Jurisprudência sobre
prova oral
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351 - STJ. Furto e corrupção de menores. Falta de fundamentação do acórdão proferido no julgamento da apelação. Ausência de degravação da prova oral. Análise dos depoimentos mencionados na sentença condenatória. Eiva inexistente.
«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido ser desnecessária a transcrição ou degravação dos depoimentos colhidos por meio audiovisual. Precedentes. ... ()
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352 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Indeferimento de prova. Alegada violação aos arts. 330, I, e 333, II, do CPC, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Suposta ofensa aos CPC, art. 130 e CPC, art. 131, de 1973 acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de produção de prova oral. Princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa não configurado. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 24/06/2016, contra decisão monocrática, publicada em 17/06/2016, na vigência do CPC/2015. ... ()
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353 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de prova oral. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ dispõe que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. ... ()
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354 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASSAGEM FORÇADA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO.
A DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL NÃO É PASSÍVEL DE RECURSO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.015. ... ()
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355 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ação indenizatória c/c repetição de indébito. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 489. Produção da prova oral. Indeferimento fundamentado. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, entendendo pela desnecessidade da produção de prova oral em audiência, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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356 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. DESVALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais em razão do rompimento da barragem em Brumadinho/MG. O apelante alega desvalorização de imóvel situado em condomínio rural e abalo moral em decorrência do evento danoso. ... ()
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357 - TJSP. DISPARO DE ARMA DE FOGO - boletim de ocorrência e prova oral que narram a ocorrência de disparos de arma de fogo em via pública.
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358 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária a produção de prova oral reclamada pelas partes, já que aflorando suficientemente líquidos os aspectos decisivos da causa, o que se deflui só da prova documental carreada aos autos. Preliminar rejeitada.
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359 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Embargos de terceiro. Produção de prova oral requerida pela embargada. Sentença de procedência com fundamento em falta de prova da má fé dos embargantes. Cerceamento de defesa acolhido. Sentença anulada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.
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360 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE MAIS PROVA ORAL. MATÉRIA TÉCNICA ANALISADA POR LAUDO PERICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. O TRT considerou desnecessária a produção de mais prova oral acerca dos «EPis, «setor de trabalho e «adicional de insalubridade, uma vez que referidas questões se encontram esclarecidas pelo laudo pericial, bem como porque, na audiência realizada, houve a confirmação de que a parte reclamante trabalhava frequentemente na UTI, ou seja, com pacientes em isolamento, fazendo jus, portanto, ao adicional de insalubridade em grau máximo. Registrou ainda que «o laudo pericial, que contou com a coparticipação dos litigantes que foram intimados para comparecerem à diligência, apresentaram quesitos e manifestações, possibilidade de acompanhamento por assistente técnico (documentos PJE ID 7dfd943, 61ba075, fc7d7fc, b69645f, d4d9a04, e747dd4, f61152d, dc9d831) deixou certo que a parte reclamante, na função de técnica de enfermagem, sobretudo a partir de 01/03/2020, lidava de forma frequente e intermitente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados, na forma dos arts. 7º, XXIII, da CF, 189 e seguintes, da CLT, NR 15, Anexo 14, da Portaria Ministerial 3214/1978, o que dá direito ao grau máximo (40%), e que «na audiência realizada em 18/03/2022 (documento PJE ID cbffcb0), não houve produção de provas orais que infirmassem a conclusão técnica do laudo pericial, até porque confirmaram que a parte autora trabalhava frequentemente na UTI, ou seja, com pacientes em isolamento, sem qualquer vício nas fases postulatória, saneadora, instrutória e decisória da lide, não apresentando, portanto, a parte ré, argumentos capazes de em tese influir no julgamento do Colegiado Julgador, na forma do art. 489, § 1º, IV, do CPC, de aplicação subsidiária (CLT, art. 769), ante o conjunto probatório supra. A ausência de produção de prova oral não implicou, in casu, o cerceamento de defesa alegado. Os julgadores, destinatários finais das provas produzidas, calcados no princípio da persuasão racional (CPC/2015, art. 371), consideraram desnecessária a produção de mais prova oral, por considerar suficiente a prova já produzida que confirmou o trabalho em condições insalubres em grau máximo. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento.... ()
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361 - TJSP. ROUBO SIMPLES TENTADO - RECURSO DEFENSIVO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - PROVA ORAL SEGURA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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362 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Apreciação de perícias técnicas e prova oral. Rede interna responsabilidade do consumidor. Falha da concessionária no fornecimento de energia elétrica em razão de oscilações de tensão. Prejuízo na safra de arroz de 2003/2004. Culpa concorrente verificada.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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363 - TJSP. Prova. Produção. Vítima atropelada por motocicleta, na calçada, conduzida por pessoa não habilitada e que imprimia velocidade excessiva no biciclo. Possibilidade de suprimento da prova pericial pela prova oral. Harmonia e robustez do conjunto probatório colecionado. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.
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364 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. art. 42, INCISO III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE INDICAM MATERIALIDADE E AUTORIA. Coerência dos elementos colhidos na fase investigatória com as provas produzidas em contraditório. Propriedade formal do estabelecimento que se mostra dispensável. Acusado que é efetivo responsável pela gestão e organização do Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. art. 42, INCISO III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE INDICAM MATERIALIDADE E AUTORIA. Coerência dos elementos colhidos na fase investigatória com as provas produzidas em contraditório. Propriedade formal do estabelecimento que se mostra dispensável. Acusado que é efetivo responsável pela gestão e organização do estabelecimento. Dúvida não caracterizada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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365 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO À PROVA ORAL, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TEMA 1.122/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da concessionária ré, julgando improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito supostamente causado por presença de animais na rodovia. Sustentada omissão quanto à prova oral, ao boletim de ocorrência e ao Tema 1.122 do STJ. ... ()
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366 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL. INCONFORMISMO DOS RÉUS. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA A ENSEJAR A MITIGAÇÃO DO REFERIDO ROL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Agravo de Instrumento impugnando decisão que indeferiu a produção de prova oral e pericial. ... ()
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367 - TRF1. Processual civil. Agravo de instrumento. Servidor público. Remoção. Produção de prova oral. Necessidade comprovada. Deferimento. Agravo provido.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 441 e CPC/2015, art. 442, a prova testemunhal é sempre admissível, podendo o juiz indeferir a inquirição de testemunha quando tratar de fatos já provados nos autos ou que só possam ser provados por documento ou perícia. ... ()
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368 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecente apreendido. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Nulidade da prova oral. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Apresentada fundamentação válida para a prisão preventiva, evidenciada na quantidade de droga apreendida - 61,9 gramas de crack, 83,3 gramas de cocaína e 69,3 gramas de maconha -, bem como na reiteração delitiva do acusado, não há falar em ilegalidade, não se revelando cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. ... ()
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369 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DELIBERAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. I -
Se a decisão agravada não se encontra discriminada no rol taxativo do CPC, art. 1.015, ela não é impugnável por agravo de instrumento. ... ()
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370 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA COMPROVAR DANO IMATERIAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.
1.Trata-se de ação pela qual a parte autora busca a condenação dos réus na obrigação de entregar um aparelho novo de videogame ou o valor do produto e indenização para compensar danos morais na importância de R$ 15.000,00. ... ()
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371 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DE PROVAS NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO - DISCUSSÃO ACERCA DA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO QUE RECLAMAVA DILAÇÃO PROBATÓRIA MAIS AMIÚDE, COM A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - PONDERAÇÃO ENTRE OS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO E O DIREITO À PROVA ASSEGURADO AOS LITIGANTES - ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS PELA PARTE QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA CASSAR A SENTENÇA.
1.Há cerceamento de defesa quando a prova requerida pela parte e indeferida pelo d. juízo singular é necessária para o deslinde da demanda. ... ()
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372 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.
No caso, o Tribunal Regional registrou que « o feito tramitou pelo rito emergencial previsto pelo ATO GCGJT 11/2020, em razão da pandemia do COVID-19, sendo as partes ostensivamente cientificadas de tal condição «. E, na sequência, assentou que, « Em tal cenário, olvidando-se a parte de especificar as provas que pretendia produzir durante audiência de instrução, embora expressamente intimada para tal finalidade, não há falar em cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, uma vez corretamente operada a preclusão «. Nota-se, portanto, que o indeferimento da oitiva de prova oral foi devidamente fundamentado na preclusão que incidiu sobre a pretensão da parte recorrente. Assim, o Tribunal Regional decidiu nos limites das prerrogativas garantidas ao juízo pelos CLT, art. 765 e CLT art. 845 e 370 do CPC, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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373 - TJSP. Cambial. Duplicata. Inexigibilidade. Procedência. Inexistência de prova escrita do recibo das mercadorias supostamente adquiridas pelo sacado. Prova oral que não tem o condão de suprir o necessário aceite ou o mencionado recebimento das mercadorias. Decisão mantida. Recurso não provido.
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374 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria suficientemente instruída e esclarecida por prova pericial constante dos autos (CPC, art. 330, I). Desnecessidade de produção de prova oral. Poder instrutório do juiz. Ausência de irregularidade. Agravo retido improvido.
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375 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais. Autor que alega que a infiltração em sua residência se deu pelo defeituosa prestação de serviços por parte do réu, que realizou a colocação de argamassa, bem como o assentamento do piso incorretamente possibilitando o surgimento de poças. Pedido do autor de produção de prova oral. Sentença que julgou improcedente o pleito autoral com Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais. Autor que alega que a infiltração em sua residência se deu pelo defeituosa prestação de serviços por parte do réu, que realizou a colocação de argamassa, bem como o assentamento do piso incorretamente possibilitando o surgimento de poças. Pedido do autor de produção de prova oral. Sentença que julgou improcedente o pleito autoral com base na ausência de comprovação das alegações do autor. Cerceamento de defesa configurado, vez que tendo a parte autora requisitado a produção de prova oral, que se mostram necessárias para o deslinde do feito, a improcedência da ação com base na ausência de comprovação, conforme arbitrado na r. sentença, enseja cerceamento de defesa da parte autora. RECURSO PROVIDO.
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376 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Manifestação verbal e exposição à situação vexatória. Prova oral clara e precisa neste sentido. Afirmação desairosa reconhecida pela própria parte que a intitulou como «desabafo. Afronta a dignidade da pessoa humana evidenciada. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso improvido.
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377 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. Compreensão firmada na terceira seção (EREsp 961.863/rs). Ressalva do entendimento da relatora. Prova oral que demonstra a utilização do instrumento. Ordem denegada.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, alinhando-se à posição esposada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que é prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, desde que comprovada a sua utilização por outros meios de prova. Ressalva do entendimento da relatora.... ()
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378 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. Compreensão firmada na terceira seção (EREsp 961.863/rs). Ressalva do entendimento da relatora. Prova oral que demonstra a utilização do instrumento. Ordem denegada.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, alinhando-se à posição esposada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que é prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, desde que comprovada a sua utilização por outros meios de prova. Ressalva do entendimento da relatora.... ()
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379 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. Compreensão firmada na terceira seção (EREsp 961.863/rs). Ressalva do entendimento da relatora. Prova oral que demonstra a utilização do instrumento. Ordem denegada.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, alinhando-se à posição esposada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que é prescindível a apreensão e perícia da arma para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, desde que comprovada a sua utilização por outros meios de prova, tais como as declarações da vítima ou depoimento de testemunhas. Ressalva do entendimento da relatora.... ()
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380 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da tomada de depoimento dos representantes dos réus. Questão travada nos autos prescindia da realização de prova oral. Preliminar afastada.
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381 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes restaram devidamente demonstrados pela prova oral e pericial. Majoração em 3/8. Cabimento. Recursos parcialmente providos.
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382 - TJSP. Recurso inominado - recorrido que pagou conta em Lotérica - erro na identificação do pagamento - responsabilidade solidária da lotérica - prova oral desnecessária - danos morais fixados com parcimônia - Recurso improvido.
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383 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA ORAL - PROVA INDISPENSÁVEL À VERIFICAÇÃO DOS FATOS - DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS - CALUNIA - DIFAMAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS NEGADOS.
O julgamento antecipado da lide, quando há necessidade de produção de outras provas, configura cerceamento de defesa, nos termos do CPC, art. 335, I. Para que haja a responsabilização civil do agente necessário se faz o preenchimento de três requisitos, quais sejam, o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade.... ()
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384 - TJSP. Prova. Produção. Prova oral. Desnecessidade. Exegese do CPC/1973, art. 130. Pretensão impertinente ao julgamento da lide, ante o conjunto dos elementos probatórios já colacionados aos autos suficientemente plausíveis para o exaurimento da cognição do processo. Agravo retido não provido.
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385 - TJSP. Réu que, entretanto, não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia. Relação que não pode ser presumida. Prova oral produzida nos autos que exclui a relação comodatária. Locação subsistente. Condenação por litigância afastada. Recurso do réu parcialmente provido.
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386 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EXCESSO DE COBRANÇA - PROVA ORAL E PERICIAL REQUERIDA - NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA.
Havendo necessidade de produção de prova, notadamente a prova pericial testemunhal, requerida a tempo e modo, o julgamento antecipado do mérito viola o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, assegurados aos litigantes (CF/88, art. 5º LV e CPC/2015, art. 7º)... ()
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387 - TJSP. Prova. Produção. Prova oral. Desnecessidade, porquanto inapta a infirmar prova pericial produzida nos autos. Insurgência oportunista. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado, legítimo é, portanto, o julgamento antecipado da lide. Preliminar afastada.
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388 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Pleito absolutório. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Prova oral realizada judicialmente. Provas harmônicas entre si. Depoimento policial. Meio de prova idôneo. Agravo regimental desprovido.
«1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu configurada a autoria e a materialidade delitivas, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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389 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - PROVA ORAL PREJUDICADA - CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR REJEITADA - NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA - FALHA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA.
-Em observância à orientação do STJ (REsp. Acórdão/STJ), admite-se a interposição de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que julgou prejudicada a produção de prova. ... ()
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390 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade. Confissão mediante tortura. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prova oral colhida por tecnologia audiovisual. Prescindível a degravação. Princípio da celeridade processual. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. O exame da pretensão recursal - obtenção de prova (confissão extrajudicial) mediante tortura - , na hipótese dos autos, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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391 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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392 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Indeferimento da prova oral. Análise da imprescindibilidade da oitiva. Livre convencimento motivado. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A teor do CPC, art. 130, de 1973, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade ou não de complementação do material probatório. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, cabe ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... ()
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393 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO DESCONHECIDA DO AUTOR. ALEGADA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA) INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a produção da prova oral (depoimento pessoal do Autor) requerida pelo Réu. ... ()
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394 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova oral.
I - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Nos termos da Súmula 211 deste STJ, não se admite o recurso especial que suscita tema não prequestionado pelo Tribunal de origem.... ()
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395 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA -PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO - CABIMENTO.
-Alegação de cerceamento de defesa- Ação Declaratória - Prova oral- Desnecessidade - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a prova se mostra inócua diante do conjunto probatório carreado aos autos. Exegese do art. 370, parágrafo único, do CPC. ... ()
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396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Cerceamento de defesa. Produção de prova oral. Fraude à execução. Veículo. Alienação. Irregularidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.
Reclamo que não contém matéria juridicamente relevante e capaz de ensejar a interpretação ampliativa do rol estabelecido legalmente para o presente caso concreto, além de não envolver temática que não possa aguardar eventual apreciação no âmbito de recurso de apelação, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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398 - TJSP. "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO POR PRAZO DETERMINADO - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-
Sentença de procedência - Apelo do réu - II- Autor que pretende ser reintegrado na posse de imóvel, sustentando ter sofrido esbulho em sua posse pelo réu - Alegação do réu de que está na posse do imóvel desde 1998, bem como que estão presentes os requisitos necessários para reconhecimento da usucapião - Elementos constantes dos autos que revelam que o contato de comodato celebrado entre as partes tinha prazo determinado, tendo findado em 30/09/2004 - Notificação extrajudicial do réu para desocupação do imóvel, porém, que somente ocorreu em 25/11/2021 - Necessário, para o reconhecimento da exceção de usucapião, a prova do elemento subjetivo, qual seja, o animus domini - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - Réu que pretende a produção de prova oral, a qual não lhe foi oportunizada, ante o julgamento antecipado da lide - Oitiva de testemunhas que se mostra necessária para confirmar a veracidade das alegações do réu, no sentido de que houve a transversão de sua posse, a possibilitar o reconhecimento da usucapião, não lhe podendo ser cerceado o direito de produzir a prova testemunhal, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Apelo provido.... ()
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399 - TJSP. Prova. Produção. Ação de obrigação de não fazer. Devido processo legal observado. Desnecessidade de prova oral. Hipótese em que a documentação existente é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional no mérito. Cerceamento de defesa não configurado. Apelo desprovido.
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400 - TJSP. Prova. Ação acidentária. Oitiva de testemunhas. Inviabilidade, no caso. Ação que tramita pelo rito sumário, em virtude de expressa disposição legal e não foi apresentado rol de testemunhas com a petição inicial, restando preclusa a prova oral. Recurso improvido.
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