Jurisprudência sobre
prova oral
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951 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Indenização por danos morais - Autor é síndico do prédio comercial localizado na Rua Galvão Bueno, 33, e a ré, na qualidade de condômina, passou a efetuar reclamações e solicitações incessantes por e-mail e até no ambiente de trabalho do autor, perturbando seu sossego e sua paz - Prova oral que bem dirimiu a questão controvertida - «Quantum indenizatório fixado em R$ Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização por danos morais - Autor é síndico do prédio comercial localizado na Rua Galvão Bueno, 33, e a ré, na qualidade de condômina, passou a efetuar reclamações e solicitações incessantes por e-mail e até no ambiente de trabalho do autor, perturbando seu sossego e sua paz - Prova oral que bem dirimiu a questão controvertida - «Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Razoabilidade e adequação do valor diante da reprovabilidade da conduta da ré -- Abuso de direito configurado - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
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952 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BIRIGUI. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. 1. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. 2. Via de mão dupla devidamente sinalizada com marcação no solo e placa indicativa. Responsabilidade Civil do Município afastada. 3. Prova oral indicativa de culpa do autor ao não observar o direito de preferência de passagem do veículo do Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BIRIGUI. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. 1. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. 2. Via de mão dupla devidamente sinalizada com marcação no solo e placa indicativa. Responsabilidade Civil do Município afastada. 3. Prova oral indicativa de culpa do autor ao não observar o direito de preferência de passagem do veículo do requerido. 4. Caracterizada a culpa exclusiva do autor para o evento danoso. 5. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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953 - TJSP. "Recurso de apelação - Apelo defensivo - Materialidade e autoria delitivas - Crime de lesão corporal simples - Negativa de autoria asseverada pelo acusado em sedes policial e judicial - Prova oral que rechaça a versão apresentada pelo acusado - Autor do fato que ostenta antecedentes criminais - Aplicação de pena de 04 meses de detenção em regime semi aberto - Pena bem dosada - Regime que se Ementa: «Recurso de apelação - Apelo defensivo - Materialidade e autoria delitivas - Crime de lesão corporal simples - Negativa de autoria asseverada pelo acusado em sedes policial e judicial - Prova oral que rechaça a versão apresentada pelo acusado - Autor do fato que ostenta antecedentes criminais - Aplicação de pena de 04 meses de detenção em regime semi aberto - Pena bem dosada - Regime que se afigura correto ante a reincidência do acusado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"
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954 - TJSP. Apelação. Ação de manutenção de posse. Sentença de improcedência da ação. Caráter dúplice da ação possessória, sendo concedida a reintegração do réu na posse do imóvel em questão, a ser exercida em composse com a parte autora. Insurgência da autora. Inconformismo injustificado. Extensa prova oral que forneceu o devido respaldo à r. sentença. Ficou comprovado que as partes dividiam a posse do bem. Não havia posse exclusiva da autora que teria sido ilicitamente turbada pelo réu. Existência de composse entre as partes. Requerido que é copossuidor do imóvel, exercendo posse justa, livre de qualquer vício, o que restou ratificado pela prova oral produzida, sob a égide dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sentença que bem analisou os fatos controvertidos e deu o correto desate à lide proposta. Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso da parte autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. PLEITO DE CONCESSÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. IMPROCEDÊNCIA. EPISÓDIO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM RELAÇÃO À GENITORA DA APELADA, COM A CONCESSÃO DE MEDIDA PROTETIVA. ELEVADA ANIMOSIDADE ENTRE OS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. REGRA QUE PODE SER EXCEPCIONADA, DE FORMA A ATENDER AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA VERGASTADA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, QUE SE REJEITA. A PROVA ORAL NÃO ACRESCENTARIA NENHUM ELEMENTO AO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, JÁ TENDO RESTADO INCONTROVERSO QUE ENTRE OS GENITORES NÃO EXISTE DIÁLOGO E HÁ GRANDE ANIMOSIDADE. OBRIGATORIEDADE DA GUARDA COMPARTILHADA QUE DEVE SER MITIGADA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO INSUPERÁVEL AO SEU EXERCÍCIO, O QUE NÃO AFETA O DIREITO DE VISITAÇÃO, QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, BEM COMO DE COLHEITA DE PROVA ORAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO AGORA ATACADA.
IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE POR FORÇA DO INJUSTIFICADO RETARDAMENTO DO FEITO, DIANTE DA AMPLIAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA, E DA POSSÍVEL ETERNIZAÇÃO DA CAUSA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC, art. 88 - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. PRETENSÃO DIRECIONADA A COLHEITA DE PROVA ORAL - R. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL, AO MENOS NESSA PARTE - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA DENTRE AQUELAS QUE VEM DESCRITAS/INDICADAS PELO CPC, art. 1.015 EM VIGOR - QUESTÕES QUE DEVERÃO SER EVENTUALMENTE DIRIMIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, EM ATENÇÃO AOS TERMOS DO ART. 1.009, §1º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL JÁ INDICADO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A TAL PONTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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957 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS C/C GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - NECESSIDADE - INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA O JUSTO DESLINDE DO FEITO - BUSCA DA VERDADE REAL - ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS - IMPRESCINDIBILIDADE.
-Cabe ao Juízo decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo determinando inclusive, de ofício, a produção das provas que entender necessárias e indeferir aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias. ... ()
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958 - TJSP. Furto de energia elétrica - Indulto natalino - Decreto 11.302/2022 - Requisitos não preenchidos - Reincidência comprovada - Preliminar rejeitada;
Furto de energia elétrica - Ligação clandestina - Perícia comprovando a irregularidade - Prova oral segura e coerente - Condenação mantida - Pena e regime corretos - Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos - Impossibilidade - Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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959 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Recurso interposto em face de decisão que, dentre outras providências, indeferiu o pedido de produção de prova oral em audiência - Provimento não agravável - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada - Recurso não conhecido
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960 - TJSP. Apelação criminal. Perseguição. Descumprimento de medida protetiva. Estelionato. Prova oral. Palavra da vítima. cuidando-se de investigação de ilícitos cometidos em situação de conflito de gênero em ambiente doméstico, faz-se sempre de particular importância o depoimento da vítima, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito
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961 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça. Violência de gênero. Prova oral. Palavra da vítima. Importância. Cuidando-se de investigação de ilícitos cometidos com violência ou grave ameaça de gênero em ambiente doméstico, faz-se sempre de particular importância o depoimento da vítima, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito
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962 - TJSP. Apelação criminal. Receptação e adulteração de sinal em veículo automotor. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado pela prova oral. Consunção descabida. Condenação mantida.
Dosimetria. Básicas fixadas acima do mínimo legal ante os maus antecedentes. Reincidência. Concurso formal. Regime fechado inalterado. Impossibilidade de substituição. RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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963 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/15). Cerceamento de defesa. Produção de prova oral. Não cabimento. Provas documentais suficientes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade. Adiamento de sessão. Decisão discricionária do juízo. Circunstâncias fáticas justificam a negativa. Novo pedido negado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.
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964 - TJSP. Furto qualificado - Pleito de absolvição por insuficiência do conjunto probatório - Impossibilidade - Provas suficientes de materialidade e autoria - Qualificadoras da escalada e rompimento de obstáculo comprovadas pela prova oral e pericial - Réu identificado pelas imagens captadas por câmeras de monitoramento - Condenação de rigor - Pena adequada - Regime fechado, em razão dos maus antecedentes e da multirreincidência do apelante - Recurso improvido.
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965 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Realização de prova oral. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Verificação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno conhecido em parte e desprovido.
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional.... ()
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966 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Processo penal. 1. Degravação da prova oral colhida por meio de arquivo audiovisual. Indeferimento. Ofensa ao CPP, CF/88, art. 5º, LXXviii e art. 405, § 2º inexistência. 2. Recurso improvido.
«1. Em consonância com o princípio da celeridade processual, previsto no CPP, CF/88, art. 5º, LXXVIII de 1988, foi editada a Lei 11.719, de 20/6/2008, que inseriu os §§ 1º e 2º e deu nova redação ao art. 405, permitindo, na audiência, o uso de recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, não havendo necessidade de transcrição dos depoimentos. ... ()
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967 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Alegada decisão contrária à prova dos autos. Desacolhimento. Materialidade não questionada e comprovada pelos termos de apreensão da «res furtiva. Autoria, por sua vez, estampada na prova oral produzida. Revisão que não obstante se prestar a estender a redução da reprimenda corporal concedida ao coautor em sede de apelação, traduz-se, em indevida e intempestiva apelação, desacompanhada de provas novas a instruí-la. Revisão a que se dá parcial provimento.
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968 - TJSP. Audiência. Instrução e julgamento. Designação após o escoamento do prazo para especificação de provas. Possibilidade. Hipótese em que o Juiz pode determinar a realização de diligências que entender úteis para a formação de sua convicção, a teor do CPC/1973, art. 130. Magistrado, ademais, que é o destinatário da prova. Pedido de produção de prova oral, formulada na inicial. Ausência de prejuízo à requerida que também poderá arrolar suas testemunhas. Decisão mantida. Recurso não provido.
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969 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ SWISSPORT BRASIL LTDA. LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO CALCADA NO LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL. TESE RECURSAL QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... ()
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970 - STJ. embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. . Instrução probatória. Necessidade de produção de prova oral. Súmula 7/STJ. Conexão de processos. Matéria não suscitada no agravo interno. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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971 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Pronúncia. Análise a ser feita pelo conselho de sentença. Nulidade do processo, por ausência de colheita de prova oral. Reexame fático. Súmula 7/STJ.
«1. Estando expresso no acórdão recorrido não ter havido apenas uma ratificação dos testemunhos, mas sim uma descrição de detalhes em juízo, o reexame dos fatos encontra o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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972 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Condenação do recorrente por infração penal tipificada na Lei 9.503/1997. CTB, art. 305 - Prova oral decorrente de declarações da vítima e depoimento de testemunha policial, além de prova material consistente em laudo pericial - Provas suficientes da materialidade e da autoria - Declarações da vítima no sentido de que anotou a placa do veículo que colidiu contra o seu - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Condenação do recorrente por infração penal tipificada na Lei 9.503/1997. CTB, art. 305 - Prova oral decorrente de declarações da vítima e depoimento de testemunha policial, além de prova material consistente em laudo pericial - Provas suficientes da materialidade e da autoria - Declarações da vítima no sentido de que anotou a placa do veículo que colidiu contra o seu - Depoimento testemunhal que demonstra que o acusado foi identificado logo em seguida como condutor do mesmo veículo por ter se envolvido em outro acidente na mesma data - Provas suficientes da autoria não deslegitimadas por qualquer prova em sentido contrário pelo acusado - Dosimetria e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos bem lançada - Sentença condenatória que deve ser mantida por seus próprios fundamentos quanto às matérias em referência, nos moldes da Lei 9.099/1995, art. 46 - Substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena de prestação pecuniária - Possibilidade - Recurso parcialmente provido.
... ()
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973 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Direito de vizinhança - Perturbação do sossego - Supostas acusações, calúnia e ameaça - Ausência de oportunidade para produção de prova oral - Cerceamento de defesa configurado - Recurso provido para, anulada a sentença, determinar o prosseguimento do feito.
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974 - TJSP. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E PRISÃO PARA AVERIGUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUMENTO NO PISO. CIRCUNSTÂNCIA ÚNICA. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE. CONCURSO FORMAL. AUMENTO NA RAZÃO DOS CRIMES COMETIDOS. READEQUAÇÃO. NECESSIDADE. REGIME FECHADO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Inviável o reconhecimento das nulidades aventadas - violação de domicílio e prisão para averiguação - quando ausentes provas nos autos nesse sentido. ... ()
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975 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Acidente de trabalho. Inocorrência de violação ao CPC, art. 535. Alegação de cerceamento de defesa. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Necessidade de produção de prova oral. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Não há como acolher a alegação de violação ao CPC, art. 535, visto que todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. ... ()
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976 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL E MODIFICAÇÃO DE GUARDA - PRODUÇÃO PROVA - DEPOIMENTO PESSOAL - INDEFERIMENTO PELO JUIZO DE ORIGEM - DESTINATÁRIO DAS PROVAS - QUESTÕES TRAZIDAS PELO AGRAVANTE QUE PODEM SER COMPROVADAS POR MEIO DAS PROVAS JÁ PRODUZIDAS NOS AUTOS - DESNECESSIDADE DA PROVA ORAL - RECURSO DESPROVIDO.
Nos termos do CPC, art. 370, o juiz é o destinatário das provas e a ele compete indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias. ... ()
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977 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que indefere prova oral em ação de rescisão contratual com indenizatória. Hipótese que não se enquadra dentre as descritas pelo CPC, art. 1015. Eventual imprescindibilidade da prova a ser alegada em preliminar de apelação conforme art. 1009 §1º do CPC. Taxatividade mitigada que não se aplica ao caso concreto, pela ausência da necessária urgência. Recurso não conhecido.
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978 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais - Insurgência contra decisão que indeferiu a prova oral, entendendo que a prova pericial foi suficiente ao deslinde do feito - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido
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979 - TJSP. Tráfico de drogas e receptação - Prova segura - Confissão do tráfico corroborada pelos relatos das testemunhas de acusação claros e precisos - Negativa quanto à receptação afastada pela prova oral - Demonstração da ciência inequívoca, por parte do apelante, da origem delituosa da coisa recebida - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com critério e razoabilidade, a desmerecer reparos - Regime fechado mantido - Recurso defensivo improvido.
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980 - TJSP. Furto qualificado - Condenação decretada - Recurso defensivo buscando a absolvição - Descabimento - Prova segura - Prova oral revelando a dinâmica do furto e a autoria do apelante - Apelante delatado por sua comparsa - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada com equilíbrio e fundamento - Condenações definitivas alcançadas pelo período depurador de 5 anos podem ser utilizadas para o fim de maus antecedentes - Precedentes - Recurso desprovido.
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981 - TJSP. Furto - Ausência de prova de comprometimento da capacidade de entendimento do fato - Exame de sanidade mental - Desnecessidade - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;
Furto - Identificação em imagens de câmera de segurança - Depoimento da vítima, testemunhas e policial civil responsável pela identificação - Prova oral segura e coerente - Conduta típica - Condenação mantida - Maus antecedentes - Atenuante inominada - Inocorrência - Arrependimento posterior - Não caracterização - Regime semiaberto - Cabimento - - Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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982 - TJSP. Adulteração de sinal identificador - Pretendida absolvição - Descabimento - Prova segura - Prisão em flagrante do apelante na posse da motocicleta com emplacamento adulterado, sem apresentar qualquer documentação correspondente - Dolo indiscutível - Prova oral e laudo pericial revelando a adulteração de sinal identificador da motocicleta adquirida e conduzida pelo apelante -- Condenação mantida - Regime semiaberto adequado - Reincidência e cometimento de ato infracional quando menor - Recurso desprovido.
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983 - TJSP. Roubo - Recurso ministerial visando a condenação - Descabimento - Prova bastante frágil - Negativa do réu corroborada por testemunhas - Relatos policiais que, em juízo, alteraram as informações sobre a prisão do acusado - Declarações da vítima inseguros - Alteração sobre a dinâmica do crime que retira de suas palavras a credibilidade - Isolado reconhecimento judicial, enfraquecido pelas divergências existentes na prova oral - Absolvição mantida - Recurso improvido.
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984 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indeferimento do pedido de produção de prova oral. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. Não se conhece do agravo regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, considerando-se que, no caso, o aludido decisum foi publicado antes da entrada em vigor do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil. ... ()
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985 - TST. Recurso de revista 1. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por cerceamento de defesa. Alegação de indeferimento de prova oral. Prova documental suficiente à comprovação das reais atribuições da reclamante.
«A conclusão da Corte de origem fora alcançada a partir da análise do «plano de comissões, concluindo o julgador não se poder enquadrar a reclamante na hipótese do § 2º do CLT, art. 224. A referida prova documental, aliás, foi trazida aos autos pelo reclamado, o qual, em contrarrazões ao recurso ordinário, afirmou que os documentos juntados comprovam as atribuições da obreira, pois «estabelecem exatamente as funções que são executadas. Nesse contexto, tendo o julgador formado o seu convencimento com esteio na prova documental, cuja suficiência probatória fora ressaltada pelo próprio reclamado, não há falar em cerceamento de defesa. Recurso de revista não conhecido.... ()
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986 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria devidamente reconhecidas e não questionadas. Prova inquestionável de materialidade e autoria. Escalada comprovada pela prova oral uníssona, conquanto inconclusiva a prova técnica. Excepcional comprovação da qualificadora por outros meios admitida. Jurisprudência do STJ. Manutenção da qualificadora. Correta dosimetria de penas, com manutenção da reprimenda no mínimo legal. Regime aberto imposto para cumprimento da sanção inalterável. Substituição por restritivas devida. Desprovimento do apelo
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987 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PSICÓLOGA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS. AVALIAÇÃO DE PROVAS OBJETIVA, ORAL E DE TÍTULOS. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação ordinária que visava à anulação de questões da prova objetiva, a revisão da pontuação atribuída na prova oral e o reconhecimento do título de especialização em «Psicologia Organizacional e do Trabalho como equivalente à especialidade exigida para pontuação no concurso público para o cargo de psicóloga do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, regido pelo Edital 12/2011. A sentença julgou improcedentes os pedidos. A autora apela, alegando nulidade nas questões 39 e 44 da prova objetiva, irregularidade na atribuição da nota da prova oral, cerceamento de defesa e ilegalidade na negativa de pontuação de título. ... ()
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988 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA FÍSICA E SEXUAL EM FACE DA MENOR ENVOLVIDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL PARA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA POSTA NOS AUTOS - ESTUDO PSICOSSOCIAL - NECESSIDADE - FRAGILIDADE DO ESTUDO SOCIAL - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - INDEFERIMENTO DE PROVA NECESSÁRIA PARA O JULGAMENTO - DISCUSSÃO ACERCA DA GUARDA DA MENOR QUE RECLAMA DILAÇÃO PROBATÓRIA MAIS AMIÚDE, COM A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - PONDERAÇÃO ENTRE OS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO E O DIREITO À PROVA ASSEGURADO AOS LITIGANTES - PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA.
1.Dentre os poderes instrutórios do magistrado, aloja-se o de determinar a produção das provas necessárias para o deslinde do feito e indeferir motivadamente as provas inúteis. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. ... ()
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989 - TJSP. "Recurso Inominado - Contratação de software para gerenciamento empresarial - Alegação de que o software não chegou a ser implementado pela empresa ré contratada, ora Recorrida - Prova oral colhida no curso da instrução que evidencia o conflito de versões, não tendo a empresa autora demonstrado a prestação de serviço incompleto ou defeituoso, por culpa ou dolo da parte ré - Inteligência do artigo Ementa: «Recurso Inominado - Contratação de software para gerenciamento empresarial - Alegação de que o software não chegou a ser implementado pela empresa ré contratada, ora Recorrida - Prova oral colhida no curso da instrução que evidencia o conflito de versões, não tendo a empresa autora demonstrado a prestação de serviço incompleto ou defeituoso, por culpa ou dolo da parte ré - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - r. Sentença que se limitou à declaração de rescisão contratual, mas sem a condenação da empresa à restituição de valores pagos ou indenização por danos morais e materiais - Decisório que merece subsistir - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"
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990 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Súm 7/STJ. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 593, III, d. Prova oral colhida em ip e produzida em plenário. Violação do CPP, art. 155 que não se verifica. Afronta ao CPP, art. 156 e excesso de linguagem do acórdão recorrido. Sums. 282 e 356/STF.
«I - No contexto em que foi proferido o julgado, que expressamente afirma que «nenhuma das versões que o Apelado forneceu encontrou sustentação dos demais elementos de convicção não se constata qualquer maltrato ao CPP, art. 593, III, d, extraindo-se da petição recursal a clara intenção de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela citada Súmula 7/STJ. ... ()
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991 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. 1. Inexistência de pedido de sustentação oral. Desnecessidade de intimação para a sessão de julgamento de habeas corpus no superior tribunal de justiça. 2. Prova oral colhida por meio audiovisual. Alegação de necessidade de de gravação sob pena de cerceamento de defesa. Ausência de pedido de de gravação da defesa. Preclusão da matéria. Disponibilização da cópia do registro original do depoimento colhido em audiência. Prejuízo não demonstrado. Prescindibilidade da de gravação, nos termos do CPP, art. 405, § 2º.
«1. Não havendo pedido de sustentação oral da Defensoria Pública, a falta de intimação para a sessão de julgamento não suprime o direito da defesa do Recorrente de comparecer para efetivar essa sustentação. Precedentes. ... ()
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992 - TJSP. Contrato. Crédito bancário. Alegada nulidade por falsificação da assinatura da autora. Desnecessidade de perícia contábil. Prova pericial grafotécnica não realizada por falta de comparecimento da apelante para coleta do material, apesar de intimada para tanto. Presunção de veracidade da assinatura. Descabimento da prova oral para comprovar eventual fraude. Depósito dos valores emprestados comprovado pelo banco apelado. Pedido julgado improcedente. Preliminar rejeitada e recurso improvido.
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993 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Reconhecimento da existência de relação de comodato e sua Resolução por notificação. Apelante que alega ter comprado parte do imóvel e que houve desconsideração da prova oral produzida neste sentido. Prova insuficiente para o reconhecimento da compra mencionada pela apelante. Documentos que comprovam ser a apelada a legítima titular da posse do imóvel objeto da ação. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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994 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Causa de aumento de pena. Proximidade de estabelecimento de ensino não demonstrada a contento. Prova oral colhida no inquérito policial que não supre a imprecisão do mapa juntado aos autos. Majoração da reprimenda com fundamento no Lei 11343/2006, art. 40, III. Impossibilidade. Recurso ministerial improvido.
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995 - TJSP. Arrendamento mercantil. Bem móvel. Estabelecimento comercial. Reintegração de posse. Liminar concedida. Prova oral colhida em audiência. Ausência de translado completo. Inadmissibilidade, visto não se tratar de mera irregularidade formal. Defeito de formação do instrumento o que impede o Tribunal de conhecer as razões da decisão guerreada. Agravo não conhecido nesta parte.
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996 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Agente que mediante ameaças obriga menor de idade a manter relação sexual, vindo a confessar parcialmente a autoria delitiva. Suficiência da prova oral para sustentar o decreto condenatório. Fixação do regime inicial fechado em razão da hediondez da prática criminosa. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.
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997 - TJSP. Juros. Contrato. Empréstimo pessoal. Confissão de dívida e cheque. Demonstração tanto pela prova oral, bem como pelo instrumento carreado aos autos, da cobrança de juros extorsivos. Usura configurada. Prática de agiotagem que desconfigura a obrigação consubstanciada naqueles documentos. Ação de cobrança cumulada com anulatória de ato jurídico julgada improcedente. Recurso desprovido.
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998 - TJSP. Prova. Meios. Mídia eletrônica. Pretendida degravação da prova oral, documentada em forma de mídia eletrônica. Desacolhimento. Norma processual penal que prevê dispositivo específico acerca da degravação. Inadmissibilidade, portanto, de aplicação de norma processual civil à espécie, cuja aplicação ao processo penal se dá em caráter subsidiário. Exegese do art. 405, § 2º, CPP e art. 2º, da Resolução 105/10, do conselho nacional de justiça. Ausência de prejuízo e pleno acesso à prova. Preliminar de nulidade afastada.
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999 - TJSP. Apelação. Município de Taquaritinga. Servidora pública. Auxiliar de Desenvolvimento Infantil I. Desvio de função. Equiparação de atividades exercidas com o cargo de professor e percepção de adicional de insalubridade. Insurgência contra sentença de improcedência que indeferiu a produção de provas oral e pericial. Possibilidade. Demonstrada necessidade de prova oral a fim de comprovar as atividades exercidas pela autora, bem como perícia técnica para apurar a pretensa insalubridade das atividades com manejo de lixo na unidade de trabalho. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.
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1000 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENVOLVENDO TÁXI E ÔNIBUS DESTINADO AO TRANSPORTE PÚBLICO. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL E DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. PANDEMIA. SUBSTITUIÇÃO DA PROVA POR DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. ELEMENTO QUE NÃO SUBSTITUI A PROVA ORAL. POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA AIJ EM AMBIENTE VIRTUAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 236, § 3º E ART. 937, § 4º, AMBOS DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO E PREJUDICADO O SEGUNDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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