(DOC. VP 193.6611.2001.7400)

STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Saques indevidos realizados por terceiro com uso de cartão magnético de segurada falecida. Agravo defensivo desprovido. Recurso especial do Ministério Público provido. Agravo regimental voltado contra as duas decisões. Princípio da insignificância. Enunciados 282, 284 e 356 da Súmula do STF e 7 desta corte. Crime continuado. Possibilidade da aplicação da causa de aumento da pena. Teoria objetivo-subjetiva. Recurso improvido.

«Da insurgência contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial defensivo: 1 - Nas razões do recurso especial, a parte não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos. A ausência de tal informação impediu a compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. 2 - A tese relativa ao princípio da insignificância nos crimes de estelionato previdenciário não foi devolvida à análise da última instância estadual. A ausência de prequestionamento atraiu a inc

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