Jurisprudência sobre
indice de atualizacao monetaria

151 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA . JUROS APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. NÃO PROVIMENTO. O excelso STF, em decisão exarada na ADC 58, fixou tese no sentido de que, em relação à fase pré-processual, o índice de atualização monetária a ser adotado é o IPCA-E. Estabeleceu, ainda, a aplicação dos juros legais, para o mesmo período, de acordo com a Lei 8.177/1991, art. 39, caput. Decidiu que, no tocante à fase judicial, a atualização do crédito trabalhista será realizada pela taxa SELIC (juros e correção monetária), a qual incide como juros moratórios dos tributos federais. Registrou, ainda, que a «a incidência dos juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem «. Verifica-se, portanto, que o excelso STF, de forma clara, determinou a aplicação do índice IPCA-E e a incidência dos juros de mora previstos no artigo a Lei 8.177/1991, art. 39, caput para a fase pré-processual, razão pela qual não procede a alegação de que a decisão agravada, ao adotar tal entendimento, estaria em dissonância com os termos da decisão proferida na ADC 58. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

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152 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. NÃO PROVIMENTO. O excelso STF, em decisão exarada na ADC 58, fixou tese no sentido de que, em relação à fase pré-processual, o índice de atualização monetária a ser adotado é o IPCA-E. Estabeleceu, ainda, a aplicação dos juros legais, para o mesmo período, de acordo com a Lei 8.177/1991, art. 39, caput. Decidiu que, no tocante à fase judicial, a atualização do crédito trabalhista será realizada pela taxa SELIC (juros e correção monetária), a qual incide como juros moratórios dos tributos federais. Registrou, ainda, que a «a incidência dos juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem «. Verifica-se, portanto, que o excelso STF, de forma clara, determinou a aplicação do índice IPCA-E e a incidência dos juros de mora previstos no artigo a Lei 8.177/1991, art. 39, caput para a fase pré-processual, razão pela qual não procede a alegação de que a decisão agravada, ao adotar tal entendimento, estaria em dissonância com os termos da decisão proferida na ADC 58. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

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153 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. OMISSÃO INEXISTENTE.

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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão da parte agravante de que o cálculo para depósito dos valores devidos aplique os índices elencados na Lei 11.960/09, afastando-se os índices definidos pelo E. STF ao julgar o Tema 810 - Juízo de primeiro grau que rejeitou a impugnação ofertada - Decisório que merece subsistir - Questão de ordem pública passível de ser analisada mesmo diante do trânsito em julgado do título - Preclusão consumativa não configurada - Afastada a incidência da Lei 11.960/2009 - Inconstitucionalidade parcial do art. 5º da referida Lei declarada pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF - Incabível a aplicação da TR como índice de atualização monetária, devendo, para tanto, ser utilizado o IPCA-E para todo o período - Observância dos parâmetros estabelecidos pelo E. STF por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810), sem modulação de efeitos e, em especial, do julgamento dos segundos Embargos de Declaração - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão da parte executada, ora agravante, de que o cálculo do débito seja realizado mediante aplicação dos índices elencados na Lei 11.960/09, afastando-se os índices definidos pelo E. STF ao julgar o Tema 810 - Juízo de primeiro grau que rejeitou a impugnação ofertada - Decisório que merece subsistir - Questão de ordem pública passível de ser analisada mesmo diante do trânsito em julgado do título - Preclusão consumativa não configurada - Afastada a incidência da Lei 11.960/2009 - Inconstitucionalidade parcial do art. 5º da referida Lei declarada pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF - Incabível a aplicação da TR como índice de atualização monetária, devendo, para tanto, ser utilizado o IPCA-E para todo o período - Observância dos parâmetros estabelecidos pelo E. STF por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810), sem modulação de efeitos e, em especial, do julgamento dos segundos Embargos de Declaração - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão da parte executada, ora agravante, de que o cálculo do débito seja realizado mediante aplicação dos índices elencados na Lei 11.960/09, afastando-se os índices definidos pelo E. STF ao julgar o Tema 810 - Juízo de primeiro grau que rejeitou a impugnação ofertada - Decisório que merece subsistir - Questão de ordem pública passível de ser analisada mesmo diante do trânsito em julgado do título - Preclusão consumativa não configurada - Afastada a incidência da Lei 11.960/2009 - Inconstitucionalidade parcial do art. 5º da referida Lei declarada pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF - Incabível a aplicação da TR como índice de atualização monetária, devendo, para tanto, ser utilizado o IPCA-E para todo o período - Observância dos parâmetros estabelecidos pelo E. STF por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810), sem modulação de efeitos e, em especial, do julgamento dos segundos Embargos de Declaração - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão da parte agravante de que o cálculo para depósito dos valores devidos aplique os índices elencados na Lei 11.960/09, afastando-se os índices definidos pelo E. STF ao julgar o Tema 810 - Juízo de primeiro grau que rejeitou a impugnação ofertada - Decisório que merece subsistir - Questão de ordem pública passível de ser analisada mesmo diante do trânsito em julgado do título - Preclusão consumativa não configurada - Afastada a incidência da Lei 11.960/2009 - Inconstitucionalidade parcial do art. 5º da referida Lei declarada pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF - Incabível a aplicação da TR como índice de atualização monetária, devendo, para tanto, ser utilizado o IPCA-E para todo o período - Observância dos parâmetros estabelecidos pelo E. STF por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810), sem modulação de efeitos e, em especial, do julgamento dos segundos Embargos de Declaração - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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158 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Representação comercial. Índice de atualização monetária. Inpc. Redistribuição da verba honorária. Proporção definida pela corte local. Reexame de provas. Ausência. Decisão mantida.

«1 - «A correção monetária de dívida que, por força de lei, estava atrelada à variação do BTN passa, com a extinção desse índice, a ter por base o INPC desde o advento da Lei 8.177/1991 (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015). ... (Continua)

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159 - TJSP. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Acolhimento em parte. Requerida que promoveu descontos indevidos na aposentadoria do autor. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Indenização devida e ora fixada em R$ 5.000,00, que deverá ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula/STJ 362), com incidência de juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula/STJ 54). O cálculo da correção monetária observará o IPCA e os juros moratórios a taxa Selic, deduzindo-se dela o valor do índice de atualização monetária. Arts. 389, «caput e parágrafo único, e 406, «caput e parágrafos do CPC. Verba sucumbencial de responsabilidade da requerida (Sumula/STJ 326). Honorários, contudo, que devem ser fixados por equidade no caso concreto, nos termos dos decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1.076. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte... (Continua)

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160 - TJRJ. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Laudo pericial que constatou o nexo entre a moléstia e a atividade, bem como a redução da capacidade laboral. art. 86, §1º da Lei 8.213. Benefício devido a partir da cessação do auxílio-doença previdenciário. Precedentes do STJ. Sentença retificada em reexame necessário para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação, com incidência do INPC como índice de atualização monetária, de acordo com os temas 810 STF e 905 do STJ e, após isso, aplicar a taxa SELIC, de acordo com a Emenda Constitucional 113/2021, bem como adequar o percentual honorário na forma do art. 85, §4 do CPC, II. Apelação do INSS desprovida.

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161 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação, sem a incidência de juros, mas atualizado monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça, afastando o valor venal de referência do município - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - (Tema 1113) - Tese que afasta o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação, declarado pelo contribuinte - Valor da transação corrigido monetariamente de acordo com os índices previstos na legislação municipal, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 que elegeu a SELIC como índice de atualização monetária nas discussões que envolvam a Fazenda Pública - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário do município não providos... (Continua)

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162 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação, sem a incidência de juros, mas atualizado monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça, afastando o valor venal de referência do município - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - (Tema 1113) - Tese que afasta o valor venal de referência e desvincula a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação, declarado pelo contribuinte - Valor da transação corrigido monetariamente de acordo com os índices previstos na legislação municipal, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 que elegeu a SELIC como índice de atualização monetária nas discussões que envolvam a Fazenda Pública - Sentença mantida - Recursos oficial não provido... (Continua)

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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.... (Continua)

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164 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de repetição de indébito - ITBI - Determinação de devolução dos valores recolhidos a título de multa e juros - Fato gerador que se dá no momento do registro do título translativo da propriedade. ... (Continua)

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165 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC S 58 E 59 E ADI S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

No título executivo transitado em julgado ficou determinado que, nos cálculos de liquidação, o índice de atualização monetária dos créditos da presente ação fosse a TRD até 24/03/2015 e, após essa data, o IPCA-E, bem como juros de mora de 1% ao mês. Diante disso, não sendo possível alterar a coisa julgada em sede de execução - conforme disposto no item (i) da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF, no julgamento da ADC 58 -, bem como considerando que o acórdão regional foi proferido em estrita observância ao título executivo transitado em julgado, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios, com efeito modificativo, a fim de alterar a parte dispositiva do acórdão proferido por esta Sexta Turma, para não reconhecer a transcendência quanto ao tema «atualização dos débitos trabalhistas - correção monetária e juros e não conhecer do recurso de revista da reclamada. Embargos declaratórios providos, com efeito modificativo.... (Continua)

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166 - TJSP. SEGURO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Contrato fraudulento - Repetição - Cabimento - Ausência de engano justificável - Danos morais caracterizados - Débito das parcelas na conta bancária em que recebido benefício previdenciário - Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade do titular - Insegurança - Indenização fixada em valor razoável - Juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação para a obrigação de restituição de valores e a partir do evento para a obrigação de indenizar por danos morais até 27.8.2024 - Depois, ou seja, a partir de 28.8.2024, aplicação da taxa legal correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária - Inteligência da redada dada ao art. 406, § 1º, do Código Civil pela Lei 14.905/2024. ... (Continua)

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167 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Prestação de serviços - Fornecimento de água - Custeio do prolongamento da rede pública de água e esgoto para conexão à rede particular do empreendimento da autora - Despesa paga pelo particular - Imposição de custeio indevida - Responsabilidade exclusiva da concessionária de serviço público, inerente à sua atividade comercial - Posterior cobrança de tarifas e incorporação à sua rede própria - Enriquecimento sem causa - Norma administrativa (Deliberação ARSESP 106/2009) não se sobrepõe à lei - Precedentes - Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

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168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCOMPATIBILIDADE DO VALOR PAGO COM AQUELE EFETIVAMENTE DEVIDO, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, MERECENDO APENAS REPARO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, NO QUE DIZ RESPEITO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR SOBRE AS VERBAS DEVIDAS DEVE SER CALCULADA COM BASE NA UFIR-RJ ATÉ 29/06/2009 E, A PARTIR DE 30/06/2009, UTILIZANDO-SE, COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A TR E, POR FIM, A CONTAR DE 25/03/2015, INCIDIRÁ O IPCA-E. 8. JUROS DE 6% AO ANO ATÉ 29/06/2009. A PARTIR DE 30/06/2009, OS JUROS DEVERÃO CALCULADOS NOS TERMOS DA REGRA DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM A ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09.

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169 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Contrato verbal - Relação incontroversa - Documentos eletrônicos reunidos que comprovam a relação contratual, bem como a ciência da ré quanto à cobrança pelos serviços prestados e não pagos - Impugnação de autenticidade realizada de forma genérica, em desacordo com a prescrição do art. 436, parágrafo único, do CPC - Peculiaridades do caso concreto - Prova eletrônica reclamada pela ré corresponde à mesma efetivamente juntada pela autora - Sem demonstração de pagamento da contraprestação devida - Pedido procedente - Sentença mantida. ... (Continua)

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170 - TJSP. Apelação Cível. Transporte Aéreo Internacional de passageiros. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Danos morais configurados. Alteração da data programada e atraso de voo em 24 horas. Ausência de Assistência material. Downgrade da classe executiva de um dos autores, que viajou de classe econômica mesmo tendo adquirido passagens para a classe executiva. Redução para cada autor, e distinção de montante àquele que viajou na classe econômica. Quantia que melhor atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária. Marco inicial fixado a partir do novo arbitramento no acórdão. Súmula 362/Colendo STJ. Juros moratórios contados da citação. Consectários legais. Correção monetária e juros. Necessidade de observar o disposto no art. 406, do CC, alterado pela Lei 14.905/24. Aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, também do Código Civil. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Sucumbência exclusiva da ré mantida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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171 - TST. CONSULTA FORMULADA PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL CONSULENTE. PRESENTES OS REQUISITOS DA URGÊNCIA E DA RELEVÂNCIA DA MEDIDA. PROCEDIMENTO CONHECIDO. CONSULTA RESPONDIDA. O art. 84, caput, do RICSJT, prevê a necessidade de existência de decisão do Tribunal consulente sobre a matéria. No caso concreto, apesar de inexistir deliberação prévia do órgão colegiado competente do Tribunal de origem, estão presentes os requisitos de relevância e a urgência que permitem a sua análise por este Conselho, amoldando-se à hipótese prevista no § 1º do art. 84 do RICSJT. No mérito, são prestados os esclarecimentos relativos aos questionamentos elaborados pelo Tribunal Consulente sobre a alteração do índice de atualização monetária da tabela única da Justiça do Trabalho para a atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública.

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172 - TJRJ. Mandado de Segurança. Direito Tributário e Constitucional. ICMS. Sociedade empresária de fabricação, comércio e exportação de veículos, peças e produtos industriais, dentre outras atividades previstas em seu estatuto social. Pretensão de manter e se apropriar integral e imediatamente dos créditos de ICMS, relativos às aquisições de bens de uso e consumo ou destinadas a seu ativo permanente ocorridas nos últimos 5 anos, contados da propositura da presente ação, além das aquisições ocorridas no curso do writ, devidamente corrigidos pelo índice de atualização monetária utilizado pelo Estado do Rio de Janeiro na cobrança de tributos pagos em atraso. Sentença que denegou a segurança diante da ausência de prova pré-constituída quanto à liquidez e certeza do direito invocado, peculiar condição de procedibilidade da ação escolhida. Sentença que se prestigia e se mantém. Recurso desprovido.

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173 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c danos materiais e morais (sic). Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Preliminar de prescrição rejeitada. Empréstimos consignados. Inexistência de relação jurídica. Fraude reconhecida em perícia grafotécnica. Falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade dos débitos. DANOS MORAIS cabíveis. Quantum que comporta majoração para a importância de R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado a compensar a parte autora pelos danos sofridos, e de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste C.Colegiado. Valor que será corrigido a partir do arbitramento, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e acrescida de juros de mora mensais de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) até 29.08.24, sendo que, a partir de 30.08.24, incidirão juros mensais fixados na taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo. Aplicação da modulação dos efeitos, conforme determinado pelo A. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, cujo acórdão foi publicado no DJe de 30/03/2021. Caso em que a restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário da parte autora deverá ocorrer de forma simples, até 30/03/2021 e, em dobro, a partir de então. A quantia será corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ou seja, do desembolso e acrescidos de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), até 29.08.24, sendo que, a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, incidirá como índice de correção o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e ainda a taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. Honorários advocatícios que foram corretamente fixados, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Sentença reformada em parte. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE e, PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO RÉU, em reduzida parte... (Continua)

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174 - TST. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA . CONDENAÇÃO DIRETA.

Esta Segunda Turma, em decisão anterior, não conheceu do recurso de revista da reclamada, mantendo o acórdão regional que considerou correta a decisão do Juízo de origem que não conheceu dos embargos à execução por considerá-los intempestivos. A Turma adotou o entendimento que à época prevalecia nesta Corte, de acordo com o julgamento do RO 10079-35.2016.5.08.0000 pelo Órgão Especial, em 4/9/2017, quando foram traçados parâmetros a serem observados na definição do correto índice de atualização dos créditos trabalhistas. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no item 5 da ementa do julgamento das ADIs 5.867 e 6.021 e ADCs 58 e 59, ressalvou a disciplina específica a ser observada em relação à Fazenda Pública sobre a matéria, conforme já havia julgado no RE Acórdão/STF e nas ADIs 4.357, 4.425 e 5.34. Assim, submete-se, em juízo de retratação, o recurso interposto pela parte a novo exame, nos termos do CPC, art. 1.030, II . Juízo de retratação exercido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA . CONDENAÇÃO DIRETA. O Supremo Tribunal Federal, no item 5 da ementa do julgamento das ADIs 5.867 e 6.021 e ADCs 58 e 59, ressalvou a disciplina específica a ser observada em relação à Fazenda Pública sobre a matéria, conforme o STF já havia entendido no RE Acórdão/STF e nas ADIs 4.357, 4.425 e 5.348. Por ocasião do julgamento do RE 870.947, reputou-se inconstitucional a incidência do art. 1 º - F da Lei 9.494/1997 quanto à atualização monetária dos débitos não tributários (TR), e constitucional no que tange aos juros de mora. O Supremo fixou, na mesma oportunidade, que o índice de correção monetária aplicável deve ser o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja, o IPCA-E, em conformidade com o que já havia definido no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Além disso, nos termos do art. 3 º da Emenda Constitucional 113, de 8/12/2021, tem incidência a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para atualização monetária e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

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175 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S/A. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. A adoção do IPCA-e na fase pré-processual, cumulado com os juros, constou expressamente do item 6 (parte final) da ementa do acórdão proferido na ADC 58. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que deu provimento parcial ao recurso de revista. Agravo não provido, sem incidência de multa antes os esclarecimentos prestados. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FASE DE EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. STF. ADC 58. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que deu provimento parcial ao recurso de revista, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.

