(DOC. VP 205.8971.0001.9300)

STJ. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições sociais. Legitimidade. Matriz. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com pedido de liminar inaudita altera pars em que se pleiteia o direito ao não recolhimento de contribuição social previdenciária patronal e de terceiros e respectivo SAT/RAT, sobre horas-extras, adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência, aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional indenizado, bem como a compensação/restituição dos valores eventualmente recolhidos a tais títulos nos 5 anos an

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote