Jurisprudência sobre
prova oral
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301 - TJSP. Prova. Produção. Prova oral. Desnecessidade. Documentos juntados ao processo e demais elementos presentes nos autos suficientes ao conhecimento dos fatos e julgamento da ação. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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302 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Em juízo. Art. Prova pericial corroborada por prova oral colhida 155 do CPP não violado. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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303 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Inobservância do conjunto probatório. Prova oral, pericial e interceptação telefônica que evidenciam a participação do réu. Absolvição. Descabimento. Realização de novo Júri. Necessidade. Recurso ministerial provido.
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304 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Necessidade de produção de prova oral. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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305 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS -- CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA GRAVADO POR SISTEMA AUDIOVISUAL - MÍIDIA NÃO LOCALIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE EVIDENCIADA.
-Impõe-se a cassação da sentença quando ausente na mídia da audiência o depoimento prestado por uma das testemunhas, o que frustrou direito probatório das partes, observando-se que a prova oral, na espécie, pode trazer subsídios relevantes à formação do convencimento judicial.... ()
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306 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO QUE DEVE ESTAR PACIFICADA ANTES DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO-LHE AVERIGUAR A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 370
do CPC, PODENDO AFASTAR AQUELAS QUE SE MOSTRAM DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA QUESTÃO. TODAVIA, A PROVA ORAL REQUERIDA PELO AGRAVANTE MOSTRA-SE ÚTIL PARA OS FINS PRETENDIDOS. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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307 - TJSP. Prova. Produção. Prova técnica determinada pela instância revisora de pleno conhecimento dos litigantes. Desnecessidade da realização de prova oral por se apresentar irrelevante para solução do litigio. Incidentes, ademais, acobertados pelo manto da preclusão. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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308 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZAGÓRIA. ERRO MÉDICO. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO QUE DEVE ESTAR PACIFICADA ANTES DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO-LHE AVERIGUAR A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 370
do CPC, PODENDO AFASTAR AQUELAS QUE SE MOSTRAM DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA QUESTÃO. PROVA ORAL REQUERIDA PELO AGRAVANTE QUE MOSTRA-SE DISPENSÁVEL PARA OS FINS PRETENDIDOS EIS QUE A DEMANDA REQUER CONHECIMENTOS TÉCNICOS. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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309 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA DEMONSTRADA. NEXO CAUSAL AFASTADO NA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO JUDICIAL DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. REQUERIMENTO DO SEGURADO PARA A DILAÇÃO PROBATÓRIA E REALIZAÇÃO DE OITIVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A INCAPACIDADE LABORAL. SUPOSTO ACIDENTE DE TRABALHO, ALEGADAMENTE OCORRIDO DURANTE O EXPEDIENTE. LEGÍTIMA PRETENSÃO DE SE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE POR MEIO DE PROVA ORAL. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC/2015. NECESSÁRIA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
Processo não está em condições de imediato julgamento do mérito pelo Juízo ad quem. Necessidade de continuidade da instrução processual, com a produção de provas voltadas à demonstração do nexo causal. ANÁLISE DAS TESES DE MÉRITO DO RECURSO DIFERIDA. ... ()
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310 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL POR ROMPIMENTO DE ADUTORA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de decisão que indeferiu os pedidos da parte autora / agravante de inversão do ônus da prova e produção de prova oral. ... ()
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311 - STJ. Agravos regimentais no habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Comprovação. Insuficiência da prova oral. Indispensabilidade de perícia. Ausência de realização injustificada. Qualificadora afastada. Semi-imputabilidade. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo (CP, art. 155, § 4º, I), indispensável a realização de perícia, sendo possível substituí-la por outros meios de prova se o delito não deixar vestígios, ou esses tenham desparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... ()
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312 - TJSP. Dano qualificado - Pretendida absolvição - Descabimento - Prova segura - Confissão judicial corroborada por prova oral e laudo pericial - Dolo indiscutível - Apelante agiu com a evidente finalidade de deteriorar/destruir patrimônio público - Condenação mantida - Recurso desprovido.
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313 - TJSP. Extorsão. Caracterização. Farta documentação acostada aos autos e prova oral. Conjunto probatório coeso e harmônico. Gravação telefônica autorizada judicialmente. Crime impossível. Inocorrência. Condenação mantida. Recurso não provido.
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314 - TJSP. POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA ORAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - INCONSTITUCIONALIDADE E ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO
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315 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial do local dos fatos. Prescindibilidade. Qualificadora comprovada por meio da prova oral.
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316 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - pronúncia - prova oral confirma a prática do crime - autoria - indícios suficientes de acordo com a prova testemunhal - in dúbio pro societate - de rigor é o pronunciamento do réu.
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317 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Produção de prova oral. Pertinência. Reexame de fatos e provas . Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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318 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória. Contrato. Rescisão. Representação comercial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência, ante a desnecessidade da prova oral pretendida para o deslinde da controvérsia. Alegação de nulidade da decisão afastada. Preliminar rejeitada.
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319 - TJSP. Prova. Emprestada. Condenação com base na prova oral colhida em outro processo sem ter sido submetida ao contraditório, com a necessária oportunidade de defesa da acusada. Prova que não pode ser tomada como válida para a incriminação da ora apelante. Recurso provido para absolver a ré, com fundamento no CPP, art. 386, VII.
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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE 7% (SETE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO QUINHÃO DA HERDEIRA, ORA REQUERIDA, NO PROCESSO DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS POR WANDERLEY BRITTO REIS. RECURSO DA RÉ COM ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE CONSTATADA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS QUE FOI JULGADA PROCEDENTE POR RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS CONTRÁRIAS ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONTRADIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADOS, TENDO EM VISTA O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, EM SEDE DE SANEADOR, QUE SERIA A ÚNICA HÁBIL A COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE QUE A CAUSÍDICA ATUOU COM DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO INVENTÁRIO JUDICIAL - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU DESCONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE, EM HOMENAGEM AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA.
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321 - TST. Recurso de revista. Nulidade por cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de prova oral. Não conhecimento.
«Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de prova testemunhal quando o julgador, pautado no conjunto fático-probatório até então produzido, afirma existirem nos autos elementos suficientes para o seu convencimento. ... ()
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322 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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323 - TJSP. Prova. Produção. Prova oral. Desnecessidade. Inocorrência do alegado cerceamento de defesa. Hipótese de discussão meramente contratual que prescinde da prova pleiteada e da realização de quaisquer outras provas. Documentos acostados aos autos que são suficientes. Aplicação do livre convencimento motivado. Inteligência do CPC/1973, art. 131. Decisão mantida. Recurso não provido.
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324 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Adequação de hospitais que deveria ser demonstrada por prova oral. Afastamento. Fato que se pretendia provar que é irrelevante para o deslinde da causa. Preliminar rejeitada.
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325 - TJSP. Prova. Produção. Prova oral. Desnecessidade. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele verificar a necessidade ou não da realização da prova requerida. Aplicação do princípio da persuasão e do CPC/1973, art. 130. Inocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova. Agravo retido do réu desprovido.
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326 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral. Desnecessidade. Provas documentais existentes que são suficientes para o conhecimento direto do pedido, sem necessidade de outras provas para a solução do litígio. Preliminar de nulidade afastada.
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327 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Responsabilidade administrativa. Produção de prova oral. Ampla defesa e contraditório. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou pedido de produção de prova oral. Conforme alega o agravante, o indeferimento de produção da prova requerida cerceia o direito da ampla defesa e do contraditório. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... ()
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328 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral cuja produção era pretendida, na hipótese, em nada ajudaria a defesa do réu. Provas dos autos suficientes. Produção de prova em audiência. Desnecessidade. Correto o julgamento antecipado, na forma do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.
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329 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviço bancário. Sequestro-relâmpago de correntista na rampa de acesso à agência bancária, pouco antes de entrar. Cliente sozinho. Impossibilidade de produzir prova oral. Presunção de veracidade dos fatos relatados no boletim de ocorrência. Ônus da prova do banco (CPC, art. 333, II). Possibilidade de produzir prova oral (oitiva de funcionários) e documental (exibição das filmagens realizadas pelo circuito de segurança). Inércia. Veracidade do evento criminoso reconhecida. Fato imprevisto, mas previsível. Inobservância do banco ao dever de prover segurança física ao correntista. Sofrimento psicológico do correntista idoso por falha na segurança da agência bancária. Superveniente negativação do nome do apelante por falta de pagamento de prestações de contrato eletrônico cuja exigibilidade foi suspensa por aresto proferido em agravo de instrumento. Nexo de causalidade verificado. Dano moral fixado. Indenizatória procedente. Apelação provida pra esse fim
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330 - TJSP. Despejo. Sublocação. Prova oral de testemunhas e do sublocatário. Bem imóvel locado com finalidade não residencial. Autorização da sublocação. Ausência. Infração contratual apta ao despejo. Recurso não provido.
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331 - TJSP. Honorários de advogado. Renúncia. Contrato escrito. Alegação de novação verbal reduzindo seu montante. Não demonstração. Conflito entre a prova oral e documental, com prevalência desta última. Recurso improvido.
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332 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos suficientes. Incontroverso o roubo dos bens transportados, inócua a produção de prova oral. Processo maduro para julgamento. Preliminar rejeitada.
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333 - TJSP. Roubo circunstanciado - Apelação - Qualificadora suficientemente demonstrada pela prova oral - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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334 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Improcedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento - Cerceamento de defesa configurado - Pedido das partes de realização de prova oral que foi deferido pelo MM. Juízo a quo - Sentença que foi proferida sem a realização da referida prova - Laudo pericial que afirma a ausência de determinados documentos referentes ao atendimento prestado ao filho dos autores - Prova oral que se mostra necessária para dirimir dúvida a respeito de eventual falha da equipe médica no atendimento do menor, que faleceu no curso da demanda - Sentença anulada, com a restituição dos autos à Vara origem para a regular instrução processual - Recurso provido.
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335 - TJSP. Prova. Depoimento pessoal. Carta precatória. Prova oral que assumiu importância singular para a solução da pendência. Sentença prolatada sem que o processo estivesse em termos. Inadmissibilidade. Desconstituição do ato decisório de ofício, baixando os autos à origem.
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336 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Ação indenizatória. Indeferimento de prova oral. Característica da demanda que exige o seu deferimento. Necessidade de sua produção sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Recurso provido em parte.
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337 - TJSP. Prova. Ação de cobrança. Instrumento particular de confissão de dívida. Prova oral para demonstração dos alegados pagamentos parciais. Descabimento. Ausência de documento comprobatório da veracidade das afirmações. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso do réu improvido.
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338 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prova oral. Necessidade de sua produção quanto aos pontos controvertidos, além daquelas já determinadas (pericial e documental). Decisão que a indefere, afastada. Recurso parcialmente provido.
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339 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA - DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E REVOGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA OUTRORA CONCEDIDA - DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEFERINDO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - INDÍCIOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO CORROBORAM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.
1.A decisão que reconsidera o pedido de produção de prova oral formulado naquele feito pela parte autora, ora agravante, a qual inclusive é objeto do presente agravo de instrumento, deferindo sua produção e designando audiência de instrução e julgamento, enseja a parcial perda superveniente do objeto recursal e a ausência de interesse recursal da agravante consoante ao ponto do recurso que foi objeto de reconsideração pelo juízo de origem, uma vez que o referido interesse somente subsiste quando o pronunciamento judicial, em segunda instância, for capaz de proporcionar utilidade prática à parte interessada, a fim de que seja alcançada a tutela pretendida. ... ()
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340 - TRT4. Jornada de trabalho. Validade dos cartões ponto. Regime de compensação de horários. Horas extras. Intervalos intrajornada. Caso em que os cartões-ponto são válidos por conterem registros de entrada e saída variáveis e estarem assinados pela parte reclamante, e a prova oral é controvertida. Outrossim, nos casos em que a prova oral se mostra dividida, deve-se prestigiar a sentença, na medida em que o julgador de origem colheu os depoimentos e teve contato direto com as partes e testemunhas, possuindo maiores condições de avaliar sua convicção e suas reações, o que não pode ser ignorado por esta instância recursal. Recurso não provido. [...]
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341 - TJRJ. Ação exoneração de alimentos intentada pelo ex-cônjuge varão.
Sentença de improcedência. Apelação Hipótese em que não se afigurava adequado o julgamento do processo no estado em que se encontrava, sem que se ensejasse a produção da prova oral, que, malgrado não requerida pelas partes, deveria o magistrado tê-la determinado ex officio, como lhe faculta o CPC, art. 370, tanto mais porque, no caso, eminentemente fática a matéria, a prova oral poderia esclarecê-la a contento, sobremodo diante da divergência dos documentos apresentados pelas partes. Precedentes. Anulação ex officio do processo, prejudicado o recurso voluntário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRETENSÃO DO RÉU, ORA APELANTE, ARTICULADA EM SEDE DE RECONVENÇÃO, DE DESCONSTITUIÇÃO DE ALUDIDA CONFISSÃO E RESSARCIMENTO DO DANO IMATERIAL QUE ENTENDE TER EXPERIMENTADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E RECONVENCIONAL, AFIRMANDO A HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PELAS PARTES E, POR CONSEGUINTE, DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO AUTÓMOVEL OBJETO DA CONFISSÃO PARA O AUTOR, QUE ARCARÁ COM AS MULTAS INCIDENTES DURANTE O PERÍODO QUE TEVE A POSSE DO BEM, TENDO SIDO REJEITADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO QUE RESTA PREJUDICADO ANTE A INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL A ENSEJAR A NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE FOI RETIRADA DE PAUTA POR APONTADA CONDUTA INCONVENIENTE DOS ADVOGADOS, NÃO TENDO SIDO OUTRA DESIGNADA PARA A COLHEITA DA PROVA ORAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE, NA HIPÓTESE, SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA A SOLUÇÃO DA MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A COLHEITA DA PROVA ORAL QUE SE IMPUNHA, COM ADVERTÊNCIA DAS PARTES E SEUS PATRONOS QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE COMPORTAMENTO INADEQUADO À LUZ DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 360. SENTENÇA PRECIPITADA QUE NÃO DECLINA RAZÕES QUANTO À EVENTUAL DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL ANTERIORMENTE DEFERIDA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO.
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343 - TJSP. Recurso inominado. Penalidade de trânsito. Indicação de terceiro condutor. Prova documental, entretanto, insuficiente. Mera declaração de terceira pessoa é insuficiente para elidir a legitimidade do ato administrativo. Necessidade de provas robustas e idôneas da utilização do veículo por terceiro na data da infração. Sentença anterior anulada, após recurso do autor que argumentou cerceamento de Ementa: Recurso inominado. Penalidade de trânsito. Indicação de terceiro condutor. Prova documental, entretanto, insuficiente. Mera declaração de terceira pessoa é insuficiente para elidir a legitimidade do ato administrativo. Necessidade de provas robustas e idôneas da utilização do veículo por terceiro na data da infração. Sentença anterior anulada, após recurso do autor que argumentou cerceamento de defesa e interesse em produzir prova oral. Autor que deixou de requerer a produção de prova oral após a anulação da sentença e devolução de prazo para indicar a prova. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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344 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma (faca). Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. Compreensão firmada na terceira seção (EREsp 961.863/rs). Ressalva do entendimento da relatora. Prova oral que demonstra a utilização do instrumento. Ordem denegada.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, alinhando-se à posição esposada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que é prescindível a apreensão e perícia da arma para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, desde que comprovada a sua utilização por outros meios de prova. Ressalva do entendimento da relatora.... ()
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345 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. Compreensão firmada na terceira seção (EREsp 961.863/rs). Ressalva do entendimento da relatora. Prova oral que demonstra a utilização do instrumento. Ordem denegada.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, alinhando-se à posição esposada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que é prescindível a apreensão e perícia da arma para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, desde que comprovada a sua utilização por outros meios de prova. Ressalva do entendimento da relatora.... ()
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346 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. Compreensão firmada na terceira seção (EREsp 961.863/rs). Ressalva do entendimento da relatora. Prova oral que demonstra a utilização do instrumento. Ordem denegada.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, alinhando-se à posição esposada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que é prescindível a apreensão e perícia da arma para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, desde que comprovada a sua utilização por outros meios de prova. Ressalva do entendimento da relatora.... ()
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347 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. Compreensão firmada na terceira seção (EREsp 961.863/rs). Ressalva do entendimento da relatora. Prova oral que demonstra a utilização do instrumento. Ordem denegada.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, alinhando-se à posição esposada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que é prescindível a apreensão e perícia da arma para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, desde que comprovada a sua utilização por outros meios de prova. Ressalva do entendimento da relatora.... ()
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348 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. Compreensão firmada na terceira seção (EREsp 961.863/rs). Ressalva do entendimento da relatora. Prova oral que demonstra a utilização do instrumento. Ordem denegada.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, alinhando-se à posição esposada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que é prescindível a apreensão e perícia da arma para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, desde que comprovada a sua utilização por outros meios de prova. Ressalva do entendimento da relatora.... ()
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349 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II, CP) - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE - PROVA ORAL FIRME E CONSISTENTE CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE - VALOR DA RES QUE ULTRAPASSA 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - DECOTE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - NÃO CABIMENTO - PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL - FIRME PROVA ORAL DEMONSTRANDO O DISPÊNDIO DE ESFORÇO INCOMUM PARA ADENTRAR NO IMÓVEL - RECURSO DESPROVIDO.
-Havendo prova oral firme e consistente demonstrando que o apelante foi o autor do crime de furto que lhe fora imputado na denúncia, sendo tal prova corroborada por outros elementos de convicção, deve ser mantido o édito condenatório. ... ()
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350 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INADMISSIBILIDADE DO PRIMEIRO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas por ambas as partes em ação de indenização por danos materiais e morais. O 1º apelante não realizou o recolhimento do preparo recursal em dobro, conforme exigido pelo despacho judicial, permanecendo inerte mesmo após a intimação específica. O 2º recurso sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral e busca afastar a prescrição parcial das transferências bancárias realizadas sem autorização, além de pleitear indenização por danos morais decorrentes das condutas ilícitas do 1º apelante. ... ()
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