Jurisprudência sobre
teoria mista
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51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Continuidade delitiva. Ausência dos pressupostos do CP, art. 71. CP. Teoria objetivo-subjetiva ou mista. Ações distintas e desígnios autônomos. Habitualidade delitiva. Conclusão diversa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior entende que, «[d]e acordo com a teoria mista, adotada pelo CP, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (AgRg no REsp. 2.050.208, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).... ()
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52 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Efeitos infringentes. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Teoria objetivo-subjetiva. Precedentes do STJ. Agravo provido.
«1. De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos, não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - , como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. Precedentes do STJ. ... ()
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53 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO PARA NÃO CONSIDERAR A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLIMAR MARCO INTERRUPTIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME E APLICAR O INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITVA. NÃO ACOLHIMENTO. APENADO COMETEU FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO É IMPERATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 534/STJ. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. NÃO PREENHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO DE UNIDADE DE DESÍGNIOS OU VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS EVENTOS (TEORIA MISTA OU OBJETIVO-SUBJETIVA). HIPÓTESE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO ESCORREITA.
Da análise da pretensão do embargante em cotejo com o acórdão embargado, há de prevalecer o voto vencedor, ao se considerar que quanto à prática de - FALTA DISCIPLINAR -, é mister destacar que o art. 50, VI, da Lei de Execuções Penais estabelece que - Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que inobservar os deveres previstos nos, II e V, do art. 39, desta Lei -, ao passo que o, II do art. 39 da referida Lei, positiva como um dos deveres do condenado, a obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar, restando, assim, patente que o embargarte ao proferir palavras de baixo calão contra o subdiretor da Unidade Prisional, incidiu em falta grave, autorizando a conclusão de estar acertada a determinação de - interrupção do prazo exigido para a concessão de progressão de regime, com o reinício de sua contagem sobre 1/6 da pena remanescente a partir do cometimento da última falta grave -, porquanto em consonância com a Súmula 534/STJ. Outrossim, no que se refere ao instituto da CONTINUIDADE DELITIVA, a jurisprudência adotou a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva, segundo a qual a aplicação do CP, art. 71 depende da reunião de requisitos objetivos - serem delitos da mesma espécie, praticados nas mesmas circunstâncias e semelhança no modus operandi - e subjetivo - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos -, registrando-se que no caso concreto, embora sejam crimes de igual espécie e ocorridos no mesmo dia, com similar modus operandi, não restou configurado o requisito subjetivo - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva) -, sendo a continuidade delitiva é distinta da reiteração criminosa, na qual os desígnios criminosos são autônomos, não se verificando, aqui, que a conduta posterior seja desdobramento das anteriores aliado ao fato de que a despeito das demais Cartas de Execução tombadas em desfavor do acusado não sejam objeto do presente, não se pode deixar de mencionar que além, das 4 (quatro) ações em que se busca o reconhecimento da continuidade delitiva, o apenado possui outras 5 (cinco) em andamento, sendo todas pela prática do mesmo delito, qual seja: ROUBO. Logo, conclui-se que não restou configurado o liame subjetivo de condutas entre os crimes em exame ao se considerar que não ocorreu intento delituoso único, havendo uma verdadeira habitualidade delitiva no agir criminoso, a autorizar a conclusão de ser hipótese de reiteração delitiva de condutas criminosas autônomas e isoladas, próprias de quem faz do crime uma profissão e segundo a doutrina tal é suficiente para descaracterizar o crime continuado: 119. Delinqüência habitual ou profissional: não se aplica o crime continuado ao criminoso habitual ou profissional, pois não merece o benefício - afinal, busca valer-se de instituto fundamentalmente voltado ao criminoso eventual. Note-se que, se fosse aplicável, mais conveniente seria ao delinquente cometer vários crimes, em sequência, tornando-se sua «profissão, do que fazê-lo vez ou outra. Não se pode pensar em diminuir o excesso punitivo de quem faz do delito um autêntico meio de ganhar a vida. ... ()
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54 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Caracterização. Requisitos objetivos e subjetivos. Teoria mista (ou objetivo-subjetiva). Unidade de desígnios. Precedentes do STF e STJ. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 71.
«... Sustenta o impetrante, em síntese, que para a configuração da continuidade delitiva faz-se prescindível a presença da unidade de desígnios (requisito subjetivo - teoria objetivo-subjetiva), tendo em vista que este requisito não se insere dentre as exigências legais previstas, já que o nosso Código teria adotado a teoria objetiva. Dessarte, de acordo com esta teoria, os elementos que compõem o crime continuado são apurados por meio de critérios objetivos, independentemente do elemento subjetivo, qual seja, da predisposição ou da prévia deliberação criminosa do agente. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Continuidade delitiva. Aplicação da teoria puramente objetiva. Impossibilidade. Ausência de avaliação do requisito subjetivo na origem. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O CP adotou a Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva para a caracterização do crime continuado, segundo a qual é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios havida entre os eventos delituosos, não havendo esta sido avaliada pelas instâncias ordinárias.... ()
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56 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Estelionato previdenciário tentado. Terceiro não beneficiário. Crime continuado. Teoria objetiva-subjetiva. Análise necessária da unidade de desígnios. Recurso provido.
«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos (teoria mista ou objetivo-subjetiva). ... ()
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57 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Condenação por furto qualificado e apropriação indébita. Desclassificação dos crimes previstos nos arts. 155, § 4º, s II e IV, do CP para a conduta descrita no art. 168, § 1, II do CP, inviabilidade nesta instância. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Revisão de provas que encontra óbice na súmula 7 desta corte. Violação ao art. 386, s IV, V e VII, do CPP, inocorrência. Revisão do julgado que encontra óbice na súmula 7 desta corte. Continuidade delitiva. Não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos necessários, conforme a teoria mista adotada pelo STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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58 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Penal. Estupro de vulnerável. Pleito de reconhecimento de continuidade delitiva. Teoria mista. Unidade de desígnios não identificada pelas instâncias ordinárias. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Descabimento, na via eleita. Embargos recebidos como agravo regimental. Recurso desprovido.
1 - Os embargos de declaração opostos com mero propósito infringente - o que não é admitido pela Jurisprudência - devem ser conhecidos como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade. ... ()
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59 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Roubo duplamente majorado. Pretendida aplicação da continuidade delitiva. Teoria mista. Desígnios autônomos. Exame dos requisitos do CP, art. 71. Revolvimento das provas dos autos. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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60 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA MISTA MITIGADA NO ÂMBTIO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES AFASTADAS. Parte autora que realiza venda de produtos por meio da plataforma da requerida e teria deixado produtos sob a tutela da requerida, em seu depósito, para as vendas com entrega do tipo «Full". Tentativa de Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA MISTA MITIGADA NO ÂMBTIO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES AFASTADAS. Parte autora que realiza venda de produtos por meio da plataforma da requerida e teria deixado produtos sob a tutela da requerida, em seu depósito, para as vendas com entrega do tipo «Full". Tentativa de retirada dos produtos pelo autor que restou infrutífera em sua integralidade, posto que a requerida entregou mercadoria em número menor àquele que estava sob sua tutela. Abertura de protocolo e comprovação por meio de mensagens de que a empresa ré reconhece a falha na prestação de serviços, pois houve erro na emissão da nota fiscal de retirada (fls. 20 e 35). Autor que, após comando da ré, dirigiu-se ao depósito para realizar a retirada complementar (segunda retirada), contudo, foi informado que a mercadoria havia se perdido. Alegação de que, ao chegar em sua residência, recebeu ligação de funcionária da requerida informando que havia localizado os produtos. Tentativa de terceira retirada dos produtos que se mostrou incompleta, com comunicação imediata dos fatos à requerida, conforme fl. 25. Ausência de providência por parte da ré, que encerrou a demanda do autor, conforme fls. 27, 30, 32 e 33, alegando a inexistência de produtos a serem devolvidos diante da assinatura dos recibos de retirada, presumindo-se a entrega destes. Pretensão do autor de ser reparado pelos produtos não devolvidos e pelos danos morais diante da situação vivenciada. Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento do valor de R$ 25.274,60 referente aos danos materiais e R$ 8.000,00 a título de danos morais. Insurgência da requerida que não prospera. Recurso que busca unicamente a improcedência dos pedidos. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.
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61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, receptação, tráfico de drogas e associação criminosa. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 71 e Lei 11.343/2006, art. 42. Não ocorrência. Grande quantidade de armamentos e acessórios apreendidos. Relevante quantidade da droga. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Continuidade delitiva. Teoria mista. Ausência de constatação do requisito subjetivo. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1 - Admite-se a revisão da dosimetria das penas quando configurada manifesta violação aos critérios do CP, art. 59 e CP, art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... ()
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62 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) roubo circunstanciado e porte de arma de fogo. Princípio da consunção. Inaplicabilidade no caso concreto. (3) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. (4) roubo. Crime cometido mediante uma só ação. Patrimônios diversos. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal. (5) continuidade delitiva. Teoria mista. Desígnios autônomos. Demais requisitos. Comprovação. Necessidade. Reexame probatório. Inviabilidade. (6) regime fechado. Pena superior a 8 anos de reclusão. Adequação. Ilegalidade não evidenciada. (7) writ não conhecido. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Continuidade delitiva. Aplicação da teoria puramente objetiva. Impossibilidade. Ausência de avaliação do requisito subjetivo. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão legal de decisão monocrática pelo relator. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - Consoante previsto no Código de Processo Civil, no RISTJ e sintetizado na Súmula 568/STJ, «[o] relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, como na hipótese, de modo que a prolação de decisão monocrática não constitui ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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64 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria e fraude na entrega de coisa. Revogação da prisão preventiva. Não conhecimento. Condenação transitada em julgado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Matéria não suscitada nas razões de apelação. Efeito devolutivo amplo do recurso de apelação. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivo. Teoria mista. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena revista. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Habeas corpus concedido.
«1 - Não se conhece do pedido de revogação da prisão preventiva, pois o processo transitou em julgado em 17/6/2019. Assim, a prisão, atualmente, decorre da execução da pena e não mais de prisão cautelar. ... ()
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65 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, EM CONCURSO MATERIAL. AÇÃO REVISIONAL QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. COMO SABIDO, A AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA COMO INSTÂNCIA DE REEXAME GENÉRICO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, EIS QUE A SUA PROCEDÊNCIA ESTÁ DIRETAMENTE LIGADA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS DE FORMA TAXATIVA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, QUE LIMITA A CAUSA DE PEDIR E, POR CONSEGUINTE, O PEDIDO. NO MAIS, EM RELAÇÃO AO CRIME CONTINUADO, O NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO ADOTOU A TEORIA MISTA, COM O INTUITO DE NÃO BENEFICIAR CRIMINOSOS CONTUMAZES. ASSIM, NÃO BASTA QUE OS CRIMES SEJAM DA MESMA ESPÉCIE, EIS QUE NECESSÁRIOS TAMBÉM A PRESENÇA CUMULATIVA DOS DEMAIS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS, POIS OS ROUBOS FORAM PRATICADOS EM DATAS E LOCAIS DISTINTOS, COM MODOS DE EXECUÇÃO DIVERSOS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIAS DE RELAÇÃO DE CONTEXTO FÁTICO ENTRE AS AÇÕES CRIMINOSAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
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66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Continuidade delitiva. Teoria objetivo- subjetiva. Habitualidade criminosa. Requisito subjetivo não preenchido. Concurso material mantido. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do CP, art. 71, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva. Precedentes.... ()
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67 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA E DE TRÊS CRIMES ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS, EM CONCURSO MATERIAL. AÇÃO REVISIONAL QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DA SIMPLES LEITURA DAS RAZÕES RECURSAIS VERIFICA-SE QUE O REQUERENTE SUSCITA A MESMA QUESTÃO QUE JÁ FOI APRECIADA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, SENDO CERTO QUE A AÇÃO REVISIONAL NÃO SE PRESTA COMO INSTÂNCIA DE REEXAME GENÉRICO DO JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO. NO MAIS, COMO SABIDO, EM RELAÇÃO AO CRIME CONTINUADO, O NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO ADOTOU A TEORIA MISTA, COM O INTUITO DE NÃO BENEFICIAR CRIMINOSOS CONTUMAZES. ASSIM, NÃO BASTA QUE OS CRIMES SEJAM DA MESMA ESPÉCIE, EIS QUE NECESSÁRIOS TAMBÉM A PRESENÇA CUMULATIVA DOS DEMAIS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS, POIS OS ROUBOS FORAM PRATICADOS EM DATAS E LOCAIS DISTINTOS, COM MODOS DE EXECUÇÃO DIVERSOS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIAS DE RELAÇÃO DE CONTEXTO FÁTICO ENTRE AS AÇÕES CRIMINOSAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
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68 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime continuado. Condutas que derivam de desígnios autônomos. Impossibilidade. Concurso material devidamente aplicado. Recurso improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, para o reconhecimento da ficção jurídica da continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir um dolo unitário ou global que torne coesas todas as infrações perpetradas por meio da execução de um plano preconcebido, adotando, assim, a teoria mista ou objetivo-subjetiva. ... ()
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69 - STJ. Direito penal. Processual penal. Homicídios qualificados. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Reexame de provas. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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70 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução criminal. Continuidade delitiva. Teoria objetivo-subjetiva. Pleito de unificação das penas. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva, a jurisprudência do STJ adota a teoria objetivo-subjetiva segundo a qual devem estar presentes não apenas os requisitos objetivos, mas, também, o requisito subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios. ... ()
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71 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Concurso material. Ordem não conhecida.
«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se a Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva. ... ()
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72 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime continuado. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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73 - TJRJ. Agravo em Execução Penal. Irresignação contra decisão que indeferiu a pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva entre dois crimes de roubo, cujas respectivas condenações ocorreram em processos distintos. Reforma que se impõe. A Jurisprudência das Cortes Superiores firmou entendimento pela aplicação, no sistema penal pátrio, da teoria objetivo-subjetiva, a qual exige, para o reconhecimento da cadeia delitiva em continuidade, a satisfação dos pressupostos objetivos, previstos no caput do CP, art. 71, e subjetivo, qual seja, unidade de desígnios derivados de um mesmo planejamento criminoso, conferindo-lhes um caráter unitário de ilícito. É o que ocorre no caso em tela. Entre os crimes dos Proc. 0040650-54.2018.8.19.0002 e Proc. 0041039-39.2018.8.19.0002 há evidente continuidade delitiva, eis que cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, sendo certo que o ora agravante se valeu das mesmas relações e oportunidades, aproveitando-se de situações essencialmente iguais e espacialmente circunscritas. Ou seja, além das circunstâncias objetivas do CP, art. 71, está presente, in casu, o liame subjetivo exigido pela Teoria Mista. Reconhecida a continuidade delitiva, apenas o crime principal (mais grave) mantém a sua existência autônoma, sendo os demais considerados como causa de aumento, por ocasião da terceira fase de aplicação da pena. Há, portanto, a aplicação de uma só pena, aumentada de 1/6 a 2/3. No presente caso, as duas condenações possuem o mesmo quantum de pena, 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, e levando em conta o número de delitos cometidos pelo apenado (apenas mais um), determina-se um aumento de 1/6, alcançando a reprimenda final de 09 anos e 26 dias de reclusão, e 21 dias-multa. Provimento do recurso.
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74 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Reconhecimento da continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Impossibilidade. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita.
1 - De acordo com a teoria mista, adotada pelo CP, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução), como também de ordem subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos). ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Continuidade delitiva. Necessidade da comprovação dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Recurso desprovido.
«1 - «Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se a Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva. (ut, HC 222.225/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 31/3/2016). ... ()
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76 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da continuidade delitiva. Pressupostos do CP, art. 71, CP. CP. Necessário revolvimento fático-probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«- Considerando a teoria mista, adotada nesta Corte Superior, a configuração do crime continuado, previsto no CP, art. 71, Código Penal, depende tanto do preenchimento dos requisitos objetivos - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução - quanto também da demonstração da existência da unidade de desígnios entre os delitos praticados. ... ()
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77 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. CP, art. 344. Coação no curso do processo. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Prescrição da pretensão punitiva do primeiro fato imputado. Dosimetria do segundo fato imputado. Ausência de prequestionamento parcial. Súmula 211/STJ. Ausência de interesse recursal quanto à reincidência. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação de regime mais gravoso. Possibilidade.
«1. Para o reconhecimento do crime continuado, é assente nesta Corte a adoção da a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, que entende como caracterizada tal ficção jurídica quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução do delito - , quanto o de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos (Precedentes). ... ()
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78 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Concurso habeas corpus material de crimes. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Continuidade delitiva afastada. Ausência do requisito temporal. Agravo regimental improvido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o CP, art. 71 adotou a Teoria Mista, ou Objetivo-Subjetiva, de acordo com a qual o reconhecimento da continuidade delitiva depende do preenchimento de requisitos de natureza objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito) e subjetiva (unidade de desígnios).... ()
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79 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESDOBRAMENTO DA CONDUTA E UNIDADE DE DESÍGNIOS NÃO DEMONSTRADOS.
Indeferido na origem pedido de reconhecimento da continuidade delitiva, por ausência do liame subjetivo entre os crimes praticados. Insurgência defensiva, com alegação de preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 71. Ausência de elementos a indicar que os delitos subsequentes tenham sido praticados em desdobramento da conduta inicial, aproveitando-se o agente, na prática dos fatos criminosos seguintes, das mesmas condições de oportunidade apresentadas no fato antecedente, de modo a configurar a continuidade delitiva. Vítimas, circunstâncias dos crimes e datas distintas. Mera reiteração criminosa. Aplicação da teoria mista. Precedentes. Agravo defensivo não provido... ()
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80 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente no qual se pleiteava o reconhecimento da continuidade habeas corpus delitiva entre diversos crimes de roubo praticados pelo agravante.... ()
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81 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Saques indevidos realizados por terceiro com uso de cartão magnético de segurada falecida. Agravo defensivo desprovido. Recurso especial do Ministério Público provido. Agravo regimental voltado contra as duas decisões. Princípio da insignificância. Enunciados 282, 284 e 356 da Súmula do STF e 7 desta corte. Crime continuado. Possibilidade da aplicação da causa de aumento da pena. Teoria objetivo-subjetiva. Recurso improvido.
«Da insurgência contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial defensivo: ... ()
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82 - TJRJ. Agravo em Execução Penal. Irresignação contra decisão que indeferiu a pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva entre dois crimes de roubo, cujas respectivas condenações ocorreram em processos distintos. A Jurisprudência das Cortes Superiores firmou entendimento pela aplicação, no sistema penal pátrio, da teoria objetivo-subjetiva, a qual exige, para o reconhecimento da cadeia delitiva em continuidade, a satisfação dos pressupostos objetivos, previstos no caput do CP, art. 71, e subjetivo, qual seja, unidade de desígnios derivados de um mesmo planejamento criminoso, conferindo-lhes um caráter unitário de ilícito. É o que ocorre no caso em tela. Ambos os delitos ocorreram no mesmo dia, em curto espaço de tempo entre os fatos, cerca de 20 minutos, acompanhado do mesmo corréu, no mesmo bairro localizado na comarca de Vassouras e utilizando-se do mesmo modus operandi. Portanto, entre os Processos 0000089-87.2018.8.19.0066 e 0000093-27.2018.8.19.0066 há evidente continuidade delitiva, eis que cometidos os delitos nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, sendo certo que o ora agravante se valeu das mesmas relações e oportunidades, aproveitando-se de situações essencialmente iguais e espacialmente circunscritas. Ou seja, além das circunstâncias objetivas do CP, art. 71, está presente, in casu, o liame subjetivo exigido pela Teoria Mista. Reconhecida a continuidade delitiva, apenas o crime principal (mais grave) mantém a sua existência autônoma, sendo os demais considerados como causa de aumento, por ocasião da terceira fase de aplicação da pena. Há, portanto, a aplicação de uma só pena, aumentada de 1/6 a 2/3. No presente caso, utilizando da pena mais grave, 09 anos e 04 meses de reclusão (Proc. 0000089-87.2018.8.19.0066) e levando em conta o número de delitos cometidos pelo apenado (apenas mais um), determino um aumento de 1/6, alcançando a reprimenda final de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e 24 dias-multa. Provimento do recurso.
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83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Requisitos objetivos. Diversidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via recursal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo CP, mostra- se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução), como também de ordem subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos). ... ()
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84 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71 não preenchidos. Habitualidade delitiva do agravante. Afastamento da conclusão das instâncias ordinárias implica revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - Para haver reconhecimento da ficção jurídica que é a continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir dolo unitário entre as infrações perpetradas, por meio da execução de um planejamento anterior conforme a teoria mista ou objetivo-subjetiva adotada pela jurisprudência atual. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar o conteúdo do CP, art. 71, adotou a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual, para o reconhecimento da continuidade delitiva, faz-se necessário o preenchimento de requisitos de natureza objetiva (pluralidade de ações; mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito) e subjetiva (unidade de desígnios). ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Habitualidade criminosa. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - O CP adotou a Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva para a caracterização do crime continuado, segundo a qual é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios havida entre os eventos delituosos. ... ()
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87 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE. 1.
Pela teoria mista ou eclética da pena, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a sanção penal tem por fundamento a retribuição pelo mal advindo da prática delitiva e, simultaneamente, a prevenção de novas infrações penais pelo condenado, por meio da ressocialização, com sua reinserção paulatina e gradual ao meio social. 2. Sentenciado condenado por roubos simples e majorado que, apesar do atestado de boa conduta carcerária, cometeu três faltas disciplinares de natureza grave. Além disso, beneficiado com o regime semiaberto, quando em gozo de saída temporárias, abandonou o cumprimento da pena, circunstâncias a tornarem inviável a concessão da benesse pleiteada, dada a ausência do requisito subjetivo. 3. Exegese do Tema 1161 do STJ. 4. Agravo ministerial provido... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Continuidade delitiva. Ausência de unidade de desígnios. Exame do preenchimento dos requisitos do CP, art. 71 CP. Necessidade de revolvimento de matéria probatória. Inviabilidade na estreita via do writ. Agravo improvido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça adota a teoria mista para a aplicação da regra da continuidade delitiva, prevista no CP, art. 71 a qual determina que é imprescindível o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. ... ()
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89 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Roubos circunstanciados. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Concurso material. Reconhecido. Continuidade delitiva. Aplicação. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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90 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Continuidade delitiva. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. ... ()
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91 - STJ. Reclamação. Apelação criminal. Decisão desta corte que determina o exame do requisito subjetivo para fins de reconhecimento da continuidade delitiva. Descumprimento. Ocorrência. Afastamento do instituto nesta sede. Impossibilidade. Pedido parcialmente procedente.
«1. Tendo esta Corte determinado o rejulgamento da apelação criminal verificando-se se presentes, no caso, os requisitos subjetivos necessários à configuração da continuidade delitiva, a decisão do Tribunal de origem que reafirma seu posicionamento quanto à adoção da teoria objetiva pura com relação ao mencionado instituto implica em descumprimento do julgado. ... ()
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92 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos circunstanciados. Violação do CP, art. 71. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva em detrimento do reconhecido cúmulo material. Ausente o liame subjetivo. Revisão de entendimento. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ firmou orientação de que, para o reconhecimento da continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir um dolo unitário ou global, que torne coesas todas as infrações perpetradas, por meio da execução de um plano preconcebido, adotando, assim, a teoria mista ou objetivo-subjetiva. ... ()
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94 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Ausência de unidade de desígnios. Impossibilidade. Revisão de matéria fática. Ordem denegada.
«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se a Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva. ... ()
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95 - STJ. Crime continuado. Homicídio qualificado e tentativa. Um consumado e cinco tentados. Continuidade delitiva. Súmula 605/STF. Inaplicabilidade. CP, arts. 71, parágrafo único e 121.
«Afasta-se a hipótese de incidência da Súmula 605/STF, pois «com a reforma do Código Penal de 1984, ficou suplantada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal predominante até então, segundo a qual 'não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida' - Súmula 605/STF. A regra normativa do § 2º do CP, art. 58 veio a ser aditada por referência expressa aos crimes dolosos, alterando-se a numeração do artigo e inserindo-se parágrafo - CP, art. 71 e parágrafo único do citado Código. (HC Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Auréilo, DJ de 02/02/2001). Esta Corte vem se posicionando a favor da teoria mista, que entende imprescindível para a caracterização da continuidade delitiva, o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e «modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios). Hipótese em que o réu restou condenado pela prática de um homicídio qualificado consumado e cinco homicídios qualificados tentados, pois, efetuando disparos de arma de fogo contra as vítimas, teria causando a morte de uma delas e, por circunstâncias alheias a sua vontade, deixado de atingir as outras.... ()
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96 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas. Continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71 não preenchidos. Habitualidade delitiva do agravante. Afastamento da conclusão das instâncias ordinárias implica em revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - Para haver reconhecimento da ficção jurídica que é a continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir dolo unitário entre as infrações perpetradas, por meio da execução de um planejamento anterior conforme a teoria mista ou objetivo-subjetiva adotada pela jurisprudência atual. ... ()
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97 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Unidade de desígnios. Mesmas condições de tempo e lugar. Reconhecimento da continuidade delitiva. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do CP, art. 71, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva. ... ()
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98 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71 não preenchidos. Habitualidade delitiva do agravante. Afastamento da conclusão das instâncias ordinárias implica revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - Para haver reconhecimento da ficção jurídica que é a continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir dolo unitário entre as infrações perpetradas, por meio da execução de um planejamento anterior, conforme a teoria mista ou objetivo-subjetiva adotada pela jurisprudência atual. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Evidência de desígnios autônomos. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Agravo desprovido.
1 - O STJ firmou orientação no sentido de que, para o reconhecimento da continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir um dolo unitário, que torne coesas todas as infrações perpetradas, por meio da execução de um plano preconcebido, adotando, assim, a teoria mista ou objetivo-subjetiva. Precedentes. ... ()
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100 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71 não preenchidos. Habitualidade delitiva do agravante. Afastamento da conclusão das instâncias ordinárias implica revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - Para haver reconhecimento da ficção jurídica que é a continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir dolo unitário entre as infrações perpetradas, por meio da execução de um planejamento anterior conforme a teoria mista ou objetivo-subjetiva adotada pela jurisprudência atual. ... ()
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