(DOC. VP 241.0301.1340.8210)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Petição sem assinatura. Inexistência.

1 - Na instância especial, não há oportunidade para a regularização de embargos de declaração apócrifos, os quais não devem ser conhecidos. Precedentes. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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