Jurisprudência sobre
incidente de uniformizacao de jurisprudencia
+ de 1.945 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Uniformização de jurisprudência. Incidente. Suscitação. Comprovação da divergência. Discricionariedade do Tribunal. Conveniência e oportunidade.
«Como decidiu esta Corte no REsp. 3.885/PR, «a situação do incidente de uniformização de jurisprudência em nosso sistema constituiu faculdade, não vinculando o Juiz, sem embargo do estímulo e do prestígio que se deve dar a esse louvável e belo instituto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TNU. Juizado especial federal. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de jurisprudência dominante no STJ. Incidente não conhecido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«A ausência de jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça, no particular, impede o conhecimento do incidente de uniformização, a teor do Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Recurso extraordinário extemporâneo. Orientação da Súmula 281/STF. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de ser extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJPE. Processo civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Divergência de entendimentos. Ação de usucapião. Glebas individualizadas. Área de zeis. Zona especial de interesse social. Aplicação do CPC/1973, art. 476 c/c o art. 154 do regimento interno do TJPE. Incidente suscitado. Necessidade configurada. Decisão unânime para suscitar o incidente.
«1. O incidente de uniformização de jurisprudência tem por objetivo alcançar a uniformidade de entendimentos divergentes no tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juizados especiais federais. Acórdão de turma recursal. Ataque simultâneo por recurso extraordinário e por incidente de uniformização de jurisprudência. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Ausência de exaurimento de instância.
«1. O incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais, cabível quando «houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei (Lei 10.259/2001, art. 14, caput), possui natureza recursal, já que propicia a reforma do acórdão impugnado. Trata-se de recurso de interposição facultativa, com perfil semelhante ao dos embargos de divergência previstos no CPC, art. 546 e dos embargos previstos no CLT, art. 894, II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Uniformização de jurisprudência. Incidente. Facultatividade. Precedentes do STJ. Breves considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 476.
«OCPC/1973, art. 476 não obriga o Tribunal a suscitar incidente de uniformização de jurisprudência. (...) Por outro lado, também é assente neste STJ que «o art. 476 [do CPC] não obriga o Tribunal a suscitar incidente de uniformização de jurisprudência (AgRg no REsp 773.285/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 14/12/2007. No mesmo sentido: EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 644.834/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 04/04/2008; e AgRg no REsp 684.494/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27/08/2007). ... (Min. Nancy Andrighi).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Atividade especial. Guarda/vigilante sem porte de arma de fogo. Inexistência de acórdão da tnu. Agravo regimental não provido.
«1. É requisito para a admissão e processamento do incidente de uniformização de jurisprudência perante o Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, que a matéria objeto da divergência tenha sido submetida à apreciação do colegiado da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência - TNU - . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Incidente apresentado contra decisão monocrática de relator integrante da TNU. Inadequação. Incidente de uniformização não conhecido. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu do pedido incidente de uniformização de jurisprudência pois dirigido contra decisão monocrática de Relator integrante da Turma Nacional de Uniformização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Incidente apresentado contra decisão monocrática de relator integrante da TNU. Inadequação. Incidente de uniformização não conhecido. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu do pedido incidente de uniformização de jurisprudência pois dirigido contra decisão monocrática de Relator integrante da Turma Nacional de Uniformização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Recurso. Atualização de conta de liquidação. Interposição de apelação, ao invés de agravo, antes do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência no STJ.
«Antes do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência que resultou na Súmula 118/STJ - o qual ocorreu em 14/04/94, com publicação do acórdão em 19/09/94 - a interposição de apelação, ao invés de agravo de instrumento, em face de sentença homologatória de atualização do cálculo de liquidação, não constituía erro grosseiro, impeditivo da aplicação do princípio da fungibilidade; protocolada no prazo do agravo, a apelação deve, nesses casos, ser tomada por aquele, e conhecida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STJ. Processual civil. Pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. CPC/1973, art. 476. Extemporaneidade. Requerimento apresentado após o julgamento do recurso. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Não acolhimento do pedido. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao feito. Impossibilidade. Prestação jurisdicional concluída. Não acolhimento.
«1 - O pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência deve ser formulado pela parte interessada nas razões recursais ou em petição avulsa, nos termos do CPC/1973, art. 476, mas, em todo caso, antes do julgamento do recurso. É, portanto, extemporâneo o pedido formulado após a conclusão do julgamento do recurso no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, mormente porque o incidente de uniformização de jurisprudência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Descabimento. Embargos de divergência. Admissibilidade. Dissídio não-configurado. Precedentes. CPC/1973, art. 476.
«1 - Revela-se despropositado o pedido de instauração do incidente de uniformização de jurisprudência após a conclusão do julgamento do recurso especial, já que neste caso demonstra-se cabível a interposição dos embargos de divergência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Uniformização de jurisprudência. Incidente. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. CPC/1973, art. 476.
«Deve ser rejeitado o incidente de uniformização de jurisprudência, quando o suscitante busca, após a apreciação de recurso, o rejulgamento da questão que já foi objeto de deliberação pela Turma.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado na origem. Inadmissibilidade do incidente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Não se conheceu do pedido de uniformização jurisprudencial por não ser cabível incidente de uniformização que verse sobre matéria processual. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juizados especiais federais. Acórdão de turma recursal. Ataque simultâneo por recurso extraordinário e por incidente de uniformização de jurisprudência. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Ausência de exaurimento de instância.
«1. O incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais, cabível quando «houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei (Lei 10.259/2001, art. 14, caput), possui natureza recursal, já que propicia a reforma do acórdão impugnado. Trata-se de recurso de interposição facultativa, com perfil semelhante ao dos embargos de divergência previstos no CPC, art. 546 e dos embargos previstos no CLT, art. 894, II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Súmula 259/TST. O tribunal pleno resolveu manter, integralmente, a Súmula 259/TST.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TST. Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Súmula 259/TST. O Tribunal Pleno resolveu manter, integralmente, a Súmula 259/TST.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Extemporaneidade. Faculdade do órgão julgador. Precedentes jurisprudenciais. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Improvimento.
«1.- O incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do CPC/1973, art. 476 c/c arts. 118 e seguintes do RISTJ, além de ser uma faculdade do relator, possui caráter preventivo e não corretivo, devendo ser suscitado nas razões recursais ou em petição avulsa antes do julgamento do recurso, não sendo possível a sua arguição em sede de agravo regimental. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Extemporaneidade. Faculdade do órgão julgador. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do CPC, art. 476 c/c arts. 118 e seguintes do RISTJ, além de ser uma faculdade do relator, possui caráter preventivo e não corretivo, devendo ser suscitado nas razões recursais ou em petição avulsa antes do julgamento do recurso, não sendo possível a sua arguição em sede de agravo regimental. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial Federal. Incidente de uniformização de jurisprudência. Pensão por morte. Percepção. Cônjuge separado ou divorciado. Dissensão jurisprudencial. Quinta e sexta turmas. Necessidade de entendimento dominante no STJ. Incidente não conhecido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Lei 8.212/91, art. 74.
«Na hipótese, a 5ª Turma do STJ entende ser impossível a concessão de benefício pensão por morte a cônjuge separado ou divorciado sem a comprovação de dependência econômica do segurado falecido. Por seu turno, a Sexta Turma deste Tribunal possui posicionamento no sentido de que é devida a pensão por morte ao ex-cônjuge separado judicialmente, desde que demonstre a necessidade econômica superveniente, ainda que tenha havido dispensa dos alimentos por ocasião da separação. É inviável, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, dirimir divergência, conforme os termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, quando não houver, nesta Corte, posicionamento dominante sobre o assunto em discussão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Inadequação formal e material. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de omissão quanto ao prequestionamento da matéria, e no tocante ao requerimento de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência - Acolhimento parcial do recurso, sem alteração do resultado final de julgamento - Instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência - Indeferimento - Não se constata divergência jurisprudencial que resulte em insegurança jurídica às partes, ou em violação à isonomia - Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais e constitucionais nos quais o julgado se esteia, bastando que a questão colocada tenha sido decidida - Embargos de declaração acolhidos em parte, sem alteração do resultado final, para indeferir o requerimento de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Uniformização de jurisprudência. Incidente. Manejo como recurso. Impossibilidade. CPC/1973, art. 476.
«O incidente de uniformização de jurisprudência, à luz do exame topográfico da letra do art. 476 do Título IX do CPC/1973, não consubstancia recurso, devendo ser suscitado previamente ao pronunciamento jurisdicional, sob pena de rematada extemporaneidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Inconformismo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Na hipótese em exame, o voto condutor do acórdão embargado apreciou, fundamentadamente e por completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, resultado jurídico diverso da pretendido pela embargante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Professor - Recálculo de adicionais temporais - incidência sobre os vencimentos integrais, ressalvadas as verbas meramente eventuais - aplicação da Súmula 31 e da orientação firmada no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485-1/6-03, ambos do TJSP - Recurso não provido - Mantida a sentença por seus próprios Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Professor - Recálculo de adicionais temporais - incidência sobre os vencimentos integrais, ressalvadas as verbas meramente eventuais - aplicação da Súmula 31 e da orientação firmada no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485-1/6-03, ambos do TJSP - Recurso não provido - Mantida a sentença por seus próprios fundamentos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Ausência de similitude entre os casos confrontados.
«1. Não se conhece do incidente de uniformização de jurisprudência quando inexiste similitude fático-jurídica entre os casos confrontados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Nulidade de intimação. Pedido expresso da parte para que as intimações fossem feitas em nome apenas de um dos advogados constituídos. Publicação do acórdão realizada em nome de outro dos advogados constantes da procuração. CF/88, art. 5º, LV. Afronta.
«Havendo a parte requerido expressamente que as intimações se dessem em nome de apenas um dos vários advogados constituídos, então o silêncio do órgão judicante a respeito do pedido seguido da intimação em nome de advogado diverso daquele postulado caracteriza nulidade, pois surpreende a parte e a impede de se insurgir contra o eventual indeferimento a tempo de evitar prejuízos processuais. Precedentes. Incidente de uniformização de jurisprudência acolhido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. Lei 10.259/2001, art. 14, caput. Incidente sequer conhecido. Remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Inviabilidade. Hipóteses expressamente previstas na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º.
«1 - Segundo a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, a remessa dos autos a esta Corte, somente será possível quando a decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, proferida em sede de Incidente de Uniformização, tratar de questões de direito material e contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Extemporaneidade. Faculdade do órgão julgador.
«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência não conhecido pela tnu. Direito material não analisado. Pedido de uniformização dirigido ao STJ não conhecido. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A Turma Nacional de Uniformização não conheceu do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, por ausência de similitude fático-jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado na origem. Inadmissibilidade do incidente.
«1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei somente é cabível contra decisão da Turma Nacional que analisou o direito material. Na hipótese, a TNU não conheceu do recurso, ao fundamento de que a divergência jurisprudencial entre o acórdão da Turma Recursal e o entendimento da TNU não foi demonstrada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Pedido que não se ampara nas hipóteses previstas na lei.
«1. Não se conhece do incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, quando não há a indicação de decisões conflitantes de Turmas de diferentes Estados, acerca de preceito de Lei, nem se aponta contrariedade a súmula deste Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TNU. Incidente de uniformização interposto pela União Federal. Tema da incidência do imposto de renda sobre auxílio-creche. Matéria objeto de vários julgados no Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e desprovido.
«Saber se incide imposto de renda sobre auxílio-creche ou auxílio pré-escolar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado na origem. Inadmissibilidade do incidente.
«1. O pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível contra decisão da Turma Nacional que analisou o direito material. Na hipótese, a TNU não conheceu do recurso, por inexistência de similitude fático-jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Alegação em grau de recurso. Agravo não conhecido.
«1. É inviável o agravo previsto no CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Alegação em grau de recurso. Agravo não conhecido.
«1. É inviável o agravo previsto no CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Alegação em grau de recurso. Agravo não conhecido.
«1. É inviável o agravo previsto no CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Segurado especial. Inviabilidade do Juizado especial federal. Incidente de uniformização de jurisprudência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Lei 10.259/2001, art. 14, «caput.
«Para que seja admitido o incidente de uniformização de jurisprudência, com fundamento em divergência entre julgados de turmas de diferentes regiões, tal como previsto no Lei 10.259/2001, art. 14, «caput, é mister que o exame da questão trazida pelo requerente não envolva o reexame do quadro fático-probatório que serviu de lastro ao acórdão atacado. Embora as decisões das turmas sejam relativas à mesma tese jurídica, quando esta é meramente a repetição do que já está previsto em lei, pois para adotá-la ou não é fundamental o reexame da prova trazida aos autos, não cabe conhecer do incidente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Questão meritória não enfrentada pela turma nacional de uniformização. Não conhecimento do incidente. Agravo regimental improvido.
«I - O cabimento do incidente de uniformização reclama que a decisão da Turma Nacional de Uniformização tenha enfrentado questões de direito material, divergindo de súmula ou jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Incidente de uniformização de jurisprudência. Faculdade do órgão julgador. Servidor público do estado de são paulo. Vencimento-Base inferior ao salário-Mínimo vigente. Remuneração total superior ao mínimo legal. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme reiterada orientação do STJ, a instauração do Incidente de Uniformização de Jurisprudência constitui faculdade do Juízo, e não obrigação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade. Incidente de uniformização de jurisprudência. Extemporâneo. Não cabimento.
1 - A necessidade de apreensão da arma para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157 tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174, deste Sodalício.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Funasa. Indenização de campo. Extemporaneidade. Faculdade do órgão julgador. Indeferimento liminar. Agravo regimental não provido.
«1. O incidente de uniformização de jurisprudência do CPC/1973, art. 476 e 118 e seguintes do RISTJ, além de ser faculdade do Relator, deve ser suscitado nas razões recursais ou em petição avulsa antes do julgamento do recurso, eis que possui caráter preventivo, e não corretivo. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Revisão do enunciado 95/TST. «prescrição trintenária. FGTS.
«É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Cabimento.
«Só é cabível incidente de uniformização para o Superior Tribunal de Justiça quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização, em questões de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º). Agravo regimental desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no incidente uniformização de jurisprudência no agravo em recurso especial. Extemporaneidade. Utilização como novo instrumento recursal. Natureza preventiva. Descabimento. Precedente da corte especial.
«1. Hipótese de incidente de uniformização de jurisprudência apresentado em face de acórdão da Primeira Turma que, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental no agravo em recurso especial devido o não exaurimento das vias ordinárias (Súmula 281/STF). No caso em tela, a parte autora suscitou o IUJur somente após o julgamento dos embargos declaratórios apresentados em face do agravo interno mencionado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Agravo regimental na petição. Juizados Especiais Federais. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado na origem. Inadmissibilidade do incidente. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º.
«1 - A teor do disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, «quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto antes do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência. Inadmissibilidade. Orientação da Súmula 281/STF. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de não se admitir o recurso extraordinário interposto antes do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência. Orientação da Súmula 281/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Autor que busca o pagamento de diferença remuneratória que faria jus pela omissão na edição de Lei que viria a estabelecer as regras de promoção e progressão na carreira de Guarda Municipal. Previsão na Lei Complementar 100/2009, no art. 16, do prazo de cento e oitenta dias para definição dos critérios para a progressão por ato do Poder Executivo. Existência de incidente de uniformização de jurisprudência (0459091-60.2014.8.19.0001), suscitado pela 14ª Câmara Cível, a justificar a suspensão do julgamento deste recurso. Suspensão do julgamento do recurso de apelação, com fulcro no art. 313, IV, do Diploma Processual, até o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Processual civil e administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Não cabimento. Servidor público. Processo disciplinar. Sanidade mental. Inexistência de dúvida razoável. Instauração de incidente. Não obrigatoriedade. Prova emprestada. Possibilidade.
«1 - Na atual sistemática processual não há previsão para a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Além de os arts. 118 e 119 do RISTJ terem sido revogados pela Emenda Regimental 22 de 2016, os arts. 926 a 928 do CPC/2015, não obstante tragam disposições acerca da necessidade de serem respeitadas a uniformidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, não estabelecem nenhum incidente de uniformização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de trabalho especial. Ruído. Alteração do parâmetro pelo Decreto 4.882/03. Retroação. Impossibilidade. Tempus regit actum. Resp1.398.260/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, e incidente de uniformização de jurisprudência, pet. 9.059/RS.
«1. Em homenagem ao princípio do tempus regit actum, a redução do limite de ruído pelo Decreto 4.882/2003 não retroage para abranger período anterior à sua vigência, conforme decidido no REsp 1.398.260/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, e no incidente de uniformização de jurisprudência da Pet. 9.059/RS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote