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Jurisprudência sobre
induzimento a erro na contratacao

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Doc. VP 938.7707.2902.6746

51 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou a contratação, pela Requerente, de cartão de crédito consignado, bem como a utilização da tarjeta magnética para realização de compras. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensão inicial de conversão do Contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) em empréstimo consignado repelida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. VP 491.3446.8207.6466

52 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou a contratação, pelo Requerente, de cartão de crédito consignado. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de nulidade contratual, bem como devolução, em dobro, de valores debitados e indenização por danos morais repelidas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. VP 836.9012.4579.3013

53 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou a contratação, pela Requerente, de cartão de crédito consignado, bem como o depósito de numerário contratado em conta bancária de sua titularidade e a utilização da tarjeta magnética para saque. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de nulidade contratual, bem como devolução, em dobro, de valores debitados e indenização por danos morais repelidas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. VP 177.7752.4037.8364

54 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito. Sentença de procedência em parte. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou a contratação, pela Requerente, de cartão de crédito consignado, bem como o depósito de numerário contratado em conta bancária de sua titularidade e a utilização da tarjeta magnética para saques e compras. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de nulidade e conversão contratual, bem como devolução, em dobro, de valores debitados repelidas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. VP 739.0197.5567.6260

55 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou a contratação, pela Requerente, de cartão de crédito consignado e o depósito de numerário contratado em conta bancária, além da utilização da tarjeta magnética para realização de saques. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de nulidade contratual, bem como devolução, em dobro, de valores debitados e indenização por danos morais repelidas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. VP 237.1340.2966.4022

56 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 673.9014.5546.4262

57 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou a contratação, pela Requerente, de cartão de crédito consignado, bem como o depósito de numerários contratados em conta bancária de sua titularidade e a utilização da tarjeta magnética para saques e compras. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de nulidade ou conversão contratual, bem como devolução, em dobro, de valores debitados e indenização por danos morais repelidas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. VP 537.6461.9068.1733

58 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou a contratação, pelo Requerente, de cartão de crédito consignado, bem como o depósito de numerário contratado em conta bancária de sua titularidade e a utilização da tarjeta magnética para saques e compras. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de nulidade ou conversão contratual, bem como devolução, em dobro, de valores debitados e indenização por danos morais repelidas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. VP 951.6410.2053.7716

59 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou a contratação, pelo Requerente, de cartão de crédito consignado, bem como o depósito de numerário contratado em conta bancária de sua titularidade e a utilização da tarjeta magnética para saques e compras. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de nulidade contratual, bem como devolução, em dobro, de valores debitados e indenização por danos morais repelidas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. VP 363.7958.9542.6354

60 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade contratual e obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento em parte. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou a contratação, pela Requerente, de cartão de crédito consignado, bem como a utilização da tarjeta para realização de saque de numerários. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de nulidade contratual, bem como devolução, em dobro, de valores debitados e indenização por danos morais repelidas. Multa imposta por litigância de má-fé afastada. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. VP 666.2965.9019.4620

61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. HIPERVULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por consumidora idosa, com 67 anos, em ação indenizatória com obrigação de fazer. A autora relatou ter sido vítima de fraude praticada por terceiro que, munido de informações sensíveis, a convenceu a contratar três empréstimos bancários, mediante promessa de quitação de dívidas anteriores. Após contratar os empréstimos, transferiu o montante de R$ 4.564,00 via Pix para chave vinculada a domínio fraudulento. O juízo de primeiro grau reconheceu a falha na prestação do serviço, declarou a nulidade dos contratos e condenou o banco à restituição dos valores e ao pagamento de danos morais. ... ()

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Doc. VP 860.4260.8718.7232

62 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. JUROS ABUSIVOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada em desfavor de instituição financeira, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por entender ausente vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. ... ()

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Doc. VP 826.9236.4070.3766

63 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 809.0754.6379.7283

64 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de anulação de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), repetição dobrada dos valores descontados e indenização por danos morais e, subsidiariamente a convolação em empréstimo consignado comum. ... ()

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Doc. VP 567.7354.3781.6368

65 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Julgamento «extra petita". Inocorrência. Determinação para cancelamento do cartão de crédito consignado deriva do pleito de extinção da relação jurídica contratual. Direito do Consumidor. No mérito, Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou a contratação, pelo Requerente, de cartão de crédito consignado, bem como o depósito de numerário contratado em conta bancária de sua titularidade e a utilização da tarjeta magnética para saques e compras. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de nulidade contratual, bem como devolução, em dobro, de valores debitados e indenização por danos morais repelidas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. VP 513.7273.3549.4675

66 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade contratual e obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento parcial, na parte conhecida. Pleito de indenização por danos morais não conhecido. Inovação recursal. No mérito, Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Requerido comprovou a contratação, pela Requerente, de cartão de crédito consignado. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Convolação de contratações e abatimento de valores pagos incabíveis. Cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Possibilidade. Inteligência do art. 17-A, da Instrução Normativa 28/2008. Faculdade concedida ao consumidor, pela Instituição Financeira, em optar pelo pagamento do saldo devedor integralmente, mediante liquidação imediata, ou eleger a quitação da dívida por meio de descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sucumbência e verba honorária preservadas. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE, na parte conhecida.... ()

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Doc. VP 670.6973.3708.1942

67 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por EDNA BOCUTTI contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, posteriormente retificado para CREDITAQUI FINANCEIRA S/A. A autora alega ter contratado um empréstimo consignado comum, mas, ao término do prazo de pagamento, descobriu que o contrato era de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que afirma não ter contratado. Pleiteia a suspensão dos descontos, a alteração do contrato para empréstimo consignado comum, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. VP 243.2655.6339.8134

68 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

INÉPCIA DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA.

É possível compreender as razões de irresignação do autor e do pedido de reforma, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade. Alegação rejeitada.... ()

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Doc. VP 556.6127.5245.9096

69 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do autor, alegando: (a) irregularidade na contratação; (b) violação da instrução normativa 100/2018, diante da ausência de termo de consentimento; (c) contrato incompreensível, com induzimento do autor em erro; (d) ausência de realização de saque e de recebimento do cartão de crédito; (e) abusividade dos encargos; (f) ilegalidade do cartão de crédito com reserva de margem consignada; (g) pretensão de conversão em empréstimo consignado; (h) ocorrência de danos morais indenizáveis; (i) repetição de indébito de forma dobrada. ... ()

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Doc. VP 445.0272.5477.9743

70 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

1.

Parte autora que alega ter contratado empréstimo consignado em folha de pagamento, aduzindo que os descontos passaram a ser realizados pela suposta contratação de cartão de crédito na modalidade consignado. Sentença de improcedência. Apelo da demandante. ... ()

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Doc. VP 271.6527.9413.1854

71 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade contratual e obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento em parte. Aplicabilidade do CDC. Banco Requerido comprovou a contratação, pelo Requerente, de cartão de crédito consignado e, inclusive, a utilização da tarjeta para saque da importância depositada em conta bancária de sua titularidade. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de inexistência contratual, bem como devolução, em dobro, de saldo credor e indenização por danos morais repelidas.Pleito formulado para cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável possível. Inteligência do art. 17-A, da Instrução Normativa 28/2008. Faculdade concedida ao consumidor, pela Instituição Financeira, em optar pelo pagamento do saldo devedor integralmente, mediante liquidação imediata, ou eleger a preservação de quitação da dívida por meio de descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. VP 157.2142.4007.8900

72 - TJSC. Recurso inominado. Ação de indenização. Financiamento junto à instituição financeira para aquisição de um veículo automotor. Inclusão do contrato de seguro veicular com valores dissolvidos nas parcelas do financiamento sem anuência do requerente. Inexistência de prova no sentido de que o recorrente foi adequadamente informado acerca da contratação do seguro. Dever de informação violado. Cabimento da restituição do valor pago de forma simples. Danos morais descabidos, causando a cobrança irregular mero dissabor. Recurso conhecido e provido em parte.

«Tese - A falta de informação expressa ao consumidor acerca da inclusão nas parcelas de financiamento de veículo de valores relativos a contrato de seguro autoriza a restituição simples da quantia paga. ... ()

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Doc. VP 741.3147.2680.2807

73 - TJSP. PRETENSÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM -

Inadmissibilidade - Não demonstrada qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade. ... ()

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Doc. VP 815.6432.7972.3590

74 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo demandante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação e de indenização por dano moral. ... ()

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Doc. VP 155.7945.9000.5400

75 - STJ. Processual civil. Família. Casamento. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Acordo de dissolução de sociedade conjugal que tratou de partilha de imóvel localizado no Brasil. Homologação concedida.

«1. Descabida a alegação de que o acordo celebrado na Argentina foi obtido por induzimento a erro, pacto este que formalizou o pedido de divórcio consensual naquele país, quando, do exame do referido «Acordo de Dissolução de Sociedade Conjugal, verifica-se, inclusive, que o requerido foi assistido por sua advogada de defesa. ... ()

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Doc. VP 929.4725.9068.3405

76 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ... ()

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Doc. VP 350.5681.8076.9934

77 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE CONTRATUAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - CASO EM EXAME:... ()

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Doc. VP 289.6294.2587.7667

78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR DEFICIENTE VISUAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. HIPERVULNERABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

1.

Controvérsia sobre a validade de contrato de cartão de crédito consignado firmado por deficiente visual que, ao buscar empréstimo com amortização parcelada e definida, aderiu, sem o devido esclarecimento, a produto bancário mais oneroso e inadequado ao seu perfil. ... ()

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Doc. VP 364.0109.0450.3315

79 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ENTIDADE ABERTA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PORTABILIDADE - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CADEIA NEGOCIAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

1. O contrato de empréstimo consignado firmado sob induzimento a erro essencial por falsa promessa de portabilidade é nulo, tornando inexigíveis os valores descontados do consumidor. 2. A falsa promessa de portabilidade de empréstimo caracteriza propaganda enganosa e abuso na relação de consumo, violando o dever de informação e a boa-fé objetiva, nos termos dos arts. 30 a 35 do CDC. 3. Estando demonstrada a participação da ré na cadeia negocial, deve ser aplicada a responsabilização solidária de todos aqueles responsáveis pelos danos causados aos consumidores, conforme previsão expressa do § 1º do CDC, art. 25. 4. A falsa promessa de portabilidade de empréstimo consignado configura propaganda enganosa, ensejando o dever de reparação por danos morais. 5. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 8. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida decorrer de violação da boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de dolo ou culpa.... ()

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Doc. VP 648.0341.6733.6569

80 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VALIDADE DO CONTRATO INQUESTIONÁVEL, COM DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. MANUTENÇÃO DA DÍVIDA REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Sustentou-se vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado (RMC), alegando induzimento em erro, ausência de informações claras e impossibilidade de quitação da dívida. ... ()

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Doc. VP 128.8839.4368.4014

81 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária, na qual se pleiteava a declaração de inexistência de débito referente a descontos em benefício previdenciário a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. VP 186.5473.8001.8200

82 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Omissão. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Hipossuficiência da parte recorrida firmada nestes autos. Conclusão fundada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-fé. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao novo, art. 1.022 CPC. O acórdão da segunda instância dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem a presença de nenhum vício, apenas resolveu a celeuma adotando entendimento contrário ao postulado pela parte insurgente, o que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 510.6257.3863.8539

83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDE-NIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IDOSA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFOR-MAÇÃO. HIPERVULNERABILIDADE. SENTENÇA DE IM-PROCEDÊNCIA REFORMADA.

1.

Controvérsia sobre a validade de contrato de cartão de crédito consignado firmado por idosa que, ao buscar empréstimo com amortização parcelada e definida, ade-riu, sem o devido esclarecimento, a produto bancário mais oneroso e inadequado ao seu perfil. ... ()

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Doc. VP 865.5319.0059.7601

84 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO LUDÍBRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora sustenta ter sido induzida a erro ao contratar supostamente um empréstimo consignado, quando, na verdade, firmou contrato de cartão de crédito consignado com desconto do valor mínimo diretamente em seu contracheque. Alega que pretendia apenas um empréstimo consignado tradicional, tendo sido surpreendida pela modalidade contratada; o que configuraria «venda casada e vício de consentimento. ... ()

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Doc. VP 252.9665.2503.4957

85 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. VP 342.3904.7973.2471

86 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO SEM PROVA MÍNIMA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, na qual a parte Autora alega que acreditava ter contratado empréstimo consignado com o Réu, mas, posteriormente, percebeu tratar-se de cartão de crédito consignado. Pleiteia a conversão contratual para empréstimo consignado tradicional e a devolução dos valores descontados. A sentença julgou improcedente o pedido, por ausência de prova do vício de consentimento, e a parte autora interpôs recurso. ... ()

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Doc. VP 200.6200.4006.3700

87 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato. Prisão preventiva. Alegada ausência de prova da autoria delitiva. Questão não debatida pelo tribunal de origem no acórdão impugnado. Supressão de instância. Ausência de inidoneidade da fundamentação utilizada no Decreto constritivo. Não cosntatação. Segregação fundada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Delitos praticados no contexto de associação criminosa. Extensão de benefício concedido a corréus, nos termos do CPP, art. 580. Impossibilidade. Feito instruído de forma incompleta. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Impossível examinar a alegada ausência de provas acerca da autoria delitiva, porque a questão não foi debatida no acórdão objurgado, configurando eventual atuação deste Sodalício em flagrante supressão de instância. ... ()

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Doc. VP 179.0265.1939.1346

88 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da «Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Dano Moral". A sentença rejeitou as preliminares e as prejudiciais de prescrição e decadência, e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) converter contratos de cartão de crédito consignado em contratos de empréstimo consignado, aplicando-se a taxa média do Banco Central; (ii) condenar o banco à restituição simples dos valores pagos até 29/03/2021 e em dobro dos valores descontados após 30/03/2021, até o limite de R$7.397,50; (iii) indenizar a autora em R$7.000,00 por danos morais. O banco apelante sustenta a ocorrência de decadência e a inexistência de vício de consentimento nos contratos. ... ()

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Doc. VP 720.2910.2003.1167

89 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 171, § 2º-A, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO PELO EMPREDO DE FRAUDE ELETRÔNICA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU RECORRENTE, AO ARGUMENTO DE: 1.1) FRAGILIDADE DAS PROVAS, INCLUSIVE QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL, AS QUAIS SERIAM INAPTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO; 1.2) AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA E A CONDENAÇÃO ORA ALVEJADA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 3) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; 4) A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS; 5) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL; E, 6) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Wagner Machado de Aguiar, representado por advogado constituído, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital (index 72429980-PJE), na qual condenou o nomeado réu apelante, pela prática do crime previsto no art. 171, § 2º-A, do CP, fixando-lhe as penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal, resultando omissa quanto às despesas processuais. ... ()

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Doc. VP 354.5509.3241.3780

90 - TJSP. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - O juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele declarar a pertinência ou não da colheita de subsídios, visando à formação de sua convicção - CPC, art. 370. Elementos produzidos nos autos que se mostram suficientes ao desate do litígio - MÉRITO - Empréstimo consignado - Portabilidade - «Golpe via WhatsApp"- Alegação de regularidade na contratação digital, inclusive por «selfie - Descabimento - Verossimilhança das alegações - Incontroversa a ocorrência de induzimento do consumidor a erro por meio de contato pelo WhatsApp e, via de consequência, a invalidade do negócio e restituição de valor indevidamente pago para quitação do aludido contrato - art. 138 do Código Civil - Relação entre as partes regida pelo CDC e sob orientação da Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade objetiva decorre da atividade de risco da instituição financeira - Dever do Banco de zelar pela segurança e garantir um sistema eficaz de proteção às operações realizadas nas contas de seus clientes e mesmo de terceiros com que estes venham a contratar - Nulidade do contrato reconhecida, com a consequente condenação de restituição dos respectivos valores - Não se desincumbiu o Banco réu/apelante do ônus de comprovar a regularidade da transação combatida - Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor deve se dar na forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário, ainda que posteriormente reconhecida a nulidade - Boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANO MORAL configurado diante das peculiaridades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Valor fixado em R$ 10.000,00, que se mostra suficiente e adequado à reparação do dano reclamado - Precedentes desta E. Câmara. Incidência de correção monetária desde a data do arbitramento e juros desde o evento danoso, em observância aos enunciados das Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ - Reforma da sentença com a consequente readequação da distribuição dos encargos sucumbenciais, imputados integralmente ao réu, diante do decaimento mínimo por parte do autor - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. VP 363.7631.8896.2112

91 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 171, CAPUT, E 161 § 1º, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO E ESBULHO POSSESSÓRIO DE IMÓVEL PARTICULAR. PACIENTE QUE TERIA CONTRATADO SERVIÇO DE UM CHAVEIRO PARA TROCAR A FECHADURA DE UMA RESIDÊNCIA, SE DECLARANDO DONO DO IMÓVEL AO APRESENTAR CONTA DE ÁGUA EM SEU NOME, COM FINS DE INVADIR PROPRIEDADE ALHEIA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR (OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA) DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EVENTUAL INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO PELO SERVIÇO DE CHAVEIRO, DEVE SER DIRIMIDA NA ESFERA CÍVEL. DELITO DE ESBULHO POSSESSÓRIO (INVASÃO DE IMÓVEL), DE PROPRIEDADE PARTICULAR, SEM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E EM CONCURSO DE APENAS DUAS PESSOAS, QUE DESAFIA AÇÃO PENAL PRIVADA (QUEIXA), SENDO PATENTE A ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO DO PARQUET PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, QUANTO AO MESMO. TRANCAMENTO QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA, COM EXTENSÃO À CORRÉ, MARIA EUNICE PEREIRA MARCELINO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT COM A CONCESSÃO DA ORDEM.

Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem em favor do paciente Nilton Vieira Cavalcante, representado por advogado constituído, o qual se encontra preso cautelarmente desde 26/05/2024, acusado da prática, em tese, dos delitos capitulados nos artigos 171, caput, e 161 § 1º, II, ambos do Código Penal, sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jacarepaguá. ... ()

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Doc. VP 492.7132.1672.0501

92 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por dano material e moral. Compra e venda de veículo usado modelo Toyota Fielder 2006 celebrada entre a concessionária primeira requerida e a autora. Alegação de vício oculto no motor. Troca por Toyota Corolla 2019. Laudo com aprovação fornecido pela segunda requerida. Constatação posterior de reparos extensos na carroçaria do bem. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pela autora. EXAME: Impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora. Não apresentação de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica. Gratuidade mantida. Mérito: Relação sujeita à legislação consumerista. Segunda requerida, contudo, que não integra a cadeia de fornecimento e por isso não responde solidariamente pelos danos causados à autora. Parte que não produziu, distribuiu ou comercializou o bem, mas tão-somente elaborou o laudo com aprovação do segundo veículo (Toyota Corolla 2019). Com relação ao primeiro veículo (Toyota Fielder 2006), não foram juntadas provas de prejuízos com reparos do motor. Não acolhimento do pleito nesse ponto. Dicção do CPC, art. 373, I. Por outro lado, vícios de qualidade ocultos decorrentes de reparos na lataria traseira e no painel traseiro no segundo veículo (Toyota Corolla 2019) que são incontroversos. Laudos de vistoria particular e do Instituto de Criminalista. Concessionária que não comprovou que a autora tinha ciência dos reparos, ônus que lhe incumbia. Irrelevância da ausência de realização de vistoria particular pela adquirente na hipótese, uma vez que a venda conforme o estado exige informação precisa acerca do estado do bem. Laudo de vistoria técnica prévia à aquisição que foi providenciado pela concessionária, no qual constou a aprovação do veículo. Induzimento da autora a erro. Violação ao direito de informação, «ex vi do art. 6º, III a VI, do CDC. Vício de qualidade relativo à disparidade das características do produto com aqueles veiculados na oferta que afasta a necessidade do prazo de 30 dias para saneamento. Ademais, produto essencial que também enseja as alternativas preconizadas pelo CDC, art. 18, § 1º de maneira imediata. Inteligência do CDC, art. 18, § 3º. Precedentes. Responsabilidade da fornecedora que é solidária e objetiva, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º, do CDC. Direito da consumidora de redibir o contrato, com retorno ao «status quo ante". Dano moral reconhecido. Aplicação da teoria do desvio produtivo. «Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00. Sentença reformada para reconhecer a parcial procedência da ação. Ônus sucumbenciais readequados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. VP 401.4928.6666.5399

93 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA -

Sentença de procedência - Apelo do Banco réu - Empréstimo consignado - Portabilidade - «Golpe via whatsApp"- Revogação da tutela de urgência concedida, afastamento da multa arbitrada ou sua redução e concessão de prazo razoável para cumprimento da obrigação imposta - Embora conhecida a impugnação contra capítulo da sentença que confirmou a tutela de urgência (Art. 1.013. § 5º do CPC). Descabimento - Manutenção da tutela concedida em antecipação, dada a verossimilhança das alegações nos autos, assim como o quantum fixado a título de multa cominatória e prazo fixado para cumprimento da cessação dos descontos - Estabelecidos dentro da razoabilidade para atingir a finalidade da tutela - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Rejeição - Responsabilidade objetiva do Banco réu diante da fraude perpetrada. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - Descabimento - ausente na espécie hipóteses elencadas do CPC, art. 114 - MÉRITO - Alegação de regularidade na contratação digital, inclusive por «selfie - Descabimento - Verossimilhança das causa de pedir - Incontroversa a ocorrência de induzimento do consumidor a erro em virtude do contato por whatsApp se utilizando o fraudador de dados confidenciais sob custódia da apelante e, via de consequência, a invalidade do contrato e restituição dos valores indevidamente descontados, experimentados pelo autor - art. 138 do Código Civil - Relação entre as partes regida pelo CDC e sob orientação da Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade objetiva decorre da atividade de risco da instituição financeira - Dever do Banco de zelar pela segurança e garantir um sistema eficaz para operações realizadas nas contas de seus clientes e mesmo de terceiros com quem estes venham a contratar - Sentença bem aplicada ao declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo, com consequente condenação de restituição dos respectivos valores descontados indevidamente descontados do autor, além de danos morais - Não se desincumbiu o Banco réu/apelante do ônus de comprovar a regularidade da transação combatida e apesar de sustentar a contratação - Precedentes desta E. Câmara de Direito Privado - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - Necessidade de recompor a esfera patrimonial do autor lesada, através do ressarcimento dos valores descontados. Devolução na forma simples, com correção monetária e juros de mora incidentes desde cada desconto, como determinado na r. sentença, em correta aplicação dos enunciados das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ - RESTITUIÇÃO DO VALOR LIBERADO - Inexistência de crédito em favor do Banco apelante contra o apelado a este título, haja vista a devolução por parte deste do valor liberado a terceiro fraudador por acreditar estar tratando com preposta/correspondente do Banco réu, tendo sido levado a vício de consentimento - DANO MORAL configurado diante das peculiaridades do caso concreto - Valor fixado em R$ 10.000,00, que não comporta redução e se traduz razoável - Precedentes desta E. Câmara. - Correta aplicação da correção monetária desde a data do arbitramento e juros desde o evento danoso, em observância aos enunciados das Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIA RECURSAL - Observância do Tema 1059 do STJ - Majoração dos honorários - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. VP 147.3868.2703.6531

94 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PRATICADA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL. 

I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, em que a parte autora afirma ter sido induzida em erro por correspondente bancário que se passou por representante de central de cancelamento de dívidas. Após aceitar a proposta de cancelamento de cartão consignado, autorizou operação que resultou na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em seu nome, com posterior transferência parcial do valor à suposta empresa intermediadora. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, determinou o cancelamento do contrato de empréstimo, condenou as rés à restituição do indébito na forma simples e fixou indenização por dano moral em R$ 3.000,00. Ambas as partes apelaram: a ré pleiteando a improcedência da ação e, alternativamente, a redução da indenização e honorários; a autora postulando a majoração da indenização e a alteração do termo inicial dos juros de mora. ... ()

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Doc. VP 230.3150.9598.3526

95 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pena-base. Manutenção. Omissão e contradição. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... ()

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Doc. VP 713.4866.0792.4072

96 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO AO RÉU DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 121, § 2º, S II E IV, C/C ART. 14, II, E ART. 18, I, IN FINE, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DOS JURADOS, QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NARRADO NA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE, COM PLEITO DE SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR, E, SUBSIDIARIAMENTE A REVISÃO DO QUANTITATIVO DA PENA ARBITRADA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO EXCLUSIVAMENTE A MAJORAÇÃO DA PENA BASE. RECURSOS CONHECIDOS, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E PARCIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO.

I. CASO EM EXAME: 1.

Recursos de apelação, interpostos, respectivamente, pelo réu, Luiz Carlos de Araújo Ferreira, representado por advogados constituídos, e pelo órgão do Ministério Público, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, na qual, em conformidade com o decidido pelos jurados componentes do Conselho de Sentença, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu nomeado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, e art. 18, I, ambos do C.P. aplicou-lhe a pena de 10 (dez) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente fechado, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas e da taxa judiciária, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. Outrossim, como efeito da condenação, na forma do art. 92, I, ¿b¿, do CP, determinou a perda do cargo/função do réu, considerando que a prática criminosa pela qual foi condenado pelo Conselho de Sentença, é incompatível com sua profissão de policial militar do Estado. ... ()

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Doc. VP 899.8685.4507.8410

97 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, § 4º. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO, PUGNANDO-SE, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, OU SUBSIDIARIAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA OU, AINDA, A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO MINISTERIAL DE 1ª INSTÂNCIA PARA OFERECIMENTO DE INSTITUTO DESPENALIZADOR. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Gabriel Almeida Ramos, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença (index 00285) prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, havendo-lhe aplicado as penas finais de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime de cumprimento aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, assim como ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária. ... ()

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Doc. VP 121.8342.3000.6000

98 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização por ato ilícito. Furto qualificado. Execução de sentença penal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 91.

«... 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade da constrição de bem de família quando a execução é oriunda de título judicial decorrente de ação de indenização por ato ilícito, proveniente de condenação do embargante na esfera penal, por subtração de coisa alheia móvel (furto qualificado). ... ()

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