Jurisprudência sobre
incidente de uniformizacao de jurisprudencia
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101 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Instituição bancária. Advogado empregado. Enquadramento. Possível contrariedade à sumula 102/TST, V. Impertinência temática.
«O item V da Súmula 102/TST diz respeito à caracterização do exercício ou não do cargo de confiança, questão alheia, portanto, à que discutida no Recurso de Embargos. Incidente de Uniformização não conhecido.... ()
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102 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Tempo de serviço. Sentença trabalhista como início de prova material. Eficácia probatória. Divergência jurisprudencial não comprovada. Precedentes do STJ. Negativa de seguimento ao incidente de uniformização de jurisprudência. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme acentuado na decisão ora agravada, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a determinação de tempo de serviço, caso tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido e os períodos alegados pelo trabalhador. ... ()
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103 - TJSP. Recurso. Omissão. Constatação. Não apreciação do pedido de uniformização de jurisprudência. Indeferimento do pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência, faculdade da turma julgadora, a qual não viu presente o substrato a tal necessário. Embargos acolhidos.
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104 - STJ. Petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Cabimento.
«Só é cabível incidente de uniformização para o Superior Tribunal de Justiça quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização, em questões de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (Lei 10.259, de 2001, art. 14, § 4º). Agravo regimental não provido.... ()
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105 - STJ. Petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Cabimento.
«Só é cabível incidente de uniformização para o Superior Tribunal de Justiça quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização, em questões de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (Lei 10.259, de 2001, art. 14, § 4º). Agravo regimental não provido.... ()
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106 - STJ. Petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Cabimento.
«Só é cabível incidente de uniformização para o Superior Tribunal de Justiça quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização, em questões de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (Lei 10.259, de 2001, art. 14, § 4º). Agravo regimental não provido.... ()
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107 - STJ. Petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Cabimento.
«Só é cabível incidente de uniformização para o Superior Tribunal de Justiça quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização, em questões de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (Lei 10.259, de 2001, art. 14, § 4º). Agravo regimental não provido.... ()
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108 - STJ. Petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Cabimento.
«Só é cabível incidente de uniformização para o Superior Tribunal de Justiça quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização, em questões de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (Lei 10.259, de 2001, art. 14, § 4º). Agravo regimental não provido.... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo regimental emincidente de uniformização de jurisprudência. Inexistênciade decisão colegiada da turma nacional de uniformização. Incidente não conhecido.
1 - Constitui pressuposto de admissibilidade do incidente de uniformização de jurisprudência a análise do direito material por órgão colegiado da... ()
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110 - STJ. Uniformização de jurisprudência. Incidente. Natureza jurídica. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 476.
«O incidente de uniformização de jurisprudência possui caráter preventivo, e não corretivo, pelo que a parte deve suscitá-lo nas razões do recurso ou até o seu julgamento. (...) Vale dizer, em lugar de aguardar o julgamento para que, havendo divergência entre órgãos do mesmo Tribunal acerca de questão de direito, solicitar a uniformização da aplicação da lei, a parte ou o próprio julgador podem se antecipar e, antes de julgado o processo, solicitar o pronunciamento do órgão competente para uniformizar a interpretação da matéria controvertida. Esta Corte já se manifestou reiteradas vezes no sentido de que «o incidente de uniformização de jurisprudência possui caráter preventivo, e não corretivo, pelo que a parte deve suscitá-lo nas razões do recurso ou até o seu julgamento (AgRg no AgRg no Ag 789.582/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 07/02/2008. No mesmo sentido: AgRg no REsp 828.063/GO, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 10/09/2007; e AgRg no REsp 324.158/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 12/12/2005). ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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111 - TJSP. Mandado de segurança. Mandado de segurança. Decisão judicial. Indeferimento de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Tese jurídica defendida que não chegou a ser apreciada na sede do agravo de instrumento interposto. Inexistência de obrigatoriedade do julgador instaurar o incidente suscitado pela parte, constituindo-se faculdade, não se encontrando vinculado a fazelo. Observância. Ordem denegada.
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112 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de decisão da turma nacional sobre questão de direito material em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência inadmitido. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao art. 535 não verificada. Incidente de uniformização de jurisprudência. CPC/1973, art. 476. Utilização como novo instrumento recursal. Impossibilidade. Natureza preventiva. Precedentes.
«1. O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 476 não é admitido como forma de irresignação recursal, ante a sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, impondo-se seja suscitado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator. Precedentes. ... ()
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114 - STJ. Penal. Crime de peculato. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Não admitido como irresignação recursal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.
«1. O pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência «possui natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, não sendo admitido como forma de irresignação recursal. Ademais, deve ser suscitado nas razões recursais ou em petição avulsa, em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator, não sendo possível a sua arguição em sede de agravo regimental (AgRg no HC 275416, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 01/07/2014) ... ()
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115 - STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. CPC/1973, art. 476. Utilização como novo instrumento recursal. Impossibilidade. Natureza preventiva. Precedentes.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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116 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso em análise. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Ônus de provar que não dispõe de recursos suficientes.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão da Presidência do STJ, que indeferiu o processamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, o qual, por sua vez, fora apresentado após julgamento monocrático no sentido da deserção dos Embargos de Divergência. ... ()
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118 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Pedido não analisado pela tnu. Impossibilidade de conhecer e processar o incidente. Agravo não provido.
«1. A admissão dos incidentes de uniformização perante este Superior Tribunal de Justiça depende da apreciação da controvérsia, de direito material, pelo colegiado da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência. ... ()
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119 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração em incidente de uniformização de jurisprudência. Desaposentação e reaposentação imediata. Impossibilidade de renúncia da aposentadoria a fim de se aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Embargos de declaração do INSS acolhidos para, em juízo de retratação, rejeitar o incidente de uniformização de jurisprudência.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional nos autos dos REs 381.367/RS, 661.256/SC e 827.833/SC, declarou a constitucionalidade do Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º, afirmando a impossibilidade de o Segurado aposentado fazer jus à nova prestação em decorrência do exercício de atividade laboral após a aposentadoria. ... ()
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120 - TJSP. Uniformização de jurisprudência. Recurso. Requerimento condicionado ao improvimento de apelação. Descabimento. Impossibilidade do incidente, também, se a divergência se verifica entre decisão de primeiro grau e acórdão do Tribunal. CPC/1973, art. 476.
Não cabe incidente de uniformização de jurisprudência se o requerimento fica expressamente condicionado ao improvimento de apelação, além do que, verificando-se a divergência jurisprudencial entre decisão do Juízo a quo e acórdão precedente do Tribunal.... ()
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121 - STF. Direito processual civil. Recurso extraordinário manejado antes do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência. Inadmissibilidade. CF/88, art. 102, III. Ausência de decisão de última ou única instância. Súmula 281/STF. Sobrestamento. Inadequação. Acórdão recorrido publicado em 09/11/2012.
«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário interposto antes do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, porque, em casos tais, ausente decisão de única ou última instância. ... ()
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122 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Tempo de trabalho especial. Ruído. Alteração do parâmetro pelo Decreto 4.882/03. Retroação. Impossibilidade. Tempus regit actum. Resp1.398.260/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, e incidente de uniformização de jurisprudência, pet. 9.059/RS.
«1. Em homenagem ao princípio do tempus regit actum, a redução do limite de ruído pelo Decreto 4.882/2003 não retroage para abranger período anterior à sua vigência, conforme decidido no REsp 1.398.260/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, e no incidente de uniformização de jurisprudência da Pet. 9.059/RS. ... ()
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123 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão julgamento na pendência de incidente de uniformização de jurisprudência.
«Não se verifica a nulidade alegada porquanto, conforme consignado no acórdão recorrido, o incidente foi julgado antes da publicação do v. acórdão regional, mais precisamente, no dia 24/08/2011. Desta forma, ausente o alegado prejuízo para a reclamada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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124 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Agravo de instrumento. Traslado. Autenticação das peças
«Não se caracteriza a deficiência de traslado se a fotocópia do acórdão regional juntada, embora apócrifa, estava devidamente autenticada.... ()
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125 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL NOTURNO. POLICIAL PENAL. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IRDR REGISTRADO SOB O 0073573-37.2021.8.19.0000. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO, ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM TRÂMITE.
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126 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Aposentadoria especial. Termo inicial. Data do requerimento administrativo, quando já preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Incidente de uniformização de jurisprudência provido.
«1. O Lei 8.213/1991, art. 57, § 2º confere à aposentadoria especial o mesmo tratamento dado para a fixação do termo inicial da aposentadoria por idade, qual seja, a data de entrada do requerimento administrativo para todos os segurados, exceto o empregado. ... ()
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127 - STJ. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Incidente de uniformização de jurisprudência. Inadequação formal e material. Ausência de vícios no acórdão impugnado. Aclaratórios com caráter infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«Descabe suscitar incidente de uniformização de jurisprudência por meio de embargos de declaração, tendo em vista que, ante sua natureza preventiva de dissídio jurisprudencial, deve ser suscitado em momento anterior ao julgamento do recurso. ... ()
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128 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado na origem. Inadmissibilidade do incidente.
«1. O pedido de uniformização de interpretação de lei somente é cabível contra decisão da Turma Nacional que analisou o direito material. Na hipótese, a TNU não conheceu do recurso, ao fundamento de que a análise da questão esbarra no óbice da Súmula 42/TNU, que veda, na via eleita, o reexame de matéria de fato. ... ()
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129 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público federal. Abono de permanência. Admissão de provas por similaridade. Incidente de uniformização de jurisprudência. Divergência não demonstrada. Pedido de uniformização não conhecido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação proposta por servidor público federal contra a União objetivando o pagamento de abono de permanência em razão do reconhecimento de tempo de serviço especial, porquanto prestado sob condições insalubres. O pedido de uniformização de interpretação de lei foi apresentado contra decisão do Presidente da Turma Nacional de Uniformização que inadmitiu o pedido de uniformização nacional antes apresentado. A decisão monocrática negou seguimento ao PUIL. ... ()
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130 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Titulo executivo: recálculo da sexta-parte, tendo por base de cálculo os vencimentos integrais. Nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6, por vencimentos integrais entende-se «todas as vantagens incorporadas ou não, excluídas as verbas remuneratórias eventuais e as da mesma natureza". Inexistência de ofensa à coisa Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Titulo executivo: recálculo da sexta-parte, tendo por base de cálculo os vencimentos integrais. Nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6, por vencimentos integrais entende-se «todas as vantagens incorporadas ou não, excluídas as verbas remuneratórias eventuais e as da mesma natureza". Inexistência de ofensa à coisa julgada. Juiz da execução deve definir em caráter preliminar sobre o caráter das específicas verbas que a exequente requerer reflitam na sexta parte. Recurso provido.
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131 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Manejo como recurso. Impossibilidade. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões de mérito. Impossibilidade.Embargos de declaração rejeitados.
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132 - TRT3. Uniformização de jurisprudência. Incidente. Incidente de uniformização de jurisprudência. Artigo 140 do regimento interno deste trt. Ausência de pressuposto processual.
