(DOC. VP 852.9425.2097.9198)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU e taxas - Decisão que indeferiu levantamento de parte da penhora, que recaiu sobre conta corrente do executado destinada ao recebimento de benefício previdenciário - Alegada impenhorabilidade. Descabimento. Não comprovada origem do valor bloqueado. Possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade. Recurso não provido

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