(DOC. VP 332.4522.9865.6388)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Exequente que é pessoa com deficiência mental, representada por seu genitor e fazia jus ao recebimento de parcelas atrasadas relativas a benefício de prestação continuada - Decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para o levantamento do valor referente aos honorários advocatícios contratuais no percentual de 50% (cinquenta por cento) do proveito econômico, limitando-o a 20% (vinte por cento) desse montante - Insurgência - Descabimento - Contrato

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote