Jurisprudência sobre
penhora intimacao do executado
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51 - TJSP. AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA, PERTENCENTE À PESSOA JURÍDICA E DEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA BLOQUEIO DE LUCROS E DIVIDENDOS DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO OUTRO SÓCIO.RECUSA DO CREDOR. SE DE UM LADO A EXECUÇÃO DEVE SE DAR PELO MEIO MENOS GRAVOSO AO EXECUTADO DEVE SE DAR NO INTERESSE DO CREDOR, VISANDO PRECIPUAMENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, NOS MOLDES DO CPC, art. 797. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE DUAS PESSOAS JURÍDICAS, COM DIVERSAS PENHORAS E INDISPONIBILIDADE DO BEM. RECUSA JUSTIFICADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A DECISÃO QUE LHE FORA DESFAVORÁVEL. INADMISSIBILIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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52 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - PENHORA DE 30% DOS LUCROS E DIVIDENDOS E DAS QUOTAS SOCIAIS DO EXECUTADO EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS QUE FIGURA COMO SÓCIO - POSSIBILIDADE - TENTATIVA FRUSTRADA DE BLOQUEIO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS E DE BUSCA DE OUTROS BENS APTOS À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELO EXECUTADO, DE BENS PASSÍVEIS DE SATISFAZER O CRÉDITO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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53 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE AÇÕES, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO PERTENCEM AO EXECUTADO - DESCABIMENTO - A
penhora deve ser direcionada exclusivamente a bens que sejam propriedade do devedor, garantindo o respeito à autonomia patrimonial das pessoas jurídicas - Para que a penhora atinja bens de terceiros, é imprescindível que o terceiro seja devidamente notificado e tenha a oportunidade de se defender - A ausência de intimação do terceiro inviabiliza a constrição de seus bens, exceto nos casos em que se comprova a existência de fraude à execução, o que requer a instauração de um incidente processual específico - Necessidade de avaliação - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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54 - TJSP. Penhora. Incidência sobre crédito. Ausência de intimação da terceira devedora para que não pague à executada. Recorrente não comunicada para deixar de praticar qualquer ato de disposição do crédito. Constrição não caracterizada. Art. 671,CPC/1973. A penhora de crédito apenas se considera realizada quando intimado o terceiro devedor para que não pague ao executado, o qual também deve ser comunicado para que não pratique ato de disposição do seu crédito. Inteligência do CPC/1973, art. 671. Constrição não caracterizada no caso concreto. Agravo não provido.
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55 - STJ. Execução. Penhora. Bem que integra o acervo do Espólio. Inexistência de partilha. Cônjuge do herdeiro co-executado (devedor solidário). Intimação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 669, parágrafo único.
«O patrimônio deixado pelo «de cujus permanece indiviso até a partilha, de forma que cada herdeiro é titular de uma fração ideal daquela universalidade e não de qualquer dos bens individualizados que a compõem. Assim, a constrição de imóvel integrante do acervo do Espólio, destinada à satisfação de dívida do falecido, não enseja a obrigatória intimação do cônjuge do herdeiro co-executado.... ()
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56 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Executado citado por edital e representado por curador especial. Em face de penhora, imprescindibilidade de intimação do executado, ainda que por edital, uma vez que o curador especial não possui contato com o representado. Recurso provido
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57 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial - Penhora «on line - Decisão que determinou a intimação pessoal do executado, que não possui advogado constituído nos autos, acerca da penhora, nos termos do art. 841, §2º do CPC - Cabimento - Exigência legal - Decisão mantida - Recurso improvido
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58 - TJDF. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes. Serasajud. Possibilidade. CPC/2015, art. 782, § 3º. Intimação do executado para indicar bens à penhora. CPC/2015, art. 772, III. Razoabilidade. CPC/2015, art. 774, V.
«1 - A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Inteligência do CPC/2015, art. 782, § 3º. ... ()
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59 - STJ. Embargos à execução. Co-devedor que não sofreu dano patrimonial. Intimação da penhora que recaiu sobre o bem de outro executado. Necessidade. Prazo para embargos. Autonomia. Contagem. Início. Precedentes. CPC/1973, art. 738, I. Sistema anterior à Lei 8.953/94.
«Sendo vários os executados, todos devem ser intimados da penhora, ainda que ela tenha recaído em bem pertencente a somente um deles, uma vez que a todos assiste o direito de embargar. ... ()
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60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE RECEBÍVEIS. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS RECEBÍVEIS, UMA VEZ QUE SE ASSEMELHAM À PENHORA DE FATURAMENTO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 835, X E 866, DO CPC. INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE PENHORA DE BENS E VALORES (VIA SISBAJUD). TODO O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO RESPONDE PELAS SUAS OBRIGAÇÕES (CPC, art. 789). PARTE EXECUTADA QUE NÃO INDICOU MEIO MENOS GRAVOSO EM SUBSTITUIÇÃO (ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). PENHORA QUE DEVE SE LIMITAR A 10% DOS RECEBÍVEIS EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS A SEREM PENHORADOS, CONFORME INDICAÇÃO DA EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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61 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora sobre valores em conta do executado. Pretensão de impenhorabilidade. Desacolhimento. Interpretação ampliativa do conceito de poupança que exige demonstração das características e finalidade da conta alcançada. Ausência de apresentação de extrato bancário com indicação dos créditos anteriores à constrição. Impenhorabilidade ora recusada. Recurso provido.
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62 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RÉU CITADO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA DE 30% DE RENDIMENTOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. BENS LOCALIZADOS PELO SISTEMA RENAJUD. IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA À LUZ Da Lei 6.024/74, art. 36. MEDIDA DESPROPORCIONAL. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDIQUE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO CPC, art. 833, IV, DESDE QUE PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE SALVAGUARDAR A SUA DIGNIDADE. POSSIBILIDADE OU NÃO DE QUE A PENHORA RECAIA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS DO EXECUTADO, MITIGANDO-SE A PREVISÃO LEGAL DE IMPENHORABILIDADE, DEVE SER ANALISADA LEVANDO-SE EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS PRINCIPAIS. NECESSÁRIO AGUARDAR MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO JÁ INTIMADO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE DOS VALORES DEVIDOS. SENTENÇA QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO E REDUZ O VALOR ESTABELECIDO A TÍTULO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DO EXECUTADO AO FUNDAMENTO DE QUE OS ATOS PRATICADOS SÃO NULOS, VISTO QUE NÃO FOI PESSOALMENTE INTIMADO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSTENTA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO EXEQUENTE. RECURSO DO EXEQUENTE EM QUE ADUZ A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. AFIRMA, AINDA, QUE A REDUÇÃO DA MULTA DESOBEDECE AO ESTABELECIDO PELO art. 537, § 1º DO CPC. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. LEI 11.419/2006, art. 9º. LEI 11.416/06, art. 5º, § 6º ESTABELECE QUE A INTIMAÇÃO REALIZADA POR PORTAL ELETRÔNICO CORRESPONDE À INTIMAÇÃO PESSOAL. CONFORME SE VERIFICA DOS AUTOS, CONSTAM CERTIDÕES DE INTIMAÇÃO VÁLIDAS REALIZADAS POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO. ADEMAIS, HÁ A.R. POSITIVO ACERCA DA CITAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. EXECUTADO QUE, EMBORA INTIMADO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUEDOU-SE INERTE. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSCORREU IN ALBIS, NA FORMA DO art. 525, PELO QUE AS MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 525, §1º RESTAM PRECLUSAS, DENTRE ELAS, O EXCESSO NA EXECUÇÃO. A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DEVE SER RELATIVA AO ATO CONSTRITIVO EM SI, CONFORME ART. 854, §3º DO CPC, HIPÓTESE DIVERSA DA DOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO INTEMPESTIVA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO ÀS ASTREINTES. RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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64 - TJSP. *Embargos à execução de título extrajudicial - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Inclusão da embargante no polo passivo da execução por erro do cartório - Banco embargado indicou corretamente o executado na petição inicial, pedindo a intimação da embargante unicamente por ser cônjuge do executado e coproprietária dos imóveis penhorados - Erro do cartório em registrar a embargante no sistema processual do Tribunal (E-saj) como executada, procedendo-se de forma equivocada à intimação por edital da embargante como executada, para apresentar pedido de substituição do bem penhorado ou impugnação à penhora - Ilegitimidade passiva reconhecida, extinguindo-se a execução (CPC, art. 485, VI), porém, sem condenação do banco embargado nos ônus de sucumbência, por não ter dado causa ao ajuizamento dos embargos - Recurso provido.
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65 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Penhora. Bem ofertado à penhora pelo executado. Anuência expressa dos proprietários. Ausência de irresignação da esposa do sócio-gerente da empresa executada ao tempo do conhecimento da penhora realizada. Nulidade que não se reconhece. Reserva de meação afastada. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. ... ()
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66 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DO FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - TENTATIVA FRUSTRADA DE BLOQUEIO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS E DE BUSCA DE OUTROS BENS APTOS À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELA EXECUTADA, DE BENS PASSÍVEIS DE SATISFAZER O CRÉDITO EXECUTADO - PENHORA INCIDENTE SOBRE 5% DO FATURAMENTO BRUTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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67 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN e Taxas - Exercício de 2015 - Município de Barueri - Decisão que acolhe a exceção de pré-executividade, afastando a constrição judicial pela superveniente caracterização do imóvel penhorado em bem de família - Insurgência do exequente - Cabimento - Imóvel que teria passado a condição de bem de família em razão do divórcio do executado noticiado nos autos em 20/08/2024, em detrimento da penhora realizada em 14/03/2014 - Situação superveniente que não pode afetar a lisura da penhora realizada por anterior indicação do bem pelo próprio executado - Ademais, o alto valor do imóvel (superior a R$6.000.000,00 no ano de 2014) não se mostra compatível com a garantia conferida pela Lei 8.009/90, a qual visa resguardar a moradia digna - Dívida executada superior a R$ 30.000.000,00 - Possibilidade, contudo, de reservar parte do valor da arrematação, de moldo a permitir a aquisição de nova moradia pelo executado, conforme, aliás, sugerido pelo próprio exequente - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação
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68 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - PRESCINDIBILIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Alegação de nulidade por suposta falta de intimação do executado para pagamento voluntário da condenação. Penhora de ativos financeiros. Desnecessidade de ser antecedida por intimação na forma do art. 523, «caput, do CPC se a parte vencida já fora intimada para o Ementa: «RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - PRESCINDIBILIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Alegação de nulidade por suposta falta de intimação do executado para pagamento voluntário da condenação. Penhora de ativos financeiros. Desnecessidade de ser antecedida por intimação na forma do art. 523, «caput, do CPC se a parte vencida já fora intimada para o cumprimento na sentença condenatória, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 52, III e IV. Recurso desprovido.
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69 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - PRESCINDIBILIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Alegação de nulidade por suposta falta de intimação do executado para pagamento voluntário da condenação. Penhora de ativos financeiros. Desnecessidade de ser antecedida por intimação na forma do art. 523, «caput, do CPC se a parte vencida já fora intimada para o Ementa: «RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - PRESCINDIBILIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Alegação de nulidade por suposta falta de intimação do executado para pagamento voluntário da condenação. Penhora de ativos financeiros. Desnecessidade de ser antecedida por intimação na forma do art. 523, «caput, do CPC se a parte vencida já fora intimada para o cumprimento na sentença condenatória, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 52, III e IV. Recurso desprovido.
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70 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Verbas locatícias. Decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 774, V) em razão da não indicação de bens penhoráveis pela executada. Insurgência. Necessidade de intimação pessoal do executado para indicação de bens à penhora, o que no presente caso não ocorreu. Afastamento da decisão que puniu a executada com multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo provido
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71 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE SEMOVENTES - DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS - PEDIDO DO EXEQUENTE DE REPETIÇÃO DO ATO, DESSA VEZ DEVENDO O OFICIAL BUSCAR INFORMAÇÕES ACERCA DOS NEGÓCIOS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS ATRIBUIÇÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DO PARADEIROS DOS BENS, SOB PENA DE MULTA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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72 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE. LIBERAÇÃO DE PARTE DO SALDO EM FAVOR DO EXECUTADO. CONFIRMAÇÃO PELO V. ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO DOS EXEQUENTES. PROVIDÊNCIA NÃO OBSERVADA. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUÍZO «A QUO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS, COPROPRIETÁRIOS, CREDORES HIPOTECÁRIOS/FIDUCIÁRIOS E CÔNJUGES ACERCA DA PENHORA DO BEM IMÓVEL - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INTIMAÇÃO DA PENHORA DEVE SE DAR APENAS EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE, CABENDO A INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS APENAS POR OCASIÃO DA HASTA PÚBLICA - IRRESIGNAÇÃO PROCEDENTE -
Recurso provido... ()
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74 - TJSP. Revelia. Efeitos. Comparecimento do agravante à audiência de instrução e julgamento desacompanhado de advogado. Revelia bem decretada pela falta de contestação. Execução do julgado. Penhora de imóvel. Agravante regularmente intimado. Praças. Intimação pessoal dos executados. Desnecessidade. CPC/1973, art. 322. Intervenção da Defensoria Pública. Situação regida pelo parágrafo único do mesmo artigo. Falta de registro da penhora. Matéria que concerne a interesses de terceiros, e não dos executados. Recurso improvido.
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75 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - TENTATIVA FRUSTRADA DE BLOQUEIO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISBAJUD, ASSIM COMO DA PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA QUANTIA MENSAL REPASSADA PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO À EMPRESA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELA EXECUTADA, DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE SATISFAZER O CRÉDITO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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76 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal para cobrança de crédito tributário. Citação e intimação por terceiros estranhos à lide. Alegação de nulidade. Penhora de valores em conta bancária.
A irresignação da agravante não deve ser acolhida. Validade da citação pelo correio no endereço do executado, conforme art. 8º, II, da LEF. Inexistência de comprovação da nulidade alegada. Comparecimento espontâneo que supre a necessidade de citação formal, conforme CPC, art. 239, § 1º. Manutenção da penhora justificada pela validade da citação e ausência de irregularidades processuais. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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77 - STJ. Tributário. Processual civil. Recusa do bem oferecido à penhora. Embargos à execução fiscal. Extinção. Impossibilidade. Necessidade de intimação do executado para a substituição do bem.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não se pode extinguir os embargos à execução, face à insubsistência da garantia do juízo, sem antes intimar o embargante para que possa substituir o bem recusado por outro, ou para reforço de penhora insuficiente. (AgRg no REsp 477.452/MT, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,DJ 19/05/2003) ... ()
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78 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de origem que indeferiu a penhora de verba salarial do executado - Insurgência da exequente - Rejeição - Dispensada contraminuta pelo executado, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional, bem como diante da intimação do executado por edital na origem - Cumprimento de sentença que tramita há quase 4 anos, sem localização de patrimônio penhorável - Inércia do executado no período, que sequer apresentou proposta de pagamento ainda que de forma parcelada - Resposta de ofício encaminhado ao INSS que comprovou vínculo empregatício do executado e o recebimento de salário superior a R$ 5.000,00 mensais - Mitigação do CPC, art. 833, IV que se justifica no caso concreto - Precedentes do E. STJ e desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Penhora de 10% do salário líquido do executado que deve ser deferida, mediante expedição de decisão-ofício para a empregadora - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO
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79 - TJSP. Execução por Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Codevedor citado por edital. Nomeação de Curador Especial. Penhora. Ato que demanda intimação do Coexecutado. Art. 842, §2º do CPC. Formalização por Edital.
Não havendo advogado constituído nos autos, a intimação do executado sobre a penhora deverá ser pessoal, de preferência via postal. No caso dos autos, como ele se encontra em local incerto e não sabido, o ato deverá ser levado a efeito por meio de edital. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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80 - STJ. Recurso especial. Execução. Embargos à adjudicação. Indicação de bem à penhora pelo devedor. Posterior alegação de nulidade ante a impenhorabilidade absoluta (CPC, art. 649, V). Afastamento da tese pelas instâncias ordinárias. Insurgência do executado.
«1. Hipótese em que o executado indica bem à penhora e, posteriormente, invoca a nulidade da adjudicação em razão da impenhorabilidade absoluta (CPC, art. 649, V,) do objeto da constrição, por constituir equipamento essencial («colheitadeira) à continuidade do exercício da profissão. Inviabilidade. Bem móvel voluntariamente oferecido pelo devedor à garantia do juízo execucional. Patrimônio integrante do ativo disponível do executado. Renúncia espontânea à proteção preconizada no inciso V do CPC/1973, art. 649. Vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). ... ()
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81 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista devidamente cumprida, com transferência do valor para conta à disposição do juízo. Decisão que, ao acolher parcialmente impugnação do executado, restringiu a constrição a 20% da importância abarcada pela penhora no rosto dos autos, determinando a liberação do restante ao executado. Inconformismo da exequente. Acolhimento. As verbas rescisórias são, em regra, impenhoráveis, mas é possível a mitigação dessa impenhorabilidade em casos específicos, visando à efetividade do processo. Execução que tramita há cerca de dois anos, com insucesso ou insuficiência de anteriores medidas constritivas para satisfação do crédito exequendo e ausência de indicação pelo devedor de bens passíveis de penhora ou de qualquer iniciativa sua nos autos para pagamento da dívida. Possível a mitigação das regras do CPC, art. 833, em prol dos princípios da efetividade do processo e da razoabilidade. Penhora no rosto dos autos que imobilizou apenas fração das verbas rescisórias objeto de acordo homologado em demanda na Justiça do Trabalho (cerca de 30%). Descabida a restrição da constrição para apenas percentual de tal penhora, o que fulminaria a efetividade da medida, ensejando a indefinida postergação do desfecho do processo executivo. Manutenção da integralidade da penhora no rosto dos autos que não representa periclitação à subsistência do executado. Recurso provid
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82 - STJ. Civil. Processual civil. Ação anulatória de atos executivos. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Penhora ocorrida durante a suspensão do processo decorrente do falecimento do devedor. Ato processual. Reenquadramento fático-normativo como medida consertiva destinada a salvaguardar a utilidade e satisfatividade da execução. Possibilidade. Nulidade por ausência de intimação da cônjuge do herdeiro do executado. Desnecessidade. Nulidade de algibeira reconhecida.
«1 - Ação distribuída em 29/12/2010. Recurso especial interposto em 10/12/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... ()
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83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. TRANSFERÊNCIA DE VALOR E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR SATIFAÇÃO DA DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Versa a presente sobre ação monitória, ajuizada por MED X IMAGENS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. em face de HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, já em fase de cumprimento de sentença de procedência do pedido monitório, que ratificou a rejeição de embargos monitórios e condenou o réu ao pagamento do montante de R$ 190.365,88 (cento e noventa mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária. ... ()
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84 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA PENHORA. LEILÃO ANULADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECEU A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA PENHORA E ANULOU a LeiLÃO REALIZADO. OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE A INTIMAÇÃO POR EDITAL FOI VÁLIDA, POIS FORAM ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAM QUE A ARREMATAÇÃO OCORREU EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS LEGAIS E QUE A NULIDADE Da LeiLÃO NÃO DEVE SER RECONHECIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A INTIMAÇÃO DA PENHORA FOI REALIZADA DE FORMA VÁLIDA, GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DO EXECUTADO; E (II) DEFINIR SE A NULIDADE DA INTIMAÇÃO ACARRETA A ANULAÇÃO Da LeiLÃO REALIZADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INTIMAÇÃO DA PENHORA DEVE SER PESSOAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS MARCA O TERMO INICIAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS Da Lei 6.830/80, art. 16 E DO CPC, art. 841. 4. NOS CASOS EM QUE O ESPÓLIO É REPRESENTADO POR INVENTARIANTE DATIVO, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES, CONFORME DISPOSTO NO ART. 75, VII, § 1º, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS. 5. A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO FORAM REALIZADAS EM NOME DE INVENTARIANTE DESTITUÍDO ANTES DA PENHORA E Da LeiLÃO, EVIDENCIANDO A AUSÊNCIA DE CIÊNCIA EFETIVA DO ESPÓLIO SOBRE OS ATOS PROCESSUAIS. 6. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA CIÊNCIA DA PENHORA CONSTITUI NULIDADE PROCESSUAL, INVALIDANDO OS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUINDO a LeiLÃO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTIMAÇÃO DA PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER REALIZADA PESSOALMENTE AO EXECUTADO, SOB PENA DE NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. 2. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA INVALIDA a LeiLÃO JUDICIAL, POIS COMPROMETE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DO EXECUTADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 75, VII, § 1º, E 841; LEI 6.830/80, ART. 16. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 2.188.529/SC, REL. MIN. AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, J. 21/10/2024, DJE 25/10/2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.261447-7/001, REL. DES. MARIA CRISTINA CUNHA CARVALHAIS, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 05/11/2024, PUB. 11/11/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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85 - STJ. Seguridade social. Registro público. Processo civil. Execução fiscal. Imóvel. Penhora. Indisponibilidade. Lei 8.212/1991, art. 53, § 1º. Nova penhora em outro processo. Possibilidade. Arrematação. Ausência de intimação do credor hipotecário. Eficácia do ato frente ao executado e ao arrematante. Alienação judicial de bem penhorado. Lapso temporal razoável entre a avaliação do bem e a hasta pública. Reavaliação. Demonstração da necessidade. Simples atualização monetária. CPC/1973, art. 17. CPC/1973, art. 131. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 683. Lei 6.015/1973, art. 251, II.
«1. A indisponibilidade de que trata a Lei 8.212/1991, art. 53, § 1º, refere-se à inviabilidade da alienação, pelo executado, do bem penhorado em execução movida pela Fazenda Pública, o que não impede recaia nova penhora sobre o mesmo bem, em outra execução. Precedentes. ... ()
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86 - TJSP. Cumprimento de sentença - Contribuições condominiais - Decisão que defere a penhora de apenas 50% do imóvel, e não a totalidade dele, considerando que, ainda que o executado seja divorciado, não consta a averbação do divórcio na matrícula do imóvel - Agravo do condomínio - Provimento - A despeito de, formalmente, a ex-cônjuge do executado aparecer como coproprietária na matrícula do imóvel, na prática, ela já se desvinculou do bem, considerando o acordo homologado em ação de divórcio, cuja sentença já transitou em julgado - Agravo parcialmente provido para deferir a penhora da integralidade do imóvel mantida, porém, a determinação de intimação da ex-cônjuge a respeito da penhora, para viabilizar ingresso no fólio real
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87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE FATURAMENTO DO EXECUTADO. MEDIDA POSSÍVEL À LUZ DO CPC, art. 866. PESQUISAS INEXITOSAS DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO DEVEDOR. PRECEDENTES. REFORMA DA R. DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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88 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Existência de litisconsórcio passivo. Prazo individual e autônomo, nascendo para cada executado a partir de sua intimação da penhora. Reconhecimento. CPC/1973, art. 738, § 1º. Prazo que teve início com a juntada aos autos da precatória que versou sobre sua intimação da penhora. Embargos julgados extintos, pois apresentados intempestivamente. Recurso desprovido.
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89 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Bem não indicado. Execução. Pedido para fixação de multa em razão da não indicação de bens passíveis à penhora. Aplicação de multa. Afastamento. A circunstância de o executado não indicar bens passíveis de penhora acarreta, tão-somente, a perda do benefício da indicação, sem que esteja configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso parcialmente provido.
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90 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu providências para penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do executado. Inconformismo da exequente, que pretende seja deferida penhora mensal de no mínimo 20% (vinte por cento) dos valores líquidos recebidos pelo devedor. Acolhimento. Executado que aufere salário como professor da rede pública estadual e proventos de aposentadoria pelo INSS, totalizando, por mês, aproximadamente R$ 6.800,00, como por ele mesmo informado em sede de contraminuta. Execução que tramita há mais de dois anos por iniciativa da exequente idosa, com insucesso ou insuficiência de anteriores medidas constritivas para satisfação do crédito exequendo e ausência de indicação pelo devedor de bens passíveis de penhora ou de qualquer iniciativa sua nos autos para pagamento da dívida, apesar de auferir renda razoável. Possível a mitigação das regras do CPC, art. 833, em prol dos princípios da efetividade do processo e da razoabilidade. Satisfação do credor é o escopo principal do processo executivo. Precedentes. Cabível a determinação de penhora mensal de 20% (vinte por cento) sobre os valores líquidos recebidos pelo executado do INSS e da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. Recurso provid
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91 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZARÓRIA. PDECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE PENHORA SOBRE SALÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO.
1-Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade são requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos. ... ()
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92 - TJRJ. EMBARGOS DE TERCEIRO.. AÇÃO DE EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA MEEIRA DO DEVEDOR QUANTO À PENHORA. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO EXECUTADO E RECEBIDA PELA SUA CÔNJUGE, AQUI EMBARGANTE. . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONTRA QUAL SE INSURGE A EMBARGANTE.
1.Bem indivisível. Aplicação do CPC, art. 280. Citações e intimações que serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. ... ()
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93 - STJ. Recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Penhora de crédito. Intimação do terceiro devedor para não pagar ao executado. Pagamento posteriormente realizado de crédito inexistente à data do deferimento da penhora. CPC/2015, art. 855, I. Alegada violação do CPC/2015, art. 789 e CPC/2015, art. 855 e do CCB/2002, art. 312. Não configuração. Crédito objeto da penhora que deve ser devidamente individualizado na decisão que defere a constrição, bem como na intimação que impõe ao terceiro devedor a obrigação de não pagar a seu credor, sob pena de ter de pagar novamente. Possibilidade de a penhora recair sobre crédito futuro, desde que especificado. Caso concreto em que a decisão que deferiu a penhora não incluiu expressamente os créditos futuros em sua abrangência. Impossibilidade de reexame de fato e de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Controvérsia em torno da possibilidade de a penhora de créditos, mesmo sem especificação, abranger créditos futuros para efeito de se compelir a Petrobrás, no presente caso, a proceder ao depósito do mesmo valor pago diretamente à executada. ... ()
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94 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de cotas de empresa do executado. Recurso do requerido. Não cabimento. Ordem de penhora prevista no CPC, art. 835, IX. Diversas tentativas de bloqueios de ativos financeiros, os quais restaram infrutíferos. Ademais, ausência de satisfação voluntária da obrigação e de indicação bens à penhora. Penhora sobre faturamento devidamente deferida. Precedentes desta E. Corte. Decisão mantida.
Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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95 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação contra decisão que determinou a intimação dos executados à indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de praticar de ato atentatório à dignidade da Justiça e aplicação de multa - Intimação que, por si só, não configura a prática do referido ato atentatório - Necessidade da verificação de dolo ou culpa grave da parte devedora - Hipóteses não observadas na conduta do executado - Precedentes do STJ e desta E. Câmara - Decisão reformada - Agravo provido.
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96 - TJSP. PENHORA. Incidência sobre a totalidade do bem, incluindo bem de terceiro, estranho à execução. Retificação para que incida apenas sobre a quota do executado. Necessidade. Reconhecimento. Devedor que já havia sido intimado da penhora anterior. Simples regularização da constrição, na hipótese, não dá ensejo à reabertura do prazo para impugnação, que se encontra precluso. Procuradores do devedor já foram intimados da ordem de regularização. Desnecessidade, também, de nova avaliação, no caso, pois a anterior cingiu-se à parte pertencente ao executado. Recurso provido.
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97 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a penhora de quotas sociais.
Penhora de quotas sociais - Medida cabível, que atinge o patrimônio particular do executado e não viola a «affectio societatis - Ausência de indicação de outros bens penhoráveis - Ordem de penhora prevista no art. 835 é apenas preferencial, conforme dita o §1º do dispositivo - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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98 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Reconhecimento de fraude à execução quanto à cessão de crédito feita pelo executado em contrato de abertura de crédito celebrado com terceira empresa. Alegação de nulidade da execução, por ausência de título hábil para embasá-la. Matéria já deduzida em recurso anteriormente interposto pelo executado, não comportando, assim, ser conhecida. Nulidade da decisão recorrida, em face da rejeição dos embargos de declaração que lhe foram opostos, não configurada. Fraude à execução reconhecida corretamente, nos termos do CPC/1973, art. 593, II, por referir-se à cessão de crédito feita pela executada no curso da execução, que está em fase de reforço de penhora. Admissibilidade do levantamento dos aluguéis depositados em juízo a este título, em face do caráter definitivo da execução. Intimação da penhora incidente sobre direitos possessórios, porém, que deve ser feita nos termos do CPC/1973, art. 652, § 5ºe não do art. 659, § 4º, deste mesmo Código, por referir-se esta última unicamnte a penhora de imóvel. Intimação de penhora pela imprensa oficial que deve ser afastada. Recurso não conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida.
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99 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e considerou válida a citação realizada no processo - Inocorrência de nulidade da citação na ação de conhecimento - Ato citatório efetivado na sede da pessoa jurídica - Legitimidade do recebimento por terceiro que não tenha poderes de representação - Demonstração da assinatura da carta por pessoa vinculada à executada - Ausência de qualquer ressalva no ato em relação à qualidade de funcionário - Inteligência do CPC, art. 248, § 2º - Adequação da intimação ao cumprimento de sentença - Executado intimado por carta com aviso de recebimento, dirigida ao mesmo endereço, uma vez que o devedor não possui patrono habilitado nos autos, art. 513, § 2º, II, do CPC - Regularidade da penhora de ativos do executado - Precedente do STJ - Litigância de má-fé não configurada - Decisão mantida - Recurso não provido
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100 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Revelia do executado no processo de conhecimento. Penhora «on line. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Inteligência do art. 475-J, § 1º combinado com o CPC/1973, art. 322, «caput, ambos. Recurso não provido.
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