(DOC. VP 241.0310.7671.6331)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Petição sem assinatura. Inexistência.

1 - Na instância especial, não há oportunidade para a regularização de agravo de instrumento apócrifo, o qual não deve ser conhecido. Precedentes. 2 - Deve ser mantido o decisum impugnado que não conheceu do agravo de instrumento em razão de a petição recursal não conter a assinatura do procurador do agravante. 3 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote