(DOC. VP 350.5681.8076.9934) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE CONTRATUAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - CASO EM EXAME: 1. Ação ajuizada com o objetivo de desconstituir débito decorrente de contratação com instituição financeira, cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com revogação da tutela antecipada anteriormente concedida. Apelação da parte autora, alegando cerceamento de defesa, ausência de prova válida da contratação e nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

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