(DOC. VP 174.1454.6000.5500)

STJ. Processual civil e tributário. Cerceamento de defesa. Produção de prova oral. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo consignou que não ficou caracterizada a impertinência da prova oral pretendida para a resolução da controvérsia. 2. A inversão do julgado implicaria reexame de provas, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Inexiste violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 quando não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara

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