Jurisprudência sobre
levantamento de beneficios previdenciarios
+ de 160 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉU NÃO PROVA A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. CONTRATO ELETRÔNICO NÃO PRESENCIAL ASSINADO EXCLUSIVAMENTE COM BIOMETRIA FACIAL. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CDC, art. 14, § 3º). INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. 2. A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA EMPRESTADA É DE RIGOR, POIS É VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3. COMPENSAÇÃO RECONHECIDA. 4. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PELA AUTORA A FAVOR DO RÉU. LEVANTAMENTO QUE DEVE OBSERVAR O REAL CRÉDITO DO ACIONADO E O RESTANTE FICAR À DISPOSIÇÃO DA AUTORA. 5. DANO MORAL EXISTENTE, FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO C. STJ). 6. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJSP. Títulos de crédito (nota promissória). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros dos executados. Impugnação à penhora. Acolhimento, em parte. Inconformismo recursal manifestado pelos devedores, pretendendo o levantamento da integralidade dos dinheiros bloqueados. Descabimento. Impenhorabilidade não demonstrada.
Não foi demonstrada a impenhorabilidade dos demais valores bloqueados. Não há comprovação de que seriam fruto de salário e benefício previdenciário atuais. Sobras dos meses anteriores perdem o atributo da necessariedade, pois, ao final das contas, não se mostraram indispensáveis à manutenção do devedor. O transcurso do tempo faz desaparecer a imprescindibilidade dos valores à subsistência do devedor - requisito indispensável ao reconhecimento da impenhorabilidade de verba alimentar. Impenhorável é a verba necessária à subsistência digna atual do devedor. Além disso, os extratos demonstrativos da movimentação da conta bancária do coexecutado revelam diversos créditos não oriundos de seu empregador. No mais, não foi comprovada a origem dos valores mantidos na Caixa Econômica Federal e no Nu Pagamentos. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.207/STJ. Julgamento do mérito. Previdenciário. Compensação. Prestações previdenciárias. Via administrativa. Cumprimento de sentença. Benefício não acumulável. Cálculo mês a mês. Limite por competência. Valor do título judicial. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 124. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.207/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se, no caso de compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando de levantamento de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, nos meses em que houver o percebimento (na via administrativa) de importância maior que a estabelecida na via judicial, a dedução deverá abranger todo o quantum recebido pelo beneficiário ou ter como teto o valor referente à parcela fruto da coisa julgada.
Tese jurídica fixada: - A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/8/2023 e finalizada em 15/8/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 519/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de contrato bancário c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do consumidor.
Autor que alegou ter sido vítima de fraude - Contratos de RCC desconhecidos - Valores depositados em sua conta bancária e efetivo desconto mensal no benefício previdenciário do autor - Declaração de inexistência dos negócios jurídicos objeto da lide que se mostrou incontroversa, notadamente diante da ausência de insurgência da requerida. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Sentença mantida. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor - Valores efetivamente depositados na conta bancária da parte autora e ausência de negativação de seu nome - Sentença mantida. Compensação - Evidente ter o autor recebido os valores em sua conta - Retorno das partes ao «status quo ante - Determinação de devolução dos valores eventualmente recebidos que merece ser mantida - Pedido para que o levantamento dos valores se dê apenas em fase de cumprimento de sentença que não merece ser acolhido. Sucumbência recíproca. Apelação improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Arguição de impenhorabilidade de saldos de contas-correntes dos executados. Execução de título extrajudicial (contrato de prestação de serviços advocatícios). Desbloqueio determinado somente em relação à quantia proveniente de proventos do inss. Ausência de prova, quanto ao restante dos valores bloqueados, de que sejam impenhoráveis. Inaplicável a proteção suscitada.
1. Decisão que indeferiu desbloqueio dos valores penhorados em contas correntes dos devedores. 2. Recurso dos executados parcialmente acolhido. 3. Razões de decidir da turma julgadora: 3.1. Quantia oriunda de aposentadoria. Observância da proteção prevista no CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade reconhecida apenas em relação a tal verba. 3.2. Não comprovada a impenhorabilidade dos valores constritos em relação ao restante das quantias bloqueadas. Possibilidade da penhora do saldo constante em conta corrente. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Agravo parcialmente provido. Decisão reformada em parte apenas para deferir o levantamento da penhora sobre o valor constrito em conta que o devedor Wlademir recebe benefício previdenciário (R$ 810,88; fls. 1086 dos autos principais(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJSP. APELAÇÃO. PEDIDO DE ALVARÁ.
Sentença de extinção, sem análise do mérito. Insurgência dos autores. Parcial acolhimento. Possibilidade de expedição de alvará para levantamento de saldo de FGTS, PIS e proventos previdenciários, independentemente de inventário. Inteligência da Lei 6.858/80. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Necessidade, contudo, de participação da Fazenda Pública, a fim de se verificar eventuais tributos devidos. Sentença anulada com determinação para que o juízo de origem aprecie o direito invocado pelos autores para o recebimento do benefício previdenciário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.207/STJ. Julgamento do mérito. Previdenciário. Compensação. Prestações previdenciárias. Via administrativa. Cumprimento de sentença. Benefício não acumulável. Cálculo mês a mês. Limite por competência. Valor do título judicial. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 124. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.207/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se, no caso de compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando de levantamento de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, nos meses em que houver o percebimento (na via administrativa) de importância maior que a estabelecida na via judicial, a dedução deverá abranger todo o quantum recebido pelo beneficiário ou ter como teto o valor referente à parcela fruto da coisa julgada.
Tese jurídica fixada: - A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/8/2023 e finalizada em 15/8/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 519/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.207/STJ. Julgamento do mérito. Previdenciário. Compensação. Prestações previdenciárias. Via administrativa. Cumprimento de sentença. Benefício não acumulável. Cálculo mês a mês. Limite por competência. Valor do título judicial. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 124. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.207/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se, no caso de compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando de levantamento de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, nos meses em que houver o percebimento (na via administrativa) de importância maior que a estabelecida na via judicial, a dedução deverá abranger todo o quantum recebido pelo beneficiário ou ter como teto o valor referente à parcela fruto da coisa julgada.
Tese jurídica fixada: - A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/8/2023 e finalizada em 15/8/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 519/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJSP. APELAÇÃO -
Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais - Pretensão ao saque de benefício previdenciário de pensão por morte em instituição bancária privada - Beneficiária com idade superior a 60 anos, com dificuldade de locomoção e que constituiu mandatária por instrumento público - Sentença de improcedência - Insurgência da apelante - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO CABIMENTO - Instituição financeira que, em hipóteses específicas, tem autorização para a liberação do saque de benefícios previdenciários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. RESSARCIMENTO PELO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI CONCEDIDO À PARTE AUTORA, E OS HONORÁRIOS PERICIAIS FORAM ADIANTADOS PELO INSS. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA FOI FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR AO EXAME PERICIAL. NOS TERMOS DO TEMA 1.044 DO STJ, É DEVER DO ESTADO RESSARCIR OS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS EM AÇÕES ACIDENTÁRIAS, QUANDO A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FOR SUCUMBENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CORROBORAM A APLICAÇÃO DO TEMA 1.044, DETERMINANDO QUE A DESPESA DECORRENTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER ARCADA PELO ENTE PÚBLICO NOS CASOS EM QUE O AUTOR, ISENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SEJA DERROTADO NA DEMANDA. HONORÁRIOS NÃO LEVANTADOS PELO SR. PERITO, UMA VEZ QUE A PERÍCIA NÃO CHEGOU A SER REALIZADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO APELANTE PARA O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários sucumbenciais. Decisão rejeitou impugnação do executado. Determinada expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente. Insurgência do executado. Invocação do CPC, art. 833, IV.
Acórdão proferido anteriormente reconheceu a natureza alimentar dos honorários advocatícios, aplicando ao caso a exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC e limitando a penhora a 30% do valor bloqueado. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência de Direito Privado desta Corte para juízo de retratação, de acordo com o Tema 1.153 do STJ. Exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC, como toda norma excepcional, deve ser interpretada restritivamente. Expressão «prestação alimentícia não se aplica a qualquer verba de natureza alimentar. Aplicação limitada às prestações decorrentes de alimentos fixados mensalmente, como as do direito de família. Inaplicabilidade aos honorários advocatícios. Incidência do Tema 1.153 do STJ. Penhora de valores decorrentes de benefício previdenciário. Benefício previdenciário do executado poderia ser penhorado no que excedesse a 50 salários mínimos. Interpretação do art. 833, §2º, do CPC. Caso em que os parâmetros fixados pelo legislador não permitem a penhora no presente caso. Valor que se pretende penhorar é expressivamente inferior a 50 salários mínimos, qual seja, de R$ 4.610,30. Montante impenhorável e não integra as exceções previstas no §2º do dispositivo em análise. Decisão agravada reformada, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, que se sobrepõe ao direito de satisfação do crédito. Determinação de desbloqueio dos valores penhorados. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Recebimento de honorários de sucumbência.
Rejeitada impugnação à penhora apresentada pelo agravante. Determinado o prosseguimento da execução, com novas pesquisas de bens, inscrição do nome do executado no sistema SERASAJUD e levantamento de valores. Acórdão proferido anteriormente que reconheceu a natureza alimentar dos honorários advocatícios, aplicando-se ao caso a exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC e limitando a penhora a 20% do valor bloqueado. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência de Direito Privado desta Corte para juízo de retratação, de acordo com o Tema 1153 do STJ. Exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC, como toda norma excepcional, deve ser interpretada restritivamente. Expressão «prestação alimentícia não se aplica a qualquer verba de natureza alimentar. Aplicação somente às prestações decorrentes de alimentos fixados mensalmente, como as do direito de família. Inaplicabilidade aos honorários advocatícios. Incidência do Tema 1153 do C. STJ. Penhora de valores decorrentes de benefício previdenciário. Benefício previdenciário do executado poderia ser penhorado no que excedesse a 50 salários mínimos. Interpretação do art. 833, §2º, do CPC. Caso em que os parâmetros fixados pelo legislador não permitem a penhora no presente caso. Valor que se pretende penhorar é expressivamente inferior a 50 salários mínimos, qual seja, de R$4.532,26. Montante impenhorável e não integra as exceções previstas no §2º do dispositivo em análise. Decisão agravada reformada, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, que se sobrepõe ao direito de satisfação do crédito. Desbloqueio dos valores penhorados determinado. Demais questões abordadas no julgamento anterior que não se enquandram nesse juízo de retratação ficam mantidas. Resultado. Agravo provido parcialmente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA DECLARAR NULO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CONDENAR O BANCO RÉU A DEVOLVER, EM DOBRO, TODOS OS VALORES DESCONTADOS DA PARTE AUTORA, ALÉM DE COMPENSÁ-LA PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, NO VALOR DE R$ 4.000,00. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO IMATERIAL, ASSIM COMO A COMPENSAÇÃO, COM BASE NO CODIGO CIVIL, art. 368, REFERENTE AO VALOR CONSIGNADO EM JUÍZO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO EM VIRTUDE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO PARCO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, OS QUAIS FORAM CAPAZES DE PROVOCAR UMA MAIOR DEGRADAÇÃO FINANCEIRA DA MESMA, ATENTANDO CONTRA SUA DIGNIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ELEVADO PARA R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESCABIMENTO DE COMPENSAÇÃO NA HIPÓTESE, UMA VEZ QUE O VALOR DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, NÃO MAIS SE ENCONTRA EM SUA POSSE, MAS CONSIGNADO EM JUÍZO, CABENDO PORTANTO AO RÉU PROMOVER O RESPECTIVO LEVANTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. PLANO DE PARTILHA.
Decisão que determinou a inclusão de benefício previdenciário da SPPREV no plano de partilha. Valores referentes ao benefício não recebidos em vida que são devidos apenas a dependentes habilitados. Possibilidade de levantamento independente de inventário ou arrolamento. O disposto na Lei 6.858/1980 é considerado exceção à necessidade de partilha e ao rol de vocação hereditária contido no CCB, art. 1.829. Aplicação ao benefício previdenciário de regime próprio. Necessidade de comprovação da habilitação como dependente. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de ressarcimento. Decisão que deferiu a exclusão da empresa do polo passivo e manteve o bloqueio. Recurso da requerida. Decisão fundamentada. Legitimidade passiva configurada. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia da conta poupança. Alegação de que os valores bloqueados são oriundos de reserva de capital. Inexistência de provas. Ônus da recorrente. art. 373, I do CPC. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Aplicabilidade. Penhorabilidade mantida com relação às contas do Banco Sicoob agência 0001-9/5004, conta poupança 68.646.453-2 e Banco Itaú agência 6910, conta unificada 41.508-9. Já em relação à conta corrente do Banco Sicoob, agência 5004, conta corrente 1.036.896.5, solução diversa se impõe. Possibilidade. Conta em que a parte recebe os proventos da pensão por morte. Restou comprovado que o saldo bloqueado provém do benefício previdenciário da parte executada. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, IV. Determinação do levantamento da penhora. Decisão reformada em parte.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contratos bancários. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da executada.
Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Hipótese dos autos, em que a agravante comprovou que se trata de valor impenhorável na conta corrente de sua titularidade no Banco Mercantil, onde recebe pensão por morte. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia de conta em que recebe os proventos da pensão por morte. Possibilidade. Hipótese em que restou comprovado que o saldo bloqueado provém do benefício previdenciário da parte executada. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, IV. Determinação do levantamento da penhora que deve ser determinado. Com relação ao valor de R$1.429,87, verifica-se que ocorreu o bloqueio judicial na conta em nome do coexecutado Marcus Cesar Smarieri, que não recorreu da decisão. Assim, não comporta conhecimento o presente recurso com relação a tal valor pois a recorrente não pode pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18. Decisão reformada em parte. Recurso provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.207/STJ. Afetação reconhecida. Previdenciário. Compensação. Prestações previdenciárias. Via administrativa. Cumprimento de sentença. Valores recebidos na via administrativa. Benefício inacumulável concedido judicialmente. Compensação. Benefício não acumulável. Cálculo mês a mês. Limite por competência. Valor do título judicial. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 124. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.207/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se, no caso de compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando de levantamento de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, nos meses em que houver o percebimento (na via administrativa) de importância maior que a estabelecida na via judicial, a dedução deverá abranger todo o quantum recebido pelo beneficiário ou ter como teto o valor referente à parcela fruto da coisa julgada.
Tese jurídica fixada: - A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/8/2023 e finalizada em 15/8/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 519/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.207/STJ. Afetação reconhecida. Previdenciário. Compensação. Prestações previdenciárias. Via administrativa. Cumprimento de sentença. Valores recebidos na via administrativa. Benefício inacumulável concedido judicialmente. Compensação. Benefício não acumulável. Cálculo mês a mês. Limite por competência. Valor do título judicial. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 124. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.207/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se, no caso de compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando de levantamento de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, nos meses em que houver o percebimento (na via administrativa) de importância maior que a estabelecida na via judicial, a dedução deverá abranger todo o quantum recebido pelo beneficiário ou ter como teto o valor referente à parcela fruto da coisa julgada.
Tese jurídica fixada: - A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/8/2023 e finalizada em 15/8/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 519/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.207/STJ. Afetação reconhecida. Previdenciário. Compensação. Prestações previdenciárias. Via administrativa. Cumprimento de sentença. Valores recebidos na via administrativa. Benefício inacumulável concedido judicialmente. Compensação. Benefício não acumulável. Cálculo mês a mês. Limite por competência. Valor do título judicial. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 124. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.207/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se, no caso de compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando de levantamento de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, nos meses em que houver o percebimento (na via administrativa) de importância maior que a estabelecida na via judicial, a dedução deverá abranger todo o quantum recebido pelo beneficiário ou ter como teto o valor referente à parcela fruto da coisa julgada.
Tese jurídica fixada: - A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/8/2023 e finalizada em 15/8/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 519/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimos consignados. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto feito em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de improcedência. Reforma. Recurso da autora.
Manutenção da gratuidade de justiça. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Vício de consentimento. Erro. Anulação do negócio jurídico. Sistema digital de contratação que não se mostra seguro. Responsabilidade do réu que decorre do risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira. Retorno das partes ao «status quo ante". Autora que depositou quantia referente a dois contratos em juízo. levantamento pelo réu. Devolução de valores referente a um dos contratos transferidos a quem se fez passar por preposto do réu. Incabível. É incabível a devolução pela autora de quantia referente ao primeiro contrato, eis que suficientemente demonstrado que a devolução foi realizada a quem se apresentou como se fosse o preposto do banco. A autora evidentemente não foi favorecida com os valores creditados na conta bancária. Outrossim, a autora é consumidora, parte vulnerável da relação e, do modo como se desenvolveram, leva à conclusão de que a autora não possuía condição de perceber as consequências dos fatos. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade da dívida c/c reparação por danos materiais e morais. desconto feito sem autorização em folha de pagamento de benefício previdenciário.
fraude bancária comprovada por perícia judicial. Durante a fase de instrução probatória, foi determinada a realização de perícia grafotécnica que, ao final, o perito concluiu pela falsidade da assinatura firmada no contrato. A fraude bancária está bem comprovada. Indenização devida. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. Assim, não há que se falar em afastamento do dever de indenizar. Indenização por danos morais. Cabimento. O dano moral decorre dos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou a contratação cujas parcelas foram descontadas de benefício previdenciário. quantificação dos danos morais. Recurso do réu. Pedido de redução do valor estimado que não comporta acolhimento. O valor da reparação fixado na sentença de R$ 8.000 (oito mil reais) não comporta redução. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Descabimento. Autor que no início da ação depositou espontaneamente os valores que lhe foram creditados, tendo o juízo, inclusive, determinado o levantamento em favor do Banco-réu. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão do réu de redução do valor fixado. Descabimento. Honorários advocatícios de R$ 1.500,00 não são excessivos e foram arbitrados em consonância com o art. 85, § 2º do CPC. Sentença mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Competência. Alvará judicial. Resíduos previdenciários. Contestação do INSS. Irrelevância. Verificação da condição de herdeiro e dependente. Competência da Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ.
«A Justiça Estadual é competente para apreciar o pedido contido em Alvará Judicial pleiteando o levantamento de valores referentes a benefícios previdenciários, após o falecimento do segurado. Alvará Judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, não contencioso, não se justificando o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Além disso, compete ao Juízo da Vara de Família a verificação da condição de dependente, herdeira ou pensionista da requerente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Seguridade social. Competência. Alvará judicial. Resíduos previdenciários. Contestação do INSS. Irrelevância. Verificação da condição de herdeiro e dependente. Competência da Justiça Estadual. Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109, § 3º.
«A Justiça Estadual é competente para apreciar o pedido contido em Alvará Judicial pleiteando o levantamento de valores referentes a benefícios previdenciários, após o falecimento do segurado. Alvará Judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, não contencioso, não se justificando o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Além disso, compete ao Juízo da Vara de Família a verificação da condição de dependente, herdeira ou pensionista da requerente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL, EM FAVOR DA AUTORA, DEPOSITADO EM CONTA DE GENITORA FALECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE AUTORA.
1.Conjunto probatório que não corrobora a pretensão autoral, descabendo atribuir responsabilidade à parte ré pela alegada falha na prestação dos serviços bancários em razão de retenção do benefício previdenciário e exigência de suprimento judicial para levantamento em favor da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU e taxas - Decisão que indeferiu levantamento de parte da penhora, que recaiu sobre conta corrente do executado destinada ao recebimento de benefício previdenciário - Alegada impenhorabilidade. Descabimento. Possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora incidente sobre o saldo de conta corrente de titularidade do cônjuge do executado. 1. Preclusa a alegação de impenhorabilidade do dinheiro, por ser, supostamente, oriundo de benefício previdenciário e inferior ao equivalente a quarenta salários mínimos. Objeção essa já antes apreciada e refutada nos autos, por decisão irrecorrida. 2. Nulidade processual inexistente. Cônjuge do devedor que não tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, diante do rol do CPC, art. 779. Possibilidade, sim, em tese, de penhora da meação ou dos bens particulares do cônjuge, na situação prevista no CPC, art. 790, IV. Hipótese dos autos em que o cônjuge do executado teve pronta e inequívoca ciência da penhora do saldo de sua conta bancária, tanto que peticionou nos autos, na sequência, requerendo o levantamento da constrição. Devido processo observado. 3. Situação dos autos em que há de se presumir que o negócio relacionado ao título exequendo, envolvendo a compra e venda de ponto comercial, reverteu em benefício do casal, uma vez que realizado em plena constância da sociedade conjugal. Caso em que também responde a meação ou os bens particulares do cônjuge, conforme iterativa jurisprudência, à luz do que dispõe o art. 1.664 do CC. Penhora dos autos legítima, em princípio. Alegação sobre não ter o negócio revertido em favor do casal, que estaria separado de fato à época da respectiva celebração, devendo ser deduzida, demonstrada e apreciada no âmbito de eventuais embargos de terceiro.
Negaram provimento ao agravo, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU e taxas - Decisão que indeferiu levantamento de parte da penhora, que recaiu sobre conta corrente do executado destinada ao recebimento de benefício previdenciário - Alegada impenhorabilidade. Descabimento. Não comprovada origem do valor bloqueado. Possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Duas coisas julgadas. Levantamento de depósito em ação tramitada no juizado especial federal. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a pagamento de parcelas em atraso de benefício assistencial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PRIMEIRA REQUERENTE, MAS QUE DIZEM RESPEITO AOS VALORES DO FALECIDO GENITOR DAS REQUERENTES, ÚNICAS HERDEIRAS. PESSOA CURATELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO EM FAVOR DAS REQUERENTES, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UMA DELAS, E QUE A COTA-PARTE CABÍVEL À 2ª REQUERENTE (CURATELADA) FIQUE DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL PAVUNA E VINCULADA AO PROCESSO DE CURATELA DE 0004654-42.2021.8.19.0211. RECURSO DAS REQUERENTES, PRETENDENDO QUE A COTA-PARTE DA CURATELADA FIQUE À DISPOSIÇÃO DA SUA CURADORA PARA UTILIZAÇÃO NAS NECESSIDADES DESTA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.
A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE O DINHEIRO REFERENTE À COTA-PARTE DA SEGUNDA REQUERENTE, QUE ESTÁ SOB CURATELA, SER IMEDIATAMENTE DISPONIBILIZADO À SUA CURADORA OU SE DEVE PERMANECER DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DA CURATELA. CURATELA DEFINITIVA ATRIBUÍDA À PRIMEIRA REQUERENTE, QUE POSSUI PODERES PARA A PRÁTICA DE ATOS DE NATUREZA BANCÁRIA E DE QUAISQUER OUTROS DE NATUREZA FINANCEIRA, DE INTERESSE DA CURATELADA. A AUTORIZAÇÃO PARA QUE OS VALORES FIQUEM À DISPOSIÇÃO DA CURADORA PARA QUE POSSA ADMINISTRÁ-LOS NOS INTERESSES DA SUA IRMÃ CURATELADA É A MEDIDA MAIS ADEQUADA E QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA CURATELADA, PROMOVENDO O RESPEITO À SUA DIGNIDADE E A MELHORA NA SUA CONDIÇÃO DE VIDA. EM QUE PESE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL SER ATRIBUIÇÃO INERENTE À CURATELA, NOS TERMOS DO LEI 13.146/2015, art. 84, §4º (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), A OBRIGAÇÃO PODE SER EXCEPCIONALMENTE DISPENSADA SE VERIFICADO, NO CASO CONCRETO, VÍNCULO ENTRE AS PARTES, IDONEIDADE DO CURADOR E ESTADO DE POBREZA, SITUAÇÃO DOS AUTOS. JUÍZO DA CURATELA QUE DISPENSOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA CURADORA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS E POR RESTAR DEMONSTRADO A IDONEIDADE DA CURADORA E DO VALOR A SER RECEBIDO MENSALMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SER DE PEQUENA MONTA. O VALOR DA COTA-PARTE DA CURATELADA A SER COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA CURADORA NÃO SE MOSTRA TÃO SIGNIFICATIVO. DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE IMPÕE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE A COTA-PARTE DO VALOR A SER RECEBIDO PELA SEGUNDA REQUENTE FIQUE À DISPOSIÇÃO DE SUA IRMÃ E CURADORA, ÂNGELA VIGA DE BARROS, ORA PRIMEIRA REQUERENTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
I -Concessão da assistência judiciária gratuita somente para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
Discute-se a penhorabilidade das verbas de aposentadoria do executado. Primeiro, defiro a penhora de 10% do benefício previdenciário do executado. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Caso singular. Penhora no percentual de 30% que restou deferida inicialmente pelo Juízo de primeiro grau em 19/10/2023, sendo o primeiro desconto no benefício previdenciário realizado em dezembro de 2023. Executado que somente impugnou as constrições realizadas, em abril/2024. Ausência de prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeu a subsistência do devedor, até mesmo diante da inércia do executado. Reforma da decisão para deferir a penhora no percentual de 10% do valor líquido (após os descontos obrigatórios) percebido mensalmente pelo executado, até a quitação do débito. E segundo, mantenho as penhoras efetivadas sobre os valores pretéritos, determinando-se o seu levantamento em favor do exequente. A determinação de penhora de 30% do benefício previdenciário do executado, uma vez autorizada pelo Juízo de primeiro grau, restou implementada no período de 10/2023 a 09/2024. A inércia do executado nos primeiros meses de efetivação da penhora, relevaram a ausência de essencialidade nos valores constritos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Pleito de revogação da ordem de bloqueio de valores oriundos do benefício previdenciário recebido pelo devedor. Consideração de que são impenhoráveis os rendimentos recebidos pelo executado e alcançados pela constrição judicial, dada sua natureza alimentar (CPC, 833, IV). Levantamento da penhora determinado. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL.
Ação condenatória de cobrança. Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de levantamento de penhora de 10% sobre os benefícios previdenciários recebidos. Insurgência do exequente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Exequente que é pessoa com deficiência mental, representada por seu genitor e fazia jus ao recebimento de parcelas atrasadas relativas a benefício de prestação continuada - Decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para o levantamento do valor referente aos honorários advocatícios contratuais no percentual de 50% (cinquenta por cento) do proveito econômico, limitando-o a 20% (vinte por cento) desse montante - Insurgência - Descabimento - Contrato firmado pelo representante legal de pessoa incapaz sem a imprescindível autorização judicial prévia, nos termos do art. 1.691 do CC - Poderes confiados ao representante da incapaz, no tocante à administração do patrimônio, que não podem ser considerados absolutos, tampouco ilimitados - Ordem dos Advogados do Brasil que preceitua, em ações de concessão ou restabelecimento de benefícios assistenciais ou previdenciários, o valor mínimo de R$ 3.200,55 (três mil e duzentos reais e cinquenta e cinco centavos) ou 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento) do proveito econômico, a título de honorários advocatícios - Verba corretamente fixada pela magistrada a quo em quantia adequada e suficiente para remunerar o trabalho do causídico - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Recurso extraordinário. Pensão por morte. RMI. Novos critérios de cálculo. Percentual elevado pela Lei 9.032/1995. Benefício concedidos antes de sua vigência. Inaplicabilidade. Preservação do equilíbrio financeiro e atuarial. CF/88, art. 102, III, «a, em face de acórdão de turma recursal dos Juizados Especiais Federais. Benefício previdenciário: pensão por morte. Lei 9.032, de 28/04/1995. Lei 8.213/1991, art. 75.
«1. No caso concreto, a recorrida é pensionista do INSS desde 25/06/1972, recebendo através do benefício 020.719.902-7, aproximadamente o valor de R$ 248,94. Acórdão recorrido que determinou a revisão do benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/1995. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NO TOTAL DE R$11.939,21, DETERMINANDO O RESPECTIVO DESBLOQUEIO. EXEQUENTE AGRAVA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. VALOR BLOQUEADO DE R$2.944,21 COMPROVAMENTE ORIGINÁRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. VALORES BLOQUEADOS DE R$390,00, R$3.905,00
e R$4.700,00 PERTENCENTES À PESSOA JURÍDICA COEXECUTADA E NÃO À PESSOA FÍSICA AGRAVADA. DEMONSTRAÇÃO ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS. PENHORABILIDADE RECONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO EXEQUENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto das parcelas consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de Parcial procedência Mantida. Recurso do autor e do réu.
