Jurisprudência sobre
penhora titulo de credito

951 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.

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952 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Comprovação de que parte das quantias constritas seriam concernentes ao recebimento de proventos. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Determinação de penhora de 10% do valor recebido a título de proventos. Bloqueio dos demais valores alocados em conta corrente. Cabimento. Não comprovado que o valor constrito existente em conta corrente representa reserva destinada a preservar o mínimo existencial ou apresenta natureza salarial. Aplicação do entendimento do E. STJ firmado no REsp 1.677.144RS (Informativo 804). Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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953 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens dos executados - Pedido de expedição de ofício ao BACEN/CCS, objetivando a localização de bens ou direitos passíveis de penhora - Indeferimento - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - Pretensão de expedição de ofício CRC-JUD, às administradoras de meios de pagamento (Paypal, Cielo, Redecard, Getnet e PagSeguro), Sem Parar e Conectcar - Inadmissibilidade - Não se evidencia, pertinência e utilidade da medida ao presente caso - Decisão mantida - Recurso do agravante improvido.

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954 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Contrato bancário (Cédula de Crédito Bancário). Penhora da fração ideal de imóvel. Alegação de ter recaído a constrição sobre bem de propriedade exclusiva da embargante. Embargado que manifestou expressamente sua concordância com o levantamento da penhora. Sentença de procedência que, entretanto, concluiu pela reciprocidade da sucumbência, com a condenação de ambas as partes ao pagamento das respectivas verbas. Desacerto. Tema 872 do C. STJ. Inexistência de averbação, na matrícula do imóvel, da sentença proferida em ação de divórcio judicial, a qual, dentre outros, homologou a transferência da fração ideal do imóvel para a embargante. Constrição realizada quando o bem constava em nome do executado. Embargado que não tinha ciência da transferência do bem e, posteriormente, não opôs resistência quanto ao pedido de cancelamento da constrição. Assim, tendo em vista ter sido a embargante quem deu causa ao ajuizamento dos embargos ora examinados, deve ela arcar com o pagamento das verbas de sucumbência, por força do princípio da causalidade. Recurso do embargado a que se dá provimento, restando desprovido o apelo da embargante

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955 - STJ. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Ausência de localização de bens suficientes para a penhora. Honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais. Devedor. Súmula 83/STJ. Agravo interno no recurso especial desprovido. CPC/2015, art. 85.

1. O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, concluiu que a prescrição intercorrente decorreu da frustração do exequente em localizar bens penhoráveis suficientes para satisfazer a totalidade da dívida após inúmeras tentativas e pedidos de remessa dos autos ao arquivo provisório. ... (Continua)

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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO PRETENDIDA - IMPROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO - POSSIBILIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - arts. 835, IX, 861 E 876, § 7º - PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO, OBJETIVANDO A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO, NO INTERESSE E EM BENEFÍCIO DO CREDOR, CABENDO AO JUDICIÁRIO TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS LEGALMENTE PERMITIDAS PARA A SUA EFETIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELOS DEVEDORES, DE OUTRO MEIO IGUALMENTE EFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

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957 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédulas de Crédito Bancário. Embargos à execução. Recebimento sem a atribuição de efeito suspensivo no que tange à parcela controvertida do débito. Inconformismo da parte executada que não prospera. Nos termos do §1º do CPC, art. 919, é possível atribuir-se efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Requisitos legais que devem estar presentes de forma cumulativa, o que não se verificou no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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958 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial de débitos condominiais. Decisão que: (a) impediu a cobrança, nestes autos, de débitos condominiais cobrados em outro processo (cumprimento de sentença de 0042727-03.2002.8.26.0002), revogando decisão anterior que havia permitido o levantamento de valores pelo condomínio e (b) afastou a responsabilidade do arrematante pelos débitos pretéritos, retificando o edital nesse aspecto. Insurgência.

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959 - STJ. Processual civil. Execução fiscal e civil. Penhoras. Arrematação. Crédito tributário. Preferência sobre o produto da alienação judicial.

«1. Nos termos do CTN, art. 186, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. ... (Continua)

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960 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO FORMULADO PELA TERCEIRA INTERESSADA. ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE PENHORAS. OBSERVANCIA DA ANTERIORIDADE DOS ATOS CONSTRITITVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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961 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Penhora sobre o faturamento. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.... (Continua)

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962 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Crédito decorrente do contrato de locação. Decisão que indeferiu a penhora sobre percentual do salário dos agravados. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Não se ignora a existência de precedentes jurisprudenciais e posicionamento doutrinário que reconhece a possibilidade de mitigação das regras de impenhorabilidade em prol dos princípios da efetividade do processo e da razoabilidade. Contudo, tal flexibilização, se admitida, somente se faz pertinente em contextos excepcionais. No caso, a medida que se mostra extrema, num primeiro momento, porquanto o exequente não esgotou todos os meios disponíveis para localização de bens em nome dos executados. Decisão mantida. Recurso não provido.

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963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO - CONCURSO DE CREDORES -

preferência de crédito trabalhista sobre o produto da arrematação do bem imóvel hipotecado em favor do agravante - legalidade - crédito trabalhista que ostenta preferência de ordem material frente ao crédito hipotecário (art. 186, CTN) - precedentes do STJ - regra da anterioridade da penhora que prevalece somente se não houver título legal à preferência (CPC, art. 908, § 2º) - decisão pela qual foi determinado que se coloque à disposição do juízo trabalhista a integralidade da quantia referente à arrematação do bem que deve ser mantida. ... (Continua)

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964 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve designação de leilão sobre apartamento e vaga de garagem previamente penhorados. Inconformismo da executada. Alegação de independência entre o apartamento e a vaga, já que objeto de matrículas distintas e invocação do princípio da menor onerosidade, já que a alienação somente da unidade autônoma já bastaria para satisfação do crédito exequendo. Não acolhimento. Inconformismo quanto à penhora manifestada a destempo. Anterior decisão que deferiu a penhora conjunta não impugnada pela via recursal pertinente. Questão patrimonial, disponível. Caracterizada a preclusão. Alienação judicial conjunta, ademais, que se justifica ante o disposto no art. 1.331, § 1º, do CC e das normas contidas na Convenção e Regulamento condominiais, que vedam a alienação e locação das vagas de garagem para não moradores. Pretendida manutenção da propriedade da executada apenas sobre a vaga de garagem iria de encontro aos supramencionados dispositivos, afinal, deixaria a executada de ser condômina com o perfazimento da arrematação. Evidente relação de interdependência entre apartamento e vaga de garagem, sendo irrelevante a existência de matrículas diferentes. Ademais, encaminhamento a leilão apenas do apartamento reduziria a atratividade da aquisição por terceiros, reduzindo as chances de arrematação. Decisão mantida. Recurso não provido

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965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDB. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. OPOSTOS NOVOS EMBARGOS. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. NO ENTANTO, NÃO APRECIADA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA SUSCITADA EM IMPUGNAÇÃO À PENHORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. REPARO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de embargos opostos em face de execução, lastreada em cédula de crédito bancário, cujo trâmite encontra-se suspenso. 2. Contra a R. Sentença rejeitou liminarmente os embargos, por serem intempestivos, apela o embargante, ao argumento da impenhorabilidade de imóvel por se tratar de bem de família, além de excesso de execução. 3. Ofertados os primeiros embargos à execução que foram julgados improcedentes, por sentença transitada em julgado. 4. Opostos novos embargos, ao argumento de impenhorabilidade de bem de família e excesso de execução. 5. Reconhecimento da coisa julgada que enseja a extinção do feito, sem exame do mérito. 6. Não obstante a existência de coisa julgada com relação aos embargos à execução e o longo período de trâmite processual em que o credor tenta satisfazer seu crédito, tem-se que a alegação de impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, não sujeita à preclusão temporal. 7. Ressalte-se, inclusive, que referida questão fora ventilada por meio de impugnação à penhora nos autos da execução, no entanto, o D. Juízo a quo deixou de apreciá-la, restringindo-se à análise da impugnação ao cumprimento de sentença, também ofertada pelo devedor. 8. Sabe-se que a impenhorabilidade de imóvel considerado bem de família, objeto da Lei 8.009/1990, além de não estar sujeita aos efeitos da preclusão temporal, não depende que seja arguida nos embargos à execução, podendo ser mencionada por simples petição ou exceção de pré-executividade até a arrematação, porquanto a moradia constitui direito individual e social fundamental, com arrimo no CF/88, art. 6º, embora comporte exceções ao ser sopesado com outros direitos. 9. Precedentes do Eg. STJ e deste Tribunal. 10. Recurso desprovido. De ofício, (i) julga-se extinto os embargos à execução sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada, nos termos do CPC, art. 485, V; (ii) determina-se que a alegação da impenhorabilidade de bem de família seja devidamente examinada pelo D. Juízo a quo.... (Continua)

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966 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Despesas Condominiais. Inconformismo contra decisão que deferiu a penhora sobre os direitos que os executados possuem sobre o imóvel objeto da matrícula 134.978 do CRI de Americana e indeferiu a realização da Leilão dos direitos dos agravados, determinando que se aguarde eventual alienação extrajudicial do bem pelo credor fiduciário ou aquisição de direito real sobre o imóvel após quitação da dívida. Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário, posto que não há concurso de preferência entre credores, mas sim a incidência da penhora sobre direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel. O Banco financiador (Caixa Econômica Federal), possui direito resolúvel sobre o imóvel até a completa quitação da dívida. A constrição judicial aperfeiçoada nos autos não é apta a autorizar a expropriação dos direitos do executado. Pensamento revés faz com que haja infringência ao regime de propriedade fiduciária. Tem-se neste aspecto que o direito de ser satisfeito com o produto de eventual alienação extrajudicial de bem pelo credor fiduciante ou mesmo aquisição de direito real sobre o imóvel após a quitação. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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967 - TJSP. Ação de execução. Notícia de recuperação judicial da executada. Suspensão do processo. impossibilidade de prosseguimento em relação aos créditos extraconcursais. Competência para deliberação a respeito de atos expropriatórios, independentemente da extraconcursalidade do crédito exequendo. Enquanto perdurar o «stay period, o controle dos atos de constrição patrimonial, mesmo relativos aos créditos extraconcursais, deve prosseguir no Juízo Universal.

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968 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora. Imóvel. Alegação de se tratar de bem de família, no qual o executado residiria com a família. Rejeição. Irresignação improcedente. O fato de pesar alienação fiduciária em garantia em favor de terceiro não interfere no reconhecimento da proteção do bem de família no que concerne aos direitos de que é titular o executado sobre o aludido imóvel, na condição de devedor fiduciante. Tranquila a jurisprudência do STJ nesse sentido. Ausência de prova bastante, porém, da alegação de que o executado resida no imóvel. Consequente manutenção da decisão que rejeitou a objeção.

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969 - TJRJ. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Sentença que homologou a desistência e julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Apelo do exequente. Custas e honorários que, em regra, cabem à parte que desistiu. CPC, art. 90. Desistência por falta de bens penhoráveis que não atrai para o exequente o pagamento das verbas sucumbenciais. Princípio da causalidade. Jurisprudência do STJ e desta Corte. Exequente realizou inúmeras tentativas frustradas para satisfação de seu crédito, não obtendo êxito na localização de bens passíveis de penhora. Afastamento da condenação do exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Provimento do recurso.

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970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos. Insurgência da executada. Precatório. Possibilidade da penhora de percentual do valor a ser recebido. Quantia penhorada que é inferior a 25% do montante total a ser recebido pela executada. Possibilidade da mitigação da regra prevista no CPC, art. 833, IV. Penhora que não comprometerá a subsistência da devedora. Execução que tramita há mais de 5 (cinco) anos, sem que houvesse a satisfação do crédito exequendo ou a indicação de bens à penhora. Recurso desprovido... (Continua)

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971 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação para efetivar penhora de frutos oriundos da locação de imóvel. Pedido de reconsideração. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo para interposição do recurso. Intempestividade reconhecida.

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972 - STJ. Agravo interno em agravo no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora. Salário. Implantação da constrição na folha de pagamento dos executados. Impossibilidade. Ilegalidade. Intangibilidade (CPC/2015, art. 833, iv). Situação excepcional não identificada (CPC/2015, art. 833, § 2º). Crédito ordinário. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se confirma com a leitura dos autos a alegação de que a decisão colegiada exarada pelo Tribunal de origem estaria em desacordo com a jurisprudência e apresentaria similitude com hipóteses excepcionais em que o STJ identificou ser viável a penhora de salário para satisfação de dívida. Nessa linha, a Súmula 83/STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. ... (Continua)

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973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Receita Federal, visando obter informação a respeito da existência de valores penhoráveis decorrentes da restituição de imposto de renda em nome do executado, sob o argumento de tais verbas eram impenhoráveis, devido ao seu caráter alimentar - Créditos tributários - Valores que não possuem caráter alimentar, mas sim indenizatório - Inaplicabilidade do art. 833, IV do CPC/2015 - Possibilidade de penhora sobre a referida verba - Precedente do STJ - Cabimento da pretendida expedição de ofício à Receita Federal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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974 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Alegada nulidade em face da recusa dos exequentes em figurar como depositários e em assinar o auto de penhora, bem como por impenhorabilidade do imóvel constrito visto já figurar como garantia de outra cédula de crédito pignoratícia. Nulidades repelidas. Irresignação. Desacolhimento. Falta de assinaturas supridas por decisão preclusa que considerou suficiente certidão de oficial de justiça. Impenhorabilidade, outrossim, prevista no Decreto-Lei 167/1967, art. 69 que não é de caráter ilimitado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Preliminares afastadas.

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975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS POR CÔNJUGE. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE AVAL. PEDIDO DE NULIDADE DA PENHORA. ESFORÇO COMUM NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE MEAÇÃO DA EMBARGANTE. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. A embargante e o executado (avalista do título de crédito que lastreia a ação executiva) contraíram matrimônio sob o regime de separação obrigatória de bens. 2. No que se refere à outorga uxória, tem-se que o art. 1.647, III, do Código Civil exige que o aval seja prestado sob a autorização do cônjuge, exceto no regime da separação absoluta de bens, tal como é a hipótese em exame. 3. Pelo mesmo fundamento, também não há que se falar em nulidade por ausência de intimação da embargante acerca da penhora dos imóveis. Posicionamento do C. STJ. 4. O entendimento sedimentado do STJ é no sentido de que, na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser levados à hasta pública, reservando-se ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido. 5 Todavia, a embargante e o executado não se casaram sob o regime de comunhão parcial de bens, mas de separação obrigatória. Nesse caso, deve haver a prova cabal do esforço comum para que os bens se comuniquem. 6. A adoção do entendimento de que o esforço comum deve ser presumido, conduz à ineficácia do próprio regime da separação de bens. 7. Fazer prova de que contribuiu para incorporar bens ao patrimônio comum é um ônus que recai sobre a embargante, que não o desincumbiu devidamente, já que não trouxe aos autos provas aptas a demonstrar que os referidos imóveis, alvos da constrição ora impugnada, foram adquiridos sob o comum empenho e esforço financeiro de ambos os cônjuges, não se prestando a tal mister a alegação de que contribuiu indiretamente, através da manutenção e afazeres do lar. 8. Releva-se despiciendo perquirir se a dívida contraída pela empresa foi revertida em proveito familiar, uma vez que incapaz de alterar as conclusões aqui expostas. O C. STJ possui diversos precedentes no sentido de ser ônus da cônjuge meeira fazer prova de que a dívida contraída pelo cônjuge não foi revertida em benefício da família. 9. Todavia, sequer há como caracterizar a embargante como meeira, já que não fez prova do esforço comum para a aquisição do bem. Logo, não é pertinente a discussão acerca da destinação familiar da dívida contraída, que só caberia se houvesse sido decretada penhora sobre a meação ou outros bens de propriedade da meeira. 10. Por fim, a alegação de que o imóvel se trata de bem de família foi aventada, tão somente, em petição juntada após a interposição da apelação. Portanto, caracterizada a inovação recursal. 11. Recurso desprovido.... (Continua)

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976 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de frutos e rendimentos de imóveis - Decisão que cancelou constrição anteriormente deferida - Inconformismo - Devedores que são titulares de usufruto sobre os bens - Contratos de arrendamento rural firmados entre nu proprietárias e arrendatário - Impossibilidade de constrição de crédito pertencente a terceiro estranho à lide - Reconhecimento de ilegitimidade/falta de capacidade das nu-proprietárias para firmar o negócio jurídico e simulação - Pretensão descabida no bojo da execução - Contrato celebrado exclusivamente entre terceiros - Discussão que demanda o ajuizamento de ação autônoma - Precedentes do C. STJ invocados pelo recorrente que não se amoldam ao caso - Inaplicabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

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977 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pleito de arresto executivo de bens do executado. Indeferimento na origem. Inconformismo que não prospera. Citação do executado reconhecida como válida nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Requisito legal exigido pelo CPC, art. 830 que não se encontra mais presente. Outrossim, já foi autorizado na origem o prosseguimento do feito com a realização de pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, com posterior análise acerca dos pedidos de penhora de imóveis titularizados pelo devedor e de créditos que ele tem a receber em outros feitos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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978 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Celebração de acordo entre as partes. Previsão de adjudicação do imóvel, pela exequente (credora hipotecária em segundo grau). Acordo homologado, com determinação de depósito da diferença entre o valor da avaliação e o crédito exequendo. Decisão agravada que condicionou a adjudicação à resolução da hipoteca em terceiro grau, instituída a favor de terceiro. Reforma. Exequente que depositou nos autos a diferença entre o valor da avaliação e o crédito exequendo. Credores dos executados (preferenciais ou não) que deverão buscar a satisfação (parcial ou não) de seu crédito com o produto que remanesceu da adjudicação.

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979 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crésito bancário. Imóveis dado em alienação fiduciária. Penhora. Falta de indicação de dispositivo legal objeto de dissídio interpretativo. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que não foi indicado nas razões recursais o dispositivo infraconstitucional tido por violado, exigência essa que deve ser cumprida tanto para o recurso especial interposto com base na alínea a quanto para o manejado com fulcro na alínea c do permissivo constitucional, sendo, portanto, imperiosa a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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980 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Fiança prestada em contrato de locação comercial. Penhora. Bem de família da fiadora. Aplicação, pelo tribunal de origem, de precedente do Supremo Tribunal Federal (re 605.709/SP). Proteção de bem familiar em face de crédito de natureza comercial. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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981 - TJSP. Prestação de serviço - Desconto operado em conta corrente para amortização de dívida - Banco réu que, após ter sido creditado, na conta corrente de titularidade da autora, o valor de R$ 12.071,70, concernente a saldo de FGTS, efetuou o débito de R$ 10.357,84 a título de gastos com cartão de crédito - Inadmissibilidade - Verbas recebidas a título de FGTS que possuem natureza alimentar, sendo-lhes aplicável a vedação legal à penhora - Inteligência do § 2º do art. 2º da Lei 8.036, de 11.5.1990 - Devolução à autora dos valores indevidamente descontados de sua conta bancária que deve subsistir - Banco réu que se conformou com a sentença.

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982 - STJ. Civil. Processual civil. Ação anulatória de atos executivos. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Penhora ocorrida durante a suspensão do processo decorrente do falecimento do devedor. Ato processual. Reenquadramento fático-normativo como medida consertiva destinada a salvaguardar a utilidade e satisfatividade da execução. Possibilidade. Nulidade por ausência de intimação da cônjuge do herdeiro do executado. Desnecessidade. Nulidade de algibeira reconhecida.

«1 - Ação distribuída em 29/12/2010. Recurso especial interposto em 10/12/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

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983 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de ativo financeiro (dinheiro; Sisbajud). Decisão que indeferiu o levantamento dos valores pelo advogado do exequente para fins de pagamento de seus honorários sucumbenciais, uma vez que o crédito principal não foi completamente satisfeito. Irresignação manifestada pelo causídico. Descabimento. Os honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que ostentem a natureza de verba alimentar e gozem preferência em matéria de concursos de credores, não podem se sobrepor ao crédito perseguido pela parte como objeto principal da lide, sendo inadmissível o surgimento de verdadeira concorrência entre o advogado e seu próprio cliente. Relação de acessoriedade. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Manutenção da r. decisão agravada. Recurso a que se nega provimento

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984 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. Inconformismo. Agravo Interno Prejudicado em razão do julgamento imediato do Agravo de Instrumento. Execução de contrato de mútuo. Prazo prescricional 5 anos. Inteligência do art. 206, §5º, I, do Código de processo Civil. Súmula 150/STF. RESp 1.604.412/SC. Ausência de atos à persecução possível. Execução permaneceu paralisada por determinação do juízo de agosto de 2.013, até 16/12/2022, por ofício da 57ª Vara do Trabalho ao juízo da execução. Exequente que foi provocada a se manifestar quanto ao seu crédito atualizado para o concurso de credores, indicando ser da ordem de R$ 795.761,50, conforme ofício de maio de 2.023. Termo de penhora realizado em 9 de outubro de 2010. Até então a execução não havia sido suspensa nenhuma vez. RESp 1.604.412/SC e Recurso Repetitivo Acórdão/STJ, Tema 568, «A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital), são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente". O tempo decorrido desde a penhora em 2010 para concretizar a satisfação da exequente, não se conta curso de prescrição por estar interrompida. Decisão mantida. Agravo não provido. Prejudicado o Agravo Interno

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985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título executivo extrajudicial. Decisão recorrida que decidiu pela preferência no recebimento do crédito da parte exequente em razão da anterioridade da penhora. Insurgência da parte agravante. Alegação de preclusão pro judicato. Inocorrência. Comunicação da insubsistência das penhoras anteriores que gravavam as ações constritas que culminou na alteração fática ensejadora da necessidade de nova decisão sobre o tema. Pluralidade de credores. Concurso especial. Ausência de privilégio legal entre os credores. Anterioridade da penhora que deve prevalecer. Inteligência do CPC, art. 908. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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986 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de intimação do executado para indicação de bens à penhora, sob pena de multa - Possibilidade na hipótese específica dos autos - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo - Execução que se realiza no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797, sendo que ela tramita há anos, tendo resultado infrutíferas as tentativas de satisfação do crédito - Necessidade, contudo, de intimação pessoal para eventual imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sendo que a conduta deverá ser analisada em primeiro grau, oportunamente - Inteligência do CPC, art. 774, V - Precedentes - Decisão reformada.

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987 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra o indeferimento do pedido de levantamento dos valores bloqueados, via SISBAJUD, na conta bancária da empresa executada - Descabimento - Executada agravante que não se mostrou disposta a quitar o débito ou indicar bens à penhora, também não se verificando qualquer proposta de acordo - Aplicação dos princípios da menor onerosidade e da preservação da empresa que não podem se dar de modo a inviabilizar a satisfação do crédito - Não demonstrado o alegado comprometimento das atividades empresariais - Inocorrência de violação ao princípio da menor onerosidade da devedora - Execução que se realiza no interesse da credora - Decisão confirmada - Recurso improvido

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988 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que deferiu a penhora de créditos da Executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega infringência à ordem prevista no CPC, art. 835, além de comprometimento com a penhora e nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Descabimento. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Provimento judicial que atendeu a pedido da exequente, diante da inércia da agravante, somado às tentativas infrutíferas de satisfação do crédito exequendo. MÉRITO. Pesquisas de bens e ativos via SisbaJud, RenaJud e InfoJud, inclusive em outra demanda, sem êxito, permitindo a penhora dos créditos. Não comprovação, ademais, que a penhora no percentual fixado comprometa as operações da empresa. Executada que pode indicar outros bens à penhora, que sejam menos onerosos, facultando à parte Exequente aceitá-los. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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989 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Processual Civil. Decisão de 1º grau que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da Recorrente. Execução que se deve processar no interesse do credor, visando à célere e efetiva satisfação de seu crédito, sem, contudo, olvidar-se do Princípio da Menor Onerosidade ao Devedor. Impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, nos termos do disposto no CPC, art. 833, IV. Possibilidade de relativização do CPC, art. 833, IV, ora por força do §2º do mesmo dispositivo («O disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.), ora em função de precedentes jurisprudenciais que, conforme visto, admitem extraordinariamente a constrição sobre rendimentos líquidos, diante da presença de elementos como insuficiência de outros bens e não prejuízo da subsistência basilar. Ausência de demonstração de que a penhora financeira efetivada não comprometeria a situação econômica mínima da Recorrente, mormente se considerado que sua renda mensal gira em torno do patamar de 2 (dois) salários mínimos. Inexistência de outros meios menos onerosos para satisfação do débito que também não ficou caracterizada. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Reforma do decisum para reconhecer a impenhorabilidade de verbas salariais percebidas pela Recorrente, sem prejuízo do prosseguimento da demanda executiva por outros meios. Alegações referentes a excesso de execução, no que tange à incidência de juros e de correção monetária, que não foram objeto da decisão agravada, a qual tão somente examinou a controvérsia atinente à penhorabilidade de rendimentos, devendo tais questões serem suscitadas pela via própria. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Decisão que indeferiu as múltiplas penhoras requeridas, tanto do imóvel (matrícula 33423) quanto de eventuais valores disponíveis referentes à restituição do imposto de renda. Foi acolhida a pretensão de substituição do índice CDI pelo índice da Tabela Prática do TJSP. Insurgência do Exequente. ... (Continua)

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991 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Posterior desapropriação dos imóveis anteriormente penhorados. Substituição por dinheiro. CPC, art. 535, de 1973 ausência de omissão. Necessidade de avaliação judicial do bem desapropriado. Ausência de interesse. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Recurso especial não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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992 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Débitos a título de ICMS e FECP. Decisão que deferiu a penhora de recebíveis do executado, no limite de 10% dos créditos da empresa Monjasa Combustíveis Ltda. Manutenção. Inconformismo do executado. A penhora de créditos está prevista no art. 11, VII, da LEF, e no CPC, art. 855. Ressalte-se que o mesmo crédito vem sendo oferecido pela executada em outras execuções fiscais. Embora a execução deva ser realizada de forma menos gravosa ao devedor, ela deve atender ao interesse do credor, visando ao recebimento do crédito. Verifica-se que o percentual de 10% dos recebíveis de uma única empresa não comprometerá o desempenho da atividade empresarial. Prejudicado o agravo interno. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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993 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora. Salário. Implantação da constrição na folha de pagamento dos executados. Impossibilidade. Ilegalidade. Intangibilidade (CPC/2015, art. 833, iv). Situação excepcional não identificada (CPC/2015, art. 833, § 2º). Crédito ordinário. Súmula 83/STJ. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

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994 - TJSP. Títulos de crédito (cheque). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença.

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995 - STJ. Família. Recurso especial. Hipoteca. Garantia real em cédula de crédito comercial emitida por sociedade empresária dos proprietários. Penhora. Oponibilidade de impenhorabilidade do bem de família. Inviabilidade. Doação de imóvel. Transferência de propriedade. Registro público. Registro do título translativo no cartório de imóveis. Necessidade. Hipoteca. Função de garantir a dívida. Atributo. Sequela. Anterior doação do bem hipotecado em partilha de bens, sem averbação na matrícula do imóvel. Inexistência de prejuízo ao credor com garantia real. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.419. CCB/2002, art. 1.475. CCB/2002, art. 1.479. CCB/2002, art. 1.481.

«1 - Os proprietários do bem - genitores dos autores da ação - deram aval em cédula de crédito comercial emitida por sociedade empresária de que são sócios, o que atrai a incidência da Lei 8.009/1990, art. 3º, V, que estabelece que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. ... (Continua)

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996 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.

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997 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. BLOQUEIO DE VALOR SUPERIOR AO CRÉDITO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DO EXCESSO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. PROPORCIONALIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Acrux Serviços de Cobrança Ltda. contra decisão pela qual foi determinado o desbloqueio de valores penhorados que excediam o montante necessário para garantir o crédito exequendo, mantendo bloqueio parcial no valor de R$621.659,34. ... (Continua)

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998 - TRT2. Família. Penhora sobre percentual de salários ou de proventos. Impossibilidade. A penhora de parte de salário ou de proventos para pagamento de dívida trabalhista ofende direito líquido e certo do executado. Isso porque tais títulos estão garantidos pela impenhorabilidade da qual trata o CPC/2015, art. 833 do Novo Código de Processo Civil. A expressão «prestação alimentícia mencionada na lei não se confunde com créditos decorrentes de condenação em processo trabalhista. Prestação alimentícia, no sentido legal, é aquela devida a parentes ou dependentes que vivam às expensas do devedor ou ainda os alimentos indenizatórios, assim considerados aqueles que, na ação de reparação de dano, «não tem outra função que a de tornar efetiva e eficiente a substituição da pessoa da vítima. A pacificar a questão a Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II.

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999 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação de empresa. Judicial. Ação de execução. Penhora de valores. Suspensão das ações em face do devedor. Prazo máximo de 180 dias. Plano de recuperação judicial aprovado antes do decurso do prazo de 180 dias. Novação comprovada. Lei 11101/2005, art. 59, que estabelece que o plano de recuperação judicial importa em novação dos créditos anteriores ao pedido, bem como obriga o devedor e todos os credores a eles sujeitos. Decisão que concede a recuperação judicial que resulta na constituição de título executivo judicial. CPC/1973, art. 584, III. Recurso provido, com observação.

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1000 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que determinou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que proceda ao depósito judicial de créditos destinados à executada até o limite do débito. Inconformismo externado pela executada objetivando o levantamento da penhora sob a alegação de que se trata de patrimônio de afetação. Rejeição. No caso concreto, não incide a propalada impenhorabilidade na forma prevista pelo CPC, art. 833, XII, eis que se cuida de cobrança da dívida referente ao próprio empreendimento imobiliário. Aplicação do art. 31-A, §1º da Lei 4.591/64. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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