Jurisprudência sobre
indice de atualizacao monetaria

51 - TST. I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL.

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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -

Pretensão recursal de aplicação do índice de correção monetária adotado pelo Col. STF por ocasião do julgamento de seu Tema 810 para todo o período de atualização - Decisão agravada que determinou a aplicação do IPCA-E apenas de junho de 2009 em diante que deve ser reformada - Incabível, no caso, a aplicação do INPC no período anterior a 2009 como índice de atualização monetária - Observância dos parâmetros estabelecidos pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810) - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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53 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - DIÁRIAS DE VEÍCULO - OFICINA MECÂNICA - OBSTÁCULO À REMOÇÃO - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. A sub-rogação transfere à seguradora os direitos e obrigações relativos ao veículo sinistrado, incluindo a responsabilidade pelas diárias de guarda do bem. 2. Os juros de mora incidem a partir da citação, sendo calculados com base na Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária. 3. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada diária.... (Continua)

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54 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Execução. Índice de atualização monetária. Lei 8.177/1991, art. 39. CF/88, art. 5º, II.

«Em face da plausibilidade da arguição de afronta ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.... (Continua)

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55 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 896, §2º DA CLT. SÚMULA 266/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de revista. Esclarecimentos acerca da ausência de afronta direta aos dispositivos apontados, ante a ausência de coisa julgada, porquanto a decisão não transitou em julgado quanto ao índice de correção monetária e percentual de juros de mora aplicáveis. Agravo não provido, sem incidência de multa.

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56 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO.

O Regional consignou, em sede de embargos de declaração, que o índice de correção monetária foi fixado na sentença e não foi objeto do recurso ordinário interposto pela reclamada. Assim, operou-se a preclusão, estando a matéria acobertada pelo manto da coisa julgada, o que inviabiliza a aplicação da tese fixada pelo STF na ADC 58 ao caso dos autos. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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57 - TJSP. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de revisão contratual. A periodicidade mensal de incidência de índice de atualização monetária não caracteriza abusividade, estando claramente prevista na Lei 10.931/2004, art. 46. Ademais, não há fundamento para alterar a previsão contratual de reajuste das parcelas pelo IGPM/FGV, índice de correção monetária elaborado por prestigiosa instituição, consagrado e vastamente utilizado em diversos tipos de negócios a prazo, que tem o escopo somente a recomposição do poder aquisitivo da moeda, que se perde em decorrência do processo inflacionário.

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58 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. ENTENDIMENTO DO STJ. ÍNDICE CORREÇÃO MONETÁRIA. art. 389 CC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Nos termos da jurisprudência que se formou no STJ, nas obrigações líquidas e com termo certo, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do vencimento da obrigação. ... (Continua)

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59 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com repetição de indébito, danos morais e pedido de tutela provisória de urgência (sic). Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Incontroversa a falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). Dano moral cabível. Indenização que deve ser majorada para o valor de R$ 10.000,00, quantia de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e que bem atende as especificidades do caso concreto. Precedentes deste Colegiado. Valor que será corrigido a partir do arbitramento, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e acrescida de juros de mora mensais de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) até 29.08.24, sendo que, a partir de 30.08.24, incidirão juros mensais fixados na taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. Restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário da autora que deverá ocorrer de forma dobrada, a serem corrigidas monetariamente pela tabela prática do TJSP desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ou seja, do desembolso e acrescidos de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), até 29.08.24, sendo que, a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, incidirá como índice de correção o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e ainda a taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. Sentença reformada em parte. Sucumbência recursal. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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60 - STF. Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Debêntures. Correção monetária. Tr/trd. Aplicação. Possibilidade.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 493/DF, Rel. Min. Moreira Alves, entendeu que a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de atualização monetária é relativa apenas aos contratos anteriores à Lei 8.177/1991. ... (Continua)

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61 - TJSP. SEGURO -

Ação regressiva - Acidente de trânsito - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - Culpa dos réus pelo acidente - Fato não controvertido - Indenização exigível - Juros de mora - Termo inicial - Súmula 54/STJ - Aplicabilidade da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir de 30 de agosto de 2024 - art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/1924 - Apelação da autora parcialmente provida, desacolhida a dos réu... (Continua)

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62 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCMD - NATUREZA TRIBUTÁRIA DO CRÉDITO - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC/113 - RECURSO DESPROVIDO - A

Emenda Constitucional 113/2021 tem aplicação imediata, atingido os processos em curso cujas sentenças devem observar, desde a data de sua publicação, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia Selic como índice de atualização monetária das condenações da Fazenda Pública. Precedente do E. STF (RE 1.437.482-AgR)... (Continua)

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63 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e reparação por danos morais (sic). Sentença de procedência. Insurgência do autor. Recurso adstrito à majoração do dano moral e termo inicial dos juros e correção monetária. Incontroversa a falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). Dano moral que comporta majoração para o valor de R$ 10.000,00, quantia que bem atende as especificidades do caso concreto e de acordo com os precedentes deste Colegiado. Valor que será corrigido a partir do arbitramento, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e acrescida de juros de mora mensais de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) até 29.08.24, sendo que, a partir de 30.08.24, incidirão juros mensais fixados na taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. Restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário do autor que deverá ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então, a serem corrigidas monetariamente pela tabela prática do TJSP desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ou seja, do desembolso e acrescidos de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), até 29.08.24, sendo que, a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, incidirá como índice de correção o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e ainda a taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. Sentença reformada. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO PROVIDO... (Continua)

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64 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Desapropriação. Correção monetária. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Omissões inexistentes. Questões expressamente enfrentadas. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem enfrentou expressamente os temas referentes à incidência de correção monetária entre a data da apresentação do cálculo de execução e a expedição do precatório e a substituição do índice de atualização monetária utilizado na elaboração do cálculo de liquidação de sentença, de... (Continua)

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65 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOMÓVEL ADJUDICADO. VALOR DO VEÍCULO ATUALIZADO PARA ABATIMENTO DA DÍVIDA SEGUNDO ÍNDICE DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO IGP-M PARA CORREÇÃO MONETÁRIA, E QUE DEVEM INCIDIR JUROS DE MORA.

Não se verifica a mora do credor (art. 394, do CC), tampouco o agravado ocupa a posição de devedor na relação creditícia, em virtude do que não devem ser contabilizados ao seu desfavor os juros de mora. ... (Continua)

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66 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Diante de possível ofensa ao art. 5º, XXII, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DO CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NAS ADCs 58 e 59. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10//2021, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". Acrescente-se que, nos termos dos itens 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADC 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices decorreçãomonetária e as taxas de juros. Recurso de revista conhecido parcialmente provido .

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67 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2012 a 2015. Alegação de prescrição do débito de 2012. Procedência. Transcurso de mais cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e a propositura da demanda. Inteligência do art. 174, «caput, do CTN.

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68 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de partilha de bens. Cumprimento de sentença. Índice de atualização monetária. Juros de mora. Art. 406 do cc. Taxa selic.

1 - Ação de partilha de bens em fase de cumprimento de sentença da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/06/2024 e concluso ao gabinete em 09/01/2025.... (Continua)

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69 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Ipca-E. Créditos trabalhistas. Correção monetária. Inconstitucionalidade do Lei 8.177/1991, art. 39.

«Esta Corte Superior, em sua composição plenária, ao julgar o TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade Lei 8.177/1991, art. 39, na esteira do entendimento sufragado pelo STF nas ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425 e Ação Cautelar 3764 MC/DF. ... (Continua)

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70 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente quanto ao ponto a que se refere a preliminar, deixa-se de analisar a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 282, § 2 . º, do CPC. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS NO TÍTULO EXECUTIVO. ADCS 58 E 59 . Observa-se possível ofensa ao art. 102, §2 . º, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS NO TÍTULO EXECUTIVO. ADCS 58 E 59 . Diante de possível ofensa ao art. 102, §2 . º, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA . AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS NO TÍTULO EXECUTIVO. ADCS 58 E 59 . O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7 . º, e 899, § 4 . º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) . Acrescente-se que, nos termos dos itens 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADCs 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. A decisão do STF atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa e conjunta sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros. Desse modo, considerando a natureza de ordem pública da matéria e sua pacificação por tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, cumpre a todas as instâncias do Poder Judiciário aplicá-la aos casos postos à sua apreciação, de modo a imprimir plena efetividade ao posicionamento do STF, razão pela qual não se cogita de preclusão, de julgamento extra petita ou de ofensa ao Princípio da non reformatio in pejus, conforme já decidido pela Suprema Corte na Rcl 48135 AgR. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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71 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto de renda. Tabela progressiva. Correção monetária. Previsão legal. Poder judiciário. Legislador positivo.

«1. O Poder Judiciário não pode arbitrar índice de atualização monetária na ausência de previsão legal. Precedente: RE 388312, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, com acórdão redigido pela Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 11/10/2011 ... (Continua)

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72 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE A ACOLHE PARCIALMENTE. IRRESIGNAÇÃO RESTRITA À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO ATACADA QUE APLICA TOUT COURT, COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, O I.P.C.A.-E. QUESTÃO DECIDIDA NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF. APLICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, UMA ÚNICA VEZ, NOS TERMOS DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09, ATÉ 25/03/2015, QUANDO, ENTÃO, PASSA A INCIDIR A VARIAÇÃO DO I.P.C.A.-E. EXISTÊNCIA DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cobrança de despesas de condomínio. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença consistente em excesso de execução. Não acolhimento. Índice de atualização monetária incidente sobre os cálculos do débito exequendo acobertada pela preclusão temporal. Dicção dos arts. 507 e 508. Aplicação da tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC. Inviabilidade da incidência da taxa SELIC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Critério de correção monetária - Impossibilidade de aplicação da TR como índice de atualização monetária - Aplicação do entendimento fixado no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810 da repercussão geral) - Correção monetária da verba de acordo com o IPCA-E - Precedentes - Juros moratórios fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança - Constitucionalidade parcial do Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009 - Adequação dos consectários legais após o trânsito em julgado que não afronta a coisa julgada - Inteligência da tese fixada no RE 1317982 (Tema 1.170 da repercussão geral) - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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75 - TJSP. Apelação Cível - Compromisso de compra e venda de lote - Ação de revisão contratual - Alegação de ocorrência de abusividade na forma de atualização das parcelas do financiamento e aplicação dos juros - Sentença de improcedência do pedido - Sentença de improcedência do pedido - Insurgência do autor - Não cabimento - Requerimento de substituição do índice IGP-M pelo IPCA - Inadmissibilidade - Índice de atualização monetária contratualmente previsto - Inexistência de abusividade ou ilegalidade - Capitalização de juros não comprovada - Aplicação da Tabela Price - Legalidade - Amortização do principal acrescido de juros que tem por finalidade, justamente, a eliminação de saldo residual ao término do contrato - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Sentença mantida - Recurso não provido

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76 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.

Apelação cível interposta por Nilson Ulrich ME contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato ajuizada em face de Banco Itaú Unibanco S/A. O autor alega que aderiu a um consórcio no qual a taxa de administração de 17% não constava na proposta de participação e que o índice de correção monetária contratado não estava sendo observado. Pleiteou a revisão do contrato para readequação da taxa de administração e do índice de atualização, com a repetição dos valores indevidamente cobrados. ... (Continua)

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77 - TJSP. APELAÇÃO. VENDA E COMPRA. REVISÃO CONTRATUAL. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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78 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da embargada.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a correção monetária tem como finalidade a recomposição do valor da moeda, e que a taxa CDI reflete o custo da captação da moeda entre as instituições financeiras, sendo, portanto, taxa aplicada para remuneração do capital. Precedentes. 1.1. Correto o entendimento do Tribunal de origem que afastou a incidência da taxa CDI como índice de atualização monetária. ... (Continua)

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79 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial provido em parte. Equívoco no dispositivo. Correta fixação do índice de correção monetária. Contrato de compra e venda de imóvel em construção. Utilização de índices diferenciados. Juros de mora. Consectários. Termo a quo. Trânsito em julgado.

«1. No caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel em construção, o índice de atualização monetária para corrigir as parcelas a serem devolvidas pela vendedora é o INCC, por estar vinculado ao contrato; após o ajuizamento da ação, o INPC. ... (Continua)

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80 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ilegalidade da cdi como índice de atualização monetária. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que o CDI «não consubstancia fator de correção monetária. Exprime, em verdade, a rentabilidade de aplicações em fundos de investimento e, com isso, é o parâmetro observado em determinadas operações interbancárias, ou seja, entre instituições financeiras. Por isso, não é aplicável em relações com particulares". ... (Continua)

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81 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - VERIFICAÇÃO - ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO - CONSTATAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - CONHECIMENTO - LEI 14.905/2024 - ALTERAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL EM RELAÇÃO AO TEMA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS - HIPÓTESE DE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NÃO TER SIDO CONVENCIONADO OU NÃO ESTAR PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA - APLICAÇÃO DO IPCA - JUROS DE MORA NÃO CONVENCIONADOS OU QUANDO O FOREM SEM TAXA ESTIPULADA OU QUANDO PROVIEREM DE DETERMINAÇÃO DA LEI - FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TAXA LEGAL - DIFERENÇA ENTRE A TAXA SELIC E A VARIAÇÃO DO IPCA - NOVAS DISPOSIÇÕES LEGAIS DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO - SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA.

Prestam-se os embargos de declaração, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.022, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão e para a correção de erro material. ... (Continua)

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82 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento - Cabimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira da agravante - Manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

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83 - TST. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. O Supremo Tribunal Federal, no item 5 da ementa do julgamento das ADIs 5.867 e 6.021 e ADCs 58 e 59, ressalvou a disciplina específica a ser observada em relação à Fazenda Pública sobre a matéria, conforme o STF já havia entendido no RE Acórdão/STF e nas ADIs 4.357, 4.425 e 5.348. Por ocasião do julgamento do RE 870.947, reputou-se inconstitucional a incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F quanto à atualização monetária dos débitos não tributários (TR) e constitucional no que tange aos juros de mora. O Supremo fixou, na mesma oportunidade, que o índice de correção monetária aplicável deve ser o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja, o IPCA-E, em conformidade com o que já havia definido no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Além disso, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113, de 8/12/2021, tem incidência a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para atualização monetária e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Verifica-se, portanto, que a decisão do TST deve ser compatibilizada com a tese firmada pelo STF. Assim, em juízo de retratação, submete-se o recurso interposto pela parte a novo exame, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973). Juízo de Retratação exercido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. Ante possível afronta ao CF/88, art. 5º, II, merece ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA . O Supremo Tribunal Federal, no item 5 da ementa do julgamento das ADIs 5.867 e 6.021 e ADCs 58 e 59, ressalvou a disciplina específica a ser observada em relação à Fazenda Pública sobre a matéria, conforme o STF já havia entendido no RE Acórdão/STF e nas ADIs 4.357, 4.425 e 5.348. Por ocasião do julgamento do RE 870.947, reputou-se inconstitucional a incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F quanto à atualização monetária dos débitos não tributários (TR) e constitucional no que tange aos juros de mora. O Supremo fixou, na mesma oportunidade, que o índice de correção monetária aplicável deve ser o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja, o IPCA-E, em conformidade com o que já havia definido no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Além disso, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113, de 8/12/2021, tem incidência a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para atualização monetária e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Recurso de revista conhecido parcialmente provido.

