(DOC. VP 241.2021.1960.3992)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Cobrança de aluguéis. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Penhora de valores oriundos da recompra de títulos pelo fies (Lei 10.260/2001). Possibilidade. Revisão do percentual fixado na origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada, porém em desconformidade com os interesses da parte. 2 - O STJ entende que, embora sejam impenhoráveis os recursos repassados pelo FIES às instituições de ensino por meio de certificados emitidos pelo Tesouro Nacional, por se tratar de recursos de aplicação compulsória em débitos previdenciários e tributários, a impenhorabi

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