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176 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA RECLAMANTE PROVIDO. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

Por meio da decisão monocrática se resolveu reconhecer a transcendência e dar provimento ao recurso de revista do reclamante para deferir o pedido de pagamento de pensão, nos termos já adotadas na sentença: valor mensal equivalente a 10% da última remuneração do reclamante, sendo devido inclusive 13º salários, desde a data da dispensa do reclamante até que o mesmo venha a completar 65 anos (limite do pedido), computando-se os reajustes salariais e demais vantagens remuneratórias de sua categoria. Cabe o provimento do agravo para complementar o mérito do recurso de revista quanto à correção monetária conforme os parâmetros firmados na ADC 58 do STF, na medida em que a questão do índice de atualização das parcelas vencidas e vincendas não foi resolvida nas instancias anteriores. Agravo a que se dá provimento para complementar o mérito do recurso de revista provido, determinando a observância da correção monetária conforme os parâmetros da ADC 58 do STF .... (Continua)

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177 - TJSP. ENSINO -

Programa Uniesp Paga - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos - Programa «UNIESP paga - Inadimplência da instituição de ensino em relação às obrigações assumidas perante o aluno - Questões relativas aos impactos da pandemia - Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, resultante do descumprimento contratual por parte da Uniesp - Ausência de impugnação especificada - Razões de apelação dissociadas da sentença - Sentença mantida - Recurso não conhecido - Litigância de má-fé não configurada. ... (Continua)

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178 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS.

Ação que objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos de prestações de seguro em conta bancária na qual é creditado mensalmente benefício previdenciário. Sentença de procedência dos pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré a restituir os valores debitados em dobro, com juros de mora a contar da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Apelo da demandada. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Existência de relação jurídica com o autor não comprovada. Contratação fraudulenta de seguro. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e § 3º do CDC. Grave falha nos serviços prestados pela seguradora que instruiu a contestação com contrato, a qual o autor não reconheceu a assinatura. Ré que discordou da realização de perícia grafotécnica. Contrato inexistente. Débito inexigível. Danos morais. Dever da apelada de pagar a indenização pretendida, reduzida nesta instância recursal para R$ 5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e da ofensora. Incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até 27 de agosto de 2024. A partir de 28 de agosto de 2024, passa a vigorar a taxa legal correspondente à SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária, em conformidade com a nova redação do art. 406, § 1º, do CC, introduzida pela Lei 14.905/2024. Valor a ser restituído. Responsabilidade civil extracontratual. Correção de ofício do termo inicial dos juros de mora por se cuidar de matéria de ordem pública. Juros de mora sobre o valor a ser restituído devem ser aplicados à razão de 1% ao mês desde a data do evento danoso (cada desconto indevido) até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, a incidência deve ocorrer com base na taxa legal correspondente à taxa SELIC, descontado o índice de atualização monetária, conforme acima explicado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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179 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DO CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NAS ADCs 58 e 59. Diante de possível ofensa ao art. 102, I, a, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DO CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NAS ADCs 58 e 59. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5 . 857 e 6 . 021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4 . º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10//2021, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". Acrescente-se que, nos termos dos itens 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADC 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, entre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros. Recurso de revista conhecido parcialmente provido . III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . HORAS EXTRAS. CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DA LEI 13.015/2014. Dos termos da decisão exequenda verifica-se a determinação de que sejam considerados, além dos vinte minutos anteriores e dos vinte e cinco minutos posteriores deferidos, também aqueles registrados nos cartões de ponto acostados aos autos. Desse modo, considerando os termos expressos do título executivo, a decisão regional, ao determinar que sejam observados somente os minutos residuais que ultrapassassem os dez minutos diários, não observou os parâmetros estabelecidos no comando exequendo, caracterizando, no aspecto, ofensa à coisa julgada . Recurso de revista conhecido e provido.

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180 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - PERMANÊNCIA DO ÓBICE ERIGIDO NA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da execução ( R$ 859.368,53 ), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre descontos previdenciários e da violação à coisa julgada do índice de atualização monetária (apuração de reflexos), ante o óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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181 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança  - Município de São Bernardo do Campo - ITBI - Não cabimento da aplicação da Lei Municipal 3.317/89 alterada pela Lei Municipal 6.388/2014 que estabelece que a base de cálculo do imposto não poderá ser inferior ao valor mínimo de referência apurado pela Secretaria de Finanças Municipal - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da  base de cálculo o valor da transação, declarado pelo contribuinte - Valor da transação corrigido monetariamente de acordo com os índices previstos na legislação municipal, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 que elegeu a SELIC como índice de atualização monetária nas discussões que envolvam a Fazenda Pública - Sentença mantida - Recursos  oficial e voluntário do município não providos.  ... (Continua)

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182 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126/TST - ACÚMULO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126/TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no particular. DÉBITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TEMA 1.191 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 5º, II, da Constituição, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DÉBITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TEMA 1.191 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O STF, no julgamento do Tema 1.191 de Repercussão Geral, fixou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, na fase pré-judicial, deve ser observado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. No caso dos autos, o Regional determinou que o índice de atualização monetária fosse decidido pelo juízo de execução. Dessa forma, o acórdão regional afronta a tese vinculante firmada no âmbito do STF, motivo pelo qual cabível a aplicação dos parâmetros definidos pela Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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183 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Taxa referencial (tr) como índice de atualização monetária (Lei 8.177/91) . Possibilidade. Momento de atualização de saldo devedor. Abril/90. Ipc de março/90. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - É permitida a aplicação da TR inclusive aos contratos celebrados antes da edição da Lei 8.177/91, nas hipóteses em que está contratualmente prevista a utilização do índice de correção aplicável aos depósitos da caderneta de poupança. Matéria pacificada no âmbito do recurso especial repetitivo 969.129/MG e por meio da Súmula 454/STJ.... (Continua)

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184 - STJ. Processual civil e tributário. Irregularidade no protocolo da apelação. Utilização da tr como índice de correção monetária. Questões decididas à luz de legislação local. Súmula 280/STF.

«1. Incabível o Recurso Especial quando a solução da lide demanda interpretação de lei local. Súmula 280/STF. ... (Continua)

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185 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Correção monetária. Índice aplicável.

«O Tribunal Pleno do TST, em sede de embargos declaratórios interpostos em face da decisão do incidente de arguição de inconstitucionalidade ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, decidiu conceder efeito modificativo ao julgado para modular os efeitos da decisão que declarou inconstitucional a expressão «equivalentes à TRD, contida no Lei 8.177/1991, art. 39, acolhendo o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas somente a partir de 25/03/2015, ou seja, a mesma data adotada pelo STF no acórdão prolatado na ADI 4.357. Acrescente-se, por oportuno, que não se justifica mais o sobrestamento do feito em razão da liminar que havia sido deferida pelo Ministro Dias Tofolli na Reclamação 22.012/RS, pois a Suprema Corte concluiu, em 05/12/2017, o julgamento do mérito daquela Reclamação, consagrando o mesmo entendimento anteriormente já sufragado pelo TST. ... (Continua)

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186 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Correção monetária. Índice aplicável.

«O Tribunal Pleno do TST, em sede de embargos declaratórios interpostos em face da decisão do incidente de arguição de inconstitucionalidade ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, decidiu conceder efeito modificativo ao julgado para modular os efeitos da decisão que declarou inconstitucional a expressão «equivalentes à TRD, contida no Lei 8.177/1991, art. 39, acolhendo o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas somente a partir de 25/03/2015, ou seja, a mesma data adotada pelo STF no acórdão prolatado na ADI 4.357. Acrescente-se, por oportuno, que não se justifica mais o sobrestamento do feito em razão da liminar que havia sido deferida pelo Ministro Dias Tofolli na Reclamação 22.012/RS, pois a Suprema Corte concluiu, em 05/12/2017, o julgamento do mérito daquela Reclamação, consagrando o mesmo entendimento anteriormente já sufragado pelo TST. ... (Continua)

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187 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Correção monetária. Índice aplicável.

«O Tribunal Pleno do TST, em sede de embargos declaratórios interpostos em face da decisão do incidente de arguição de inconstitucionalidade ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, decidiu conceder efeito modificativo ao julgado para modular os efeitos da decisão que declarou inconstitucional a expressão «equivalentes à TRD, contida no Lei 8.177/1991, art. 39, acolhendo o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas somente a partir de 25/03/2015, ou seja, a mesma data adotada pelo STF no acórdão prolatado na ADI 4.357. Acrescente-se, por oportuno, que não se justifica mais o sobrestamento do feito em razão da liminar que havia sido deferida pelo Ministro Dias Tofolli na Reclamação 22.012/RS, pois a Suprema Corte concluiu, em 05/12/2017, o julgamento do mérito daquela Reclamação, consagrando o mesmo entendimento anteriormente já sufragado pelo TST. ... (Continua)

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188 - TJSP. APELAÇÃO.

Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega de imóvel. Sentença de procedência da ação. Apelação da corré Construtora Aterpa S/A. Preliminares de ilegitimidade passiva e nulidade por sentença extra petita rejeitadas. Condenação está dentro dos limites do pedido inicial. Responsabilidade solidária entre construtora e incorporadora. Alteração do prazo configura vantagem manifestamente excessiva para a construtora/incorporadora, em afronta à legislação consumerista. Multa compensatória e juros devidos de acordo com a cláusula 8.1, ou seja, sobre os valores pagos pelos autores. Correção monetária incidente a partir do cálculo juntado com a petição inicial. Juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até 27.8.2024. Depois, ou seja, a partir de 28.8.2024, aplicação da taxa legal correspondente à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária. Inteligência da redação dada ao art. 406, § 1º, do Código Civil pela Lei 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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189 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição do indébito. Isenção do IPVA nos termos da Lei 2.877/97, art. 5º, V. Sentença de procedência. Fase de cumprimento. No presente caso, o exequente / agravado apresentou planilha de débito. Por sua vez, o Estado apresentou impugnação, pleiteando a exclusão do valor referente ao IPVA de 2014; o afastamento da multa de 10% e a aplicação da SELIC como índice de atualização monetária e juros moratórios. Na sequência, o exequente reconheceu o equívoco na planilha de cálculos apresentada, anuindo com os termos da impugnação. Considerando que o exequente reconheceu o equívoco, anuindo com a impugnação, devem ser prestigiados os princípios da cooperação e da boa-fé processual, afastando-se a condenação ao pagamento de verba honorária sobre o excesso, diante da ausência de litigiosidade. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do recurso.

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190 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários recursais. Parcial provimento. Não cabimento. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - O Tribunal regional consignou (fls. 311-312, e/STJ): «Em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam o CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 8º, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelos tribunais superiores, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora. A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelas Cortes Superiores a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada. Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a definição do índice de atualização monetária aplicável, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009. (...) De qualquer maneira, levando em conta o improvimento do recurso do INSS, associado ao trabalho adicional realizado nesta Instância no sentido de manter a sentença de procedência, a verba honorária deve ser majorada em favor do patrono da parte vencedora. ... (Continua)

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191 - TST. I - AGRAVO . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, em relação ao tema em epígrafe, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL. PROVIMENTO. Por possível violação da CF/88, art. 5º, II, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL. PROVIMENTO. O STF, no julgamento do RE 870947, processo eleito como leading case e que resultou no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, fixou entendimento de ser inconstitucional a adoção da remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, como previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Na mesma oportunidade, firmou entendimento de que o índice aplicável para a espécie seria o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja, o IPCA-E, na forma decidida nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. No julgamento dos embargos de declaração do processo em epígrafe (RE Acórdão/STF), ocorrido em 3.10.2019, o STF, por maioria, rejeitou o pedido de modulação dos efeitos da sua decisão, mantendo, com isso, a inconstitucionalidade da aplicação da TR, desde a edição da Lei 11.960/2009, a qual instituiu o referido índice na atualização dos créditos em comento. Desse modo, diante da tese fixada pelo STF, em que se afastou a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em relevo, há que ser utilizado o IPCA-E para a correção monetária das condenações em desfavor da Fazenda Pública, na forma estabelecida no julgamento do RE Acórdão/STF, item 2 do Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, não havendo falar na adoção de outro índice na atualização dos referidos créditos. Ressalte-se, contudo, que com a promulgação da Emenda Constitucional 113, em 8/12/2021, restou expressamente estabelecido que o índice de atualização monetária a incidir nas condenações impostas à fazenda Pública será a SELIC. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional, considerando os termos da Súmula 439, a tese firmada pelo STF no Tema 810 e a decisão proferida nas ADCs 58 e 59, entendeu que não cabia a aplicação do IPCA-E, na medida em que não há atualização de danos morais na fase pré-judicial, determinando a incidência apenas da taxa Selic (que já engloba juros), a partir do arbitramento pela r. sentença (17.11.2019) . Ocorre que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do E-RR - 1002204-42.2016.5.02.0718, na sessão do dia 29/2/2024, examinou a aplicação da Resolução 303/2019 do CNJ ao caso e, na oportunidade, determinou-se que o índice IPCA-E deve ser aplicado até o dia 30/11/2021 e que, a partir de dezembro de 2021, incide a Taxa Selic. Nesse contexto, verifica-se que a decisão do egrégio Tribunal Regional está dissonantecom o entendimento exarado pela SBDI-1 no julgamento do E-RR - 1002204-42.2016.5.02.0718. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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192 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Tarifa de coleta de esgoto. Exercício de 2021. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Título executivo que não menciona o fundamento legal dos encargos moratórios. Erro formal passível de emenda. Possibilidade de substituição da certidão. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CPC, art. 317.

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193 - TJRS. Direito público. Contrato administrativo. Empreitada. Obra pública. Inadimplemento. Correção monetária. Índice. Juros de mora. Termo inicial. Fatura. Apresentação. Formalidade. Exigência. Honorários advocatícios. Fixação. Fazenda Pública. Custas. Isenção. Lei 13741 de 2010. Cobrança. Contrato administrativo. Obra pública. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial.

«1. Em caso de inadimplemento do contrato administrativo pela Administração Pública, o preço deve ser atualizado monetariamente a contar do vencimento. Hipótese em que o contrato fixa o vencimento em até vinte dias após a data da fatura liberada pelo engenheiro fiscal. ... (Continua)

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194 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2005 a 2007. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da nulidade das CDAs. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais, tampouco indicam qual o índice de atualização monetária efetivamente aplicado. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II a IV e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015) que se mostrava de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

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195 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2005 a 2007. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da nulidade das CDAs. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais, tampouco indicam qual o índice de atualização monetária efetivamente aplicado. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II a IV e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015) que se mostrava de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

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196 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2006 e 2007. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da nulidade das CDAs. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais, tampouco indicam qual o índice de atualização monetária efetivamente aplicado. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II a IV e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015) que se mostrava de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

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197 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2005 a 2007. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da nulidade das CDAs. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais, tampouco indicam qual o índice de atualização monetária efetivamente aplicado. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II a IV e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015) que se mostrava de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

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198 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2006 e 2007. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da nulidade das CDAs. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais, tampouco indicam qual o índice de atualização monetária efetivamente aplicado. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II a IV e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015) que se mostrava de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

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199 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2006 a 2007. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da nulidade das CDAs. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais, tampouco indicam qual o índice de atualização monetária efetivamente aplicado. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II a IV e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015) que se mostrava de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

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200 - TST. Correção monetária. Índice aplicável.

«O Tribunal Pleno do TST, em sede de embargos declaratórios interpostos em face da decisão do incidente de arguição de inconstitucionalidade ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, decidiu conceder efeito modificativo ao julgado para modular os efeitos da decisão que declarou inconstitucional a expressão «equivalentes à TRD contida no Lei 8.177/1991, art. 39, acolhendo o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas somente a partir de 25/03/2015, ou seja, a mesma data adotada pelo STF no acórdão prolatado na ADI 4.357. Acrescente-se, por oportuno, que não se justifica mais o sobrestamento do feito em razão da liminar que havia sido deferida pelo Ministro Dias Tofolli na Reclamação 22.012/RS, pois a Suprema Corte concluiu, em 05/12/2017, o julgamento do mérito daquela Reclamação, consagrando o mesmo entendimento anteriormente já sufragado pelo TST. ... (Continua)

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