(DOC. VP 250.6261.2690.1909)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente no qual se pleiteava o reconhecimento da continuidade habeas corpus delitiva entre diversos crimes de roubo praticados pelo agravante. 2 - O reconhecimento da continuidade delitiva exige o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, conforme a teoria mista adotada pelo CP, o que não foi demonstrado no caso em análise. 3 - A habitualidade criminosa do agravante, evidenciada por diversas condenações, é incom

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