(DOC. VP 614.1437.8261.6896)

TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - APRESENTAÇÃO PARCIAL DE CONTROLES DE JORNADA - APURAÇÃO PELA MÉDIA QUANTO AO PERÍODO FALTANTE - DISTINGUISHING - PROVA ORAL - DEPOIMENTO DO RECLAMANTE - ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Esta Corte Superior possui entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação da média das horas extras apuradas com base nos cartões de ponto constantes dos autos, com a finalidade de fixar a jornada extraordinária no período ausente. Todavia, a hipótese dos autos é diversa, pois para a fixação da jornada no período em que ausentes, o TRT firmou seu convencimento com base na prova oral, especialmente a confissão do autor, utilizando-se como fundamento a Orientação Jurispride

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