«Rejeita-se incidente processual de uniformização de jurisprudência regional, suscitado pela reclamante, relativamente à competência desta especializada para dirimir lides que contende empregado público concursado, regido pelo regime celetista, e ente Público como no caso, o Município, porquanto não comprovada a existência de divergência de entendimentos sobre a matéria jurídica questionada entre as Turmas deste Regional, estando ausente pressuposto em relação aos dispositivos legais e regimentais invocados.... ()
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133 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Instauração. Faculdade conferida ao magistrado. Obscuridade ou contradição no decisum. Não ocorrência. Mero intuito de tentar reverter o resultado do julgamento. Via imprópria. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 476 o incidente de uniformização de jurisprudência consiste numa faculdade conferida ao juiz, como instrumento hábil para sanar divergência prévia entre órgãos fracionários de um mesmo tribunal, o que não ocorre na presente hipótese. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Incidente de uniformização de jurisprudência. Inadequação formal. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Análise que demanda revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Não cabimento. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
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136 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Análise que demanda revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Não cabimento. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
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137 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Incidente de uniformização de jurisprudência. Alegação em grau de recurso. Inadequação. Faculdade do magistrado. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1. O incidente de uniformização de jurisprudência, além de constituir faculdade do magistrado, deve ser suscitado antes de julgado o feito principal, sendo inviável seu conhecimento em agravo regimental ou de embargos de declaração. Precedentes. ... ()
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138 - STJ. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Acórdão da tnu. Inexistência. Inadmissibilidade do incidente.
«1. O pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível contra acórdão da Turma Nacional que tenha analisado o direito material. Na hipótese, o incidente foi ajuizado contra decisão monocrática do Presidente da TNU, que negou provimento ao agravo, sob o fundamento de que a análise da questão demandaria reexame de matéria fática. ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Cabimento.
«1. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, só é cabível incidente de uniformização para o Superior Tribunal de Justiça quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização, em questões de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Cabimento.
«1. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, só é cabível incidente de uniformização para o Superior Tribunal de Justiça quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização, em questões de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Cabimento.
«1. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, só é cabível incidente de uniformização para o Superior Tribunal de Justiça quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização, em questões de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Cabimento.
«1. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, só é cabível incidente de uniformização para o Superior Tribunal de Justiça quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização, em questões de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Cabimento.
«1. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, só é cabível incidente de uniformização para o Superior Tribunal de Justiça quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização, em questões de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Cabimento.
«1. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, só é cabível incidente de uniformização para o Superior Tribunal de Justiça quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização, em questões de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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145 - STJ. Administrativo. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Caráter preventivo e não corretivo. Juízo de admissibilidade do tribunal a quo. Não-vinculação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade não existentes. CPC/1973, art. 476.
«1. O incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do CPC/1973, art. 476- Código de Processo Civil, é de caráter preventivo e não corretivo, não sendo cabível a sua arguição em sede de agravo regimental, além de não vincular o juiz relator quanto à obrigatoriedade de sua análise. Precedentes. ... ()
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146 - STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Proposta formulada pela parte após o julgamento do recurso especial. Opção da suscitante em não ajuizar embargos de Declaração, em razão de escolher suscitar o incidente. Rejeição da proposta. RISTJ, art. 118, e ss. CPC/1973, art. 476.
«O pedido de instauração de uniformização de jurisprudência, como incidente que é, não possui natureza de recurso até porque, se assim fosse considerado, acabaria por configurar um recurso oficial quando a provocação emanasse de magistrado. De igual forma, perde a característica de recurso O incidente se a promoção decorrer de pedido da parte, uma vez que «recursos são apenas os de que trata o Título X do Livro I e os embargos de declaração disciplinados nos arts. 464 e 465. Todos eles constituem remédios utilizáveis para impugnação, no mesmo processo, de decisão já proferida. Aqui, ao contrário, cogita-se de «pronunciamento prévio do tribunal, isto é, de pronunciamento que o tribunal emite antes de julgar (cf. José Carlos Barbosa Moreira, «in «Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, Ed. Forense, p. 16). ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Acórdão da tnu. Inexistência. Inadmissibilidade do incidente. Agravo regimental não provido
«1. O pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência que tenha analisado o direito material. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Acórdão da tnu. Inexistência. Inadmissibilidade do incidente. Agravo regimental não provido
«1. O pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência que tenha analisado o direito material. ... ()
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149 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêineres. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos. CCB, art. 206, § 5º, I. Incidente de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Prescrição afastada. Ação procedente. Recurso provido.
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150 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêineres. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos. CCB, art. 206, § 5º, I. Incidente de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Prescrição afastada. Ação procedente. Recurso provido.
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