(DOC. VP 241.1011.1578.2877)

STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Violação a artigos da Lei de imprensa não recepcionada pela CF/88. Adpf 130 do STF. Dano moral. Quantum. Divergência jurisprudencial. Não ocorrência. Decisão agravada. Manutenção.

I - Não se pode alegar violação dos dispositivos da Lei de Imprensa, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 130, no dia 30 de abril do ano em voga (Informativo 544), decidiu que todo o conjunto dessa lei não foi recepcionado pela CF/88. II - A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada nos termos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno deste STJ, mediante o confronto analítico e a comprovação da similitude fática e jurídica entre os acórdãos

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