Jurisprudência sobre
penhora intimacao do executado
+ de 2.384 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - TRT3. Intimação. Validade. Nulidade processual. Pedido de intimações exclusivamente em nome do procurador. Intimação feita diretamente à parte executada quanto à convolação em penhora de depósito bancário bloqueado. Inocorrência. Princípio da transcendência.
«Segundo o § 1º do CPC/1973, art. 475-J, «do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio (...) (grifos acrescidos). Nos exatos termos do CPC/1973, art. 234, «intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. Tendo a intimação da executada, acerca da convolação em penhora de depósito bancário bloqueado, sido feita diretamente a ela, por Oficial de Justiça, não resta dúvida de que a agravante tomou conhecimento da constrição judicial, ficando plenamente ciente e apta para seguir com as medidas processuais pertinentes. O pedido de intimação exclusivamente em nome de determinado procurador é processualmente aceito com o objetivo evitar equívocos em relação a outros procuradores também cadastrados nos autos, não criando direito subjetivo, seja para a parte, seja para o respectivo representante processual, no sentido de estar esse último habilitado a receber todas as comunicações processuais no lugar daquela, especialmente quando se considera que a cadeia de substabelecimento constante nos autos apresenta falha. Tendo a finalidade primordial da comunicação sido alcançada, ficando a parte executada ciente da constrição e de que estava a correr o prazo legal para a oposição de embargos, não restou demonstrado o prejuízo processual, aplicando-se à hipótese o princípio da transcendência que rege a execução trabalhista.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos financeiros constritos pelo sistema SISBAJUD (R$ 24.402,09). Irresignação da executada que não comporta acolhida. Medida que não se confunde com penhora sobre faturamento, que detém metodologia própria prevista no CPC, art. 866. Ausência de comprovação, ademais, da alegação de que os valores bloqueados se destinariam ao fluxo de caixa, a inviabilizar o exercício da atividade empresarial se não liberados. Substituição da penhora por meio menos gravoso ao executado, por outro lado, que depende da demonstração da onerosidade da constrição e da indicação de meios mais adequados e efetivos à satisfação do débito, o que não realizado. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Prazo para oferecimento dos embargos do devedor. Existência de intimação pessoal. Publicação no órgão oficial. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 12 e Lei 6.830/1980, art. 16.
«Se o executado é intimado pessoalmente da penhora, é dispensável a publicação da intimação em órgão oficial, para contagem do prazo para oferecimento dos embargos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Prazo para oferecimento dos embargos. Existência de intimação pessoal. Publicação no órgão oficial. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 12 e Lei 6.830/1980, art. 16.
«Se o executado é intimado pessoalmente da penhora, é dispensável a publicação da intimação em órgão oficial, para contagem do prazo para oferecimento dos embargos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA REGULARIZAR A MATRÍCULA DO IMÓVEL - PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER TOMADA PELA PARTE - PEDIDO DE PENHORA SOBRE A PENSÃO POR MORTE NO MONTANTE DE 30% - VALOR BAIXO RECEBIDO MENSALMENTE PELO EXECUTADO DO INSS - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE FEZ APLICAR À COEXECUTADA A REVELIA, COM O QUE DISPENSOU A SUA INTIMAÇÃO QUANTO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO, NÃO ACOLHENDO, OUTROSSIM, O REQUERIMENTO DO EXECUTADO-AGRAVANTE QUANTO A QUE SE PRODUZISSE UMA NOVA AVALIAÇÃO.
AGRAVO SUBSISTENTE EM PARTE. A REVELIA PRODUZ SIM EFEITOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, APENAS QUE SEU PRINCIPAL EFEITO - O DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO SUPORTE FÁTICO - NÃO TEM RAZÃO DE SER NA EXECUÇÃO, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE CERTEZA, DE EXIGIBILIDADE E DE LIQUIDEZ DE QUE ESTÁ DOTADO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, TORNANDO A PRESUNÇÃO QUE DECORRERIA DA REVELIA COMO IRRELEVANTE. REVELIA QUE, CONTUDO, PRODUZ NO PROCESSO DE EXECUÇÃO SEU OUTRO EFEITO, QUE É O DE DISPENSAR A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO QUANTO AOS ATOS QUE OCORREM NO PROCESSO, O QUE FOI CORRETAMENTE OBSERVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE AINDA, POR BOA CAUTELA, HAVIA DETERMINADO A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA QUANTO À PENHORA, MALGRADO A SUA REVELIA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM FAÇA APROFUNDAR O EXAME SOBRE AS QUESTÕES TÉCNICAS QUE ENVOLVEM A AVALIAÇÃO DO BEM, O QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DOS LEGÍTIMOS QUESTIONAMENTOS QUE O EXECUTADO APRESENTOU, E QUE MERECEM UMA ANÁLISE DO PERITO, COM A COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO, NÃO HAVENDO, TODAVIA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS, RAZÃO PARA QUE SE REALIZE UMA NOVA AVALIAÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Cobrança. Honorários de advogado. Fase de cumprimento de sentença. Indicação do único imóvel do devedor. Bem, entretanto, que constitui casa de veraneio, utilizada pelo executado esporadicamente. Necessidade da prova do devedor, não que possui uma única propriedade, mas da prova satisfatória de que este é seu e destina-se à moradia. Ausência desta demonstração, limitando-se o recorrente a invocar circunstância legal excludente da penhora. Manutenção da constrição judicial, prosseguindo a execução nos seus regulares trâmites, cassada a liminar inicialmente concedida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Impenhorabilidade de bem útil e necessário para a continuidade de microempresas, empresas de pequeno porte e firmas individuais. Possibilidade excepcional. Indicação do bem à penhora pelo executado. Renúncia ao benefício legal. Não-ocorrência.
«1. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os bens úteis ou necessários às atividades desenvolvidas por pequenas empresas, onde os sócios atuam pessoalmente, são impenhoráveis, na forma do disposto no art. 649, V, do CPC ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS QUE O SEGUNDO EXECUTADO E SUA EX-CÔNJUGE DETÊM SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. PRETENSÃO DOS AGRAVANTES QUE TEM FUNDAMENTO NO CONTRATO, QUE AUTORIZA AOS RECORRENTES PROMOVEREM A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA POR MEIO DA PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS QUE O SEGUNDO CONTRAENTE/EXECUTADO/AGRAVADO E SUA EX-ESPOSA DETÊM SOBRE O IMÓVEL. DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. PRETENSÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL RECAIA SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR BEM COMO DE SUA EX-CÔNJUGE, DECORRENTES DO CONTRATO ENTABULADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CEF. NECESSIDADE DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA EX-CÔNJUGE, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 842, HAJA VISTA QUE FORAM CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DESPROVIMENTO DO RECURSO, SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE SE DAR CUMPRIMENTO AO CPC/2015, art. 842. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Indicação pelo executado. Inobservância da ordem prevista nos arts. 655 do CPC, de 1973 e 11 da Lei 6.830/80. Recusa da Fazenda Pública. Bens de rápida obsolescência e desvalorização. Penhora on line. Possibilidade. Violação ao princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula. Fundamento não impugnado. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJSP. Bem de família - Impenhorabilidade - Demonstrado que o imóvel constrito serve como residência dos agravados - Agravados que foram intimados da penhora no endereço do imóvel em questão - Caso em o laudo de avaliação do referido imóvel também confirmou que os agravados se utilizam do bem como residência - Apresentados comprovantes de residência em nome do coagravado contemporâneos com a data da penhora e da sua intimação - Eventual circunstância de os agravados terem sido citados da execução em endereço diverso, mesmo endereço por eles indicado no contrato executado, que, por si só, não tem o condão de invalidar a impenhorabilidade do bem de família, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos entre a citação e a penhora - Decisão mantida - Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - STJ. Execução fiscal. Intimação pessoal da penhora. Prazo para embargos do devedor. Súmula 190/TFR. Lei 6.830/80, arts. 12 e 16, III. CPC/1973, art. 738, I.
«A complexidade do Lei 6.830/1980, art. 12 (LEF), desdobrado em três parágrafos, demonstra a preocupação do legislador em fazer efetiva e não virtual a intimação da penhora, pela importância desse ato, marco para a única defesa possível, via embargos. Se da penhora é o executado intimado pessoalmente, é daí que se conta o prazo para embargos, dispensando-se a intimação por publicação - Súmula 190/TFR - Jurisprudência reiterada do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Alegação de que se trata de bem de família. Ausência de provas quanto à utilização do imóvel como residência familiar. Citação e intimação realizadas em endereço diverso, o qual foi mencionado, também, na qualificação do executado e na procuração outorgada a seus patronos. Ônus que competia ao devedor. Constrição mantida. Decisão prestigiada. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Pedido de adjudicação de todo o imóvel penhorado. Indeferimento, por ter a constrição recaído apenas sobre metade do bem. Alegação do agravante de que pode adjudicá-lo por inteiro e pelo preço da avaliação, reservando-se à esposa-meeira metade do produto da alienação. Desacolhimento. Indivisibilidade da coisa e prévia intimação da penhora ao cônjuge do executado (titular preferencial do direito de adjudicação em igualdade de oferta) não demonstradas pelas peças que instruem o agravo. Inteligência dos artigos 655, § 2º, e 685-A, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada mantendo a penhora de bens móveis localizados na residência do executado. Irresignação improcedente. 1. Pueril o argumento segundo o qual não está sendo observada a ordem de preferências do CPC, art. 835, à falta de indicação de bens pelo devedor ora agravante. 2. Constrição recaindo sobre bens não essenciais ao funcionamento da residência do executado, além de ali existirem, parte deles, em duplicidade e que ultrapassam as necessidades comuns, correspondentes a um padrão médio de vida. Aparelho de ar-condicionado, por seu turno, que não diz com a subsistência digna do devedor, destinado que é a garantir-lhe conforto. Cenário em que se verifica exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, II, parte final, do CPC. Precedentes. 3. Ausência de prova de que a bicicleta penhorada é utilizada e é indispensável para o desempenho da atividade profissional do executado.
Negaram provimento ao agravo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação. Intimação da penhora. Atos distintos. Ausência de citação. Nulidade absoluta.
1 - A intimação da penhora é ato distinto da citação do devedor em execução fiscal, porquanto é realizada em momentos e com finalidades diferentes. A citação do executado ocorre para que este pague a dívida dentro de cinco dias, ou garanta a execução e a intimação da penhora para que ele ofereça embargos à execução no prazo de trinta dias.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - TJSP. Cumprimento de sentença - Penhora que incidiu sobre verbas rescisórias de contrato de trabalho do executado - Impenhorabilidade absoluta, nos termos do CPC, art. 833, IV - Débito que não se insere em nenhuma das exceções legais - Recurso desprovido nesta parte - Fraude à execução - Necessidade de intimação do terceiro adquirente antes de decidir sobre a matéria - Inteligência do CPC, art. 792, § 4º - Decisão, nesta parte, anulada de ofício
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de expedição de ofícios para obtenção de informações sobre existência de aplicações em nome do agravado em valores de moedas eletrônicas encontrados perante corretoras de criptomoedas. Supressão de instância. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do executado para indicação de bens à penhora, conforme o CPC, art. 77, § 1º, considerando ato atentatório à dignidade da Justiça a não indicação. No entanto, o recorrente requer a expedição de ofícios para obtenção de informações de existência de aplicações em nome do executado em quaisquer valores de moedas eletrônicas encontrados perante corretoras de criptomoedas e eventual bloqueio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, no agravo de instrumento, analisar o pedido de expedição de ofícios para bloqueio de criptomoedas, sendo que tal pleito não foi objeto de decisão em primeiro grau. III. Razões de decidir 3. O pedido formulado em agravo de instrumento, referente à expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, não foi apreciado na decisão agravada, que se limitou a tratar da intimação do executado para indicação de bens à penhora.4. A análise do pedido diretamente pelo Tribunal, sem que tenha havido prévia apreciação pelo juízo de origem, configuraria supressão de instância, em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «Não cabe ao Tribunal, em sede de agravo de instrumento, analisar pedido que não foi objeto de decisão em primeiro grau, sob pena de supressão de instância.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TJSP. agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE rejeitou requerimento de aplicação de MULTA POR ATO ATENTATÓRIO, EM DECORRÊNCIA DA NÃO INDICAÇÃO DE BENS à PENHORA. DECISÃO mantida. ausente efetiva intimação da executada para INDICAÇÃO DE BENS à PENHORA, NOS TERMOS DO ART. 774, V, DO C.P.C. imPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. RECURSO desPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TJBA. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento definitivo de sentença. Ação monitória. Penhora de valores através do sistema Bacen-jud. Executado que alega não ter sido intimado pessoalmente para o cumprimento da sentença. Desnecessidade. Réu revel na fase de conhecimento, apesar de citado por oficial de justiça. Precedentes do STJ e do TJBA. Violação do CPC/2015, art. 805. Não verificada. Observância da ordem do CPC/2015, art. 835. Não provimento do recurso. CPC/2015, art. 513.
«Cuida-se procedimento de cumprimento definitivo de sentença, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão prolatada em Ação Monitória, em virtude da qual constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, na forma do CPC/2015, art. 701, § 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de Água e Esgoto dos exercícios de 2012 a 2019 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski - SAAEB - Pedido de intimação do executado acerca da penhora por edital - Indeferimento - Insurgência do exequente - Não cabimento - Ausência de esgotamento de todos os meios de localização do devedor - Caso concreto no qual não houve tentativa de intimação por Oficial de Justiça em endereço no qual o executado foi efetivamente citado na primeira diligência realizada nos autos por via postal com AR - Intimação editalícia que se trata de medida excepcional, possível apenas quando esgotados as demais formas de concretizar a citação para o rito especial previsto pela LEF - Decisão mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Intimação do executado sobre a penhora de ativos financeiros seus. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 346 ao caso concreto. Prevalência da regra específica do CPC/2015, art. 841, § 2º. Intimação por edital. Medida processual prematura. Necessidade de prévia realização do CPC/2015, art. 275 e busca de possíveis outros endereços dele. Suposta residência do agravado no exterior que não é fato notório. Recurso desprovido, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença - Penhora de imóvel pertencente ao agravante - Indicação de bem industrial, em substituição ao imóvel penhorado - Inadmissibilidade - Bem específico à atividade da executada, portanto, de difícil comercialização - Alegação de excesso de penhora - Descabimento - Imóvel penhorado com diversas averbações de penhora e indisponibilidade - Alienação do imóvel que não terá a finalidade exclusiva de satisfazer o débito exequendo - Eventual excedente do produto da alienação que deve ser levantado em favor da executada, nos termos do CPC, art. 907 - Decisão mantida - Recurso improvid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TJMG. Família. Penhora. Imóvel adquirido na constância do casamento. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel em nome do cônjuge adquirido na constância do casamento. Cerceamento de defesa. Ausência de prova de doação. Dívida contraída antes do casamento. Obrigação que não se comunica. Redução da penhora com exclusão da meação pertencente à embargante
«- Uma vez ausente a intimação das partes para depoimento pessoal, em razão da falta de pagamento de verba indenizatória do oficial de justiça, preclusa a oportunidade para a produção da prova. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - TJRJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA AO IPTU E À TCDL. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUTADO QUE, APESAR DE REGULARMENTE REPRESENTADO NOS AUTOS, NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS SEU INGRESSO NO FEITO. NULIDADE DO PROCESSO DESDE A DECISÃO QUE DETERMINOU A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR A INDICAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE NOS TERMOS DO ART. 774, V E § ÚNICO DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. DESCABIMENTO. SISTEMA PROCESSUAL CIVIL QUE É PAUTADO PELO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 6º. EXECUTADO QUE TAMBÉM TEM O DEVER DE CONTRIBUIR PARA O BOM ANDAMENTO DO FEITO, PERMITINDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DA PARTE EXEQUENTE. NEGATIVA INJUSTIFICADA QUE PODE CONFIGURAR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE NÃO CONSTITUI ÔNUS EXCLUSIVO DO EXEQUENTE, SOBRETUDO DIANTE DOS DEVERES DE LEALDADE PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO RECÍPROCA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTÉM O RECONHECIMENTO DA FRAUDE A EXECUÇÃO, AFASTA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DETERMINA O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE REGULAR INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE, DE EXCESSO DE PENHORA E DE POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. RECORRENTE QUE, INTIMADO ACERCA DO RECONHECIMENTO DA FRAUDE A EXECUÇÃO E DAS PENHORAS, MANTEVE-SE INERTE. PRECLUSÃO. AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS. RECONSIDERAÇÃO DO R. JUÍZ DE ORIGEM DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INTERESSE RECURSAL NÃO EVIDENCIADO. PRELIMINARES ACOLHIDAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ITU dos exercícios de 2010 e 2011 - Município de Indaiatuba - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade e indeferido pedido de desbloqueio de ativos financeiros, com determinação de conversão em penhora judicial e suspensão do processo em razão de parcelamento administrativo - Insurgência do executado-excipiente - Recorrente que, devidamente intimado, deixou de recolher os valores correspondentes à despesa postal para intimação do agravado - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º - Quantia que integra o conceito de preparo - Precedentes - Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. EXECUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. PROCESSO DISTRIBUIDO NO ANO DE 2009. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRECISA DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DO NÚMERO DO CPF, DA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROCESSO PARALIZADO POR VÁRIOS ANOS SEM SUCESSO NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ALEGAÇÕES DO RECORRENTE QUE NÃO INDICARAM CAUSAS QUE COMPROMETAM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA QUANTO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - STJ. Execução. Penhora de bem imóvel. Necessidade de intimação do cônjuge.
«Segundo orientação que veio a prevalecer nesta Quarta Turma, no caso da penhora recair sobre bem imóvel torna-se imprescindível a intimação do cônjuge, sob pena de nulidade. Ante a formação de litisconsórcio necessário, fica o marido-executado legitimado para argüir a eventual falta da intimação de sua mulher em sede de embargos à execução. Recurso especial conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Fraude à execução. Decisão que desfez a penhora do bem imóvel.
Pretensão de reconhecimento da nulidade da decisão que não conhecera os embargos de declaração, por violação ao CPC, art. 1.022, II. Da decisão que rejeita ou acolhe embargos de declaração cabe a interposição do recurso respectivo. Matéria discutida neste recurso. Fraude à execução. Ocorrência. CPC, art. 792. Imóvel sucessivamente alienado após a citação do executado nos autos de origem. Decisão que reconheceu a fraude à execução, com expedição de precatória para avaliação e alienação do imóvel e posterior decisão que desfez a penhora sobre o bem imóvel. Pretensão de reforma da decisão que desfez a penhora. Bem alienado para terceiros que não foram intimados. Impossibilidade de imediato deferimento da penhora. Necessidade de intimação das partes para, se quiserem, opor embargos de terceiro. Inteligência do CPC, art. 792, § 4º. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Valor decorrente de expurgo inflacionário em conta poupança. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Hipótese em que para se livrar dessa cominação pecuniária, pode e deve o executado depositar o montante cobrado em garantia da execução (penhora). Contagem do prazo para exercício do direito de impugnar a cobrança, pois, incidente a partir desse ato. Lei processual expressa ao designar a intimação do executado de penhora efetivada nos autos como termo «a quo da fluência do prazo para impugnação, apenas no caso da falta de depósito pelo devedor. Aplicação analógica para resolução da questão necessária. Impugnação tempestiva e verossímil, diante dos esclarecimentos prestados pelo Contador Judicial e do erro material inserto no título judicial. Cálculos matemáticos que são imprescritíveis. Sentença de extinção do processo anulada, para regular prosseguimento da fase de execução, com recebimento, processamento e avaliação pelo Juízo «a quo em respeito ao duplo grau de jurisdição. Recurso rovido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - TJSP. Agravo de Instrumento. Indeferimento da penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada porque não observada a ordem do CPC, art. 835. Pedido de reforma. Possibilidade. Ordem de penhora preferencial e não obrigatória. Tentativa prévia de bloqueio de ativos financeiros. A execução realiza-se no interesse do exequente (art. 797, CPC). Ausência de indicação de bens à penhora por parte dos executados. Interesse do Poder Judiciário na efetiva prestação jurisdicional e satisfação da execução. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA E DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835 (CPC). ORDEM ORIENTATIVA, NÃO PEREMPTÓRIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELA PARTE EXECUTADA, DE OUTROS BENS À PENHORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRECLUSÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.- Embora os, do CPC/2015, art. 835 ordenem os bens sobre os quais podem recair a penhora, a ordem ali definida é, nos termos do caput, preferencial. Não se exige, portanto, que sejam feitas tentativas sucessivas de penhoras sobre cada uma das classes de bens, devendo o dispositivo ser utilizado como orientação, para o juiz e para as partes, para a boa condução da execução, verificando-se, a cada passo, se foram feitas tentativas razoáveis de constrições sobre bens cujo afastamento do patrimônio do devedor seja menos oneroso. 2.- O dispositivo deve ser entendido em consonância com o princípio da menor onerosidade, conforme consubstanciado no CPC/2015, art. 805. Consoante o parágrafo único do mesmo dispositivo, é ônus do devedor, ao alegar a gravosidade da medida, indicar meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito. 3.- A questão da compensação de valores já foi levantada em sede de embargos à execução, já apreciados em primeiro e segundo grau e com trânsito em julgado. A matéria, portanto, está acobertada pela preclusão máxima. 4.- Não há que se falar em excesso de penhora se o valor do bem excede o da dívida. A questão se resolve, com efeito, por quanto disposto no CPC/2015, art. 907, i.e.: o quanto sobrar após alienação do bem e satisfação do crédito da parte exequente será restituído ao devedor.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - TJSP. Processo Civil. Execução. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de intimação pessoal para indicação de bens. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que impõe multa à agravante por ato atentatório à dignidade da justiça, com fundamento no CPC, art. 774. A parte agravante alega ausência de intimação pessoal, elemento essencial para aplicação da multa. II. Questão em discussão 2. A questão principal consiste em saber se a intimação da agravante para indicação de bens à penhora deveria ocorrer pessoalmente, como requisito para aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC. III. Razões de decidir 3. Para configurar ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do CPC, art. 774, V, a intimação ao executado para indicação de bens deve ser pessoal, uma vez que a indicação de bens é ato personalíssimo que não pode ser imputado ao advogado. 4. Intimação ocorrida exclusivamente na pessoa do patrono da agravante, tornando-se insuficiente para caracterização do ato atentatório à dignidade da justiça, conforme entendimento jurisprudencial consolidado deste E. Tribunal Bandeirante. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo provido. Tese de julgamento: «A configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, em cumprimento de sentença ou execução, exige intimação pessoal do executado para que indique bens à penhora, uma vez que tal determinação é ato personalíssimo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 774, V, e parágrafo único; arte. 272, § 2º. Jurisprudência relevante relevante: TJSP, Agravo de Instrumento 2044785-76.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fátima Gomes; TJSP, Agravo de Instrumento 2090083-91.2024.8.26.0000, Rel. Des. Dário Gayoso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TAMG. Execução. Litisconsórcio passivo. Penhora de bem de propriedade de um deles. Intimação de todos os executados. Necessidade para oposição dos embargos do devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 738.
«Nas ações de execução em que há litisconsórcio passivo, a constrição de bem de propriedade de apenas um dos executados exige a intimação dos demais, pois a lei processual reconhece a todos eles a faculdade de opor embargos, e não apenas àquele que teve seu bem penhorado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO -
Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 8/10 - agravo de instrumento): «[...]. 3. Diante do exposto, rejeito a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem da Lei 6.830/80, art. 11. 4. Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação. [...]. - Inconformismo do executado/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença sob o rito da penhora (sic). Decisão que, dentre outras deliberações, considerou devida a aplicação de multa e honorários previstos no CPC, art. 523. Inconformismo do executado. Descabimento.
Caso concreto. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Depósito efetuado nos autos originários que já havia sido utilizado para garantir outra execução, a da condenação principal, Processo 0000167-88.2024.8.26.0547, e foi usado apenas para garantir o feito executivo, para apresentação da respectiva impugnação. Mesmo que tenha sido realizado antes de 15 dias, contados da intimação do devedor para pagar a dívida, o depósito não foi feito de forma «voluntária, como especificado no § 1º do CPC, art. 523, inexistindo «animus solvendi". Devida a incidência da multa, bem como dos honorários de advogado, ambos de 10%. Veredito desta E. 15ª Câmara de Direito Privado no julgamento do agravo de instrumento 2349413-35.2024.8.26.0000, que determinou a distribuição do presente recurso por prevenção e havia sido interposto sobre o cumprimento de sentença da condenação principal. Precedentes desta E. Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Garantia do juízo. Reforço da penhora. Intimação da parte executada. Necessidade.
«1. Penhorados bens e direitos e constatada pelo magistrado a insuficiência da garantia, deve-se intimar o devedor para que proceda ao reforço da penhora, oportunizando-lhe a indicação de bens/direitos necessários a essa finalidade, à luz dos arts. 9º e 11 da LEF, sem prejuízo, contudo, da faculdade de o exequente requerer o reforço da garantia e apontar, por conta própria, os meios pelos quais será realizado (BACEN JUD, penhora de bem imóvel etc). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Embargos à execução. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade de parte. Apelação. Esposa do executado que opôs embargos após a sua intimação da penhora do direito de usufruto de bem imóvel do cônjuge. Impugnação do débito e da formalidade do título como um todo, não objetivando apenas a defesa da meação. Legitimidade reconhecida. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. EXECUTADO QUE NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DETALHADA QUANTO AO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. SIMPLES CALCULOS ARITIMÉTICOS. PENHORA ON LINE QUE OBSERVA A GRADAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível Regional da Barra da Tijuca que, em demanda em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oferecida pela executada, deferindo a penhora on line. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TJSP. Embargos de terceiro. Indicação à penhora, pelo executado, de bens de terceiros como próprios. Ato atentatório à dignidade da Justiça e, eventualmente, configurador de estelionato. Questão a ser aferida na execução, e não nos embargos. CPC/1973, art. 600, II. CP, art. 171, § 2º, I (estelionato). (Indica doutrina).
A ocorrência de ato atentatório à dignidade da Justiça é de ser aferida no processo de execução, do qual, de resto, é figura típica. Não nos embargos de terceiro. O mesmo sucede com eventual conduta delituosa a ser apurada em processo penal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu expedição de certidão de protesto e penhora de participações societárias do agravante em duas sociedades, determinando a intimação delas para apresentação de documentos contábeis - Agravo do devedor - Não conhecimento de parte do agravo - Alegação de constrangimento ilegal que nada tem a ver com a decisão agravada - Mérito da parte conhecida - Parcial provimento - Expedição de certidão de protesto da decisão judicial - Possibilidade - CPC, art. 517 - Prescrição da dívida - Inocorrência - Penhora de quotas sociais titularizadas pelo executado - Excluída apenas aquela em que o agravante se retirou, em 2009 - Mantida a penhora das quotas sociais do agravante na sociedade de advocacia - Impenhorabilidade - Inexistência de impedimento legal para a referida penhora - Verba alimentar dos honorários advocatícios que se refere apenas a eventuais pró-labores, e não com as quotas sociais, em si, tampouco com seu capital social - Risco de extinção da sociedade - Inexistência - Decisão parcialmente modificada, apenas para excluir a penhora das cotas sociais na sociedade «Juízo e Justiça Câmara Arbitral e Mediação do Estado de São Paulo, mantida a penhora das cotas sociais na sociedade «Lazzaretti e Hamad Sociedade de Advogados - Agravo, na parte conhecida, parcialmente provido, para essa finalidade
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - deferimento de penhora de quotas sociais do agravante em empresa na qual ele figura como sócio na Junta Comercial de São Paulo - alegação do executado de que não é sócio da empresa, mas mero diretor - fato de não pertencer ao quadro societário não é apto a demonstrar que o devedor não possui ações na empresa indicada na ficha cadastral da JUCESP, na qual consta que o recorrente exerce a função de diretor - questão sobre a existência de ações deverá ser aferida, oportunamente, pelo administrador judicial nomeado para pelo Juízo - penhora é ato automático previsto expressamente no ordenamento jurídico, decorrente do não pagamento voluntário de débito no prazo legal - art. 829, §§1º e 2º do CPC - desnecessidade de intimar o devedor acerca do deferimento da penhora, uma vez que a intimação ocorre após a efetivação do ato constritivo que oportuniza a apresentação de impugnação à penhora - CPC, art. 841 - inexistência da irregularidade apontada - agravo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida intimação de credor fiduciário de um dos executados para que informe ao juízo da execução eventual saldo cabente ao devedor fiduciante na excussão do imóvel objeto da garantia e transfira para conta judicial, à disposição do juízo, esse eventual saldo. Indeferimento. Irresignação improcedente. Providências em questão reclamando prévia penhora dos direitos do executado sobre o indigitado imóvel. Princípio da cooperação não se prestando a, por si só, dar amparo à medida requestada. Mais apropriado é que isso seja tratado diretamente entre as instituições congêneres.
Negaram provimento ao agravo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Intimação da penhora. Requisitos formais. Indicação do prazo de trinta dias para a oposição de embargos à execução fiscal, contados da intimação da penhora. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.112.416/MG, da relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, a 1a. Seção desta Corte Superior consolidou entendimento de que, segundo a dicção do Lei 6.830/1980, art. 16, o termo inicial para a oposição de Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MÉRITO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1184 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REQUISITOS CONTIDOS NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - APLICABILIDADE A TODOS OS TRIBUNAIS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. STF - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO VIA SISTEMA RENAJUD EM VEÍCULO AUTOMOTOR DO EXECUTADO - INDICAÇÃO DE OUTROS BENS A PENHORA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.
1 -No julgamento do Tema 1184, o STF fixou a tese de que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Liquidação de sentença coletiva. Decisão guerreada que determinou aplicação imediata da nova redação da tese do tema repetitivo 677 do C. STJ, a expedição de mandado de levantamento de «eventuais valores incontroversos em prol dos exequentes, a intimação deles para «apresentação dos cálculos do débito remanescente, se ainda não estiver acostado aos autos e, em seguida, a intimação do banco executado «para pagamento do valor remanescente, em 15 dias, nos termos do tema 677, STJ, sob pena de penhora de bens". Insurgência. Descabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1040. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de intimação do executado para indicação de bens à penhora, sob pena de multa - Possibilidade na hipótese específica dos autos - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo - Execução que se realiza no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797, sendo que ela tramita há anos, tendo resultado infrutíferas as tentativas de satisfação do crédito - Necessidade, contudo, de intimação pessoal para eventual imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sendo que a conduta deverá ser analisada em primeiro grau, oportunamente - Inteligência do CPC, art. 774, V - Precedentes - Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Automóvel. Bem adquirido de terceiro que não o devedor, ora executado. Negócio ocorrido após a citação do devedor, mas antes do bloqueio junto ao órgão de trânsito. Comprovação de que o embargante tomou todas as cautelas possíveis ao adquirir o bem, somente com relação à pessoa que lhe vendeu. Suficiência. Bem objeto de sucessivas vendas após aquela iniciada pelo executado, inexistindo qualquer restrição no DETRAN que pudesse levar à indicação da ocorrência do «consilium fraudis. Registro considerado fundamental para tornar absoluta a assertiva de que a constrição é conhecida por terceiros. Boa-fé do adquirente preservada. Ação procedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote