Jurisprudência sobre
prova oral

201 - TRT3. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova oral. Busca da verdade real. Princípio da primazia da realidade.

«O Direito do Trabalho não se satisfaz apenas com os requisitos formais para averiguação da caracterização do vinculo de emprego. Na busca da verdade real, a relação empregatícia deve ser verificada também à luz do princípio da primazia da realidade sobre a forma e, nesse aspecto, a prova oral se mostra indispensável para a constatação do preenchimento, ou não, dos requisitos caracterizadores do vinculo de emprego constantes nos art. 2 o e 3o da CLT. ... (Continua)

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202 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que facultou às partes a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 15 dias. Réu-agravante que aduz a preclusão da produção de prova oral pela ré, porquanto não pleiteada a produção de tal meio de prova pela autora anteriormente ao saneamento do feito. Regime jurídico do CPC, art. 357, § 4º no sentido de que somente passa fluir o prazo para a apresentação de rol de testemunhas após o deferimento da produção de prova oral pelo despacho saneador. Precedentes. Hipótese em que não resta caracterizada a preclusão. Recurso desprovido

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203 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Pedido do autor de realização de prova oral não analisado pelo juízo de origem. Sentença de improcedência, sob fundamento de que o autor não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Apelo do autor. Cerceamento de defesa. Julgamento da lide que configurou violação ao direito fundamental à prova. Anulação da sentença, determinando-se a remessa dos autos à Vara de origem para a realização da prova oral, restando prejudicando o julgamento das demais alegações de mérito. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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204 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM A DIVISÃO E DEMARCAÇÃO C/C ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUELE TUTELA ANTECIPADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PROVA ORAL - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de extinção de condomínio c/c divisão e demarcação, sob fundamento de que o réu exerceria posse pacífica sobre o imóvel desde o falecimento do de cujus. ... (Continua)

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205 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. CDC, art. 14, § 3º. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova oral na fase instrutória de ação indenizatória, em que o consumidor alega a ocorrência de transação fraudulenta em cartão de crédito. ... (Continua)

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206 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Supostas agressões físicas sofridas pelo autor. Registro de boletim de ocorrência. Ato unilateral. Fatos não confirmados pela prova oral produzida. Lesões constatadas. Ausência de prova do nexo de causalidade. Improcedência da ação. Recurso não provido.

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207 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. Comprovação por outros meios. Fotos do imóvel. Prova oral. Possibilidade. Recurso desprovido.

I - «Embora a prova técnica seja, em regra, necessária para a comprovação da materialidade das qualificadoras previstas no art. 155, § 2º, I e II, do CP, excepcionalmente, se cabalmente demonstrada a escalada ou o rompimento de obstáculo por meio de outras provas, o exame pericial pode ser suprido, mantendo-se assim as qualificadoras. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção. (AgRg no HC 797.935/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) ... (Continua)

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208 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Rompimento de obstáculo. Laudo pericial inexigível. Necessidade de reparos no imóvel. Prova oral. Viabilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inexigibilidade de perícia direta para caracterizar a qualificadora, atestada por prova oral, quando desaparecidos os vestígios do rompimento de obstáculo por necessidade de reparos no imóvel. ... (Continua)

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209 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SENTENÇA CASSADA.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. A sentenço Decretou a rescisão contratual, condenando o requerido à devolução do valor pago pelo requerente na aquisição de bem móvel, acrescido de multa contratual e honorários advocatícios. ... (Continua)

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210 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. Prova oral. Suficiência. Recurso do réu improvido.

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211 - TJSP. Roubo qualificado tentado. Concurso de agentes. Afastamento. Impossibilidade. Prova oral assegura o concurso de agentes. Coautoria presente. Qualificadora mantida. Recurso improvido.

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212 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Realização de prova oral em audiência. Desnecessidade na hipótese dos autos. Preliminar rejeitada.

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213 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Produção. Ação de indenização. Produção de prova oral em audiência que se mostra despicienda para o deslinde da controvérsia. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso desprovido.

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214 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Esbulho possessório. Inocorrência. Prova oral. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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215 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. PROVA ORAL EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS COLHIDOS NA POLÍCIA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

É suficiente para a condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu praticou o furto, o que foi corroborado pela apreensão dos bens no veículo que conduzia. ... (Continua)

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216 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESNECESSIDADE.

O juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do CPC, art. 370, determinar a realização das provas que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no CF/88, art. 5º, LXXVIII, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes.... (Continua)

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217 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL REQUERIDA E JUSTIFICADA. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João da Ponte, nos autos de Ação de Cobrança ajuizada em face do Município de São João da Ponte. A sentença indeferiu a produção de prova requerida pela parte autora e julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)

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218 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ATIVIDADE EXTERNA. REPOSITOR DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL. ENQUADRAMENTO NO CLT, ART. 62, I. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 2. JORNADA DE TRABALHO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS DE HORÁRIO. JORNADA FIXADA COM BASE NOS HORÁRIOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL E PELA PROVA ORAL. SÚMULA 338/TST, I. MATÉRIA PACIFICADA. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO IRREGULAR DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL. SÚMULA 126/TST. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS. SÚMULA 437/TST, III. MATÉRIA PACIFICADA. 4. JORNADA DO PERÍODO DE PÁSCOA. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO À LUZ DOS DISPOSITIVOS INDICADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 297/TST. impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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219 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Prova oral. Desnecessidade. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, diante do acervo fático probatório carreado aos autos, entendeu que a prova oral pretendida « em nada contribuiria para deslinde da questão posta nos autos «. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ). ... (Continua)

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220 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - PROVA NOVA NÃO CARACTERIZADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

É pacífico o entendimento jurisprudencial a respeito da necessidade de que a autora comprove a impossibilidade de produzir a prova no feito originário por circunstância alheia à sua vontade, até porque a ação rescisória não pode ser utilizada como uma nova oportunidade para instruir o feito.... (Continua)

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221 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Pretensão de produção de prova oral. Desnecessidade. Hipótese em que a causa já se encontrava madura para apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Recurso não provido.

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222 - TJSP. Estupro de vulnerável. Descaracterização. Insuficiência de provas. Ocorrência. Nebulosidade da prova oral tirada somente dos depoimentos conflitantes do menor, criança de apenas nove anos. Absolvição. Necessidade. Recurso do réu provido.

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223 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Perícia. Prova oral. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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224 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO PROVA ORAL - NÃO CONSTATAÇÃO.

Embora a produção da prova deva ser oportunizada, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, cabe ao juiz verificar a sua prestabilidade para o julgamento do feito, a fim de evitar provas inúteis ou protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado.... (Continua)

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225 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Rompimento de obstáculo. Desaparecimento de vestígios. Prova oral. Necessidade de conserto de portão avariado. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à possibilidade de utilização da prova oral para comprovar o rompimento de obstáculo, decorrente do desaparecimento dos vestígios do crime, em razão da premente necessidade de a vítima consertar o portão que guarnece a sua residência.... (Continua)

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226 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALIDADE DA PROVA ORAL. INTERESSE DA TESTEMUNHA NO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

As questões tidas como omissas, relativas à validade da prova oral, foram objeto de análise pela Corte Regional. A reclamada manifesta tão somente o seu inconformismo com a análise da prova produzida e com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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227 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PROVA ORAL - VERSÕES ANTAGÔNICAS DOS FATOS.

Se a prova coligida aos autos não permite concluir qual das partes teria sido culpada pelo evento danoso, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.... (Continua)

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228 - STF. Mandado de segurança. Administrativo. Conselho nacional de justiça. Concurso público para ingresso na magistratura. Prova oral. Formulação de questões sobre temas não contemplados no ponto jurídico sorteado. Interposição de recurso administrativo. Alegada inviabilidade de revisar a nota obtida pelo candidato (art. 70, § 1º, da Resolução cnj 75/2009). Determinação de exclusão do certame. Impossibilidade. Distinção entre a irretratabilidade da nota atribuída ao candidato em prova oral e o execício do controle administrativo da legalidade. Vinculação da administração às normas estabelecida no edital de concurso público. Ordem de segurança concedida.

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229 - TJSP. Monitória. Prova. Notas fiscais comprobatórias de compra e venda de combustíveis. Documentos assinados por terceiros e familiares do réu. Autorização confirmada pela prova oral. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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230 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL SOBRE QUESTÃO FÁTICA CONTROVERTIDA.

Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL SOBRE QUESTÃO FÁTICA CONTROVERTIDA. Em face da possível afronta ao art. 5º, LV, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL SOBRE QUESTÃO FÁTICA CONTROVERTIDA. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário, rejeitando a arguição de cerceio de defesa articulada pela reclamada. No caso, a Corte a quo entendeu que a prova relacionada ao adicional de periculosidade é eminentemente técnica, de forma que, diante do laudo pericial produzido e da ausência de contestação de assertivas do reclamante durante o inquérito preliminar da perícia, não poderia ser desconstituída. De fato, a constatação da periculosidade exige a prova pericial, consoante a disposição do CLT, art. 195. E, nos termos do CPC, art. 464, a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Nessa diligência, ainda, o perito pode, nos termos do art. 473, §3º, do CPC se valer de todos os meios necessários, «ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia". Nada obstante, é cediço que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos do CPC, art. 479, podendo formar o seu convencimento em outros elementos produzidos nos autos. Nesse contexto, o indeferimento da prova oral sobre aspecto fático controvertido pela ré que se mostra relevante para o deslinde da controvérsia acerca da exposição ao agente periculoso e para eventual contraposição da conclusão pericial caracteriza o cerceio de defesa da ré e a violação do devido processo legal, até por configurar manifesto prejuízo à parte que teve o requerimento de produção de prova indeferido . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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231 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DOS DANOS. LAUDO PARTICULAR DESACOMPANHADO DE PROVA COMPLEMENTAR. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais, existenciais e patrimoniais movida em face da mineradora ré, decorrente do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. No recurso, a autora sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral e, no mérito, postula a reforma da sentença quanto ao pedido de indenização por danos morais, alegando a comprovação de sua residência na cidade de Brumadinho/MG à época do evento e a consequente afetação de sua saúde mental. ... (Continua)

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232 - TRT4. Indeferimento da prova oral. Suspeição. Testemunha ocupante de cargo em comissão.

«A empregada que exerce atividades ligadas à administração em nível gerencial, detendo confiança diferenciada do empregador, é suspeita para prestar depoimento, como testemunha, por possuir interesse no litígio. Inteligência do CPC/1973, art. 405, §3º, IVc/c CLT, art. 769. [...]... (Continua)

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233 - TJSP. Apelação sem revisão. Prova. Produção. Audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Prova oral incapaz de infirmar a pericial. Substituição do perito judicial. Descabimento na espécie. Agravo retido improvido.

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234 - TJSP. Prova. Desnecessidade de produção de prova oral. Aplicação dos princípios da persuasão racional e livre convencimento. Prova pericial que esgota as questões levantadas pelas partes. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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235 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - ESPECIFICAÇÃO DE PROVA - PROVA ORAL REQUERIDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AFASTADO - PROVA DEFERIDA.

Cabe ao Juízo decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo determinando inclusive, de ofício, a produção das provas que entender necessárias e indeferir aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias. ... (Continua)

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236 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de embargos de terceiro. Prova oral pretendida pela embargada. Desnecessidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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237 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral desnecessária ao deslinde do feito. Questão debatida é exclusivamente de direito. Preliminar rejeitada.

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238 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual, cumulada com indenização por danos moral e material - Decisão de saneamento, que rejeitou a alegação de conexão, incidência do CDC e indeferiu a prova oral - Insurgência da autora.

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239 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA- JULGAMENTO ANTECIPADO -CERCEAMENTO DE DEFESA- DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL E PROVA ORAL

Alegação de valor cobrado controverso - Perícia contábil e prova oral - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. Quanto à produção de prova oral, por se tratar de matéria de direito, ela se mostra inócua. ... (Continua)

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240 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA NÃO RECONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de decisão que indeferiu o pedido da parte ré / agravante de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora / agravada. ... (Continua)

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241 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais formulado em face da mineradora ré. O autor alegou ter sofrido abalo à saúde mental em razão do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, e pleiteou compensação por dano moral e reembolso de R$ 3.000,00 por despesas médicas. A sentença rejeitou os pedidos ante a ausência de comprovação de residência em Brumadinho/MG e a insuficiência de provas do dano alegado. ... (Continua)

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242 - TST. Horas extraordinárias. Controle por ponto eletrônico. Invalidade. Prestação de trabalho após o registro com utilização de chave de outro colega confirmada por prova oral.

«Nos termos do item II da Súmula 338 do c. TST, «a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário, circunstância evidenciada nestes autos, uma vez que delimitado pelo v. acórdão regional que a condenação ao pagamento de diferenças de horas extraordinárias foi amparada na prova oral, a qual revelou a prática recorrente de acesso de empregados ao sistema do banco após o registro da saída, com o uso da chave de outro colega que ainda estivesse com o sistema operacional à sua disposição. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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243 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Monitória. Embargos. Cheques. Alegação de ausência de oportunidade de produção de prova testemunhal tempestivamente requerida. Descabimento. Prova oral pretendida que não teria o condão de se sobrepor aos títulos que embasam a pretensão. Ausência, igualmente, de qualquer outra prova que justificasse a colheita de prova oral, parcial por sua própria natureza, valendo mencionar que uma das testemunhas indicadas pela apelante era sua irmã, impedida de depor pelo laço de parentesco, (CPC, art. 405, § 2º, I). Sentença que rejeitou os embargos monitórios que cabe ser mantida. Cobrança devida. Ratificação do julgado. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

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244 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PROVA ORAL. PRECLUSÃO DO PEDIDO E DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR POR ATO DO MOTORISTA DA CONDUÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cerceamento de defesa. O apelante aduz cerceamento de defesa, porquanto não produzida a prova oral da testemunha requerida desde a inicial. Ab initio, como bem salientado pelo juízo a quo, precluso o pedido de produção da prova. Com efeito, em provimento ao recurso de apelação anterior da parte ré, foi anulada a primeira sentença para produção da prova oral requerida. Com o retorno dos autos ao juízo de origem, somente o réu diligenciou a oitiva de suas testemunhas, permanecendo o autor inerte. Após a audiência da primeira testemunha do réu, o autor, inclusive, requereu o julgamento imediato do feito. Somente após a oitiva da segunda testemunha do réu, o autor pugnou pelo chamamento do feito a ordem, a fim de produzir a prova oral requerida na inicial. Operada, assim, a preclusão lógica e consumativa, uma vez que o próprio autor requereu anteriormente o julgamento imediato da demanda, e porque já concluída a fase probatória pela designação de audiência para oitiva das 2 testemunhas do réu. Outrossim, a prova ainda é desnecessária para deslinde do feito. Não há necessidade de realização de audiência para oitiva da testemunha do autor, considerando a prova documental e oral já produzida elucidando o contexto fático. Mérito. O fornecedor de serviço somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o §3º do CDC, art. 14. Essa é a hipótese dos autos. A parte autora narra que houve uma confusão dentro do ônibus, tendo o motorista a agredido, imobilizando-a pelo pescoço, por confundi-la com outro passageiro, que estava próximo e era o responsável pela gritaria na condução. No entanto, o Registro de Ocorrência juntado pela própria parte autora na inicial, lavrado por Dano e Lesão Corporal, indica uma narrativa fática distinta da inicial, expondo que o ônibus foi apedrejado pela traseira por um grupo na calçada, tendo o motorista parado a condução para verificar os danos, momento em que ocorreu uma confusão. A versão foi corroborada pela prova oral produzida, um passageiro que forneceu o número de seu telefone para o motorista, que confirmou o tumulto na rua ocorrido após ouvir um barulho de pedra atingindo o ônibus, sendo certo que o motorista parou e saiu da condução, mas que não visualizou nenhuma agressão. Desse modo, verifica-se que a narrativa da inicial de confusão dentro do ônibus, por si só, não se sustenta, tampouco de agressão pelo motorista, podendo a parte autora ter sofrido lesão decorrente do tumulto na rua por qualquer terceiro. Portanto, não se verifica falha na prestação do serviço, devendo ser mantida a sentença de improcedência. Recurso desprovido.... (Continua)

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245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MINORAÇÃO - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - PREVALÊNCIA SOBRE A PROVA ORAL - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

obrigação alimentar não ostenta caráter imutável, estando sujeita à revisão a qualquer tempo, desde que comprovada a superveniência de fatos novos que alterem o binômio necessidade-possibilidade. ... (Continua)

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246 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

Apelação pretendendo a anulação e a reforma da sentença que deu provimento parcial aos pedidos do autor para declarar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, condenar o réu a desocupar o imóvel, sob pena de despejo e ao pagamento da diferença dos débitos locatícios vencidos e vincendos até a data da desocupação do imóvel, excluído o pagamento do IPTU. ... (Continua)

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247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA PROVA ORAL. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA E RECONVENÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA CAUSAÇÃO DO EVENTO DANOSO. CULPA ATRIBUÍDA POR UMA PARTE À OUTRA. PROVA SUFICIENTE DA DINÂMICA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS PARTES. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PLEITO RECONVENCIONAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Não se verificando a irregularidade alegada pelo autor/apelante, relativa à nulidade da prova oral, nem nenhum outro motivo que justifique a desconsideração dos depoimentos das testemunhas da requerida, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da prova oral produzida. ... (Continua)

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248 - TJSP. Prova. Produção. Necessidade da prova oral para que as partes possam demonstrar os fatos em que se apóiam. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão que declarou encerrada a instrução.

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249 - TJSP. Prova. Produção. Cambial. Duplicata. Título simulado. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por dano moral. Alegação do banco endossatário de cerceamento de defesa. Impedimento de produção de prova oral. Desacolhimento. Responsabilidade dos coapelados que não pode ser apurada por meio de testemunhas. Preliminar rejeitada.

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250 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Destinatário da prova entendeu desnecessária a prova pericial médica, em ação envolvendo a venda de medicamento sem a observância da receita médica (dosagem incorreta), bem como a prova oral pretendida, cancelando a audiência designada por ser questão unicamente de direito - Agravo - Ausência de previsão legal - Negado seguimento ao recurso - Entendimento pacificado Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Destinatário da prova entendeu desnecessária a prova pericial médica, em ação envolvendo a venda de medicamento sem a observância da receita médica (dosagem incorreta), bem como a prova oral pretendida, cancelando a audiência designada por ser questão unicamente de direito - Agravo - Ausência de previsão legal - Negado seguimento ao recurso - Entendimento pacificado pelo STF em sede de repercussão geral - Tema 77.

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