(DOC. VP 230.5010.8525.6253)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade da parte. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se de ação civil pública com pedido de obrigação de fazer e tutela de evidência em face do município de Fazenda Nova/GO, e do prefeito da municipalidade, pretendendo a reforma de duas pontes na zona rural da região. 2 - O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença de procedência da ação tão somente para reconhecer a ilegitimidade passiva do agente político. 3 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da

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