Inexigibilidade da dívida reconhecida. Vício de consentimento. Desatendimento pelo réu do seu ônus processual. A autora alega que foi ludibriada por preposto de uma instituição financeira e foi convencida de que estaria realizando uma portabilidade em condições negociais mais vantajosas. Assim, a despeito de o contrato em pauta possuir uma assinatura eletrônica, ficou bem evidenciado no processo que foi realizado de forma contrária à manifestação de vontade da autora. O vício de consentimento possui amparo nos elementos colacionados aos autos. O réu não logrou comprovar a validade da contratação. O contrato padece de nulidade. O reconhecimento da inexigibilidade da dívida é a medida que se impõe. Indenização por danos morais. Cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos experimentados pela autora diante de descontos realizados em verba destinada à subsistência. Quantificação dos danos morais. Inexistem elementos indicativos de outras consequências extraordinárias que tenha experimentado. Pelos danos morais, os réus ficam condenados, de forma solidária, ao pagamento da quantia estimada em R$ 5.000,00, atendendo aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Retorno das partes ao «status quo ante". Autora que depositou quantia referente ao contrato em juízo. levantamento pelo réu. Recurso da autora provido e do réu não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 171, § 3º,. CP. Estelionato previdenciário. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Cessação do recebimento do benefício. Crime permanente. Agravo regimental desprovido.
«I. O delito de estelionato, praticado contra a Previdência Social, mediante a realização de saques depositados em favor de beneficiário já falecido, consuma-se a cada levantamento do benefício devendo, portanto, o prazo prescricional iniciar-se com a cessação do recebimento do benefício previdenciário. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu o levantamento de valores depositados judicialmente. Pretensão de levantamento da decisão que determinou o depósito judicial dos alugueres dos imóveis pertencentes ao espólio, ao argumento de que, sendo idoso e sobrevivendo com apenas um salário mínimo mensal, necessita dos valores que recaem sobre sua meação para uma digna sobrevivência. Elementos dos autos que demonstram que o agravante por diversos anos administrou os bens que compunham o monte-mor, incidindo em prejuízo aos demais herdeiros, daí a determinação de depósito dos alugueres referentes a dois imóveis. Ocupação exclusiva de imóvel pelo viúvo meeiro com acúmulo de despesas de condomínio e tributos. Penhora no rosto dos autos de valores devidos aos demais herdeiros que justifica a manutenção dos depósitos judiciais até que seja ultimada a partilha. Gratuidade parcial deferida ao agravante que atualmente sobrevive com renda de seu benefício previdenciário de um salário mínimo e não pode, por ora, arcar com o recolhimento da taxa de preparo. Benefício adstrito apenas ao recolhimento do preparo do presente recurso. Recurso a que se dá parcial provimento, apenas para deferimento da gratuidade parcial adstrita ao presente recurso... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Matéria não conhecida e que poderá ser submetida pelo executado agravante ao juiz da execução, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Concessão unicamente para possibilitar o processamento deste agravo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Estelionato previdenciário. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Cessação do recebimento do benefício. Crime permanente. Agravo regimental desprovido.
«O delito de estelionato, praticado contra a Previdência Social, mediante a realização de saques depositados em favor de beneficiário já falecido, consuma-se a cada levantamento do benefício, caracterizando-se, assim, continuidade delitiva, nos termos do CP, art. 71, devendo, portanto, o prazo prescricional iniciar-se com a cessação do recebimento do benefício previdenciário. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços para o ajuizamento de «Ação de Restabelecimento e Manutenção de Benefício Previdenciário". Demandantes, herdeiros do cliente, que cobram dos Advogados demandados quantia levantada no processo em questão, mas sem o repasse devido após o levantamento. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO dos requeridos, que levantam preliminar de nulidade do ato citatório, pugnando no mérito pela improcedência da Ação ou, subsidiariamente, pela redução da indenização moral. EXAME: Nulidade do ato citatório questionado não configurada. Carta de citação recebida no endereço diligenciado, por funcionário da Portaria responsável por recepcionar correspondência, sem qualquer observação ou ressalva. Aplicação do art. 248, §4º, do CPC, e da «Teoria da Aparência". Demandados que foram regularmente citados, mas deixaram fluir em silêncio o prazo para contestação. Revelia que gera presunção relativa de veracidade, «ex vi dos CPC, art. 344 e CPC art. 345. Relação contratual e levantamento da quantia depositada nos autos da Ação Previdenciária que são incontroversos. Cliente falecido que outorgou a procuração a todos os demandados. Responsabilidade solidária dos requeridos pelo repasse da quantia. Prejuízo moral indenizável reconhecido na sentença bem configurado. Indenização arbitrada na sentença em R$ 25.000,00 que deve ser mantida no patamar fixado, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária devida pelos demandados ao Patrono dos autores que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALDO EM CONTA CORRENTE.
Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores depositados em conta corrente, alegadamente decorrentes de benefício previdenciário recebido pelo devedor. Inconformismo. Pretensão de reforma da r. decisão. PENHORABILIDADE. O agravante descumpriu parcialmente a determinação de juntada de documentos aptos a comprovar que os valores penhorados são indispensáveis a sua subsistência, o que faz presumir que o levantamento do montante pelo credor não impedirá seu sustento. Precedentes do C. STJ, atenuando a rigidez do dispositivo legal, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PENHORA DE SALDO EM CONTA.
Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores alegadamente decorrentes de benefício previdenciário recebido pelo devedor. Inconformismo. Pretensão de reforma da r. decisão. PENHORABILIDADE. Bloqueio da quantia de R$ 152,13. O agravante não comprovou que o valor bloqueado é indispensável à sua subsistência, o que faz presumir que o levantamento do montante pela credora não impedirá seu sustento. Precedentes do C. STJ, atenuando a rigidez do dispositivo legal, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJSP. Apelação Cível. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Autora nega a contratação. Sentença declarou a inexigibilidade de débito e condenou o réu à repetição em dobro do indébito, afastando o pedido de reparação por dano moral. Insurgência de ambas as partes. Contratação não comprovada. Réu deixou de apresentar contrato válido, limitando-se a apresentar tela sistêmica com dados da contratação. Cabia ao réu comprovar a regularidade da contratação, na forma do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. Débitos inexigíveis. Descontos em benefício previdenciário. Condenação do réu à restituição em dobro do indébito, uma vez que a contratação é posterior a 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS. Correção monetária a partir de cada desconto, na forma da Súmula 43/STJ. Juros moratórios a partir da citação, conforme decidido em sentença. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Admitida a compensação de eventuais valores recebidos pela autora. Montante devido por cada parte deverá ser apurado em liquidação de sentença. Por ora, não há falar em levantamento de valores. Condenação por dano moral em montante inferior ao pretendido não implica sucumbência recíproca, conforme a Súmula 326/STJ. Ante a inversão da sucumbência, as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser pagos exclusivamente pelo réu. Honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Recurso do réu desprovido e recurso da autora provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO (art. 1.030, II,
do CPC). Execução que engloba honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão agravada que deferiu a penhora de 30% sobre o valor percebido a título de benefício previdenciário, pela executada, até a quitação do débito. Aresto sub examine que, à unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, mantendo a constrição sobre o objeto da execução relativo à verba honorária sucumbencial, porquanto dotada de caráter alimentar (Súmula Vinculante 47/STF). Devolução à Turma Julgadora para reanálise do julgado, à luz do CPC, art. 1.030, II. Observância ao quanto decidido pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.153). Tese firmada: «A verba honorária, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)". Aresto cuja fundamentação está em desalinho com o entendimento firmado no julgamento do aludido tema, no âmbito da Corte Superior, procedendo-se ao juízo de conformação, no caso, para determinar o levantamento integral da penhora sobre o benefício previdenciário da executada agravante, a despeito da natureza alimentar do objeto exequendo (verba honorária). Decisão reformada para esse fim. AGRAVO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STF. Recurso extraordinário. Seguridade social. Interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no CF/88, art. 102, III, «a, em face de acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais. Benefício previdenciário: pensão por morte ( Lei 9.032, de 28/04/1995).
«1. No caso concreto, a recorrida é pensionista do INSS desde 04/10/1994, recebendo através do benefício 055.419.615-8, aproximadamente o valor de R$ 948, 68. Acórdão recorrido que determinou a revisão do benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/1995. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no CF/88, art. 102, III, a, em face de acórdão de turma recursal dos juizados especiais federais. Benefício previdenciário: pensão por morte ( Lei 9.032, de 28/04/1995).
«1. No caso concreto, a recorrida é pensionista do INSS desde 04/10/1994, recebendo através do benefício 055.419.615-8, aproximadamente o valor de R$ 948,68. Acórdão recorrido que determinou a revisão do benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/1995. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STF. Recurso extraordinário. Juizado especial. Interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no CF/88, art. 102, III, «a, em face de acórdão de turma recursal dos juizados especiais federais. Seguridade social. Benefício previdenciário. Pensão por morte ( Lei 9.032, de 28/04/1995).
«1. No caso concreto, a recorrida é pensionista do INSS desde 04/10/1994, recebendo através do benefício 055.419.615-8, aproximadamente o valor de R$ 948,68. Acórdão recorrido que determinou a revisão do benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/1995. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão em que acolhida impugnação ao bloqueio de valores decorrentes de aposentadoria, com determinação de levantamento da constrição - Insurgência da credora - Relativização feita em recente julgamento do E. STJ «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - No caso, a agravada comprovou que os valores bloqueados são de aposentadoria e que os numerários constritos advêm de conta bancária em que recebe o benefício previdenciário diretamente, devendo, pelo pequeno valor bloqueado, ser reconhecido que necessário ao seu sustento - Valor bloqueado que se mostra irrisório frente ao valor executado - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote