(DOC. VP 196.6163.2005.2100)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora. Salário. Implantação da constrição na folha de pagamento dos executados. Impossibilidade. Ilegalidade. Intangibilidade (CPC/2015, art. 833, iv). Situação excepcional não identificada (CPC/2015, art. 833, § 2º). Crédito ordinário. Súmula 83/STJ. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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