(DOC. VP 237.1340.2966.4022) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO A CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) EM EMPRÉSTIMO PESSOAL, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HO

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