(DOC. VP 180.5175.2002.3600)

STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Relativização da regra de impenhorabilidade. Possibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973. 2 - O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3 - Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC, art. 649, IV, de 1973, a fim de alcançar parte da remuneraçã

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