(DOC. VP 103.1674.7528.7000)

TRT2. Aviso prévio do empregado. Anotação pela reclamada. Invalidade. CLT, art. 487.

«É inválido, para o fim a que se destina, o aviso prévio do empregado que é apontado pelo empregador, que inclusive admite a produção unilateral.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote