(DOC. VP 200.4002.1000.3300)

TNU. Incidente de uniformização interposto pela União Federal. Tema da incidência do imposto de renda sobre auxílio-creche. Matéria objeto de vários julgados no Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e desprovido.

«Saber se incide imposto de renda sobre auxílio-creche ou auxílio pré-escolar. Não incide imposto de renda sobre auxílio-creche, por tratar-se de vantagem com caráter indenizatório. 1. Pedido da parte autora de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a União Federal a exigir o imposto de renda sobre os valores recebidos a título de auxílio-creche. 2. Sentença de procedência do pedido, mantida pela Turma Recursal. 3. Incidente de unif

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