(DOC. VP 103.1674.7524.5000)
TST. FGTS. Aviso prévio indenizado. Incidência. Súmula 305/TST. CLT, art. 487. Lei 8.036/90, art. 15.
«O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS (Súmula 305/TST).»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote