(DOC. VP 210.8200.9254.8323)

STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Incidente apresentado contra decisão monocrática de relator integrante da TNU. Inadequação. Incidente de uniformização não conhecido. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do pedido incidente de uniformização de jurisprudência pois dirigido contra decisão monocrática de Relator integrante da Turma Nacional de Uniformização. 2 - Entretanto, o ora agravante não impugnou especificamente os referidos fundamentos, mas apenas reiterou argumentos relacionados ao mérito da pretensão, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote