(DOC. VP 289.6874.0570.3553)

TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de arresto executivo de bens dos executados. Indeferimento. Reforma. Diversas tentativas infrutíferas de citação. O arresto executivo de bens previsto no CPC, art. 830 consiste em medida prévia à penhora, determinada em desfavor do devedor que não está sendo encontrado. No caso concreto, houve diversas tentativas de citação dos executados, todas inexitosas, de modo que o arresto pretendido é medida que se impõe. Agravo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote