Carregando…

(DOC. VP 182.7761.4002.9600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto antes do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência. Inadmissibilidade. Orientação da Súmula 281/STF. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de não se admitir o recurso extraordinário interposto antes do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência. Orientação da Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (CPC, art. 85, §§

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote