(DOC. VP 221.2020.9620.1968)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Responsabilidade administrativa. Produção de prova oral. Ampla defesa e contraditório. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou pedido de produção de prova oral. Conforme alega o agravante, o indeferimento de produção da prova requerida cerceia o direito da ampla defesa e do contraditório. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - Sobre o alegado risco à efetividade do processo diante do indeferimento de prova oral, a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «A decisão ora agravada foi profe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote