Jurisprudência sobre
penhora titulo de credito

751 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. arts. 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Em face de possível violação do art. 100º, §1º, da CR, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - POSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. arts. 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/2015. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora dos salários dos executados para a satisfação dos créditos devidos ao exequente a título alimentício, na vigência do CPC/2015. Conquanto não houvesse previsão legal no CPC/1973, o novo CPC, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios os quais, expressamente, estabelecem ressalva no § 2º relativamente « à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem «, no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/2015, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia, minimamente, necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/2015 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/09/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que a solicitação de penhora se deu já na vigência do CPC/2015, estando perfeitamente consentânea com a nova previsão legal e com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 100º, §1º, da CR e provido.... (Continua)

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752 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de Título extrajudicial - Contrato bancário - Cédula de crédito bancário - Valores bloqueados em conta corrente - Impugnação à penhora rejeitada - RECURSO DO AGRAVANTE (EXECUTADO) objetivando afastar a penhora incidente em conta corrente em valor inferior a 40 salários-mínimos, porquanto referida quantia tem por finalidade sua manutenção e subsistência - É do entendimento do C. STJ consolidado no julgamento do REsp de 1.230.060/PR, que é cabível a extensão dos efeitos da impenhorabilidade à «quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente - Inexistência de valores em outras instituições financeiras - Valor encontrado inferior a 40 salários-mínimos decorrente de empréstimo - Presunção de boa-fé do devedor - Impenhorabilidade reconhecida - Tutela confirmada - Decisão reformada - Recurso PROVIDO.

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753 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Relativização da regra de impenhorabilidade. Possibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973. ... (Continua)

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754 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS NÃO ADIMPLIDOS. PENHORA ON LINE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA TEIMOSINHA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. AINDA QUE O CPC, art. 830 DISPONHA SOBRE A POSSIBILIDADE DO ARRESTO DE BENS SEM A EFETIVA CITAÇÃO DO DEVEDOR, COM O INTUITO DE GARANTIR A EXECUÇAO E A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STJ ADMITIR A REALIZAÇÃO DA PENHORA ON LINE, QUANDO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, NO CASO EM EXAME, SEQUER HOUVE TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA OU MESMO FORAM EMPREENDIDOS ESFORÇOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. INICIAL QUE APONTA DESCONHECER O ENDEREÇO E SE LIMITA A REQUER A CITAÇÃO POR WHATSAPP, O QUE FOI INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DA MEDIDA POSTULADA, POIS NÃO HÁ TENTATIVA DE CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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755 - TJRS. Família. Direito privado. Execução. Penhora. Bem de família. Lei 8009 de 1990. Entidade familiar. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Embargante cônjuge do avalista. Vínculo jurídico entre o avalista e avalizado, inocorrência. Existência de outros bens passíveis de penhora. Prova. Impenhorabilidade do bem de família reconhecida. Proteção que, no caso, se estende à totalidade do imóvel, sob pena de ferir o desígnio da Lei 8.009/90. Precedentes STJ. Aval. Presunção de que não houve benefício à entidade familiar do avalista.

«Tratando-se de aval e não sendo o avalista sócio do terceiro beneficiário da garantia ou não sendo demonstrada por qualquer outra forma a vinculação deste ao credito avalizado, a presunção é de que a entidade familiar não se beneficiou, já que o aval constitui ato gratuito dado em favor de terceiro. Ônus de provar que a dívida contraída pelo marido, na condição de avalista, reverteu em proveito da família, inverte-se para o credor.... (Continua)

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756 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Cobrança de aluguéis. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Penhora de valores oriundos da recompra de títulos pelo fies (Lei 10.260/2001) . Possibilidade. Revisão do percentual fixado na origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada, porém em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

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757 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Cobrança de aluguéis. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Penhora de valores oriundos da recompra de títulos pelo fies (Lei 10.260/2001) . Possibilidade. Revisão do percentual fixado na origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada, porém em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

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758 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Cobrança de aluguéis. Violação ao CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Penhora de valores oriundos da recompra de títulos pelo fies (Lei 10.260/2001) . Possibilidade. Revisão do percentual fixado na origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada, porém em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

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759 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Existente risco concreto de insatisfação do credor, não localizado nenhum bem passível de penhora, não citado o executado por ter a empresa devedora mudado para local incerto e não sabido, não residente a pessoa física no endereço onde diligenciado, razoável o deferimento do arresto «on line de contas bancárias e aplicações financeiras do devedor, até o limite do débito exequendo de levada monta. Recurso provido.

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760 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Existente risco concreto de insatisfação do credor, não localizado nenhum bem passível de penhora, não citado o executado por ter a empresa devedora mudado para local incerto e não sabido, não residente a pessoa física no endereço onde diligenciado, razoável o deferimento do arresto «on line de contas bancárias e aplicações financeiras do devedor, até o limite do débito exequendo de levada monta. Recurso provido.

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761 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA E APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ, FRAUDE OU ABUSO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto por DIVA MARIA FERNANDES DA SILVA contra decisão da Vara Única da Comarca de Itanhandu, que rejeitou parcialmente a impugnação à penhora de valores depositados em caderneta de poupança e aplicações financeiras. O bloqueio ocorreu no curso de ação de execução de título extrajudicial movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUL DE MINAS LTDA, com fundamento em Cédula de Crédito Bancário no valor atualizado de R$4.776,96. A decisão agravada determinou a conversão parcial da penhora em favor do exequente, mantendo a retenção de R$800,82. ... (Continua)

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762 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Ausência de localização de bens penhoráveis - Sentença de extinção, nos termos dos arts. 921, § 4º e 924, V, ambos do CPC - Prescrição intercorrente configurada - Feito em tramitação há cerca de 08 (oito) anos sem lograr obter bens passíveis de penhora, a despeito das diligências requeridas pelo exequente - Ocorrência de prescrição intercorrente que merece ser reconhecida - Extinção da presente execução mantida - Recurso do exequente improvido

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763 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de arresto executivo de bens dos executados. Indeferimento. Reforma. Diversas tentativas infrutíferas de citação.

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764 - TJPE. Processual civil. Embargos á execução. Titulo de crédito extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Sentença dos embargos à execução procedente. Apelação. Decisão monocrática reformando a sentença para majorar a condenação do embargado em honorários advocatícios. Recurso de agravo. Preliminares. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 557, «caput. Rejeitada. Intempestividade dos embargos à execução. Rejeitada. Inépcia da inicial dos embargos à execução. Rejeitada. No mérito. Título de crédito ilíquido nos termos do art.28, § 2º, da Lei 10.931/2004. Majoração dos honorários advocatícios com base no § 4º do CPC/1973, art. 20. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - OCPC/1973, art. 557, caput, permite ao relator proferir decisões monocráticas, quando estiver diante de recurso manifestamente improcedente, ou seja, em manifesto confronto à jurisprudência do respectivo Tribunal de Justiça ou do Superior Tribunal de Justiça, como no caso em tela. Preliminar rejeitada. 2 - Não houve dispensa de intimação dos executados nos termos do § 5º do CPC/1973, art. 652, tendo o comparecimento espontâneo nos autos, suprido a necessidade de intimação, fazendo iniciar o prazo legal para o ajuizamento dos embargos à execução. Encontram-se, portanto, tempestivos os embargos à execução. Preliminar de intempestividade, rejeitada. 3 - A falta de assinatura da petição inicial constitui irregularidade sanável, de modo que é necessária a intimação do procurador da parte para assinar a petição sanando o vício. Somente no caso da determinação não ser cumprida, é que tem lugar o indeferimento da inicial. Aplicação dos princípios economia processual e da instrumentalidade das formas. Precedentes STJ. Preliminar de inépcia da inicial dos embargos à execução, rejeitada. 3 - A cédula de crédito bancário para ter valor de título executivo deve vir com planilha atualizada de cálculo a evidenciar de modo claro, preciso de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida e seus encargos, com as devidas amortizações nos termos do art.28, §2º, da Lei 10.931/2004. 4 - No presente caso o Banco Rural em sua planilha acostada à cédula de crédito bancário limita-se a apresentar o valor inicial do crédito corrigido monetariamente e acrescido dos juros, porém, não há na mencionada planilha as amortizações oriundas do pagamento das notas promissórias, realizadas por terceiros, originárias da cessão de crédito dada em garantia pela agravada. 5 - Correta a decisão do Juiz a quo de extinguir a execução com base art.28, §2º, da Lei 10.931/2004, sem prejuízo da possibilidade do credor renovar a execução, desde que sanada a deficiência. 6 - Majoração da condenação em honorários advocatícios com base no §4º do CPC/1973, art. 20, ou seja, de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, fixada em R$ 200.000,000. 7 - Prejudicada a análise da petição da agravante para liberação da penhora dos três apartamentos (203, 303 e 402) do Edf. Chateau Saint Emilion, em decorrência do trânsito em julgado do acórdão proferido no agravo de instrumento 223.887-9. 8 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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765 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE 50% DOS BENS IMÓVEIS OBJETO DE PARTILHA. EX-COMPANHEIRO DA EMBARGANTE QUE PRESTOU FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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766 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. PENHORA. VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO PARCIAL E INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1ª-A, I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

I. Caso em exame . 1. Recurso de revista interposto contra a decisão do Tribunal Regional que indeferiu a penhora de valor oriundo de verbas rescisórias. II. Questão em discussão . 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a incidência de penhora para adimplemento de crédito trabalhista de valor depositado em conta a título de verbas rescisórias. III. Razões de decidir . 3. Realizando o cotejo entre as razões trazidas no recurso de revista e os fundamentos adotados no acórdão regional, há de se concluir que a insurgência não atende ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto a parte não transcreveu trecho suficiente do acórdão recorrido para demonstrar todo o prequestionamento da controvérsia. 4. A matéria a ser reexaminada nesta instância superior (efeito devolutivo), segundo consta nos pedidos das razões recursais, diz respeito sobre a possibilidade de « penhora de percentual dos salários e / ou proventos percebidos pelos devedores . 5. A partir do breve trecho colacionado pelo recorrente, não é possível delimitar todas as premissas fáticas levadas a efeito pelo Tribunal Regional, tampouco a completude da fundamentação adotada. 6. Cita-se, por exemplo, que o recorrente omitiu a premissa consignada no acórdão recorrido no sentido de que «restou incontroverso que o montante de R$ 12.302,17 bloqueado na conta do executado Erivelte Hoffmann é proveniente de saldo de salário do mês de setembro/2023 e demais parcelas devidas em razão da extinção do seu vínculo de emprego com a RDS Transportes Ltda . 7. Neste ponto, aliás, cumpre mencionar que o Tribunal Regional decidiu a matéria apenas com relação ao executado Erivelte, carecendo o recurso, inclusive, de prequestionamento no que concerne a segunda devedora. 8. A existência de obstáculo processual e que inviabiliza o exame do mérito recursal, como no caso em tela, prejudica também o exame da transcendência da causa. IV. Dispositivo . 9. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

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767 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. IMÓVEL OFERECIDO À PENHORA. SUFICIÊNCIA DA CERTIDÃO DE MATRÍCULA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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768 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Pedreira Santo Cristo Indústria e Comércio Ltda. contra sentença da 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, em ação de execução de título extrajudicial movida em face de Diedro Construções e Serviços Ltda. extinguiu o processo com fundamento na prescrição intercorrente (CPC/2015, art. 924, V). A parte apelante alega que não houve inércia que justificasse a prescrição, enfatizando as diligências realizadas para localizar bens do executado e a efetivação de penhora no rosto dos autos de outro processo. ... (Continua)

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769 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.

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770 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada reconsiderada. Execução de título extrajudicial. Penhora. Aluguéis e imóvel. Alegada inexpressividade do valor penhorado. Existência de interesse do exequente. Risco à atividade empresarial. Ausência de indicação de meios mais eficazes e menos onerosos. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo. ... (Continua)

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771 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Penhora dos lucros e dos dividendos devidos à coexecutada por empresas terceiras. Decisão agravada que determinou àquelas empresas o depósito dos valores penhorados. Inconformismo recursal manifestado pela coexecutada. Alegação de que tais empresas se encontram em regime de recuperação judicial e, por isso, estão impedidas legalmente de distribuir lucros e dividendos aos sócios. Ausência de gravame e de interesse recursal. Defesa de direito alheio em nome próprio fora das hipóteses permitidas em lei.

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772 - TJSP. Honorários sucumbenciais. Cumprimento de sentença. Cálculo do credor que estava em conformidade com o título executivo. Incidência de correção monetária sobre os honorários objeto de condenação judicial que decorre da Lei 6.899/1990 e, por isso, não precisa ser anunciada na sentença. Correção monetária devida desde o ajuizamento da ação. Súmula STJ 14. Oferecimento de penhora nos autos de origem. Crédito inexistente até o momento. Providência que se mostraria manifestamente prejudicial ao exequente. Recurso improvido

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773 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora online via SISBAJUD. Alegação de impenhorabilidade. Não ocorrência. Constrição que atingiu crédito disponível em conta corrente do coexecutado. Regularidade. Proteção legal estrita em relação à conta de valores e depósitos que detêm vinculação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Fato não verificado. Transferência ou resgate para conta bancária comum do titular que rompe com esta condição protetiva. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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774 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora on line - Pedido de desbloqueio - Indeferimento - Inconformismo - Impenhorabilidade - Não verificação - Salário/benefício que depois de depositado, configura ativo financeiro comum, passível das operações de débito e crédito - Quantia inferior a 40 salários mínimos - Inexistência de elemento que evidencie o caráter poupador - Manutenção da constrição que não implica em inobservância à regra contida no art. 833, IV e X do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido

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775 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de produto rural). Ação de execução. Decisão agravada que deferiu o levantamento, pela exequente, dos valores bloqueados e transferidos para conta judicial. Manutenção.

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776 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de arresto executivo de bens dos executados. Indeferimento. Reforma. Diversas tentativas infrutíferas de citação.

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777 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu penhora de imóveis dos devedores. Inconformismo externado pelo credor que prospera em parte. A ordem de preferência estabelecida no CPC, art. 835 não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. Pesquisa realizada via SISBAJUD que resultou negativa. A execução se processa no interesse do credor, cabendo-lhe nomear bens que possuam maior liquidez a fim de que sejam transformados em pecúnia para satisfação do crédito objeto do título executivo. Possibilidade de constrição de imóveis do devedor, porém, não na abrangência pretendida pelo banco exequente, já que se faz necessária avaliação judicial para a apuração do valor real. Após a providência, conforme previsto no CPC, art. 874, II, caso necessário, a penhora poderá ser ampliada. De qualquer forma, já foi expedida certidão para averbação premonitória (art. 828, CPC), providência de natureza acautelatória e que resguarda o direito do credor no caso de eventual alienação, assim como terceiros de boa-fé.

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778 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

Cediço que a execução se processa no interesse do exequente, cabendo, portanto, ao credor indicar os bens suscetíveis à penhora, sempre que possível, conforme dispõem os arts. 797, caput e 798, II, «c, ambos do CPC. Todavia, na hipótese de o exequente não lograr êxito na localização de bens, a norma contida no CPC, art. 774, V preconiza a possibilidade de o Juízo, de ofício ou a requerimento, intimar o executado a indicar bens sujeitos à penhora, mormente diante dos deveres de lealdade processual e da cooperação recíproca, previstos nos arts. 5º e 6º, ambos do CPC. No caso vertente, observa-se que o credor, ora agravado, tem agido de forma diligente no intuito de satisfazer o seu crédito, buscando, sem sucesso, ativos financeiros e outros bens penhoráveis da parte executada. Logo, afigura-se legítimo o interesse do exequente em provocar o executado a indicar bens passíveis de penhora, na forma assegurada pelo CPC, art. 774, V, podendo a sua negativa injustificada configurar ato atentatório a dignidade da justiça, sendo certo que a norma não prevê qualquer condição para deferimento de tal medida. Ressalte-se, que o princípio da menor onerosidade não é absoluto e deve ser ponderado com o direito da parte agravada em ver satisfeito o seu crédito, como também a entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável, devendo ser destacado que o feito tramita desde 2019. Ademais, havendo o questionamento da medida executiva escolhida pelo exequente, por ser ela mais gravosa, deverá o executado, no mesmo ato, indicar outros meios igualmente eficazes e menos onerosos, na forma do art. 805, parágrafo único do CPC, ônus do qual não desincumbiu. Ausência de comprovação de que todos os bens do executado já encontram constritos. Registre-se, por oportuno, que a eventual inexistência de bens a serem oferecidos à penhora, por si só, não enseja a aplicação da multa prevista no CPC, art. 774, V, cujo intuito é de compelir a parte a obedecer à determinação judicial, de forma que sua incidência está condicionada à demonstração de resistência injustificada do devedor à pretensão executiva, ou do seu silêncio a respeito do respectivo comando judicial. Dessa forma, forçoso concluir que decisão agravada atende tanto ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º), como também ao da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII da CF/88), contribuindo para o desenvolvimento do processo em tempo razoável, devendo, pois, ser mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, JULGANDO-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.... (Continua)

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779 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação à adjudicação apresentada pela terceira interessada - Caução imobiliária devidamente registrada que possui natureza de direito real de garantia (arts. 37, I e 38, § 1º da lei 8.245/1991) - Penhora deferida anteriormente - Adjudicação possível, devendo, apenas, ser depositado nos autos o valor da avaliação do imóvel caso haja crédito preferencial fundado em direito material - Recurso desprovido, com observação

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780 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITAR. BEM DADO EM GARANTIA REAL. PENHORA. PREFERÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ATO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DECISÃO MANTIDA.

Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte agravante. ... (Continua)

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781 - STJ. Civil. Execução de título extrajudicial. Embargos à penhora. Embargos de divergência. Paradigmas de órgão que não detém mais competência para julgamento da matéria. Incidência da Súmula 158/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial rejeitou os embargos à penhora. Improvido o recurso, nesta Corte, negou-se provimento ao agravo em recurso especial. ... (Continua)

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782 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Embargos do devedor. Interposição sem oferecimento de penhora na execução. Pedido de suspensão da execução inclusive para impedir que seus nomes sejam inseridos nos cadastros de proteção ao crédito. Indeferimento. Embargos à execução, como regra, não têm efeito suspensivo. Ausência de garantia do juízo constituiu óbice à concessão do pretendido efeito. CPC/1973, art. 587 e CPC/1973, art. 739-A. Recurso desprovido.

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783 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que deu ciência aos executados sobre o auto de avaliação de fl. 521 e deferiu a realização de hasta pública do bem penhorado nos autos. Inconformismo. Imóvel rural da matrícula 13.063, do CRI de Mococa, denominado Sítio Roseirinha, por ter sido dado em hipoteca cedular na emissão da cédula de crédito bancário, com o inadimplemento do empréstimo, foi indicado à penhora pela exequente. Avaliação imprestável. Prova emprestada. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 372. Laudo produzido em outro processo e que lá fora homologado em data não distante, fevereiro de 2.022, presta-se como referência idônea, independente de eventual atualização que se entenda necessária. Interesse dos agravantes manifestada para essa alternativa neste incidente. Decisão reformada. Agravo provido.

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784 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Penhora de ativo financeiro. Em que pese o entendimento do E. STJ de que a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, recai sobre qualquer depósito encontrado em conta corrente do devedor, decorra ou não de caderneta de poupança, no presente caso não restou demonstrada qualquer natureza impenhorável da quantia constrita. Impenhorabilidade afastada. Decisão reformada.

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785 - STJ. Direito civil e processual civil. Recursos especiais. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Verba de natureza alimentar e prestação alimentícia. Distinção. Crédito trabalhista. Impenhorabilidade relativa. Limitação. Excedente. Cinquenta salários-Minimos. Eireli. Transformação. Sociedade limitada unipessoal. Participação societária. Quotas sociais. Penhora. Possibilidade. Recursos não providos. CPC/2015, art. 833, § 2º, CPC/2015, art. 835, IX, CPC/2015, art. 861; CCB/2002, arts. 980-A, CCB/2002, art. 1.052, §1º e §2º. CCB/2002, art. 1053. CF/88, art. 5º, II. Lei 14.195/2021, art. 41.

I - Caso em exame ... (Continua)

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786 - STJ. agravo interno no recurso especial. Execução individual. Penhora de bens. Essencialidade do bem. Dívida não sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Irrelevância. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A venda ou a retirada do estabelecimento do devedor de bens de capital essenciais a sua atividade empresarial, bem como as decisões sobre quaisquer atos expropriatórios compete exclusivamente ao Juízo da recuperação. Precedentes. ... (Continua)

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787 - STJ. Direito processual civil. Medida cautelar com o fito de conceder efeito suspensivo a recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o periculum in mora e o fumus boni iuris. Execução. Penhora ampliação. Prévia manifestação do devedor. Necessidade. Bem penhorado. Diferença significativa entre avaliações. Reavaliação. Possibilidade. Crédito. Atualização pelo exequente. Manifestação do devedor. Necessidade. CPC/2015, art. 831.

