(DOC. VP 938.7707.2902.6746)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou a contratação, pela Requerente, de cartão de crédito consignado, bem como

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote