Jurisprudência sobre
legitimidade da parte

51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Aferição da legitimidade da parte exequente. Preclusão. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de ori gem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Aferição da legitimidade da parte exequente. Preclusão. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

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53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Aferição da legitimidade da parte exequente. Preclusão. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Aferição da legitimidade da parte exequente. Preclusão. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Aferição da legitimidade da parte exequente. Preclusão. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débitos. Nulidade da citação. Arts. 239, 242, 248, § 2º, e 280 do CPC. Legitimidade da parte. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.... (Continua)

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57 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DA PARTE PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor e seu patrono contra a r. decisão pela qual o D. Magistrado a quo reconheceu o excesso de execução nos cálculos apresentados em sede de incidente de cumprimento de sentença no tocante aos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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58 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de rescisão contratual. Execução provisória. Recurso pendente de julgamento no STF que não tem o condão de suspender a execução. Legitimidade da parte para executar verba honorária advocatícia. Jurisprudência. Excesso de execução que deve ser alegado em impugnação, não sendo o presente recurso sede de discussão do tema. Recurso improvido.

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59 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Decisão que não recebeu o recurso de apelação interposto por terceiro interessado em face da sentença condenatória que determinou a perda ao FUNAD do veículo apreendido com o sentenciado, mas de propriedade do ora recorrente. Legitimidade da parte para interpor apelo em defesa de bem de sua propriedade. Recurso Provido

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60 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. PERDA DE OBJETO. TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL DE FORMA FAVORÁVEL À PRETENSÃO DA PARTE RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. I.

A matéria impugnada no presente agravo interno está relacionada à controvérsia sobre a legitimidade da parte reclamante para interpor embargos de terceiro. II. Ocorre que a parte agravante peticionou informando a perda de objeto - perda superveniente do interesse - do presente recurso, ante o transito em julgado da ação principal de forma favorável à sua pretensão. III. Nesse contexto, é imperioso reconhecer a perda de objeto deste agravo interno, uma vez que não subsiste mais o ato judicial que deu ensejo ao agravo de petição e, por consequência, ao recurso de revista e ao agravo de instrumento. IV. Agravo interno de que não se conhece.... (Continua)

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61 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Reintegração de posse. Discussão acerca da legitimidade da parte autora. Necessidade de dilação probatória. Sentença cassada. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que a discussão acerca da legitimidade dependeria de dilação probatória, sendo necessária a instrução. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demandaria inegável necessidade de reexame do acervo fático probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. ... (Continua)

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62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parceria agrícola. Ação de Resolução de contrato cumulada com despejo e indenização. Legitimidade da parte. Reconhecimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicialidade. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão da conclusão do tribunal de origem acerca da legitimidade passiva de parte fundada nas particularidades fáticas do caso concreto demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, medida inviável em recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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63 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Legitimidade da parte. Preclusão. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão configurada. Agravo interno não provido.

1 - Observo que deveria ter havido a manifestação expressa na origem sobre a questão suscitada, o que não ocorreu por falha do Tribunal a quo, o qual não dirimiu, como deveria, a controvérsia nos autos.... (Continua)

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64 - TJSP. Apelação Cível. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Atraso na obra incontroverso. Culpa exclusiva da ré. O setor da construção civil foi considerado serviço essencial pelo governo estadual e federal, conforme se verifica do Decreto 10.282/2020, art. 3º, § 1º, LIV, bem como do art. 2º, § 1º, do Decreto Estadual 64.881/2020, não tendo sido objeto de restrições governamentais decorrentes da pandemia da Covid-19. O inadimplemento do contrato por uma parte dá à outra o direito de resolvê-lo, e isso implica retornar às partes ao «status quo ante". Condenação da ré na devolução integral dos valores pagos para aquisição do imóvel, acrescidos de atualização monetária e também de juros legais, a partir da citação. Patente a legitimidade da parte ré na restituição, inclusive, da comissão de corretagem, uma vez que faz parte da cadeia de fornecedores. A inadimplência contratual não gera indenização por danos morais, por si só. Apelo da parte ré parcialmente provido para afastar a indenização a título de danos morais e dado parcial provimento ao recurso da parte autora para adequar a sucumbência nos limites dos pedidos vencidos

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65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Aferição da legitimidade da parte exequente. Preclusão. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... (Continua)

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66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Legitimidade de parte. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência. Dispositivo de lei. Ausência de indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil (CPC/1973). Requisitos legais. Documentos nos autos. Não basta alegar apenas a ausência de endosso das cártulas. Fundamento não atacado pelo recorrente. Súmula 283/STF. Legitimidade da parte. Requisitos nos autos. Titular do crédito. Revisão. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio. Cotejo analítico. Ausente. Agravo interno desprovido.

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68 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Deferimento - Prescrição intercorrente - Não ocorrência - Execução que tramita há anos, sem êxito em satisfazer o crédito da parte Exequente - art. 50 do CC - Observância - Personalidade jurídica das Agravantes está sendo utilizada como meio de fugir às suas finalidades, lesando terceiros - Confusão na administração das empresas e sucessão informal da Executada para as Agravantes - Abuso da personalidade jurídica caracterizado - Legitimidade da parte Recorrente para figurar no polo passivo - Decisão mantida - Recurso improvido

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69 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade da parte agravada - Questão não analisada em 1ª instância, de forma que seu julgamento implicaria em supressão de instância - Manutenção da decisão - Recurso não provido

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70 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR. PRELIMINAR. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. AUSENTE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. INEXISTÊNCIA.

A possibilidade de manejo de agravo de instrumento quanto à hipótese não prevista no CPC, art. 1.015 está condicionada à demonstração de urgência, de modo que a futura reanálise em eventual recurso de apelação se torne inútil. Não demonstrada a referida urgência, não deve ser conhecido o recurso. Consoante teoria da asserção, a legitimidade da parte é aferida com lastro no que se deduz na peça de ingresso, averiguando-se se há pertinência abstrata entre os fatos e as partes. Constatada a inexistência dessa conformidade, resta caracterizada a ilegitimidade da parte ré para responder pelo pedido exordial.... (Continua)

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71 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Pleito recursal de majoração. Legitimidade concorrente. Recurso em nome da parte. Possibilidade. Interpretação do Lei 8.906/1994, art. 23.

«1 - A controvérsia devolvida no Recurso Especial cinge-se à legitimidade da parte que titulariza o direito material discutido na ação para postular, em recurso de Apelação, a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. ... (Continua)

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72 - TAPR. Honorários advocatícios. Alienação fiduciária. Execução. Legitimidade concorrente da parte e do advogado. Desconto do valor obtido com a venda do bem. Possibilidade. Despesa caracterizada. Lei 8.906/94, art. 23. Decreto-lei 911/69, art. 1º, § 4º.

«... Irresigna-se o apelante com a parte do «decisum que, entendendo serem os honorários advocatícios direito autônomo do advogado, afastou a possibilidade dos mesmos serem descontados do valor obtido com a venda do bem apreendido.
Com razão, posto que para a execução da verba advocatícia, especialmente quando ambas as ações são patrocinadas pelo mesmo advogado, como é o caso dos autos, há legitimidade concorrente da parte vencedora e de seu patrono.
(...)
De igual modo, encontra amparo, a meu ver, a tese segundo a qual a verba honorária caracteriza-se como despesa, nos moldes dos arts. 1º, § 4º e 2º do Decreto-lei 911/69, tendo-se em conta a legitimidade da parte vencedora para executar os honorários de seu advogado e por ser tal verba decorrente da ação de busca e apreensão que foi compelido a manejar.
(...)
Ante o exposto, o meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso, para o efeito de determinar o desconto dos honorários advocatícios do «quantum obtido com a venda do bem apreendido. ... (Juíza Dulce Maria Cecconi).... (Continua)

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73 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Pleito recursal de majoração. Legitimidade concorrente. Recurso em nome da parte. Possibilidade. Interpretação da Lei 8.906/1994, art. 23.

«1 - A controvérsia devolvida no Recurso Especial cinge-se à legitimidade da parte que titulariza o direito material discutido na ação para postular, em recurso de Apelação, a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. ... (Continua)

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74 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - TITULARIDADE - LEGITIMIDADE CONCORRENTE.

legitimidade conferida aos advogados pelo Estatuto da OAB para executar honorários advocatícios não exclui a legitimidade da parte para execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Legitimidade concorrente do advogado e da parte. Precedentes do STJ e do Tribunal. Sentença reformada. Impugnação rejeitada. Prosseguimento da execução. Recurso provido... (Continua)

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75 - TJSP. Embargos de declaração. Ação de reparação de danos. Embargante que afirma a existência de omissão no Acórdão na análise da alegação de ilegitimidade passiva, de litisconsórcio passivo necessário e de inexistência de danos materiais. Acórdão salienta a legitimidade da parte e a ausência de litisconsórcio necessário, uma vez que se discute na demanda a falha na prestação do serviço da parte ré e há a responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento. Decisão que trata pormenorizadamente da indenização a título de danos materiais, reconhecendo a responsabilidade da parte ré pelo seu pagamento. Ausência de omissão. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. Entendimento reforçado pela redação do CPC, art. 1.025. Embargos rejeitados

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76 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juízes classistas e pensionistas aposentados sob a égide da Lei 6.903/1981. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Direito reconhecido em ação coletiva. Legitimidade da parte exequente atestada pelo acórdão regional. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, reconheceu a legitimidade ativa da parte recorrida para promover o cumprimento individual da sentença coletiva. Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do apelo nobre, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.... (Continua)

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77 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no acordo na ação rescisória. Legitimidade da parte para recorrer. Transação entre as partes quanto aos honorários sem participação do advogado. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Direito autônomo.

1 - Discute-se nos autos se o advogado que atuou na fase de conhecimento tem legitimidade para questionar acordo entabulado entre as partes que renunciou aos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado, reconhecidos em decisão transitada em julgado, sem ter havido a sua participação em tal transação.... (Continua)

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78 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições sociais. Legitimidade. Matriz. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com pedido de liminar inaudita altera pars em que se pleiteia o direito ao não recolhimento de contribuição social previdenciária patronal e de terceiros e respectivo SAT/RAT, sobre horas-extras, adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência, aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional indenizado, bem como a compensação/restituição dos valores eventualmente recolhidos a tais títulos nos 5 anos anteriores à data da distribuição da ação. Sobre todas estas verbas, entende esta Corte que há incidência de contribuição social. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, extinguiu-se o mandado de segurança por ilegitimidade ativa. ... (Continua)

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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais. Pensionistas. Extensão aos inativos dos valores das quotas de «premio produtividade. Legitimidade da parte autora. Revisão de matéria fática e legislação local. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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80 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Legitimidade para ação revisional estendida para a repetição de indébito. Desprovimento.

I - Reconhecida por esta Corte a legitimidade da parte para a ação revisional, o será também para pleitear a repetição do indébito, que nada mais é do o corolário lógico da procedência da ação revisional.... (Continua)

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81 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Caracterização. Omissão sobre questões relevantes para o correto deslinde da controvérsia. Legitimidade da autoridade impetrada.

1 - Incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, a despeito de instância regular, deixa de examinar ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, tal como é a legitimidade da parte e também a competência para processar e julgar a ação. ... (Continua)

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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízes classistas e pensionistas aposentados sob a égide da Lei 6.903/1981. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Direito reconhecido em ação coletiva. Legitimidade da parte exequente afastada pelo acórdão regional. Omissão. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando a fundamentação do acórdão objeto do apelo nobre, os argumentos utilizados pela parte recorrente para atestar a sua legitimidade executiva somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.... (Continua)

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83 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Legitimidade da parte em processo de execução para propor embargos de terceiros buscando impedir a constrição de bem de família. 1. Tese não prequestionada. Súmula 282 e Súmula 356/STF. 2. Embargos à execução. Parte executada. Embargos de terceiro. Oposição. Impossibilidade. Precedente da terceira turma. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Na hipótese dos autos, não houve manifestação da Corte estadual a respeito da tese apresentada no recurso especial com base no CPC/1973, art. 1.046, § 2º. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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84 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Aplicabilidade da mp 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012, após sua entrada em vigor. Juros de mora. Honorários advocatícios. Pleito recursal de majoração. Legitimidade concorrente. Recurso em nome da parte. Possibilidade. Interpretação da Lei 8.906/1994, art. 23.

1 - A controvérsia devolvida no Recurso Especial cinge-se, em um dos pontos, à legitimidade da parte que titulariza o direito material discutido na ação para postular, em recurso de Apelação, a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. ... (Continua)

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85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA - REFORMA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO PELA NARRATIVA TRAZIDA NA PETIÇÃO INICIAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. -

As condições da ação (previstas no CPC, art. 17 - legitimidade e interesse) devem ser aferidas em abstrato, no momento da sua propositura, com o exame das alegações apresentadas na petição inicial, sem um maior aprofundamento cognitivo por parte do julgador, conforme a Teoria da Asserção. - É devida a cassação da sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa se pela narrativa trazida na petição inicial for possível extrair a pertinência subjetiva da parte em formular a pretensão indenizatória. - Se é necessário realizar a oitiva testemunhas, a colheita de outras provas documentais ou, até mesmo, a elaboração de um laudo pericial, para que, somente depois, se possa aferir com precisão a falta ou a presença da legitimidade da parte, se está diante de situação de procedência ou improcedência do pedido exordial com análise do mérito da demanda.... (Continua)

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86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Juízes classistas e pensionistas aposentados sob a égide da Lei 6.903/1981. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Direito reconhecido em ação coletiva. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Legitimidade da parte exequente atestada pelo acórdão regional. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à legitimidade da parte exequente no julgamento do agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta pela União no cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400/DF, referente ao pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência Salarial - PAE aos substituídos da Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, mas em entendimento contrário aos interesses da recorrente.... (Continua)

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87 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Legitimidade da parte exequente. Necessidade de prévia liquidação. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassados. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)

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88 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA - LEGITIMIDADE ATIVA - SÓCIO MAJORITÁRIO - NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CONFIRMADA.

Para postular em juízo é necessário ter legitimidade, visto se tratar de um dos requisitos para a condição da ação, sendo vedado pleitear direito alheio em nome próprio. O ajuizamento de ação pelo sócio majoritário não altera a legitimidade da parte, Pessoa Jurídica, que figura como devedora fiduciante na cédula de crédito bancário. ... (Continua)

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89 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Base de cálculo pis/cofins. ICMS e ISS. Legitimidade da parte impetrante. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fundamento eminentemente constitucional. Matéria própria de recurso extraordinário. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos contra o Delegado da Receita Federal em Volta Redonda objetivando a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. ... (Continua)

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90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - VERIFICAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA.

Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. ... (Continua)

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91 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reparação de danos decorrentes de vícios construtivos - Decisão interlocutória que saneou o feito e (i) afastou o chamamento ao processo de empresa imobiliária intermediadora da compra e venda e (ii) rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva - Aptidão do recurso - Legitimidade da parte consoante os arts. 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código do Consumidor, combinados com os arts. 931 e 942 do Código Civil - Intervenção de terceiros inadmissível - Descabimento da utilização da denunciação da lide para incluir a intermediadora nos autos principais - Hipótese facultativa e sem influência no exercício da via regressiva - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido

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92 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inovação recursal prejudicial de mérito. Impossibilidade. Legitimidade ativa. Execução. Ação civil pública. Interpretação do interesse direto da parte. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte possui firme entendimento no sentido de ser incabível inovação recursal, em agravo interno, com base em alegação de fato novo, especialmente em se considerando que tais alegações, in casu, se referem a uma suposta concessão de tutela liminar em ação rescisória com poder de interferir ou suspender o trâmite deste processo, sem que haja na hipótese, qualquer grau de verossimilhança do alegado. ... (Continua)

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93 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. ROL DE SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

A controvérsia está centrada na ilegitimidade ativa da Exequente, em razão de não fazer parte do rol de substituídos apresentados na fase de conhecimento. No entanto, o Tribunal Regional registrou que em sede de sentença restou decidido que «a inicial da ação coletiva não foi instruída com rol de substituídos, sendo certo que a listagem apresentada se refere à ‘Lista de empregados homologados com ressalva’ e não se confunde com rol de substituídos . Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista. Ademais, não se verifica violação direta ao dispositivo, da CF/88, o que atrai o óbice do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

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94 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Legitimidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração do entendimento proferido pelo Tribunal de origem, quanto à comprovação da legitimidade da parte, na hipótese, demandaria o revolvimento de fatos e provas já soberanamente apreciados pela instância ordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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95 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Legitimidade passiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Modificar o entendimento da Justiça local, acerca da legitimidade da parte recorrente, implicaria análise contratual e reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido à Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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96 - TST. Recurso de revista do reclamado ogmo. Temas remanescentes. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Legitimidade ad causam. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. 3.danos morais. Verba indenizatória. Imposto de renda. Não incidência.

«Dado o caráter abstrato do direito de ação, que independe da existência do direito material pleiteado, a simples indicação do Reclamado como responsável pelo pagamento dos direitos postulados demonstra a legitimidade da parte para figurar no polo passivo da demanda. Recurso de revista não conhecido nos temas.... (Continua)

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97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juízes classistas e pensionistas aposentados sob a égide da Lei 6.903/1981. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Direito reconhecido em ação coletiva. Legitimidade da parte exequente afastada pelo acórdão regional. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada pertinentes à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e à falta de prequestionamento dos dispositivos reputados violados, resultante na aplicação da Súmula 211/STJ, o que faz, incidir, no ponto, o óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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98 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade da parte. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se de ação civil pública com pedido de obrigação de fazer e tutela de evidência em face do município de Fazenda Nova/GO, e do prefeito da municipalidade, pretendendo a reforma de duas pontes na zona rural da região. ... (Continua)

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99 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973 - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - POLO PASSIVO - DEVEDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

O CPC adotou a teoria da asserção, segundo a qual a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. A ação de anulação e substituição de título ao portador ajuizada sob a vigência do CPC/1973 deve observar o procedimento previsto nos arts. 907 a 913 daquele diploma legal, de modo que devem ser citados o portador do título e terceiros interessados. Quanto ao devedor, emitente do título, cabível a sua intimação para que deposite em juízo o capital, bem como juros ou dividendos vencidos ou vincendos. Deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do emitente do cheque, devedor, para figurar no polo passivo da ação de anulação e substituição do título ao portador, com consequente extinção do feito, sem resolução do mérito.... (Continua)

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100 - STJ. Condições da ação. Legitimidade ativa. Comissão. Prova testemunhal. Ação de cobrança de comissões. Contrato de representação comercial. Procedimento sumário. Procedimento ordinário. Conversão, de ofício, pelo juiz do rito de ordinário para rito sumário. Ausência de intimação da parte para apresentar rol de testemunhas. Cerceamento de defesa. Agravo retido. Nulidade do despacho que designou audiência de instrução e julgamento. Confirmação. Recurso. Apelação. Legitimidade ativa ad causam. Possibilidade de conhecimento da matéria. CPC/1973, arts. 267, VI e § 3º, 276 e 278. Lei 4.886/1965, art. 5º.

«1. Quando o Juízo a quo, de ofício, converte o procedimento de ordinário para sumário, deve adotar medidas de adequação ao novo rito, ordenando o processo, oportunizando às partes a indicação das provas que pretendem produzir, inclusive com a apresentação de rol de testemunhas, sob pena de cerceamento do direito de defesa. ... (Continua)

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