Jurisprudência sobre
prova oral
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401 - TJSP. Sentença - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ação Monitória - Cheque - Prova oral - Inocuidade da prova requerida - Decisão mantida.
MONITÓRIA - Cheque - Ordem de pagamento à vista - Agiotagem não demonstrada - Ausência de provas das alegações do devedor - Inteligência do art. 373 do Diploma Processual Civil brasileiro - Recurso desprovido - Sentença mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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402 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Apreensão do instrumento utilizado. Dispensabilidade. Suficiência da prova oral para o reconhecimento da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Condenação mantida. Recurso improvido.
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403 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de cobrança. Indeferimento da prova oral. Julgamento prematuro. Necessidade de dilação probatória. Cerceamento de defesa configurado. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Recurso provido.
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404 - TJSP. Prova. Produção. Ação possessória. Reintegração de Posse. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Interesse na produção de prova oral manifestado intempestivamente, quando já prolatada a sentença. Prova, ademais, desnecessária, em face do tema de fundo. Alegação de nulidade da decisão desacolhida. Preliminar rejeitada.
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405 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Falta de oportunidade de produção de prova testemunhal. Produção de prova oral é dispensável para o desfecho da lide. Questões centrais discutidas no caso são comprováveis essencialmente através de produção de prova documental, já acostada aos autos. Recurso parcialmente provido.
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406 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de cobrança. Inocorrência. Desnecessidade da colheita de prova oral diante da prova documental trazida pelas partes. Aspectos decisivos da causa já se afloravam suficientemente líquidos a embasar o convencimento pleno do magistrado. Preliminar rejeitada.
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407 - TJSP. Furto qualificado. Destreza. Prisão em flagrante, na posse da «res furtiva. Prova oral segura e suficiente à condenação. Negativa do réu isolada nos autos. Sentença mantida. Recurso não provido.
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408 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE - COLHEITA DE PROVA ORAL - IMPERTINÊNCIA - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA.
I-Ausente pedido de realização de perícia no veículo que adquiriu do réu, impertinente se mostra a alegação de cerceamento de defesa; ... ()
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409 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão agravada que indefere a produção de prova oral. Recurso que é cabível diante da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 CPC, conforme decisão do REsp. Acórdão/STJ. Embora no processo civil moderno caiba ao juiz, que é o destinatário da prova à luz do art. 370 e par. ún. CPC, deferir ou indeferir as provas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos narrados nos autos, em determinadas hipóteses o indeferimento configurará cerceio de defesa e desrespeito ao amplo contraditório. Ação possessória. Posse que é fato e que deve ser provado. Necessidade de se garantir às partes a devida produção das provas, inclusive a prova oral, em respeito ao princípio da ampla defesa e contraditório, caracterizando o indeferimento da mesma, cerceamento de defesa. Reforma da decisão para deferir-se a produção da prova requerida. Provimento do recurso.
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410 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - AUTORA - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - DOCUMENTOS - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370).
PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA EDUCACIONAL -autora - não comprovação - não desincumbência do ônus probatório - cpc, art. 373, i PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - manutenção. ... ()
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411 - TJSP. Prova. Produção. Julgamento antecipado da lide. Seguro de vida e acidentes pessoais. Apólice de seguro em grupo. Cobrança de indenização. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de manifestação da parte em alegações finais, para a produção de provas. Desnecessidade, ademais, da pretendida prova oral, diante dos documentos apresentados. Preliminar rejeitada.
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412 - TJSP. Prova. Testemunha. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Oitiva do motorista do caminhão como testemunha ou informante. Desnecessidade, pois a prova oral anteriormente produzida mostrou-se suficiente para a formação da convicção do juízo. Cerceamento de defesa inocorrente. Agravo retido desprovido.
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413 - TJSP. Prova. Ação cominatória e indenizatória. Concorrência desleal. Multa cominatória imposta em razão do descumprimento de ordem judicial. Execução provisória – Impugnação. Produção de prova oral e documental deferida. Descabimento. Pretensão de rediscussão da violação já reconhecida. Preclusão configurada. Decisão reformada. Recurso provido.
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414 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PROVA ORAL. SÚMULA 126/TST.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados . Agravo não provido .... ()
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415 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. MATÉRIA NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - CASO EM EXAMERecurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova oral. ... ()
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416 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. 1. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. Compreensão firmada na terceira seção (EREsp 961.863/rs). Ressalva do entendimento da relatora. 2. Prova oral que demonstra a utilização do instrumento. 4. Ordem denegada.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, alinhando-se à posição esposada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que é prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, desde que comprovada a sua utilização por outros meios de prova. Ressalva do entendimento da relatora.... ()
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417 - TJSP. "Recurso inominado - Ação condenatória - Divergência entre as partes acerca de eventual empréstimo realizado - Prova documental dúbia - Dúvida razoável existente - Não convencimento do juízo de 2º grau - Necessidade de produção de prova oral - Anulação da sentença de 1º grau «
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418 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA ORAL DESNECESSÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INCAPACIDADE FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
A não produção de prova oral, uma vez evidenciada a sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia, não implica em cerceamento de defesa. À luz do Circular 302/2005, art. 17 da SUSEP, a «invalidez funcional permanente total por doença, é aquela que causa a perda da existência independente do segurado, consistindo esta última na ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido de que não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica. Inexistindo provas de que a doença que acomete a segurada lhe impede do exercício de sua existência permanente, descabe o pagamento do seguro pretendido.... ()
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419 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Qualificadora do rompimento de obstáculo mantida. Ausência justificada de exame pericial direto. Prova oral e imagens de vídeo suficientes para a comprovação da qualificadora. Agravo desprovido.
1 - Segundo o entendimento desta Corte, o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial direto, admitindo-se a constatação indireta nos casos em que as provas dos autos forem suficientes para demonstrar, justificadamente, a comprovação da qualificadora, como no caso presente, em que a prova oral e as imagens de vídeo demonstram o arrombamento da porta de vidro do estabelecimento.... ()
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420 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Declaração da vítima , boletim de ocorrência, auto de reconhecimento fotográfico e prova oral. Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria adequada. Recurso parcialmente provido.
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421 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Discussão acerca da posse de bem imóvel. Comprovação mediante prova oral. Cabimento. Oportunidade para produção. Ausência. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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422 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Anulação. Arguição de ilegitimidade ativa. Matéria de fato controvertida. Necessidade de produção de prova oral e pericial. Sentença anulada, de ofício. Abertura de instrução determinada. Recurso prejudicado.
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423 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. ... ()
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424 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, bem como lhe compete o indeferimento daquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. ... ()
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425 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços educacionais - Ação cominatória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Preliminar de cerceamento de defesa sem consistência. Pretendida prova oral que não teria utilidade para a resolução do litígio, que exigiria, ao menos, um começo de prova documental da versão descrita na petição inicial, não produzida. Prova oral que não teria o condão de suprir tal lacuna. 2. Aluna inadimplente. Alegação de ter experimentado dano moral por não ter tido acesso à plataforma da instituição de ensino em que o curso era ministrado. Ausência de um mínimo de prova documental da alegação. Cenário não permitindo o acolhimento dos pedidos. Consideração, ademais, de que a autora concluiu o semestre letivo e foi aprovada em todas as disciplinas, algo que, por si só, afastaria o reconhecimento do alegado dano. 3. Sentença de improcedência confirmada.
Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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426 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Hipótese em que, apesar da apelante solver a obrigação, o apelado deixa de retirar o título do Cartório, permitindo o seu protesto no dia seguinte ao pagamento. Negativação indevida. Desnecessidade de produzir-se prova oral. Prova documental suficiente para provar o fato. Obrigação de o apelado proceder a baixa do protesto e de indenizar pelos danos morais causados. Recurso provido.
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427 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inutilidade da prova oral pretendida. Caracterização da certeza, liquidez e exigibilidade do título. Incidência do CPC/1973, art. 585, II. Sentença mantida. Recurso improvido.
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428 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO FIXADO - PRECLUSÃO - NEGÓCIO JURÍDICO DESFEITO - INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO - DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO.
1. A inobservância do prazo judicial para a apresentação do rol de testemunhas configura preclusão temporal, impedindo a produção da prova oral. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte autora apresentou o rol de testemunhas na véspera do ato, em descumprimento do prazo estabelecido. 3. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, sendo inadmissível a condenação por dívida não comprovada. 4. O réu responde pelo pagamento de contas de energia elétrica quando demonstrada sua inadimplência em relação às faturas em nome do autor.... ()
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429 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PROVA ORAL QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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430 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - APRESENTAÇÃO PARCIAL DE CONTROLES DE JORNADA - APURAÇÃO PELA MÉDIA QUANTO AO PERÍODO FALTANTE - DISTINGUISHING - PROVA ORAL - DEPOIMENTO DO RECLAMANTE - ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.
Esta Corte Superior possui entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação da média das horas extras apuradas com base nos cartões de ponto constantes dos autos, com a finalidade de fixar a jornada extraordinária no período ausente. Todavia, a hipótese dos autos é diversa, pois para a fixação da jornada no período em que ausentes, o TRT firmou seu convencimento com base na prova oral, especialmente a confissão do autor, utilizando-se como fundamento a Orientação Jurispridencial 233 da SDI-I, do Colendo TST. Aplica-se o óbice da Súmula 126/TST, diante da impossibilidade do revolvimento de fatos e provas. Adota-se, ademais, o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.... ()
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431 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Produção de prova oral. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar, nos autos, a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. ... ()
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432 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AUTORA QUE DESINCUMBIU-SE DE SEU DEVER DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. PROVA ORAL QUE EM NADA ACRESCENTARIA PARA O CONVENCIMENTO DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANTIDO.
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433 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA ORAL. INTERVALO SUPRIMIDO. PREJUDICADA TRANSCENDÊNCIA .
Extrai-se do acórdão recorrido que a norma coletiva dispensava a marcação da intrajornada para empregados sujeitos a revezamento, todavia, o reclamante comprovou por meio da prova oral que usufruía apenas de 10 minutos do intervalo intrajornada. Portanto, não há de se falar em descumprimento de norma coletiva, já que a cláusula normativa não autorizava a redução do intervalo intrajornada, apenas dispensava a marcação no ponto. Diante desse cenário fático probatório, não há como divergir da Corte local, a mudança de julgado demandaria revolvimento de fatos e provas. Incide a Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. 2 - DANO MORAL. PRESUMIDO. CÂMARA DENTRO DO VESTIÁRIO. AUSÊNIA DE TRANSCENDÊNCIA . No que se refere ao dano moral, a Corte de origem registrou que existia câmeras de segurança dentro dos vestiários. Além disso, os depoimentos transcritos no acórdão recorrido convergem para comprovar que havia câmaras, que elas estavam posicionadas para a saída dos chuveiros e que os funcionários não sabiam que as câmaras estavam funcionando ou não. A existência de câmara no vestiário, por si só, implica em violação do direito à privacidade, à intimidade e à dignidade da pessoa humana, trazendo constrangimento aos empregados, uma vez que o vestiário é local privativo e não de trabalho, fugindo do poder diretivo e fiscalizatório do empregador. Uma vez configurado o ato ilícito do empregador na invasão da privacidade dos seus empregados, a reparação do dano não depende de comprovação dos transtornos sofridos pela parte. Em verdade, trata-se de dano moral «in re ipsa (presumido), emergindo automaticamente o dano desde que configurada a conduta ilícita, nos termos do CCB, art. 186. Agravo conhecido e não provido.... ()
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434 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança de alugueres, acessórios e multa contratual. Sentença que entendeu que a saída dos réus foi motivada e por por culpa do locador. Recurso do autor alegando que a rescisão contratual se deu, exclusivamente, por motivos financeiros. Prova oral demonstrou a insatisfação dos locatários com o ambiente locado, seja por problemas no imóvel (infiltração/mofo), quanto Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança de alugueres, acessórios e multa contratual. Sentença que entendeu que a saída dos réus foi motivada e por por culpa do locador. Recurso do autor alegando que a rescisão contratual se deu, exclusivamente, por motivos financeiros. Prova oral demonstrou a insatisfação dos locatários com o ambiente locado, seja por problemas no imóvel (infiltração/mofo), quanto com os inquilinos das casas adjacentes, considerando que parte do local havia fração comum. Prova oral que corroborou as alegações da contestação, bem como que encontra suporte documental. Local que não oferecia a salubridade e segurança necessárias para os locatários. Irrelevante ter o autor justificado junto ao locador, num primeiro momento, que a rescisão se deu por motivos de ordem financeira. Sentença mantida. Recurso improvido.
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435 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Delegado de polícia civil do estado de Mato Grosso do Sul. Eliminação de candidatos. Prova oral. Nulidades apontadas que não se sustentam. Impossibilidade de reapreciação pelo poder judiciário. Direito líquido e certo não demonstrado. Provimento negado.
1 - Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído à Secretária de Estado de Administração e Desburocratização, ao Presidente da Comissão de Arguição e Avaliação, ao Secretário de Estado e Justiça e Segurança Pública e ao Delegado- Geral da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul consubstanciado na eliminação dos impetrantes, ora agravantes, na prova oral do concurso público para provimento do cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul.... ()
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436 - TJSP. Denunciação caluniosa - Relevância da harmonia e coerência da prova oral na aferição da suficiência do conjunto probatório para incriminar ré
A harmonia e coerência da prova oral revela-se essencial para avaliar se a acusada efetivamente deu causa à instauração de inquérito policial e processo judicial, imputando às vítimas crimes de que as sabia inocentes. Cálculo da pena - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de insurgência recursal por parte do Ministério Público - Vigência do princípio da non reformatio in pejusNão há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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437 - TJSP. Prova. Anulação de ato administrativo e reintegração de cargo. Juíza «a quo que determina a realização de prova oral. Insurgência do autor. Descabimento. Prova que se destina ao julgador, a quem compete deferir a realização daquelas que julgar necessárias ao deslinde do feito. Decisão mantida. Recurso improvido.
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438 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral dano moral. Imediatidade na colheita da prova oral. No que tange à credibilidade da prova oral, cabe à instância superior prestigiar o convencimento formado pelo mm. Juízo de origem, tendo em vista que este, na condição de condutor da instrução processual, se encontra em posição privilegiada para reconhecer a veracidade dos fatos narrados pelas partes e terceiros ouvidos no processo. Da mesma forma, não é demais lembrar que é do empregador a obrigação de propiciar ao empregado ambiente sadio, respeitoso e seguro, com as condições adequadas ao desempenho das atividades exigidas, pelo que sua inobservância, autoriza a condenação da empresa em indenização por danos morais. Portanto, diante do conjunto probatório dos autos, por comprovada a violação ao princípio da dignidade da pessoa, não merece reparo a r. Decisão primária.
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439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto indevido. 1. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. 2. Indeferimento de prova oral. Entendimento que decorre do livre convencimento motivado do magistrado. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio prejudicado. 4. Agravo interno improvido.
«1. É inviável, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102 - Constituição Federal. ... ()
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440 - TJSP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Prova oral e exame pericial, suficientes para embasar o Decreto condenatório. Dosimetria penal reduzida e regime prisional mantido. Recurso provido em parte.
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441 - TJSP. CASA DE PROSTITUIÇÃO. Descaracterização. Comprovação por prova oral que massagistas trabalhavam por comissão, auferindo o estabelecimento parcela do preço da massagem, trabalhando de forma consensual. Ausência de prova de dissenso ou de exploração sexual. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Absolvição necessária. Recurso provido.
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442 - TJSP. Possessória. Manutenção da posse. Liminar. Prova oral produzida durante a instrução não favorável à apelante e que não corroborou as alegações formuladas na inicial. Prova do exercício de posse direta da apelante sobre o imóvel. Ausência. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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443 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
O recurso de agravo de instrumento foi deflagrado em face de decisão que indeferiu a prova oral requerida pela ré. Destacou o magistrado entendê-la desnecessária porque a necessidade de alimentada e a possibilidade do alimentante podem ser comprovados por meio de prova documental. Decisão que não se enquadra no rol de hipóteses previstas pelo novo códex, podendo ser impugnada em sede de recurso de apelação, nos termos do art. 1009, §1º do CPC/2015. A hipótese tampouco atrai a incidência da tese firmada no julgamento do REsp 1.704/520, eis que a mitigação da taxatividade pressupõe a urgência decorrente da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido na apelação. Precedentes desta Eg. Corte. Ausente o requisito do cabimento, tem-se por manifesta a inadmissibilidade do agravo. Recurso não conhecido.... ()
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444 - TJSP. Apelação Criminal. Art. 147, caput do CP (ameaça). Materialidade e autoria bem demonstradas. Prova oral segura. Elementares do tipo integralmente preenchidas. Dosimetria de pena que não merece reparos. Provimento negado.
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445 - TJSP. Ameaça - Prova oral firme e coerente - Inexistência de motivos para suspeitar dos depoimentos prestados pela vítima e testemunhas - Crime configurado - Dosagem da pena que não merece reparos - Recurso improvido.
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446 - TJSP. Apelação. Roubo simples. Prova oral coesa e firme ao imputar a autoria ao sentenciado. Reconhecimento que fora complementado pelas palavras dos agentes policiais. Manutenção da respeitável decisão. Apelo desprovido
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447 - TJSP. Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Absolvição por falta de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria bem comprovadas. Confissão em sede policial. Revelia. Demonstrada a ameaça perpetrada pelo recorrente contra o policial militar executor de ato legal. Prova oral segura. Redução da prestação pecuniária incabível já que fixada no patamar mínimo legal. Inteligência do artigo Ementa: Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Absolvição por falta de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria bem comprovadas. Confissão em sede policial. Revelia. Demonstrada a ameaça perpetrada pelo recorrente contra o policial militar executor de ato legal. Prova oral segura. Redução da prestação pecuniária incabível já que fixada no patamar mínimo legal. Inteligência do art. 45, § 1º do CP. Possibilidade de parcelamento quando da execução da pena. Sentença mantida. Provimento negado.
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448 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. art. 340, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE INDICAM MATERIALIDADE E AUTORIA. Confissão em juízo em harmonia com demais testemunhos e provas documentais. Tipificação e dolo configurados. Envolvimento em outros delitos, confessados pelo acusado também em juízo, que desaconselham a adoção isolada da pena de multa do preceito Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. art. 340, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE INDICAM MATERIALIDADE E AUTORIA. Confissão em juízo em harmonia com demais testemunhos e provas documentais. Tipificação e dolo configurados. Envolvimento em outros delitos, confessados pelo acusado também em juízo, que desaconselham a adoção isolada da pena de multa do preceito secundário do CP, art. 340. Sentença mantida. Recurso improvido.
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449 - TJSP. Usucapião. Pretendida prova oral sobre a posse mansa e pacífica, com animus domini. Julgamento de improcedência, sob o fundamento de insuficiência de provas. Dilação probatória que se justificava no caso concreto. Cerceamento ocorrido. Sentença anulada. Recurso provido.
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450 - TJSP. Furto qualificado - Condenação com base em delação formalizada no acordo de não persecução penal - Não ocorrência - Indícios do inquérito confirmados em juízo pela prova oral - Prova suficiente - Condenação mantida - Réu reincidente - Pena e regime corretos, com substituição - Recurso não provido.
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