Jurisprudência sobre
prova oral
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51 - TRT2. Horas extras horas extras. Confronto entre a prova oral e a prova documental. Valoração. Apenas uma prova oral firme, precisa e convincente permite concluir pela imprestabilidade dos cartões de ponto que registram jornada variável. Contradições entre a causa de pedir, o depoimento do autor e aquele prestado pelas testemunhas se opõem ao reconhecimento da jornada que deu sustento ao pedido de diferenças de horas extras.
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52 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Cerceamento de defesa. Produção de prova oral. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido consignou que inexistir cerceamento de defesa, mantendo a decisão monocrática que indeferiu a produção de prova oral por entender desnecessária à formação sua convicção. ... ()
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53 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória de danos morais e materiais por infração contratual - Locação de imóvel não residencial - Ausência de controvérsia sobre a existência de infiltrações e goteiras no imóvel locado, subsistindo divergência sobre o conhecimento dos vícios pelo locatário ao tempo da celebração do contrato e da realização de obras pelos locadores para sanar os problemas, bem como da efetividade delas para evitar novas ocorrências - Postulação de prova oral por ambas as partes, a fim de demonstrarem seus argumentos - Julgamento da lide sem a produção de prova oral oportunamente requerida e imprescindível ao esclarecimento dos fatos - Pertinência e relevância da prova oral - Cerceamento de defesa caracterizado - Recurso provido
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54 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ESTATAL E APLICOU A MEDIDA DE INTERNAÇÃO.
RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PUGNA PELA NULIDADE NA PROVA ORAL COLHIDA, REMETENDO-SE OS AUTOS AO JUÍZO SENTENCIANTE PARA NOVA COLHEITA DE PROVA ORAL. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.Recebimento do recurso no efeito devolutivo, nos termos do Provimento 165/2012 do CNJ. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de contradição na prova oral nos autos. Revisão da condenação. Análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«- Tendo as instâncias ordinárias concluído que as provas constantes dos autos demonstram plenamente a existência da materialidade e autoria dos delitos, a alegada contradição na prova oral é questão que ensejaria o reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, procedimento vedado em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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56 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. SENTENÇA ANULADA.
1.A não realização de prova oral, expressamente requerida pela parte, importou cerceamento de defesa, pois o juízo baseou seu convencimento em depoimento dos confrontantes colhido apenas pelo perito à margem do contraditório, sem a observância do devido processo legal. Precedentes. ... ()
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57 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA ORAL - NÃO REALIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA.
-Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa em razão de não se ter sido realizado a prova oral requerida se esta se mostra totalmente dispensável ao julgamento da lide.... ()
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58 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade da prova oral. Suficiência das demais provas carreadas aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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59 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROVA ORAL - DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RÉ - OITIVA DE TESTEMUNHA - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO - O
indeferimento da produção da prova oral requerida, consistente no depoimento pessoal da parte contrária e na oitiva de testemunhas, não configura cerceamento de defesa, pois é prescindível no auxílio ao convencimento do magistrado, mostrando-se inócua ao deslinde do feito.... ()
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60 - STJ. Agravo regimental. Produção de prova oral em audiência. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova oral em audiência, quando o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento.... ()
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61 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Nulidade. Indeferimento da produção de prova oral. Existência de prova técnica nos autos.
«Não há de se falar em nulidade por cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunhas, porquanto este se deu à luz dos arts. 765 da CLT e 130 do CPC/1973, uma vez que o Juízo de origem considerou que houve produção de prova técnica suficiente para comprovar o trabalho em condições de risco com produtos inflamáveis, pelo que, foi apresentada correta fundamentação pelo juízo a quo para a dispensa da produção da prova oral. Incólume o CF/88, art. 5.º, LV. Recurso de revista não conhecido.... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Emprego de arma de fogo. Suficiência da prova oral. Depoimento da vítima. Agravo regimental não provido.
1 - Não apreendida a arma de fogo e não periciado o seu potencial vulnerante, é possível a comprovação dessa majorante mediante prova oral, inclusive o depoimento da vítima. Precedentes da Corte. ... ()
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63 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESCABIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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64 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Prova oral. Laudo pericial. Não adstrição à conclusão do perito. CPC/1973, art. 436.
«É consabido que o juiz, nos termos do CPC/1973, art. 436, não está adstrito à conclusão pericial, podendo ou até mesmo devendo dela dissentir quando nos autos se apresentem elementos capazes de conduzir à compreensão diversa da prova técnica. Igualmente, inexiste nulidade relativamente ao indeferimento de prova oral, diante da inexistência de matéria de fato suscetível de prova. O nexo de causalidade traduz matéria de cunho exclusivamente médico e a questão já estava plenamente esclarecida.... ()
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65 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO PROVA ORAL.
Prevalência do livre convencimento do magistrado atuante na origem para decidir acerca das provas que julgar necessárias para o deslinde do feito. Decisão mantida. ... ()
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67 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de prova oral. Cerceamento de defesa não caracterizado.
«Não raro, apresenta-se bastante tênue a linha que faz a distinção entre o poder de direção do Juiz sobre o processo e o excesso desse poder - ocorrendo, nesse segundo caso, o cerceamento do direito de ação, do direito de defesa ou do direito de produzir provas. No presente caso, como bem destacado na r. sentença recorrida, certo é que a prova testemunhal não tem o condão de comprovar se as roupas manipuladas pelo reclamante no local de trabalho permitem o contato com agentes biológicos e se o uso de EPI's era suficiente para neutralizar a insalubridade (seja qual for o agente), pois a análise dessa questão depende de conhecimento técnico (CLT, art. 195). Por conseguinte, o indeferimento da oitiva de testemunha se deu com base nos artigos 765 da CLT e 130 do CPC/1973, pois a prova oral se mostrou inútil e inadequada para apuração da insalubridade.... ()
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68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DEPOIMENTO PESSOAL. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
É necessário que as partes tenham oportunidade de provar suas alegações quando se discute matéria de fato imprescindível para o julgamento do mérito. Havendo controvérsia de matéria fática, o julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção de prova oral contraria os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.... ()
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69 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - BENS A SEREM PARTILHADOS - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ESPECIFICAÇÃO DE PROVA - PROVA ORAL REQUERIDA - INDEFERIMENTO - QUESTÕES PASSÍVEIS DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DA PROVA DOCUMENTAL - DECISÃO MANTIDA.
-Cabe ao Juízo decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo determinando inclusive, de ofício, a produção das provas que entender necessárias e indeferir aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias. ... ()
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70 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA.
O julgamento antecipado da lide somente é cabível quando a questão de mérito for unicamente de direito ou quando não houver necessidade de produção de outras provas, nos termos do CPC, art. 355. Tratando-se de ação possessória em que se discute a existência de contrato verbal de comodato e caracterização de esbulho, a prova testemunhal se mostra essencial para o deslinde da controvérsia. O não realização da prova oral requerida desde a inicial e reiterada na fase de especificação de provas configura cerceamento de defesa, especialmente quando o julgamento de improcedência se fundamenta na ausência dessa prova.... ()
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71 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa. Produção de Prova Oral. Possibilidade. Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Ausência de Óbice Legal. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Hagra Consultoria Industrial Ltda. contra decisão que deferiu a produção de prova oral no incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, movido por João Batista Bombonatti em ação de execução. A agravante sustenta que a prova testemunhal seria desnecessária, pois a controvérsia poderia ser resolvida exclusivamente com base em documentos. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia reside na necessidade de produção de prova oral para esclarecer eventual abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial do executado Zelindo Sérgio Falchi, bem como se a empresa agravante teria sido utilizada para blindagem patrimonial e fraude contra credores. III. Razões De Decidir 3. A produção da prova oral visa garantir a completa instrução processual e a formação do convencimento do magistrado, especialmente diante da alegação de ocultação de bens. 4. O indeferimento da produção de provas requeridas pela parte contrária violaria o princípio do contraditório e da ampla defesa, além de impedir o pleno esclarecimento dos fatos controvertidos. 5. A prova testemunhal pode contribuir para a apuração da dinâmica das transferências patrimoniais e da efetiva gestão da empresa pelo executado. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «A produção de prova oral no incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa é admissível quando passível de contribuir para a apuração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, garantindo a ampla defesa e o contraditório.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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72 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. VEDAÇÃO DE ALUGUEL POR TEMPORADA (AIRBNB). INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a produção de prova oral nos autos da ação em que condômino busca: (a) o cancelamento das multas impostas pelo condomínio devido à utilização do imóvel em plataformas de aluguel por temporada, como Airbnb e Booking, (b) que o réu se abstenha de aplicar as multas e (c) indenização por danos morais. ... ()
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73 - TRT3. Salário extrafolha. Prova pagamento extrafolha. Comprovação pela prova oral. Incorporação salarial.
«Em se tratando de alegação de pagamento extra folha, sua comprovação, em princípio, é passível de ser feita por todos os meios legalmente admitidos, não se podendo olvidar que situações irregulares como esta são de difícil demonstração, porquanto se cerca o empregador de todos os cuidados a fim de evitar o sucesso de uma futura demanda trabalhista. Nesta seara, basta que os indícios e circunstâncias trazidos aos autos sejam suficientes, em seu conjunto, para convencer o julgador de sua existência, o que será por ele declarado de forma fundamentada. É o que decorre da incidência combinada dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 332, subsidiariamente aplicáveis ao Processo do Trabalho. Havendo nos autos indícios suficientes acerca do pagamento extrafolha, tendo a prova oral confirmado as alegações autorais, está correta a decisão de origem, que determinou a incorporação da parcela à remuneração do empregado para fins de gerar os reflexos legais.... ()
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74 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1.Insurge-se a recorrente contra decisão que indefere a produção de prova oral que, segundo a autora, é indispensável. ... ()
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75 - TJSP. Apelação Cobrança - Prestação de Serviços - Frete - Sentença de improcedência - Autor que não comprovou a relação jurídica entre as partes - Necessidade - Ônus da prova que incumbiu ao autor por força do CPC, art. 373, I - Pretendida nulidade da sentença para produção de prova oral - Cerceamento de defesa não caracterizado - Prova oral que não se mostra hábil para comprovar o alegado pelo autor - Pretendida transferência do ônus da prova ao réu - Impossibilidade - Réu que não está obrigado a produzir prova negativa - Sentença mantida - Recurso desprovido
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76 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de Reparação de danos fundada em aquisição de caminhão com defeito oculto. Insurgência quanto ao indeferimento de prova oral. Conveniência e necessidade da prova que compete ao juiz analisar. Prova desnecessária frente ao conjunto probatório existente.
1. Decisão que indeferiu pedido de produção de prova oral. 2. Inconformismo do réu não acolhido. 3. Acervo documental que por ora é suficiente para a análise dos fatos controvertidos. Existência de ação anterior de produção antecipada de provas em que houve realização de perícia no veículo. Eventual necessidade de complemento probatório a ser analisado oportunamente pelo juízo. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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77 - TJSP. Apelação - Peculato - art. 312 §1º do CP, por duas vezes, em concurso material - Materialidade e autoria demonstradas - Relatos firmes e coerentes das testemunhas - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé - Prova oral corroborada pela documental - Dolo bem evidenciado pelas circunstâncias apuradas- Condenação mantida - Pena bem imposta e não impugnada especificamente - Recurso não provido
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78 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. VERIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova em favor da autora, com fundamento no CDC, em ação que discute a regularidade de contrato de cartão de crédito consignado e eventuais saques realizados. ... ()
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79 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria decorrente da prova oral e da apreensão da droga na posse dos apelantes. Desclassificação para uso próprio. Lei 11343/2006, art. 28. Inadmissibilidade. Comprovada a mercancia pela prova oral, encontro de dinheiro com os réus e denúncia anônima. Condenação mantida. Dosimetria ajustada. Redutor. Cabimento. Réus tecnicamente primários. Fixação do regime inicial fechado mantido. Crime hediondo. Recurso parcialmente provido.
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80 - TJSP. Agravo de instrumento. Monitória. Prestação de serviços. Decisão agravada que determina a emenda da inicial para instruir a demanda com prova escrita sem eficácia de título executivo ou com prova oral documentada, facultando à autora, ainda, requerer a conversão para a ação de cobrança. Proposta verbal formulada pelo agravado que não configura prova oral documentada, nos termos do art. 700, § 1º c/c art. 381, ambos do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido
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81 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. VALIDADE DA PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais supostamente decorrentes do rompimento da barragem da Vale S/A, ocorrido em Brumadinho/MG. A autora, menor à época dos fatos, alegou abalo psicológico em virtude do evento danoso. O juízo de origem rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, indeferiu a produção de prova oral e concluiu pela ausência de comprovação dos danos alegados. ... ()
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82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRATAMENTO ODONTOLÓGIO - ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA- CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL E DOCUMENTAL - ANÁLISE DA REGULARIDADE DO TRATAMENTO OFERECIDO À AUTORA.
Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do feito sem que seja oportunizada a produção de prova oral e documental requerida em especificação de provas e necessária ao deslinde da controvérsia acerca da análise da regularidade da tratamento ofertado à autora.... ()
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83 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - PROVIDÊNCIA PERTINENTE À DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CASSAÇÃO
-Afirmando o autor que amargou cobranças vexatórias em seu local de trabalho, deve ser oportunizada a produção de prova oral para averiguação fática, necessária à definição sobre a ocorrência de danos morais, sob pena de cerceamento de defesa.... ()
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84 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Requerida pela parte, desde a petição inicial, produção de prova oral para comprovar alegada coação sofrida ao assinar acordo de redução de pensão alimentícia, suficientemente exposta a causa de pedir, embora não especificadas as ameaças com detalhes, patente o cerceamento decorrente da antecipação do julgamento sem atendimento do pedido. Decisão anulada para a produção da prova oral. Recurso provido.
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85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão genérica. Súmula 284/STF. Prova oral necessária para solução da lide. Cerceamento de defesa. Revelia. Comparecimento na fase instrutória. Julgamento antecipado do mérito que feriu direito da parte agravada. Tribunal examinou a necessidade de produção de prova oral. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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86 - STJ. Administrativo. Decisão de origem que indeferiu prova oral. Impossibilidade de análise da decisão por esta corte. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.
«I - Sobre a questão, o Tribunal de Origem assim se manifestou (fls. 222-252): (...) - É certo que a celeridade em solucionar o litígio não deve - ser confundida com solução precipitada, de modo que, todos os atos necessários ao julgamento da demanda devem ser praticados. No entanto, cabe destacar que no tocante à produção probatória, cabe ao Magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. O autor requereu a oitiva da testemunha afirmando que a prova oral é imprescindível do deslinde do feito. Ocorre que o Magistrado a quo indeferiu o pleito por entender que tal pretensão probante era descabida, uma vez que - as alegações que tangenciaram os fatos apurados por meio do processo administrativo aqui atacado consistem em matéria de direito, havendo tão somente pretensão de, em sede Judicial, produzir novas provas sobre os fatos já apreciados no feito disciplinar. Razão não assiste ao agravante. Dada a coerência e a profundidade da motivação apresentada para o indeferimento da realização da prova oral pleiteada, forçoso concluir o acerto da decisão do juiz a quo. Da leitura da inicial, verifica-se que as causas de pedir giram em torno de matérias unicamente de direito ou sobre a interpretação dada pela autoridade administrativa às provas colhidas no seio do feito disciplinar. Nesse sentido, impossível acolher o pedido de dilação probatória, por evidentemente desnecessária a prova oral. (...) ... ()
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87 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COLISÃO APÓS MARCHA À RÉ - PROVA ORAL -
Necessidade de atenção redobrada durante a execução de manobra de marcha à ré - Inteligência dos CTB, art. 28 e CTB art. 34 - Prova oral produzida que confirmou a dinâmica do acidente sustentada pelo autor - Culpa exclusiva da condutora do veículo que fez a manobra de marcha à ré - Responsabilidade objetiva e solidária da proprietária do bem - Precedentes do C. STJ - Impugnação das requeridas que não foi suficiente para afastar a veracidade dos orçamentos juntados - Sentença de procedência mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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88 - TJSP. Prova testemunhal. Indeferimento. Desnecessidade. Prova oral que iria descer a minúcias fáticas completamente irrelevantes para o desate da causa. Inocorrência de cerceamento de defesa.
«Indeferir prova desnecessária não gera cerceamento de defesa.... ()
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89 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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90 - TJSP. Roubo. Caracterização. Acervo probatório composto por prova oral incriminadora. Suficiência. Condenação mantida. Recursos improvidos.
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91 - TJSP. Furto. Caracterização. Acervo probatório composto por prova oral incriminadora. Suficiência. Condenação mantida. Recurso improvido.
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92 - TJSP. Prova. Produção. Locação. Bem imóvel comercial. Ação renovatória. Alegação do réu co-locador, de necessidade de produção de prova oral, documental e pericial contábil. Desacolhimento em despacho saneador. Validade. Incumbe exclusivamente ao Juiz que preside o feito a apreciação da pertinência ou não da produção de determinada prova. Elemento dos autos que é dirigido à formação de sua convicção. CPC/1973, art. 130. Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento antecipado. Invalidade da prova oral para demonstração do descumprimento contratual. Prova documental, afinal, não apresentada. Preliminar rejeitada. Agravo retido desprovido.
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93 - STJ. Processual civil e tributário. Cerceamento de defesa. Produção de prova oral. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo consignou que não ficou caracterizada a impertinência da prova oral pretendida para a resolução da controvérsia. ... ()
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94 - TRT3. Jornada de trabalho. Controle. Prova. Horas extras. Ausência de prova documental da jornada. Fixação do horário de trabalho a partir da prova oral produzida.
«A reclamada não trouxe aos autos os cartões de ponto, todavia, não se pode simplesmente chancelar a jornada declinada peça de ingresso, devendo os horários de trabalho serem definidos com base prova produzida nos autos, cuidando-se de presunção apenas relativa de veracidade da jornada relatada exordial (Súmula 338/TST). E o próprio reclamante contradiz a jornada alegada petição inicial ao informar, em seu depoimento, «que saía de casa às 05h e retornava por volta das 18:30/19h para a casa. Houve também depoimentos de testemunhas, prova que deve ser considerada definição da jornada. Corretamente observou o Julgador a jornada de trabalho do autor a partir da prova oral produzida. Recurso ordinário não provido.... ()
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95 - TRT3. Cartão de ponto. Validade. Registro de ponto eletrônico. Apócrifos. Validade. Prova oral dividida.
«Nos termos da sedimentada jurisprudência do c. TST, a ausência de assinatura nos cartões de ponto por parte do empregado é vício meramente formal, que não engendra, por si só, a invalidade dos registros de horários de trabalho, à mingua de respaldo legal. Nesse sentido, dividida a prova oral a respeito, a solução do imbróglio deve ser alcançada pela análise do conjunto probatório dos autos. Assim, se os espelhos de ponto acostados no feito exibem lançamentos variáveis de horas laboradas, com apuração de labor em sobrejornada, ora quitado com adicional de 50%, ora com o de 100%, além de anotações de atrasos e ausências, justificas ou não, inafastável a fidedignidade dos cartões de ponto, prevalecendo, no aspecto, as declarações da testemunha patronal, que convergem para a realidade documentalmente comprovada. Logo, a reclamada desvencilhou-se a contento do ônus de comprovar fato obstativo do direito da reclamante (CPC, art. 333, II, c/c CLT, art. 818). Precedentes desta d. Segunda Turma.... ()
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96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR CERCEAMENTO DEFESA, BUSCANDO ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INDEFERIDA PROVA ORAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença que julgou procedente o pedido inicial, reconheceu a falha na prestação de serviço, declarou inexistente o débito, determinando a exclusão dos cadastros restritivos de crédito, e condenou o Réu ao pagamento da quantia de R$6.000,00 a título de dano moral. ... ()
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97 - TJSP. Prova. Testemunha. Oitiva. Pedido feito a destempo. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral defensiva restou prejudicada pela extemporaneidade. Preliminar rejeitada.
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98 - TJSP. Prova. Produção. Prova oral não deferida em decisão saneadora e que, ademais, é desnecessária à solução da controvérsia. Agravo retido desprovido.
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99 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - NECESSIDADE - MATÉRIA DE FATO - SENTENÇA CASSADA.
Verificado que a matéria controversa não é de direito, mas de fato, e que a questão demanda ampla dilação probatória, até mesmo com a realização de prova oral para melhor elucidação da possibilidade do alimentante, o indeferimento da sua produção revela nítida hipótese de cerceamento de defesa.... ()
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100 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA.
1.Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Coração de Jesus, que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios formulados contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG e OECI S/A. sob o fundamento de ausência de comprovação dos danos alegados. ... ()
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