(DOC. VP 141.5981.5000.7800)

STJ. Tributário. Processual civil. Recusa do bem oferecido à penhora. Embargos à execução fiscal. Extinção. Impossibilidade. Necessidade de intimação do executado para a substituição do bem.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não se pode extinguir os embargos à execução, face à insubsistência da garantia do juízo, sem antes intimar o embargante para que possa substituir o bem recusado por outro, ou para reforço de penhora insuficiente. (AgRg no REsp 477.452/MT, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,DJ 19/05/2003) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote