Jurisprudência sobre
lei de imprensa
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51 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Lei de Imprensa. Promotora de Justiça. Alegação de publicação de matéria ofensiva à sua honra em sites da internet. Liberdade de imprensa e dever de informar. Espírito puro de crítica à atuação de homem público, inerente à imprensa livre. Dano moral não configurado. Improcedência mantida. Embargos infringentes rejeitados.
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52 - STJ. Medida cautelar. Imprensa. Proibição de publicação de notícias. Impossibilidade. Liberdade de manifestação do pensamento. Censura. Impossibilidade. Lei 5.250/67, art. 1º. CF/88, art. 5º, IX e 220, §§ 1º e 2º.
«Contraria a lei de Imprensa a decisão que proíbe o semanário de publicar quaisquer notícias envolvendo o nome da empresa autora, referida em anterior edição como sendo partícipe de negócios bancários fraudulentos. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 1º. ... ()
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53 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Paciente condenado pela prática de crimes da Lei de imprensa. Lei 5.250/1967 não recepcionada pela constituição. Desclassificação dos crimes ocorrida em sede de revisão criminal. Impossibilidade. Absolvição reconhecida. Agravo regimental improvido.
«1. A Suprema Corte, no julgamento da ADPF 130/DF, entendeu que a Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa) não foi recepcionada pela Constituição, de forma que inexiste abolitio criminis dos delitos contra a honra praticados por meio da imprensa, quando houver correspondência de tais crimes no Código Penal. ... ()
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54 - STJ. Recurso especial. Matéria publicada em revista semanal. Pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelação. Depósito do valor da condenação. Exigência da Lei 5.250/1967, art. 57, § 6º (Lei de imprensa), que não subsiste. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Desde 1988 a indenização por danos morais tem suporte na Constituição Federal. A partir de 2002 também ganhou previsão no Código Civil. ... ()
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55 - STJ. Recurso especial. Matéria publicada em revista semanal. Pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelação. Depósito do valor da condenação. Exigência da Lei 5.250/1967, art. 57, § 6º (Lei de imprensa), que não subsiste. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Desde 1988 a indenização por danos morais tem suporte na Constituição Federal. A partir de 2002 também ganhou previsão no Código Civil. ... ()
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56 - STF. Constitucional. Recurso extraordinário. Lei de imprensa. Lei 5.250/1967, art. 56. Prazo de decadência do direito de ação. Não-recepção pela CF/88. Re com fundamento na CF/88, art. 102, III, «b.
«I - O acórdão decidiu pela não-recepção da Lei 5.250/1967, art. 56 (Lei de Imprensa) pela CF/88. É inadmissível o RE pela CF/88, art. 102, III, «b. Inocorrência de declaração de inconstitucionalidade, dado que as normas anteriores à Constituição e com esta incompatíveis são consideradas não recebidas, assim revogadas pela Constituição nova. ... ()
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57 - STF. Crime contra a honra. Lei de Imprensa. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.
«A Lei 5.250, de 09/02/67, dispõe que, «nos crimes de imprensa, a prescrição da pretensão punitiva do Estado opera dentro de um biênio, a contar da data da publicação ou da transmissão incriminada («art. 41), sujeitando-se o prazo prescricional, à incidência das «mesmas causas interruptivas ou suspensivas previstas no CP. Precedentes.... ()
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58 - TJSP. Decadência. Prazo. Ofensa praticada pela imprensa. Indenização por danos morais. O prazo decadencial do art. 56 da Lei de imprensa não foi recepcionado pela CF/88. Diante disso, não há que se cogitar da ocorrência de decadência. Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida.
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59 - STJ. Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Inconstitucionalidade. Não-recepção pela CF/88. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a apreciação da matéria com base na legislação civil. Lei 5.250/1967 (Imprensa). CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.
«... III.2) A apreciação da matéria com base na legislação civil ... ()
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60 - TJSP. Crime de imprensa. Direito de resposta. Lei 5250/67. Julgado do Supremo Tribunal Federal que entendeu não recepcionados pela Constituição Federal de 1988, todos os dispositivos da Lei de Imprensa. Incompetência do juízo criminal para apreciação do pedido fundado na referida lei. Reconhecimento. Processo anulado. Redistribuição determinada para uma das varas cíveis do Foro Regional. Recurso não conhecido.
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61 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Indenização tarifada da Lei 5.250/1967, art. 51 e Lei 5.250/1967, art. 52. Não prevalecimento após a CF/88. Precedentes do STJ.
«Não mais prevalece, a partir da Constituição em vigor, a indenização tarifada, prevista na Lei de Imprensa, devida por dano moral, por publicação considerada ofensiva à honra e à dignidade das pessoas. Precedentes.... ()
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62 - STJ. Prescrição. Crime de imprensa. Prazo de 2 anos após a publicação. Lei 5.250/67, art. 41.
«Nos termos do art. 41 da Lei de Imprensa, a prescrição da ação penal dos crimes por ela definidos ocorre em dois anos após a data da publicação. No caso, sendo a publicação que contém o anúncio de loteria estrangeira datada de dezembro de 2001, e inexistindo qualquer causa interruptiva, pois em trâmite ainda o inquérito policial, é de se declarar a extinção da punibilidade pela prescrição.... ()
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63 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dano moral. Publicação ofensiva.Quantum indenizatório. Reexame. Súmula 7/STJ.Tarifação. Lei de imprensa. Inconstitucionalidade. Adpf 130/df. Desprovimento.
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64 - STJ. Calúnia e difamação (Lei de imprensa). Queixa-Crime (rejeição). Fato novo (arguição de descumprimento de preceito fundamental). Incompatibilidade da Lei 5.250/1967 com a atual constituição (adpf 130). Agravo regimental (desprovimento).
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65 - STJ. Ação de indenização. Danos morais. Publicação de fotografia não autorizada em jornal. Direito de imagem. Inaplicabilidade da Lei de Imprensa.
«I.. A publicação de fotografia não autorizada em jornal constitui ofensa ao direito de imagem, ensejando indenização por danos morais, não se confundindo, com o delito de imprensa, previsto na Lei 5.250/67. Precedentes. ... ()
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66 - STJ. Imprensa. Difamação. Crime de imprensa. Prescrição. Lapso temporal transcorrido. Extinção da punibilidade. Precedentes do STJ e STF. Lei 5.250/1967, art. 21 e Lei 5.250/1967, art. 41. CP, art. 117.
«De acordo com o que estabelece o art. 41 da Lei de Imprensa, a prescrição da pretensão punitiva ocorre «em dois anos após a data da publicação ou transmissão incriminada, independente do «quantum fixado em abstrato, interrompendo-se nas hipóteses prevista no CP, art. 117. Transcorrido o lapso temporal desde o último marco interruptivo - a publicação da sentença condenatória -, declara-se, de ofício, a extinção da punibilidade estatal quanto ao crime imputado ao Recorrente (Lei 5.250/67, art. 21).... ()
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67 - TJRJ. Imprensa. Prescrição. Inocorrência. Crimes praticados em 06/05/2005, com denúncia recebida em 08/08/2007. Sentença publicada em 04/06/2007. Prazo de dois anos não ultrapassado. Aplicação do Lei 5.250/1967, art. 41 (Imprensa).
«... Depois, quanto à segunda preliminar, deve ser consignado que a prescrição não se operou, pois se considerarmos que os crimes foram praticados em 06/05/2005, com denúncia recebida em 08/08/2007, cuja sentença foi publicada em 04/06/2007, é mais que evidente que o prazo de dois anos exigido pelo art. 41 da Lei de Imprensa não foi ultrapassado. ... (Des. Francisco José de Asevedo).... ()
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68 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da indenização. Lei de imprensa. Código Brasileiro de Telecomunicações. Inadmissibilidade. Norma não recebida pelo ordenamento jurídico vigente. Interpretação do art. 5º, IV, V, IX, X, XIII e XIV, e CF/88, art. 220, «caput e § 1º. Lei 5.250/67, art. 52.
«Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República. Por isso, já não vige o disposto no art. 52 da Lei de Imprensa, o qual não foi recebido pelo ordenamento jurídico vigente (STF RE 447.584-7-RJ - Relator Ministro Cezar Peluso, Boletim da AASP 2522, p. 1353).... ()
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69 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Recurso. Recurso de apelação. Depósito do valor da condenação. Interpretação do art. 56, § 6º, da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) . CF/88, art. 5º, V e X.
«Independentemente do questionamento sobre a aplicação da lei especial diante da nova disciplina sobre a reparação do dano moral, a partir da matriz constitucional, que não foi desafiada, por envolver o próprio mérito da ação, a interpretação oferecida pelo acórdão recorrido é consentânea com a regra jurídica invocada. Vencido o autor não há falar-se em depósito do valor da condenação, somente discutível se fosse o réu o apelante.... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Lei de imprensa. Art. 56. Decadência. Não recepcionado pela constituição. Inépcia da inicial. Danos morais. Possibilidade de pedido genérico. Precedentes. Recurso improvido.
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71 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Notificação do art. 57 c/c o Lei 5.250/1967, art. 58, § 3º. Dispensa para propositura da ação. CF/88, art. 5º, V e X.
«A notificação prevista nos arts. 57 c/c 58, § 3º, da Lei de Imprensa, é dispensável à propositura da ação de indenização por danos morais.... ()
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72 - STJ. Habeas corpus. Processual penal e penal. Calúnia. Queixa-crime. Vício de representação. Não configurado. Procuração. Menção do fato criminoso. CPP, art. 44. Desclassificação para crime de lei de imprensa. Impossibilidade. Revolvimento de matéria-fático probatória. Consumação do delito antes das supostas expressões caluniosas serem veiculadas pela imprensa. Ordem denegada.
«1.Quando a procuração é outorgada com a finalidade específica de propor queixa-crime, observados os preceitos do CPP, art. 44, não é necessária a descrição pormenorizada do delito, bastando a menção do fato criminoso ou o nomen juris. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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73 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Publicação de matéria ofensiva à honra do autor. Lei de imprensa. Não-recepção pela CF/88. Acórdão que não aplicou a Lei de imprensa. Recurso não conhecido quanto ao ponto. Matéria jornalística que extrapolou exercício regular do direito de informar. Dano moral caracterizado. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Arts. Analisados. 186, 188, I, e 927 do cc/02 e 29, § 3º, da Lei 5.250/1967.
«1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 31/03/2008, da qual foi extraída o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 28/06/2013. ... ()
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74 - STJ. Crime de imprensa. Delito praticado contra funcionário público inativo. Queixa-crime. Legitimidade. Nulidades.
«A condição de funcionario público inativo não configura óbice para a propositura de queixa-crime por crime contra a honra previsto na Lei de Imprensa, nem desloca a competência para a Justiça Federal.... ()
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75 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC/1973. Lei de imprensa. Não recepção. Dano moral pedido genérico. Possibilidade. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
«1 - «O STF, ao julgar a ADPF 130, declarou a não-recepção, pela Constituição Federal, da Lei de Imprensa em sua totalidade. Não sendo possível a modulação de efeitos das decisões que declaram a não-recepção, tem-se que a Lei de Imprensa é inválida desde a promulgação, da CF/88 (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 22/8/2011). ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC/1973. Lei de imprensa. Não recepção. Dano moral pedido genérico. Possibilidade. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
«1 - «O STF, ao julgar a ADPF 130, declarou a não-recepção, pela Constituição Federal, da Lei de Imprensa em sua totalidade. Não sendo possível a modulação de efeitos das decisões que declaram a não-recepção, tem-se que a Lei de Imprensa é inválida desde a promulgação, da CF/88 (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 22/8/2011). ... ()
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77 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Publicação de livro. Legitimidade passiva da editora. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 49, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X.
«Não incide o art. 49, § 3º, da Lei de Imprensa em se tratando de ação de indenização por dano moral decorrente de publicação de livro, não sendo parte ilegítima a editora.... ()
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78 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Violação a artigos da Lei de imprensa não recepcionada pela CF/88. Adpf 130 do STF. Dano moral. Quantum. Divergência jurisprudencial. Não ocorrência. Decisão agravada. Manutenção.
I - Não se pode alegar violação dos dispositivos da Lei de Imprensa, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 130, no dia 30 de abril do ano em voga (Informativo 544), decidiu que todo o conjunto dessa lei não foi recepcionado pela CF/88.... ()
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79 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Indenização tarifada da Lei 5.250/1967, art. 51 e Lei 5.250/1967, art. 52. Não prevalecimento após a CF/88. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
«Não mais prevalece, a partir da Constituição em vigor, a indenização tarifada, prevista na Lei de Imprensa, devida por dano moral, por publicação considerada ofensiva à honra e à dignidade das pessoas. Precedentes.... ()
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80 - STJ. «Habeas corpus. Difamação. Lei de Imprensa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.
«O entendimento pretoriano direciona-se no sentido de que a apreciação do elemento subjetivo para fins de trancamento da ação penal, quando dependente de investigação probatória, salvo casos especialíssimos, é tarefa reservada à instrução criminal ou mesmo, em sendo o caso, a ser debatida no recurso próprio, como parece ser esta a hipótese vertente, máxime em sede de delito de imprensa, onde há imputação de fato determinado, cujo conteúdo estaria, «in thesi, a ultrapassar os limites da simples informação. Nestas circunstâncias, impróprio o remédio heróico.... ()
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81 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. Calúnia e injúria (Lei 5.250/1967, art. 20 e Lei 5.250/1967, art. 22). Lei de Imprensa não recepcionada pela Constituição Federal. Precedente. Crimes que encontram correspondência nos arts. 138 e 140, c/c o CP, art. 141, II. Prescrição da pretensão punitiva. Prazos. Regulação pelo Código Penal e não pela Lei de Imprensa. Consumação, em relação ao crime de injúria. Matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo (art. 61, CPP). Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para julgar extinta a punibilidade em relação ao citado crime. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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82 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Inconstitucionalidade. Não-recepção pela CF/88. Efeito ex tunc. Inexistência de modulação dos seus efeitos. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a não-recepção da Lei de Imprensa pela CF/88 (ADPF 130/DF) e seu controle pela via do recurso especial. Lei 5.250/1967 (Imprensa). CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... III - A não-recepção da Lei de Imprensa pela CF/88 (ADPF 130/DF) e seu controle pela via do Recurso Especial ... ()
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83 - TAMG. Crime contra a honra. Publicação jornalística. Lei de imprensa. Aplicação. Decadência. Lei 5.250/67, art. 41, § 1º.
«Valendo-se o agente de publicação jornalística para atingir a honra alheia, não há falar em crime capitulado no Código Penal, sendo aplicável o prazo decadencial de três meses, previsto na Lei 5.250/67, contado da publicação ofensiva. Não obstante a lei se refirir à prescrição, o certo é que o Lei 5.250/1967, art. 41, § 1º trata de prazo decadencial, fixando-o em três meses, contados da publicação.... ()
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84 - STJ. Prescrição retroativa. Crime de imprensa.
«Não tem aplicabilidade aos crimes previstos na Lei de Imprensa a prescrição retroativa. Assim, o prazo prescricional, equivalente ao dobro da pena fixada na sentença (Lei 5.250/67, art. 41, «caput, segunda parte) correrá somente a partir do trânsito em julgado para a acusação e para a defesa. Antes disso o prazo prescricional será de dois anos.... ()
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85 - TJSP. Crime de imprensa. Direito de resposta. Decisão que indeferiu pedido de resposta com base na Lei de Imprensa (artigos 29, caput, 30, 31, I, da Lei 5250/67) . Inconformismo. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta do juízo criminal. Nulidade do processo. Determinação de redistribuição da ação a uma das varas cíveis do foro originário. Precedente do Supremo Tribunal Federal.
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86 - TAPR. Competência. Crime de imprensa. Extinção da punibilidade. Prescrição intercorrente. Decretação em preliminar, «ex officio. CPP, art. 61. Lei 5.250/67, art. 41. CP, art. 107, IV.
«Ultrapassado, desde o recebimento da queixa crime até a presente data, o prazo bienal previsto no art. 41 da Lei de Imprensa, declara-se extinta a punibilidade do querelado, pela ocorrência da prescrição intercorrente ou superveniente, julgando-se prejudicado o conflito. Nos crimes de imprensa, a prescrição da pretensão punitiva do Estado opera, antes da condenação, em dois anos, observadas, sempre, as causas interruptivas previstas no CP.... ()
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87 - TAMG. Crime contra a honra. Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa). Direito de representação. Decadência. (Há voto vencido).
«A veiculação radiofônica ou jornalística de notícia tida como ofensiva à honra reclama punição através dos tipos penais insculpidos na Lei 5.250/67, decaindo o direito de representação no prazo de três meses, contados na ciência do fato pelo ofendido. V.v. Se os crimes imputados aos pacientes são os previstos no CP, art. 138, § 1º, o prazo para o oferecimento de representação é de seis meses, contado da data em que o ofendido teve conhecimento dos fatos (Juíza Márcia Milanez).... ()
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88 - STJ. Prova testemunhal. Lei de Imprensa. Defesa prévia. Testemunhas. Oitiva. Indeferimento. Cerceamento de defesa caracterizado. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 395.
«O Juiz apreciará livremente a prova. Contudo, constitui cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de oitiva de testemunha, arrolada na defesa prévia, máxime sob convencimento antecipado quanto a sua imprestabilidade. Recurso provido, para determinar a oitiva da testemunha arrolada pela defesa.... ()
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89 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Lei de imprensa. Prazo de decadência. Artigo 56 da Lei nº: 5250/67. Não recepção pela Constituição Federal em vigor. Prosseguimento do feito com o conhecimento do mérito. Recurso provido.
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90 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Lei de imprensa. Não recepção. Tipos penais. Relações regidas pela legislação comum. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei de imprensa. Dano moral. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Publicação de reportagem. Dano moral. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Aplicação da Lei de imprensa. Súmula STJ/7. Improvimento.
«1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa aos arts. 165, 458, 535, do Código de Processo Civil. ... ()
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93 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Publicação de entrevista. Juntada parcial de exemplar do jornal com a matéria ofensiva. Lei 5.250/67, art. 57. CPC/1973, art. 283. CF/88, art. 5º, V e X.
«Se a inicial foi instruída com a parte do jornal (ou revista) em que se publicou a aleivosia, dispensa-se a juntada integral do periódico. Este, o alcance dos arts. 57 da Lei de Imprensa e 283 do CPC/1973.... ()
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94 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Lei de Imprensa. Entrevista. Legitimidade passiva. Lei 5.250/67, arts. 49, § 2º e 50. CF/88, art. 5º, V e X.
«É parte ilegítima para figurar, como réu, em ação indenizatória promovida por quem se sentiu ofendido em sua honra, aquele ao qual restou atribuída, em publicação jornalística, a condição de entrevistado. A legitimidade passiva «ad causam, em hipóteses tais, a detém a pessoa natural ou jurídica que explora o veículo de comunicação, que poderá haver ressarcimento do entrevistado, via regressiva, desde que comprovadas a autenticidade da entrevista e a autorização para publicá-la (arts. 49, § 2º e 50 da Lei 5.250/67) .... ()
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95 - STJ. Competência. Conflito negativo. Crime de imprensa. Crime contra a honra. Julgamento no local onde foi impressa a revista. CPP, art. 70. CP, art. 138 e CP, art. 139.
«2. Na hipótese de crime contra a honra praticado por meio de publicação impressa de periódico, deve-se fixar a competência do Juízo onde ocorreu a impressão, tendo em vista ser o primeiro local onde as matérias produzidas chegaram ao conhecimento de outrem, nos moldes do CPP, art. 70. Remanesce, na prática, o resultado processual obtido pela antiga aplicação da regra de competência prevista na não recepcionada Lei de Imprensa.... ()
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96 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Publicação em jornal. Ação movida contra a pessoa física do responsável pela empresa jornalística. Ilegitimidade passiva. Lei 5.250/1967, art. 49 e Lei 5.250/1967, art. 50. CF/88, art. 5º, V e X.
«O responsável pela empresa jornalística é parte ilegítima para responder por dano moral ou material em virtude de escrito publicado no jornal. A teor do art. 49 da Lei de Imprensa quem responde civilmente pelo dano é a empresa, pessoa natural ou jurídica, que explora o meio de informação ou divulgação através do qual o fato foi divulgado. Apelação provida para reconhecer a carência da ação.... ()
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97 - STJ. Recurso. Apelação. Decisão que concede direito de resposta. Efeito devolutivo por expressa disposição de lei. Recepção pela CF/88. Finalidade da medida. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 32, § 7º.
«Por disposição expressa da Lei de Imprensa, o recurso de apelação contra decisão que concede direito de resposta não possui efeito suspensivo, tendo sido recepcionado pela atual Constituição da República. A legislação especial que veda o efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra decisão que concedeu direito de resposta visa a prestigiar a prestação jurisdicional de forma eficiente.... ()
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98 - STJ. Recurso especial. Matéria publicada em revista semanal. Viés crítico sobre terapias alternativas. Liberdade de imprensa. Inexistência de danos morais. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 5.250/1967 (Lei de imprensa).
«1. A liberdade de imprensa, garantia inerente a qualquer Estado que se pretenda democrático, autoriza a publicação de matéria que apresente críticas a quaisquer atividades. ... ()
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99 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Prazo prescricional. Ajuizamento da ação indenizatória antes do prazo de decadência de 90 dias previsto no Lei 5.250/1967, art. 56. Citação posterior a esse prazo. Possibilidade. Decadência não configurada. Embargos de divergência. Precedentes do STJ.
«O ajuizamento do pedido dentro do prazo previsto na Lei de Imprensa afasta a decadência, ainda que a citação somente venha a ser efetivada posteriormente.... ()
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100 - STJ. Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Inconstitucionalidade. Não-recepção pela CF/88. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o O direito à publicação de sentença inserido no conceito de reparação integral do dano. Lei 5.250/1967 (Imprensa). CCB, arts. 159 e 1.547. CCB/2002, art. 186, 189, 944 e 953.
«... II.2.b) O direito à publicação de sentença inserido no conceito de reparação integral (art. 159 do CC/16) ... ()
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