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84 - TJSP. APELAÇÕES. RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência da requerida. Justiça gratuita indeferida. Intimação para recolhimento do preparo recursal descumprida. Deserção configurada. Recurso inadmissível. Apelo do requerente tendente a modificar o índice de atualização monetária dos valores a serem restituídos, com incidência daquele previsto em contrato, no caso, o IGP-M. Acolhimento. Paridade contratual, pela utilização do índice expressamente previsto, tanto para reajuste das parcelas a serem pagas, quanto para eventual restituição em razão da rescisão contratual. Sentença reformada em parte. RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO. APELO DO REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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85 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefícios. Correção monetária. Taxa Referencial - TR. Inaplicabilidade. Cabimento do INPC.

«A Taxa Referencial não pode ser aplicada como índice de correção monetária, por se tratar de taxa de juros, não refletindo a real variação do custo de vida. ADIn 493/DF e ADIn 959/DF.(...) manifestava-se esta Turma, favorável à discutida aplicação da taxa referencial - TR - como índice de correção de débitos judiciais de natureza alimentar, durante o «lapsus legis que precedeu a extinção do BTN pela Lei 8.177/91. Contudo, a Eg. Terceira Seção, conforme julgamento de diversos Embargos de Divergência, entendendo que a Taxa Referencial por ser um meio de remuneração do capital e não de atualização do valor monetário, posto refletir variações do custo primário da captação dos depósitos bancários e não do custo de vida, decidiu pela exclusão dessa aplicação como índice de atualização monetária a ser utilizado para corrigir os débitos oriundos de sentença judicial, determinando a utilização do INPC. Por oportuno, transcrevo as seguintes ementas: (...) (Min. Edson Vidigal).... (Continua)

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86 - TJPE. Apelações cíveis. Direito comercial. Títulos de crédito. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Duplicata não aceita. Serviço de veiculação publicitária. Embargos à execução. Alegação de não comprovação da prestação de serviços. Acolhimento pela sentença. Extinção da execução e declaração de ausência de executividade da duplicata. Declaração de ilegalidade de multa cobrada e do índice de atualização monetária pretendido pelo exequente. Comprovantes de exobição publicitária emitidos por terceira empresa. Alegação de ser essa a prática no mercado publicitário. Prova inidônea para atestar a prestação de serviço. Apelos não providos.

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87 - TJPE. Apelações cíveis. Direito comercial. Títulos de crédito. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Duplicata não aceita. Serviço de veiculação publicitária. Embargos à execução. Alegação de não comprovação da prestação de serviços. Acolhimento pela sentença. Extinção da execução e declaração de ausência de executividade da duplicata. Declaração de ilegalidade de multa cobrada e do índice de atualização monetária pretendido pelo exequente. Comprovantes de exobição publicitária emitidos por terceira empresa. Alegação de ser essa a prática no mercado publicitário. Prova inidônea para atestar a prestação de serviço. Apelos não providos.

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88 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO OMISSO QUANTO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TESE FIXADA NA ADC 58 PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração não providos.

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89 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO MÉRITO. 1. O recurso de revista não se viabilizou em razão de óbice processual (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), de modo que não há omissão quanto à matéria de mérito. 2. Ademais, segundo a embargante, a Corte Regional relegou a fixação do índice de atualização monetária para a fase de liquidação de sentença, o que não caracteriza descumprimento do decidido na ADC 58. Embargos de declaração a que se nega provimento .

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90 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Índice de atualização monetária. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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91 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DEPÓSITOS DO FGTS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I, DA SÚMULA 422, DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

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92 - TJSP. Repetição do indébito. Taxa. Manutenção das redes de água e esgoto. Reconhecimento de sua inconstitucionalidade por este Tribunal de Justiça (ADIN 063.246.0/0). Descabimento da alegada prejudicial externa. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito. Ante a natureza tarifária do indébito, inaplicáveis a Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça, bem como a SELIC como índice de atualização monetária. Compensação deve ser requerida administrativamente, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do CTN, art. 170-A, indicando-se precisamente os débitos com o ente. Recursos improvidos.

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93 - STJ. Embargos á execução. Compra e venda de imóvel já concluído. Financiamento efetivado pela própria construtora. Índice de atualização monetária. Utilização do CUB. Impossibilidade. Capitalização dos juros. Acórdão que a admitiu sob a forma anual. Fundamento inatacado.

«I - No contrato de compra e venda de imóvel com a obra finalizada não é possível a utilização de índice setorial de reajuste, pois não há mais influência do preço dos insumos da construção civil. ... (Continua)

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94 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Preliminares arguidas pelo réu de impugnação ao valor da causa, prescrição e decadência rejeitadas. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência e evidência (sic). Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Cartão de Crédito Consignado (RMC). Inexistência de relação jurídica. Fraude reconhecida em perícia grafotécnica. Falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Dano moral cabível. Valor que comporta majoração para R$ 10.000,00, quantia que bem atende as especificidades do caso concreto e de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Colegiado. Termo inicial da correção monetária e juros de mora. No que se refere à indenização por danos morais, a quantia será corrigida a partir do arbitramento, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e acrescida de juros de mora mensais de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) até 29.08.24, sendo que, a partir de 30.08.24, incidirão juros mensais fixados na taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária e, quanto à devolução de valores, a quantia deverá ser corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ou seja, do desembolso; e acrescidos de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), tudo até 29.08.24; a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, incidirá como índice de correção o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e ainda a taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA e DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU... (Continua)

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95 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Taxa selic. Parcial provimento.

I - Caso em exame... (Continua)

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96 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Honorários recursais. Parcial provimento. Não cabimento. CPC, art. 85, § 11.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o Tribunal regional consignou (fls. 546-551, e/STJ): «O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs recurso de apelação em face de sentença, proferida em 16/01/2019, que julgou parcialmente procedente o pedido (...) Defendeu que a correção monetária observe os índices oficiais (...) Em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os arts. 4º, 6º e 8º, todos do CPC, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelos tribunais superiores, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora. A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelas Cortes Superiores a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada. Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a definição do índice de atualização monetária aplicável, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009. (...) Em face do que foi dito, voto no sentido de negar provimento ao recurso do INSS e, de ofício, diferir para a fase de cumprimento de sentença a definição do índice de atualização monetária aplicável"; b) com efeito, a majoração dos honorários com base no CPC/2015, art. 85, § 11 é devida somente quando estiverem presentes três requisitos cumulativos: i) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; ii) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e iii) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso; e c) no caso dos autos, contudo, a Apelação do INSS foi parcialmente provida, o que impede a aplicação do referido dispositivo legal. Nesse sentido os seguintes acórdãos e decisões monocráticas: EDcl no REsp 1.756.240/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.3.2019, AgInt no AREsp 1.347.176/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 6.5.2019; REsp 1.844.733/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão (decisão monocrática), DJe 4.2.2020; REsp 1.849.258/RS, Segunda Turma, Rel Ministra Assusete Magalhães (decisão monocrática), DJe 12.12.2019; e REsp 1.838.974/SC, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa (decisão monocrática), DJe 8.11.2019. ... (Continua)

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97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FOI REJEITADA. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. NÃO CABIMENTO. CÁLCULO QUE OBSERVOU O ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO, UTILIZANDO OS JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, BEM COMO REALIZOU A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA-E, PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP. DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FOI REJEITADA. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. NÃO CABIMENTO. CÁLCULO QUE OBSERVOU O ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO, UTILIZANDO OS JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, BEM COMO REALIZOU A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA-E, PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP. DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM OBSERVÂNCIA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021, CONSIDERANDO A TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DE 9/12/2021 JÁ CUMPRIDA PELA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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98 - TST. I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO EXPRESSA DOS CRITÉRIOS. ADCs 58 e 59. COISA JULGADA . O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021 ressalvou que «devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês . Agravo provido para melhor análise do recurso de revista . II - RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO EXPRESSA DOS CRITÉRIOS. ADCs 58 e 59. COISA JULGADA . O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral: correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela taxa Selic. A Suprema Corte, porém, ressalvou que «devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês . No caso dos autos, o processo se encontra em fase de execução e existe na decisão definitiva de mérito proferida em fase de conhecimento definição expressa tanto do índice de atualização dos créditos trabalhistas a ser adotado na espécie quanto dos juros de mora. Isto porque, cuidando-se os presentes autos de execução provisória, a solução a ser adotada seguirá o que for determinado no processo principal. E de fato, consta que houve julgamento do AIRR 1675-54.2015.5.09.0015, tendo a 2ª Turma negado provimento ao agravo de instrumento do reclamado. Após o trânsito em julgado, os autos principais já foram devolvidos ao Tribunal de origem. Dessa forma, não houve qualquer alteração de mérito no caso, ficando, portanto, mantidos os critérios de atualização e de juros determinados nos autos principais: TR como índice de correção monetária e juros de mora na forma do art. 39, §1 . º, da Lei 8.177/91. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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99 - STJ. Honorários recursais. Majoração. Hipóteses de cabimento. Parcial provimento. Não cabimento. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 85, § 11. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - O Tribunal regional consignou (fls. 546-551, e/STJ): «O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs recurso de apelação em face de sentença, proferida em 16/01/2019, que julgou parcialmente procedente o pedido (...) Defendeu que a correção monetária observe os índices oficiais (...) Em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam o CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 8º, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelos tribunais superiores, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora. A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelas Cortes Superiores a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada. Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a definição do índice de atualização monetária aplicável, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009. (...) Em face do que foi dito, voto no sentido de negar provimento ao recurso do INSS e, de ofício, diferir para a fase de cumprimento de sentença a definição do índice de atualização monetária aplicável». ... (Continua)

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100 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . 1. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). INCIDÊNCIA DO IPCA-E. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência do STF, dotado de efeito vinculante e eficácia erga omnes, resultante do julgamento do tema 810 no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947 (Repercussão Geral), verifica-se atranscendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). INCIDÊNCIA DO IPCA-E. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113. PROVIMENTO. Por injunção do decidido pelo e. STF no julgamento do tema 810 no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947 (Repercussão Geral), o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). INCIDÊNCIA DO IPCA-E. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIDA. O STF, no julgamento do RE 870947, processo eleito como leading case e que resultou no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, fixou entendimento de ser inconstitucional a adoção da remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, como previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Na mesma oportunidade, firmou entendimento de que o índice aplicável para a espécie seria o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja, o IPCA-E, na forma decidida nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF . No julgamento dos embargos de declaração do processo em epígrafe (RE Acórdão/STF), ocorrido em 3.10.2019, o STF, por maioria, rejeitou o pedido de modulação dos efeitos da sua decisão, mantendo, com isso, a inconstitucionalidade da aplicação da TR, desde a edição da Lei 11.960/2009, a qual instituiu o referido índice na atualização dos créditos em comento. Desse modo, diante da tese fixada pelo STF, em que se afastou a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em relevo, há que ser utilizado o IPCA-E para a correção monetária das condenações em desfavor da Fazenda Pública, na forma estabelecida no julgamento do RE Acórdão/STF, item 2 do Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, não havendo falar na adoção de outro índice na atualização dos referidos créditos. Ressalte-se, contudo, que com a promulgação da Emenda Constitucional 113, em 8/12/2021, restou expressamente estabelecido que o índice de atualização monetária a incidir nas condenações impostas à fazenda Pública será a SELIC. Com efeito, observa-se que o atual panorama quanto à aplicação dos índices de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública é o de que incide o IPCA-e até 7/12/2021, nos termos do decidido pelo STF no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral e, a, partir de 8/12/2021, aplica-se a SELIC, com fundamento no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu que o índice de atualização monetária aplicável na correção dos débitos trabalhistas seria a TR até 25.03.2015 e o IPCA-e a partir de 26.03.2015, e o IPCA-E seria utilizado a partir da expedição dos precatórios ou requisição de pequeno valor. Nesse contexto, verifica-se que a decisão do egrégio Tribunal Regional esta em dissonância com o que foi decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal bem como com o novo regramento instituído pela Emenda Constitucional 113/2021. Recurso de revista de que se conhece a que se dá provimento.

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