Jurisprudência sobre
prova oral
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601 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. Compreensão firmada na terceira seção (EREsp 961.863/rs). Ressalva do entendimento da relatora. Prova oral que demonstra a utilização do instrumento. Incidência da agravante do CP, art. 61, II, «h. Possibilidade. Ordem denegada.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, alinhando-se à posição esposada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que é prescindível a apreensão e perícia da arma para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, desde que comprovada a sua utilização por outros meios de prova. Ressalva do entendimento da relatora.... ()
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602 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Extorsão. Nulidade do interrogatório. Intervenção do magistrado singular. Ausência de prejuízo. Utilização de elementos do inquérito. Prova oral produzida em juízo. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Corte estadual, soberana na análise dos fatos, rechaçou a alegação de que o Juízo de origem tenha intimidado o Recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo destacou que a breve intervenção do Magistrado singular no interrogatório não teve o condão de impedir que o Réu apresentasse livremente a sua versão dos fatos, caso assim o desejasse, bem como não acarretou nenhum prejuízo concreto à Defesa. ... ()
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603 - TJSP. Prova. Audiência. Preliminar. Indispensabilidade de sua realização ante a insuficiência da prova oral para a solução da controvérsia. Feito que não pode ser decidido calcado na «alea judiciorum. Nulidade, de ofício, decretada. Processo que deve ter rito refeito a partir do que determina o CPC/1973, art. 331. Recurso prejudicado.
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604 - TJSP. Prova. Produção. Prova oral e apresentação de documentos. Indispensabilidade. Ação de cobrança cumulada com perdas e danos. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Julgamento precipitado configurado. Instrução probatória que se faz necessária de modo a possibilitar que sejam dirimidas todas as questões controvertidas delineadas nos autos. Sentença anulada. Recurso provido.
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605 - TJSP. Júri. Impronúncia. Descabimento. Existência de elementos de convicção idôneos. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade da acusação. Divergências verificadas na prova oral que deverão ser dirimidas em plenário. Acolhimento do pedido ministerial para pronúncia do recorrido. Recurso provido.
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606 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de compra e venda de terras, florestas e de cessão de direitos. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Indeferimento da prova oral. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há que se falar em violação dos arts. 458 e 535, ambos do CPC/1973, quando o acórdão resolve fundamentadamente as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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607 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio triplamente qualificado. Crime praticado por motivo fútil, através de meio cruel e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Materialidade comprovada pelo laudo de exame necroscópico e prova oral. Autoria que encontra respaldo nas provas dos autos. Veredito em conformidade com as provas dos autos. Pena e regime prisional adequados. Recurso não provido.
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608 - TJSP. Recurso inominado. Alegação de desvio de função. Configuração de cerceamento na produção de prova oral. Sentença que julgou o feito prematuramente sem oportunizar a realização de audiência de instrução e julgamento. Sentença anulada. Recurso provido.
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609 - TJSP. Prova. Meios. Atentado violento ao pudor. Materialidade e autoria comprovadas pela prova oral. Vítima que confirmou em todas as oportunidades em que ouvida os atos libidinosos praticados pelo acusado. Testemunha de acusação que corroborou a versão apresentada pelo ofendido. Réu que, na fase policial, admitiu parcialmente os fatos narrados na denúncia. Prova segura. Condenação de rigor. Recurso improvido.
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610 - TJSP. Recurso inominado. Ação anulatória de Autos de Infração de Trânsito. Indicação de condutor na via judicial. Alegação do autor de que nunca esteve na posse do veículo e que não era o condutor no momento da infração. Julgamento do processo no estado quando houve requerimento expresso de produção de prova oral testemunhal. Sentença de improcedência por ausência de provas. Cerceamento de defesa Ementa: Recurso inominado. Ação anulatória de Autos de Infração de Trânsito. Indicação de condutor na via judicial. Alegação do autor de que nunca esteve na posse do veículo e que não era o condutor no momento da infração. Julgamento do processo no estado quando houve requerimento expresso de produção de prova oral testemunhal. Sentença de improcedência por ausência de provas. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual.
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611 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Plano de saúde. Necessidade de produção de prova oral. Aferição. Livre convencimento motivado. Espécie de contrato de locação de serviço. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Caracterização do dano moral. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.
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612 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Indeferimento de produção de prova oral. Alegação de cerceamento de defesa. Não configurado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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613 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Prova oral do concurso público para Juiz do tjdft. Decisão negativa do cnj. Incompetência do STF.
«1. Não compete ao STF julgar, em caráter originário, as ações que impugnem decisões negativas do CNJ - i.e. aquelas que, mantendo ato proferido por outro órgão, não agravam a situação dos interessados. Precedentes. ... ()
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614 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO RÉU DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE QUE NÃO FIGURA ENTRE AS QUE AUTORIZAM O CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC, art. 1.015. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1.A decisão que indefere o pedido de prova oral não está incluída no rol taxativo do CPC, art. 1.015, e, portanto, não pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento. ... ()
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615 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA ORAL. ESPECIFICAÇÃO A TEMPO E MODO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO FÁTICA. UTILIDADE CONSTATADA. INDEFERIMENTO EM 1ª INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRENCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO. LIMITAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE.
O indeferimento de prova especificada a tempo e modo que se revela útil ao desate da lide caracteriza cerceio de defesa, impondo a cassação da sentença. O permissivo do CPC, art. 370 não franqueia ao Magistrado a possibilidade de determinar, ao seu alvitre, as provas que entender necessárias. A norma em questão, em verdade, possibilita que o Juiz, tão somente, complemente as provas especificadas e deferidas.... ()
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616 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 305 (Lei 9.503/97) . Crime de trânsito. Evasão do local de colisão veicular para se esquivar da responsabilidade civil ou criminal que lhe poderia ser atribuída. Irresignação do réu. Abandono do local sem aguardar realização das providências de identificação. Materialidade e autoria bem demonstradas. Prova oral segura. Elementares do tipo integralmente Ementa: Apelação Criminal. CTB, art. 305 (Lei 9.503/97) . Crime de trânsito. Evasão do local de colisão veicular para se esquivar da responsabilidade civil ou criminal que lhe poderia ser atribuída. Irresignação do réu. Abandono do local sem aguardar realização das providências de identificação. Materialidade e autoria bem demonstradas. Prova oral segura. Elementares do tipo integralmente preenchidas. Crime de mera conduta. Testemunha de defesa descendente do apelante. Provimento negado.
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617 - TJSP. Apelação Criminal - Desacato - CP, art. 331 - Recurso defensivo voltado à absolvição do apelante e aplicação do princípio in dubio pro reo - Suficiência da prova oral - Narrativas coerentes nas duas fases da apuração - Postura do réu claramente atentatória contra o bem jurídico tutelado - Dosimetria bem feita - Substituição da pena corporal por restritiva de direito - Regime aberto em caso de Ementa: Apelação Criminal - Desacato - CP, art. 331 - Recurso defensivo voltado à absolvição do apelante e aplicação do princípio in dubio pro reo - Suficiência da prova oral - Narrativas coerentes nas duas fases da apuração - Postura do réu claramente atentatória contra o bem jurídico tutelado - Dosimetria bem feita - Substituição da pena corporal por restritiva de direito - Regime aberto em caso de reconversão - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.
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618 - TJSP. Apelação Criminal - FURTO QUALIFICADO - Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Firme prova testemunhal. Prisão em flagrante do réu em poder dos bens. Confissão - Princípio da insignificância. Construção doutrinária não amparada por lei. Gravidade social da conduta - Qualificadora do concurso de agentes. Demonstração segura pela prova oral - Reprimenda e regime. Adequação. Má antecedência e reincidência - Apelo desprovido
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619 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ingresso em rodovia por via secundária. Inobservância das cautelas necessárias. Conduta culposa comprovada. Prova oral e documental concludentes. Culpa exclusiva do condutor que trafegava pela via secundária. Indenização mantida. Recurso da ré improvido neste aspecto.
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620 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a questão debatida era exclusivamente de direito, além do que restou preclusa a possibilidade de discussão acerca da necessidade de produção de prova oral, documental e pericial. Preliminar rejeitada.
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621 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS. Sentença de procedência parcial. Insurgência pela ré. Preliminar de incompetência dos juizados afastada. Controvérsia passível de ser solucionada por outros meios de prova, que não apenas a perícia. Apresentação de laudos técnicos suficientes ao desenvolvimento do feito e desinteresse à produção de prova oral. Mérito. Avaliação dos Ementa: AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS. Sentença de procedência parcial. Insurgência pela ré. Preliminar de incompetência dos juizados afastada. Controvérsia passível de ser solucionada por outros meios de prova, que não apenas a perícia. Apresentação de laudos técnicos suficientes ao desenvolvimento do feito e desinteresse à produção de prova oral. Mérito. Avaliação dos aparelhos queimados, que resultaram na descarga elétrica atmosférica (raios) sobre o imóvel, que não afasta a responsabilidade objetiva da concessionária de energia e tampouco rompe o nexo causal. Requisitos da responsabilização presentes. RECURSO IMPROVIDO.
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622 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Indeferimento da prova oral. Depoimento pessoal e oitiva de testemunha. Provas essenciais.
«Sendo o depoimento da parte e a oitiva de testemunhas meios de prova e tendo os litigantes o direito constitucional de produzir defesa de seus direitos, de forma ampla, «com os meios e recursos a ela inerentes (CR, art. 5ª, LV), o indeferimento do pedido do autor de oitiva do preposto e de testemunhas constitui cerceamento do direito de produzir prova, impondo a nulidade da decisão de origem. Afinal, a parte se viu impedida de se desincumbir de ônus processual que lhe competia, ou seja, não lhe foi oportunizada a prova dos fatos constitutivos de suas pretensões.... ()
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623 - TJSP. Tentativa de homicídio simples - Prova oral e pericial incriminadora - Desistência voluntária - Não ocorrência - Vítima atingida em área vital - Execução completa - Consumação delitiva impedida pelo imediato socorro prestado ao ofendido - Condenação não contrária à prova dos autos.
Pena e regime inicial não impugnados, descabendo análise - Súmula 713/STF. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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624 - TJSP. Prova. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Existência nos autos de documentação suficiente para análise do alegado na petição inicial. Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz. CPC/1973, art. 130. Incidência. Ausência de prova oral ou pericial. Irrelevância. Sentença confirmada. Recurso improvido.
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625 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. 2. Conclusão do acórdão recorrido pela comprovação efetiva por meio de prova oral e documental acerca da prestação do serviço após a vigência do contrato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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626 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Pedido de produção de prova oral. Análise de alegada violação à dispositivo constitucional. Descabimento. Alegado cerceamento de defesa. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - «A pretendida análise de violação a dispositivo constitucional não encontra guarida, uma vez que a apreciação de suposta ofensa a preceitos constitucionais não é possível no âmbito desta Corte, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III, CF/88, e art. 105, III,". (AgRg nos EAG. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 24/04/2014). ... ()
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627 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de «internet. Atualização e reformulação de «site comercial. Ausência de prova a respeito. Realização, apenas, de prova oral informando dois ajustes ou acertos voltados à contratação, entretanto sem esclarecer qual deles foi adotado pelas partes contratantes. Quadro probatório considerado ambíguo. Ausência de provas de que as partes acertaram contraprestação pecuniária pelo serviço prestado. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.
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628 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL DEFERIDA E NÃO PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. PARCIAL PROVIMENTO. ANÁLISE DOS RECURSOS PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que julgou improcedente Ação de Consignação em Pagamento sob o fundamento de insuficiência do valor depositado. Alegação do 1º apelante de cerceamento de defesa em razão da não realização da prova oral previamente deferida. ... ()
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629 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça - CP, art. 147, caput. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Prova oral. Relatos uníssonos. Ameaça séria e idônea. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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630 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação visando a busca e apreensão de veículo. Interposição do recurso contra decisão que indeferiu a produção de prova oral. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido
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631 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Cerceamento de defesa. Desnecessidade de produção de prova oral. Revisão do entendimento da corte de origem. Impossibilidade. Análise de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que aferir a ocorrência ou não de cerceamento de defesa, quando indeferida na origem a produção de provas, demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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632 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Queda em elevador para deficiente físico. Danos material e moral. Sentença de improcedência. Pedido de produção de prova essencial não apreciado. Cerceamento de defesa. Anulação do julgado.
De início, quanto à alegação de nulidade da sentença, segundo a regra dos CPC, art. 370 e CPC art. 371, o juiz conduz o processo de acordo com o princípio da persuasão racional e deverá indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Tal regra, entretanto, não permite o afastamento das diligências requeridas pelas partes, por meio de arbitrariedade, ou mesmo da desconsideração do que foi pleiteado, pois a formação de seu convencimento atrela-se ao dever de apurar inequivocamente a verdade dos fatos através daquelas provas que, desde que legais, se mostrem indispensáveis à apreciação do caso concreto. A hipótese vertente não trata de questão unicamente de direito, consistindo em nítida situação fática na qual cabe à autora demonstrar como ocorreu o acidente narrado na inicial, qual era o uso cotidiano da plataforma de elevação e se havia instruções claras e adequadas do fabricante quanto a restrições ao uso do aparelho. Por outro lado, caberia à empresa ré demonstrar que não houve qualquer falha em seus serviços, especialmente no que se refere à adequação da plataforma ao uso para o qual se destina. No caso, ao se manifestarem em provas, ambas as partes requereram a produção de prova oral para a elucidação dos fatos do qual depende o julgamento da lide. No entanto, ao apreciar a especificação de provas, deferiu apenas a prova pericial, sem se manifestar sobre a prova oral requerida. Ora, ao prolatar a sentença sem apreciar o pedido de prova oral, que se mostra relevante para esclarecer os fatos narrados e a solução da lide, há nítido cerceamento de defesa, acarretando ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no art. 5º, LIV e LV, da CF/88 e, consequentemente, a nulidade do julgado. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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633 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de Juiz substituto do estado do Paraná. Edital 1/2021. Candidato reprovado na prova oral. Impossibilidade de o poder judiciário substituir os critérios de correção da banca examinadora. Tema 485/STF. Ausência de ilegalidade. Irretratabilidade da nota da prova oral. Previsão do edital que reproduz o art. 70, § 1º, da Resolução 75/2009 do cnj. Discussão sobre a constitucionalidade da norma. Não cabimento. Negado provimento.
1 - A parte agravante pretende, pela via mandamental, a interferência do Poder Judiciário nas atribuições e nas competências da banca examinadora, a quem compete ponderar e designar a pontuação adequada de acordo com os critérios estabelecidos no edital, como ocorreu no presente caso, não havendo que se falar em ilegalidade no certame.... ()
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634 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Indeferimento de produção de prova oral. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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635 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação verbal. Julgamento antecipado da lide. Improcedência por falta de prova da existência do contrato de locação. Necessidade de prova oral. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal de origem. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
«1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de defesa quando o magistrado profere julgamento antecipado da lide, contrário ao interesse da parte, com fundamento ausência de prova de suas alegações. ... ()
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636 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA-CORRENTE. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de realização do depoimento pessoal da parte autora. Decisão insuscetível de ser impugnada através de agravo de instrumento, conforme rol taxativo do CPC/2015, art. 1015. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Precedentes desta Corte. ... ()
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637 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
1.A ausência de manifestação judicial sobre requerimento expresso de produção de provas, formulado pelos litigantes, macula a decisão de nulidade, por implicar em cerceamento do direito de defesa. ... ()
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638 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral. Desnecessidade. Laudo pericial suficiente ao julgamento da lide. Hipótese. Apelantes não se insurgiram contra decisão que declarou encerrada a instrução processual, deixando que se operasse a preclusão. Recurso improvido.
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639 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretendida produção de prova oral que em nada seria útil para o deslinde da ação. Necessidade de apresentação do documento requerido. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.
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640 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Alegação de não apreensão do instrumento e de o mesmo ter sido usado pelo comparsa. Pretendida exclusão desta qualificadora. Inadmissibilidade. Emprego da arma bem demonstrado pela prova oral. Recurso parcialmente provido.
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641 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Decisão administrativa que anulou prova oral em concurso público, após a homologação da totalidade do concurso. Ausência de fundamentação ou motivação que lhe permitisse assegurar sua legalidade. Vício caracterizado. Anulação da decisão administrativa. Cabimento. Recursos improvidos
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642 - TJSP. Prova. Testemunha. Carta rogatória. Expedição. Indeferimento. Alegação de tumulto no rito procedimental e prejuízo ao exercício da ampla defesa. Inocorrência. Inexistência de «error in procedendo. Imprescindibilidade da produção da prova oral não demonstrada pela defesa. Alegações da tese defensiva são plenamente passíveis de comprovação por meio documental. Decisão mantida. Recurso improvido.
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643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZATÓRIA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONSISTENTE NA OITIVA DE TESTEMUNHAS - JUIZ É DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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644 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRETENSÃO DE DISCUTIR DETERMINAÇÃO LIGADA À FASE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE ENTRE AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 1.015.
Recurso não conhecido... ()
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645 - TJSP. Ação anulatória de negócio jurídico - Insurgência contra decisão que deixou de deferir produção de prova oral - Falta de previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de mitigação do rol na hipótese dos autos - Não conhecimento
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646 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Alegada ausência de comprovação da prática delitiva. Atentado violento ao pudor. Declaração da vítima corroborada pela prova oral produzida em juízo. Conjunto robusto em incriminar o processado da forma reconhecida pela maioria. Embargos rejeitados.
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647 - TJSP. Prova. Produção antecipada. Prova oral. Réu revel citado por edital. Suspensão do processo. Antecipação cabível diante da possibilidade de posterior prejuízo à sua realização. Nomeação de defensor na audiência em que determinada a suspensão do processo para apresentação de defesa prévia e acompanhamento da prova. Princípio da ampla defesa atendido. Nulidades inexistentes. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
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648 - TJSP. Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Predominando em matéria de prova a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não de sua realização, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório, inexiste nulidade por cerceamento de defesa se não deferida a produção de prova oral. Preliminar rejeitada.
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649 - TJSP. Prova. Produção. Devendo eventual colheita de prova ficar a critério do magistrado, não é ele obrigado a acolher pedido de desistência da ação se entende necessária a produção de prova oral nos termos do CPC/1973, art. 130, após o que, aí sim, apreciará o pedido. Decisão que designou audiência de instrução e julgamento mantida. Recurso não provido.
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650 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO OU REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROVA ORAL. DEFERIMENTO. ATA NOTARIAL. EXCEÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRENCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. AUSENCIA DE ANÁLISE. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA.
I.Caso em Exame ... ()
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