Jurisprudência sobre
peticao apocrifa
+ de 145 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Certidão do tribunal a quo registrando a ausência de assinatura manual ou digital do subscritor da petição. Instância especial. Recurso apócrifo. Inexistente.
«I - O recurso dirigido à instância especial sem assinatura do signatário da petição é considerado inexistente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Certidão do tribunal a quo registrando a ausência de assinatura manual ou digital do subscritor da petição. Instância especial. Recurso apócrifo. Inexistente.
«I - O recurso dirigido à instância especial sem assinatura do signatário da petição é considerado inexistente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Certidão do tribunal a quo registrando a ausência de assinatura manual ou digital do subscritor da petição. Instância especial. Recurso apócrifo. Inexistente.
«I - O recurso dirigido à instância especial sem assinatura do signatário da petição é considerado inexistente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Certidão do tribunal a quo registrando a ausência de assinatura manual ou digital do subscritor da petição. Instância especial. Recurso apócrifo. Inexistente.
«I - O recurso dirigido à instância especial sem assinatura do signatário da petição é considerado inexistente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Petição sem assinatura. Inexistência.
1 - Na instância especial, não há oportunidade para a regularização de agravo de instrumento apócrifo, o qual não deve ser conhecido. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Petição sem assinatura. Inexistência.
1 - Na instância especial, não há oportunidade para a regularização de agravo de instrumento apócrifo, o qual não deve ser conhecido. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Petição do agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Recurso apócrifo. Fac-símile. Ausência de correspondência.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO APÓCRIFO. DOCUMENTO TIDO POR INEXISTENTE. SÚMULA 383/TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos até o momento da oposição dos embargos de declaração, os quais não foram conhecidos por irregularidade de representação, instrumento válido de mandato outorgado pelo embargante ao advogado que, mediante assinatura digital, é o subscritor dos embargos de declaração, cumprindo ressaltar que o substabelecimento apócrifo para defender os interesses do outorgante somente na ação trabalhista subjacente, juntado por petição assinada digitalmente pelo próprio substabelecido, é considerado documento inexistente. Precedente da SbDI-1 do TST. 2. Além disso, o art. 11, IV, da Instrução Normativa TST 30/2007, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei 11.419/2006, dispõe que é de responsabilidade exclusiva dos usuários « a edição da petição e anexos em conformidade com as restrições impostas pelo serviço, no que se refere à formatação e tamanho do arquivo enviado «. 3. Desse modo, competia ao advogado verificar se ocorreu a supressão da assinatura eletrônica do substabelecimento quando da transmissão do arquivo ao PJe, sendo certo, como o mesmo reconhece, que o substabelecimento juntado aos autos está apócrifo. 4. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 104, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item I da Súmula 383/TST. Agravo a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Gratuidade de justiça deferida - Indeferimento da petição inicial - Admissibilidade - Procuração apócrifa (física ou digitalmente) - Determinação do juízo para apresentar procuração assinada - Descumprimento injustificado - Necessidade de apresentação de procuração assinada eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de próprio punho - Precedentes do TJSP - Mantido o decreto de extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Recurso parcialmente provido tão somente para conceder a gratuidade de justiça à recorrente... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TST. AGRAVO. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. A Corte Regional decidiu manter a sentença que negou validade aos cartões de ponto apócrifos e reputou verdadeira a jornada alegada na petição inicial, contrariando entendimento desta Corte Superior, daí por que se impõe o provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. Em razão de possível má aplicação da Súmula 338/TST, I, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento para que se prossiga no julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência uniforme desta Corte Superior é firme no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida, afigurando-se mera irregularidade administrativa. Recurso de revista conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição via fac-símile. Petição incompleta. Originais apresentados em dissonância com a peça transmitida inicialmente. Ocorrência de preclusão consumativa. Não conhecimento do recurso especial.
«1. Não se conhece do recurso quando a petição enviada por «fac-símile não guarda perfeita identidade com aquela protocolizada a título de original. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TRT3. Recurso. Interposição. Via e-doc. Peticionamento eletrônico. Sistema e-doc. Responsabilidade legal do usuário pela formatação e transmissão dos dados.
«A Instrução Normativa 03/2006 do TRT da 3ª Região, em consonância com o disposto na IN 30/TST e Lei 11.419/2006, regulamenta o seguinte: "Art. 7º - São de exclusiva responsabilidade dos usuários: (…) V - O envio da petição em conformidade com as restrições impostas pelo serviço, no que se refere à formatação e ao tamanho do arquivo enviado; (…) Parágrafo único - A não-obtenção de acesso ao Sistema pelo usuário, além de eventuais defeitos de transmissão ou recepção de dados, não servirá de escusa para o descumprimento dos prazos legais". Desse modo, defeitos constatados na petição eletrônica e/ou nos documentos que a acompanham, decorrentes de sua transmissão, como ausência da chancela do protocolo com os dados da respectiva assinatura eletrônica, horário e data de transmissão, bem assim erros de formatação, são da responsabilidade do usuário do sistema e impedem o conhecimento da petição, que deve ser considerada apócrifa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recurso especial. Petição. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é considerado inexistente recurso apócrifo, não sendo passível de regularização, pois o CPC/1973, art. 13 é inaplicável nas instâncias extraordinárias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Apelo apócrifo. Não conhecimento.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 120/TST-SDI-I, «o recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJSP. *Ação revisional (Contrato de empréstimo consignado) - Petição inicial instruída com procuração apócrifa - Determinação de emenda da inicial para exibição de procuração com firma reconhecida da autora - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, parágrafo único c/c CPC, art. 485, I - Medida determinada pela Juíza a quo se justifica pelo dever de cautela no sentido de procurar evitar eventual uso predatório da justiça, em consonância com o CPC, art. 139, III e Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE - Precedentes - Recurso negado.*
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Ausência dos originais. Recurso apócrifo e desprovido de razões. Agravo regimental não conhecido.
1 - A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu «(...) às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. (art. 1º).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJRS. Direito privado. Processual civil. Petição. Assinatura digitalizada. Chancela eletrônica. Validade. Inocorrência. Regulamentação. Inexistência. Recurso. Autenticidade. Falta. Princípio da instrumentalidade. Não aplicação. Segurança jurídica. Preservação. Intimação. Ato processual. Ratificação. Inércia. Precedentes do STJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cessão de crédito. Petição de interposição e razões recursais com assinatura digitalizada. Peças apócrifas.
«De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a assinatura mediante chancela mecânica, eletrônica ou scanner não tem validade, devendo ser considerada inexistente, por não ser possível aferir sua autenticidade. Hipótese em que, conquanto oportunizada a regularização do defeito, a apelante permaneceu inerte, o que obsta o conhecimento da insurgência. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica ou física na petição apresentada perante o tribunal de origem. Recurso inexistente.
«1. Considera-se inexistente o recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Peça de agravo regimental em que não consta a assinatura do patrono. Recurso inexistente. Irregularidade insanável. Interposição via fac-símile. Petição original incompleta. Necessidade de estrita concordância entre a petição enviada via fax e a petição original. Lei 9.800/1999, art. 4 o.. Agravo regimental não conhecido.
«1. Recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça é considerado inexistente, não sendo passível de regularização, já que o disposto no CPC/1973, art. 13 não é aplicável nas instâncias extraordinárias, consoante pacífica orientação há muito tempo consolidada nesta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Recurso via fax. Assinatura. Ausência. 1- Interposto via fac-Símile, o agravo regimental encontra-Se apócrifo, isto é, sem a assinatura do advogado da agravante, que se limitou a subscrever a petição original. 2- Segundo pacífica orientação desta corte, considera-Se inexistente, nesta superior instância, o recurso interposto por fax, sem assinatura do subscritor com procuração nos autos. Precedentes do STJ. 3- Agravo regimental não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Petição de recurso especial em que não consta a assinatura do patrono. Recurso inexistente. Irregularidade insanável. Precedentes. Agravo regimental do particular desprovido.
«1. Recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça é considerado inexistente, não sendo passível de regularização, já que o disposto no CPC, art. 13, de 1973 não é aplicável nas instâncias extraordinárias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TRT2. Cartão ponto ou livro. Obrigatoriedade e efeitos. Cartões de ponto apócrifos. Inservíveis para comprovar a jornada de trabalho da autora.
«Revelam-se imprestáveis ao fim pretendido, os controles de ponto acostados pela defesa sem a devida chancela do trabalhador. Isso, porque tal procedimento, se aceito fosse, comprometeria a confiabilidade deste meio de prova, possibilitando que alguns empregadores sem escrúpulos viessem a «fabricar cartões de ponto, transmudando o objetivo da lei, que é de dar proteção ao trabalhador, em insegurança completa para o obreiro. Assim, cartões de ponto apócrifos, apresentados pelo empregador, não se prestam a constituir prova da jornada de trabalho do empregado, implicando o acolhimento das alegações feitas na petição inicial pelo reclamante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Petição sem assinatura. Inexistência.
