(DOC. VP 134.9045.2001.9100)

STJ. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Extemporaneidade. Faculdade do órgão julgador. Precedentes jurisprudenciais. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Improvimento.

«1.- O incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do CPC/1973, art. 476 c/c arts. 118 e seguintes do RISTJ, além de ser uma faculdade do relator, possui caráter preventivo e não corretivo, devendo ser suscitado nas razões recursais ou em petição avulsa antes do julgamento do recurso, não sendo possível a sua arguição em sede de agravo regimental. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se manté

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote