(DOC. VP 144.5718.7492.0828) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA. NÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução, sem resolução do mérito, em razão da ausência de assinatura na petição inicial da execução, não sanada no prazo de concessão ao exequente, apesar de sua regular intimação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de assinatura na petição inicial da execução, não suprida no prazo de concessão, justifica a extinção do processo sem re

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