1 - Na instância especial, não há oportunidade para a regularização de embargos de declaração apócrifos, os quais não devem ser conhecidos. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Petição de recurso especial apócrifa. Recurso inexistente. Vício insanável. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. A expressão «Documento eletrônico recebido na origem indica, literalmente, que a peça foi recebida já na forma eletrônica (sem que tenha sido digitalizada pelo Tribunal), não tendo o condão de confirmar a autenticidade da peça ou a existência de assinatura digital. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Petição de recurso especial apócrifa. Recurso inexistente. Vício insanável. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. A expressão «Documento eletrônico recebido na origem indica, literalmente, que a peça foi recebida já na forma eletrônica (sem que tenha sido digitalizada pelo Tribunal), não tendo o condão de confirmar a autenticidade da peça ou a existência de assinatura digital. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Petição de recurso especial apócrifa. Recurso inexistente. Vício insanável. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. A expressão «Documento eletrônico recebido na origem indica, literalmente, que a peça foi recebida já na forma eletrônica (sem que tenha sido digitalizada pelo Tribunal), não tendo o condão de confirmar a autenticidade da peça ou a existência de assinatura digital. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Petição de recurso especial apócrifa. Recurso inexistente. Vício insanável. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. A expressão «Documento eletrônico recebido na origem indica, literalmente, que a peça foi recebida já na forma eletrônica (sem que tenha sido digitalizada pelo Tribunal), não tendo o condão de confirmar a autenticidade da peça ou a existência de assinatura digital. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especia l. Ausência de assinatura do advogado subscritor da petição. Vício insanável nesta instância.
1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura do advogado subscritor da petição. Vício insanável nesta instância.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Processo civil. Recurso. Petição via meio eletrônico. E-Mail. Regulamentação. Ausência.
1 - O protocolo de recurso interposto via e-mail não pode ser considerado como similar ao fac-símile, porquanto ausente disposição legal regulamentando a assinatura eletrônica. A petição assim interposta encontra-se no campo dos documentos apócrifos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STJ. Processual civil. Servidor público. Enquadramento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Necessidade de exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Petição do recurso especial apócrifa. Não regularização, mesmo após abertura de prazo. Recurso inexistente. Agravo não provido.
«1 - A decisão da Presidência do STJ foi acertada e em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte quanto à impossibilidade de se manejar recurso especial contra decisão monocrática proferida por Relator, ante a ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, atraindo, por analogia, a aplicação do disposto na Súmula 281/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJPE. Processo civil. Agravo regimental. Ausência de assinatura. Recurso apócrifo. Falta de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Ato processual inexistente. Manutenção da decisão agravada. Posicionamento pacífico do c. STJ. Precedentes citados.
«1. A jurisprudência pacífica do c. STJ, a quem compete interpretar a legislação infraconstitucional pacificando a jurisprudência revolta, é no sentido de considerar inexistente o recurso apócrifo, por falta de pressuposto de admissibilidade, não sendo cabível a posterior regularização processual. Precedente: STJ - Processo AgRg no AREsp 217472 / RJ. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0169741-4. Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 05/03/2013. Ainda assim: STJ - Processo: AgRg no Ag 1357991 MG 2010/0188131-2. Relator(a): Ministro CASTRO MEIRA. Julgamento: 15/03/2011. Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. Conforme consta da decisão agravada, o TRT aplicou erroneamente o item I da Súmula 338/TST, ao concluir que, ao apresentar controles de frequência apócrifos, a reclamada deixou de apresentar documentos válidos, invertendo-se em seu desfavor o ônus probatório, do qual não se desincumbiu. Isso porque, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, na esteira de precedentes de todas as Turmas citados na decisão agravada, a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os torna inválidos como meio de prova, não tendo o condão de reverter automaticamente o ônus probatório em favor do reclamante, por configurar mera irregularidade administrativa. Não há, portanto, que se cogitar de presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial, cabendo ao autor infirmar os controles de frequência, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, ao entender que os controles de ponto não servem como meio de prova por serem apócrifos, o Tribunal Regional instituiu requisito de validade não previsto na lei e violou os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recurso especial. Petição. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente. Juízo de delibação. Não vinculação. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é considerado inexistente recurso apócrifo, não sendo passível de regularização, pois o CPC/1973, art. 13 é inaplicável nas instâncias extraordinárias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento firmado nesta instância extraordinária acerca da incidência do CLT, art. 74, § 2º, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem adotado entendimento de que a falta de assinatura no cartão de frequência, por si só, não torna inválido o mencionado controle, haja vista a falta de previsão legal. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, procedendo à inversão do ônus probatório, em decorrência da apresentação de cartões de ponto apócrifos, concluiu que a reclamada não se desincumbiu da obrigação de comprovar a veracidade dos horários consignados nos referidos registros, de modo a atrair a presunção relativa da jornada de trabalho indicada na petição inicial. Assim, atribuiu o encargo probatório à empregadora quanto às horas extraordinárias além da jornada contratual. Ocorre, pois, que a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto não enseja a inversão dos ônus da prova para o empregador quanto à jornada de trabalho, tampouco propicia a presunção de veracidade do horário de labor indicado na inicial. Sendo assim, tais documentos revelam-se aptos, de modo que, sendo válidos, devem ser apreciados para tal finalidade. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Petição de recurso especial apócrifa. Rediscussão da matéria. Inexistência de contradição. Alegada violação à dispositivos constitucionais. Oposição para fins de prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. CPC, art. 544, § 1º. Instrução deficiente. Recurso especial sem assinatura. Ausência de regularidade formal. Recurso inexistente.
1 - Não se conhece do agravo de instrumento instruído com cópia irregular de peça exigida pelo CPC, art. 544, § 1º. No presente caso, a petição do recurso especial não contém assinatura do patrono, o que obsta o seu conhecimento nesta instância.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA. NÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incompatibilidade do sistema de comunicação do tjrj e do STJ. Assinatura em recurso especial. Inexistência. Certidão comprobatória. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
«1. O Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a e «b estabelece formas de identificação inequívoca do signatário de documentos eletrônicos destinados ao processo judicial. Se o Tribunal de origem adotou o sistema da assinatura digital, via certificado digital (art. 1º, § 2º, III, «a), este deve ser observado pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Petição. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que é considerado inexistente recurso apócrifo, não sendo passível de regularização, pois o CPC/1973, art. 13 é inaplicável nas instâncias extraordinárias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Petição. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que é considerado inexistente recurso apócrifo, não sendo passível de regularização, pois o CPC/1973, art. 13 é inaplicável nas instâncias extraordinárias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica nas petições recursais apresentadas perante o tribunal de origem. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Considera-se inexistente o recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível, em sede especial, a abertura de prazo para regularização, consoante aplicação analógica da Súmula 115/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TST. Horas extras. Validade dos cartões de ponto. Ausência de assinatura do trabalhador. Ônus da prova.
«Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto anexados aos autos, por si só, não é suficiente para invalidá-los como meio de prova, por ausência de previsão legal. Em acréscimo, diante da ausência de registro fático no acórdão do Tribunal Regional da existência de prova trazida pelo autor a ratificar as alegações da petição inicial em relação à jornada declinada, é indevida a condenação às horas extras relativas aos períodos cobertos pelos cartões de ponto apócrifos. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação Revisional. Indeferimento da petição inicial por ausência de regularização da representação processual. Procuração apócrifa. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Ação revisional extinta sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, após o indeferimento da petição inicial por ausência de regularização da representação processual (art. 330, IV, CPC). Sentença proferida após a parte autora, intimada para regularizar a representação processual, ter-se mantido inerte. II. Questão em discussão 2. O ponto controvertido consiste em saber se a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de regularização processual, deve ser mantida. III. Razões de decidir 3. O autor foi regularmente intimado para sanar o vício da representação processual, conforme determinação do juízo de primeira instância, uma vez que juntou procuração sem assinatura nos autos. 4. Concessão de duas oportunidades para regularização do vício, com prazo razoável, sem manifestação por parte do autor, resultando na configuração da inércia e descumprimento da determinação judicial, nos termos do art. 76, §1º, CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É cabível a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, em razão da inércia do autor que, intimado para regularizar sua representação processual, permanece omisso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 76, §1º; art. 104; art. 317; art. 321; art. 330, IV; art. 485, I. Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1015610-79.2023.8.26.0003; Relator (a): Mendes Pereira; Apelação Cível 1001459-65.2023.8.26.0470; Relator (a): Elói Estevão Troly(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica nas petições recursais apresentadas perante o tribunal de origem. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Considera-se inexistente o recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível, em sede especial, a abertura de prazo para regularização, consoante aplicação analógica da Súmula 115/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Petição de recurso especial que não consta a assinatura do patrono. Recurso inexistente. Irregularidade insanável. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica nas petições recursais apresentadas perante o tribunal de origem. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Considera-se inexistente o recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível, em sede especial, a abertura de prazo para regularização, consoante aplicação analógica da Súmula 115/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica nas petições recursais apresentadas perante o tribunal de origem. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Considera-se inexistente o recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível, em sede especial, a abertura de prazo para regularização, consoante aplicação analógica da Súmula 115/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica nas petições recursais apresentadas perante o tribunal de origem. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Considera-se inexistente o recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível, em sede especial, a abertura de prazo para regularização, consoante aplicação analógica da Súmula 115/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote