(DOC. VP 250.6261.2416.6371)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Concurso habeas corpus material de crimes. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Continuidade delitiva afastada. Ausência do requisito temporal. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o CP, art. 71 adotou a Teoria Mista, ou Objetivo-Subjetiva, de acordo com a qual o reconhecimento da continuidade delitiva depende do preenchimento de requisitos de natureza objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito) e subjetiva (unidade de desígnios). 2 - O Tribunal de origem afastou o pleito de reconhecimento da continuidade delitiva, uma vez não satisfeito o requisito temporal

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