«- A jurisprudência deste Tribunal vem admitindo, em hipóteses excepcionais, o manejo da medida cautelar originária para fins de se atribuir efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. ... (Continua)

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788 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Ação de execução de título extrajudicial. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos, estatuída no art. 833, IV e X, do CPC, cede frente à natureza alimentar dos honorários advocatícios, nos termos do § 2º do referido dispositivo e conforme entendimento expressado pelo E. STJ. Ademais, o E. STJ e esta Col. Corte têm admitido a penhora de porcentual das verbas remuneratórias do devedor até em casos não previstos no CPC, art. 833, § 2º, se evidenciado nos autos que não há outra forma de satisfação do crédito. Executado que não pagou voluntariamente o débito, tampouco ofereceu bens suficientes para satisfazer a execução. Não há óbice, nesse cenário, para que se promova a penhora de parte do benefício previdenciário, mediante desconto mensal em folha, até satisfação da obrigação. Porcentual do desconto, contudo, limitado a 10%.

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789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Execução de honorários advocatícios - Decisão que deferiu o levantamento de valor penhorado de titularidade da empresa incluída no polo passivo após regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Irresignação dos executados - Não acolhimento - Valores que foram objeto de arresto cautelar convertido em penhora - Levantamento já levado à efeito - Perda superveniente do objeto em relação ao pedido de se obstar o levantamento - Desnecessidade de caução - Cumprimento de sentença definitivo em razão do trânsito em julgado do título executivo judicial - Recurso interposto em face da decisão que julgou o IDPJ já foi julgado e não teve efeito suspensivo deferido - Execução de honorários advocatícios de sucumbência que têm natureza alimentar - Incidência do disposto no CPC, art. 521, I - Recurso não provido.

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790 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão guerreada que deferiu pedido de penhora, no rosto dos autos, de crédito do executado no processo 1101869-77.2023.8.26.0100 - Insurgência do executado - Arguição de impenhorabilidade com base no art. 833, IV e X, do CPC - Descabimento - Questão não submetida ao magistrado de origem, o que obsta seu enfrentamento nesta instância sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico - Precedentes - Recurso não conhecido

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791 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão agravada determinou o arquivamento dos autos - suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC - possibilidade - exequente não atendeu determinação judicial para esclarecimentos acerca de eventual crédito que a executada teria em outros autos que, eventualmente, justificassem o pedido de penhora no rosto dos autos - medida necessária na busca na tutela jurisdicional efetiva - inércia do exequente que autorizou a determinação de suspensão do feito - agravo improvido

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792 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu a liberação de valores bloqueados. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Execução distribuída em 29/09/2019, sem que a exequente-Agravante tenha recebido a integralidade do seu crédito, apesar das diversas medidas implementadas. Devidamente citada, a executada deixou transcorrer o prazo legal para a apresentação de embargos à execução. Sucessivas tentativas infrutíferas de penhora de bens. Executada que é professora das redes públicas municipal e estadual, auferindo salários líquidos em significativo valor. Interpretação da regra da impenhorabilidade inscrita no CPC, art. 833, IV. Rigor que deve ser mitigado, mormente ante a ausência de disposição da devedora para cumprir as decisões judiciais. É proporcional e razoável a penhora de 30% das verbas salariais bloqueadas da executada. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp. Acórdão/STJ. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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793 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de quantias constritas em contas de titularidade do executado. Irresignação improcedente. Alegação de impenhorabilidade com fundamento no CPC, art. 833, IV. Elementos dos autos não fazendo concluir que os valores sobre os quais incidiu a constrição correspondam aos benefícios previdenciários do agravante. Decisão agravada mantida.

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794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR. DEVEDORA SEXAGENÁRIA E VIÚVA. RENDIMENTOS QUE PERFAZEM APROXIMADAMENTE TRÊS MIL REAIS. IMPENHORABILIDADE COMO EXPRESSÃO CONCRETA DO PRINCÍPIO-MADRE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, longe de configurar privilégio processual, materializa garantia fundamental plasmada no CPC, art. 833, IV, em necessária reverência ao postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

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795 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o desbloqueio dos valores constritos na conta de titularidade do agravado. Recurso do exequente. Pretensão de que seja mantida a penhora, por não estar comprovada a natureza salarial. Descabimento. São absolutamente impenhoráveis os valores recebidos e destinados ao provento da família, conforme o CPC, art. 833, IV. Pedido subsidiário de penhora de 10% do salário do agravado. Incabível. Ainda que possível a relativização da impenhorabilidade do salário, a hipótese é resguardada para situações em que o executado possua vencimentos consideráveis, em que o valor restante ainda permita a manutenção da subsistência do executado. Extrato de conta poupança que permite concluir que os únicos recebimentos constantes na conta analisada, sobre a qual recaiu o bloqueio, são oriundos de benefício previdenciário. Decisão mantida.

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796 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS DO AGRAVADO, NA MODALIDADE «TEIMOSINHA, AO FUNDAMENTO DE NÃO TER HAVIDO A CITAÇÃO DOS 2º E 3º EXECUTADOS. ATO PROCESSUAL OCORRIDO NOS AUTOS DO PROCESSO 0890636-68.2023.8.19.0001 (ID. 248). COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA 1ª EXECUTADA. CITAÇÃO EFETIVADA. PRECEDENTES DO STJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM TRÂMITE NO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL EM FAVOR DO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL, AMBOS DA CAPITAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE RESTOU EXTINTO, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290, ANTE A FALTA DE PREPARO NO PRAZO LEGAL. PENHORA AUTOMÁTICA DE ATIVOS FINANCEIROS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DENOMINADA «TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE VISA DAR EFETIVIDADE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, CUJA EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

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797 - TJSP. Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, afastando, entre outras matérias, a alegação de prescrição intercorrente - Ocorrência da prescrição intercorrente configurada - Aplicação, no caso, do prazo prescricional de três anos, face a incidência da legislação cambial em relação a este título (Lei 10.931/2004, art. 44, c/c art. 70 da LUG), conforme entendimento do E. STJ - Decisão reformada para acolher a impugnação, liberando-se a penhora e extinguindo a execução - Recurso provido

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798 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Rejeição de impugnação. Admissibilidade. Admissível a constrição de bens dos executados não encontrados nos endereços indicados no título executivo (art. 830, CPC). Ausente prejuízo decorrente da falta de intimação da executada, pois ela repetiu, no presente recurso, os fundamentos indicados em seus arrazoados anteriores (art. 282, §1º, CPC). Alegação de excesso de penhora e de execução são matérias pertinentes a embargos à execução e restaram preclusas pela rejeição dos embargos opostos pela agravante. Cessão de crédito que não apresenta irregularidade e que autoriza a sucessão de partes (CPC, art. 778). Decisão mantida. Recurso desprovido

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799 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Manutenção. Alegação de nulidade da execução, embasada no fato de que o título seria incerto, ilíquido e inexigível. Inocorrência. Segundo se extrai dos autos de primeiro grau, a suposta deficiência decorreria de cobrança abusiva de juros e correção monetária. Tais teses, entretanto, não podem ser enfrentadas por meio de exceção de pré-executividade, já que as supostas irregularidades não podem ser aferidas de plano, sendo necessária dilação probatória e análise detalhadas da composição do título. Alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade pois a penhora on line, segundo aduzem os agravantes, poderia ser tentada somente após o esgotamento de outras formas de constrição. O recurso não pode ser conhecido nesse ponto, pois a arguição não foi formulada em primeiro grau, tratando-se de inovação em sede recursal, o que não se admite sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. De qualquer forma, a tese não vingaria, pois o CPC elenca a penhora on line, como medida preferencial na execução (art. 835). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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800 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que rejeitou requerimento de habilitação de crédito da credora fiduciária. Insurgência. Penhora que ocorreu sobre os direitos do devedor fiduciante em relação ao contrato de financiamento. Arrematante que substituirá o devedor fiduciante no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos que corresponde ao valor das prestações já pago pelo devedor primitivo. Inexistindo valores a serem destinados à credora fiduciária, não há que se falar em habilitação de crédito. Agravo não provido

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