(DOC. VP 164.7400.5001.7500)

TJSP. Decadência. Prazo. Ofensa praticada pela imprensa. Indenização por danos morais. O prazo decadencial do art. 56 da Lei de imprensa não foi recepcionado pela CF/88. Diante disso, não há que se cogitar da ocorrência de decadência. Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote